ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 023/2017

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

 

 

DESTAQUES

Empresa aérea indenizará passageira proibida de pegar remédios na mala

Por atrasar um voo de Nova York para o Rio de Janeiro em um dia e não permitir que uma passageira pegasse os remédios de sua mãe que estavam em uma mala já despachada, uma companhia aérea terá que pagar R$ 6 mil de danos morais, decidiu a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense.

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Jair Bolsonaro é condenado a pagar R$ 50 mil por ofensas a quilombolas

A imunidade parlamentar não autoriza ofensas contra grupos ou pessoas. Com base nesse entendimento, a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos aos quilombolas e à comunidade negra em geral.

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Acordo extingue revista vexatória para visitantes em prisões do Rio

Um acordo judicial assinado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e pelo estado — e homologado pela Justiça no dia 4 de setembro — tornou definitiva a decisão anteriormente obtida pela instituição em segunda instância proibindo a revista íntima vexatória nos visitantes dos presídios fluminenses.

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Participação em coral pode ser computada para remição de pena, decide STJ

Atividade que envolve muitas horas de estudo, prática e dedicação, a música é importante aliada no processo de reintegração do preso, fortalecendo seus valores pessoais e sociais. Ao mesmo tempo, ao promover regularmente o aperfeiçoamento musical, o condenado adquire conhecimentos profissionais que podem ser utilizados após o cumprimento do período de reclusão e computados para a remição da pena.

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Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que possível, à informação dos documentos, inclusive em relação aos registros de óbito.

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Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve sequelas cerebrais de caráter permanente.

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Intimações para Defensoria Pública da União serão eletrônicas a partir de outubro

Subindo mais um degrau na consolidação do processo digital, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) implanta, a partir de 1º de outubro, a intimação eletrônica nos feitos em que a Defensoria Pública da União (DPU) atua. A novidade traz celeridade à prestação jurisdicional, economia de recursos materiais e racionalização de etapas de trabalho, reduzindo o envolvimento de servidores nas tarefas.

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Celso de Mello suspende execução provisória por falta de fundamentação de decisão do STJ

O ministro Celso de Mello, do STF, deferiu liminar para suspender, até o trânsito em julgado da sentença, o início da execução provisória da pena imposta a um condenado. Segundo o decano, a decisão que determinou a execução antecipada foi tomada sem fundamentação válida e gerou situação mais gravosa ao condenado em recurso exclusivo da defesa.

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Nota Pública: ADPEMA posiciona-se sobre ataques à Defensoria Pública

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA) repudia a conduta ofensiva do promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, por meio de suas redes sociais, em desfavor dos Defensores Públicos e da própria Defensoria Pública.

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Nova lei permite a juiz de execução penal definir tráfico ou consumo pessoal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última semana (27/10) a reforma da Lei de Execução Penal (LEP), em vigor desde 1984. O projeto de lei (PL 513/2013) deve seguir ainda para análise do Plenário do Senado.

A nova LEP propõe a diminuição da superlotação nas prisões, do excesso de presos provisórios e condições melhores para a integração social do condenado.

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Como perguntar para testemunhas no processo penal?

Se você teve sorte, aprendeu na graduação em Direito alguma coisa sobre “como” perguntar em um processo judicial. A formação do jogador processual no Brasil é deficitária e, em geral, constitui-se somente com a apresentação das normas gerais de produção de prova, sem que se treine o jogador processual[1] em técnicas operativas de ação prática. A experiência é obtida em estágios em gabinetes de magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia ou de advogados/defensores públicos. Conta-se com a sorte de se ter trabalhado com um jogador que sabe jogar, ao lado de muita intuição.

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CIDH e ACNUDH expressam preocupação sobre denúncias de massacre contra indígenas em isolamento voluntário e contato inicial na Amazônia brasileira

Washington D.C. / Santiago do Chile –A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) expressam sua preocupação com a informação recebida sobre um possível massacre de indígenas em isolamento voluntário conhecidos como “flecheiros”, perto do alto curso do rio Jandiatuba, no território indígena Vale do Javari, localizado no extremo oeste do estado do Amazonas. A informação amplamente difundida em meios de comunicação indicaria que cerca de 10 pessoas indígenas em isolamento, incluindo mulheres e crianças, foram assassinadas. O Ministério Público Federal (MPF) confirmou publicamente que está investigando denúncias sobre mortes de indígenas em isolamento no território indígena Vale do Javari.

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Atuação da Defensoria em Caraúbas garantiu passagem para assistido paraplégico dar continuidade ao tratamento em Brasília

Foi exitosa a participação da Defensoria Pública na ação desenvolvida em parceria com a Defensoria Pública da União no Município de Caraúbas, região Norte do Piauí. O atendimento aconteceu de 25 a 29 do último mês de setembro tanto na sede como nas comunidades rurais do referido município, que tem o menor Índice de Desenvolvimento Humano do país.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

Primeiro Encontro de Defensores da Execução Penal foi considerado exitoso

Dra. Hildeth Evangelista e Defensores participantes do Encontro de Execução Penal

Foi considerado exitoso o primeiro Encontro de Defensores Públicos da Execução penal realizado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí no último fim de semana. O evento, realizado em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública contou com a presença de todos os Defensores Públicos que atuam na Execução Penal em Teresina e também no interior do Estado.

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CONCURSOS E SELEÇÕES

ESDEPI torna público Resultado Preliminar das Inscrições Deferidas e Indeferidas para Estágio Voluntário da DPE-PI

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ESDEPI), por meio da Defensora Pública, Diretora da ESDEPI e Presidente da Comissão, Dra. Andrea Melo de Carvalho, torna público, nesta segunda-feira (02), a relação preliminar das inscrições Deferidas e Indeferidas do V Processo Seletivo para Estagiários Voluntários da Defensoria Pública do Piauí.

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ARTIGOS E OPINIÕES

STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira

Há pouco menos de dois anos, a ConJur publicou texto escrito, a muitas mãos, por um conjunto de jovens professores de Ciências Penais em Minas Gerais, oriundos do prestigiado Programa da Pós-Graduação Stricto Sensu da PUC-Minas. Tratava-se de um artigo sobre a sequência de erros em torno da prisão “em flagrante por mandado” do Senador Delcídio do Amaral, do PT, então líder do Governo naquela Casa Legislativa, ordenada pelo incompetente Supremo Tribunal Federal. Ali se identificou uma grave disfuncionalidade institucional no Brasil, com invasão de atribuições do legislativo pelo judiciário.

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A suspensão do mandato de Aécio Neves: um entrave entre Legislativo e Judiciário

A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão do mandato do Senador mineiro Aécio Neves, bem como seu recolhimento domiciliar noturno, causou espanto e perplexidade e aponta para um ativismo judicial exacerbado. O Poder Judiciário provoca, neste caso específico envolvendo o parlamentar de Minas Gerais, a reflexão da comunidade jurídica em razão do ineditismo e das posições heterodoxas adotadas. Posições de natureza política não podem se sobrepor à Constituição. Esta reflexão não é revestida de conteúdo político-partidário, mas busca uma abordagem puramente jurídica.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Conversão da Medida Provisória nº 776, de 2017. Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

STJ divulga 16 entendimentos da corte sobre juizados especiais

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses consolidadas na corte sobre juizados especiais. O material está disponível na edição 89 do Jurisprudência em Teses. Nele é possível ver as teses e os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

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PESQUISA PRONTA:

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60

 O Estatuto do Idoso completa 14 anos neste domingo (1º). Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741/03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra tratamento discriminatório ou violento, assuntos trabalhistas e previdenciários e muitos outros.

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