ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 20/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Diretoria Criminal e Coordenação das Defensorias Públicas do Sistema Prisional acompanham de perto situação da população carcerária do Estado em meio à grave crise de saúde

-Núcleo do Idoso da Defensoria Pública realiza atendimentos diários por contato telefônico

-Núcleo de Defesa da Mulher tem dado continuidade aos atendimentos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

-Defensoria Pública – uma Instituição que se reinventa e permanece firme na defesa dos vulneráveis

-Atuação do Núcleo da Saúde durante a pandemia é destaque em informativo

-Defensoria Pública realiza inspeção na Cadeia Pública de Altos e impetra habeas corpus coletivo requerendo prisão domiciliar ou transferência de internos

-Defensoria faz inspeção na cadeia pública de Altos-PI

-Defensoria participa de reunião do Comitê de Saúde do Piauí para discutir demandas relativas à Covid-19

 

1.1– DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-Para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena​​

-Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes​​

-Em tempos de pandemia, plano de saúde deve cobrir teste para Covid-19

-Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico, diz STJ

-Homem traído não pode ficar sozinho com imóvel transferido a ex, decide TJ-MG

-Embratel indenizará cliente em R$ 15 mil após cobrança indevida

-Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena; confira os dados no Brasil

-Projeto de Lei garante lar temporário para vítimas de violência doméstica durante a pandemia

-Juiz autoriza penhora de metade de auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia

-Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer dna, sejam ou não parte na investigação de paternidade

-Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto​

-“Não se pode culpar a pandemia por toda inadimplência”, diz juiz sobre consumidores.

 

2– ARTIGOS

 

-Especialistas discutem legislações emergenciais no Brasil, EUA e Portugal

-Mediação é instrumento para construção de soluções solidárias na crise

Por Everton da Costa Wagner

-Alienação do direito litigioso num recente precedente do STJ

Por José Rogério Cruz e Tucci

-Medidas colaborativas podem solucionar problemas contratuais

Por Carolina Smirnovas Quattrocchi e Patricia Trompeter Secher

-O sistema jurídico-democrático está em risco com a pandemia do “coronavírus”?

Por Thulio Caminhoto Nassa

-O (Des) Governo em tempos de pandemia

Por Alessandra Okuma

-Planejamento familiar é destacado por projeto de lei que visa conter gravidez na adolescência

Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM.

-O lidador do direito conhece das coisas o que ele mesmo põe nelas!

Por Lenio Luiz Streck

-Paternidade socioafetiva post mortem exige cuidados da Justiça

Por Clito Fornaciari Júnior

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1 – FAMÍLIA

 

-Pensão alimentícia. Penhora do auxílio emergencial. Caráter salarial. Possibilidade. Pandemia

-Gestante. Proibição para evitar aglomeração de pessoas. Acompanhante no parto durante a pandemia. Autorização

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

-Medida protetiva. Violência doméstica e familiar. Violência patrimonial. Recurso de agravo de instrumento

 

4 – NOVIDADES LEGISLATIVAS EM ÉPOCA DE PANDEMIA – CONSUMIDOR

 

-Bancos não podem utilizar os valores do auxílio emergencial para quitação de dívidas que o correntista tenha com a instituição financeira

 

5 – SAÚDE

 

-Os erros mais comuns no uso de mascaras para se proteger do Coronavírus – e como usar corretamente

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; dizerodireito.com.b

 

          BOLETIM Nº 19/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Diretoria Criminal e Coordenação das Defensorias Públicas do Sistema Prisional acompanham de perto situação da população carcerária do Estado em meio à grave crise de saúde

A Diretoria Criminal da Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Coordenação das Defensorias Públicas do Sistema Prisional, informa à população, especialmente às famílias de pessoas encarceradas no Sistema Prisional do Estado, que a Instituição tem acompanhado de perto e diuturnamente a situação da população carcerária em meio a grave crise de saúde existente.

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Núcleo do Idoso da Defensoria Pública realiza atendimentos diários por contato telefônico

Os idosos e pessoas com deficiência que necessitam da Defensoria Pública durante esse período de isolamento social, decorrente da pandemia ocasionada pelo risco de contágio do Novo Coronavírus.

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Núcleo de Defesa da Mulher tem dado continuidade aos atendimentos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Desde o início do isolamento social, ocasionado pelo risco de contágio do Novo Coronavírus, que a Defensoria Pública do Estado do Piauí vem trabalhando em sistema remoto, sempre buscando a melhor forma de prestar atendimento, à população sem qualquer prejuízo ao atendimento.

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Defensoria Pública – uma Instituição que se reinventa e permanece firme na defesa dos vulneráveis

Nesta terça-feira, 19 de Maio, a Defensoria Pública de todo o Brasil irá comemorar de forma diferente o Dia do Defensor Público e da Instituição. Por conta do isolamento social decorrente da pandemia provocada pela Covid-19, a Defensoria vem se readequando para que as pessoas que dela necessitam não fiquem sem assistência.

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Atuação do Núcleo da Saúde durante a pandemia é destaque em informativo

joão neto 2

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Defensoria Pública realiza inspeção na Cadeia Pública de Altos e impetra habeas corpus coletivo requerendo prisão domiciliar ou transferência de internos

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Diretoria Criminal, Coordenação do Sistema Prisional e Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, esteve nesta terça-feira (26) na Cadeia Pública de Altos, verificando a situação em que se encontram as pessoas presas naquela unidade prisional, que vem enfrentando um grave problema de saúde, já tendo ocasionado a morte de cinco internos, havendo ainda trinta e nove internados em hospitais da Capital, sem falar no grande número deles com queixas graves e similares que permanecem sendo assistidos no presídio. A Cadeia Pública de Altos conta atualmente com pouco mais de setecentos internos, sendo a grande maioria de presos provisórios, ou seja, ainda sem condenação.

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Defensoria faz inspeção na cadeia pública de Altos

Dr. Darcio altos 2

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Defensoria participa de reunião do Comitê de Saúde do Piauí para discutir demandas relativas à Covid-19

O Defensor Público Igo Castelo Branco de Sampaio, titular da 1ª Defensoria Pública de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas do Piauí participou, por videoconferência, de reunião do Comitê de Saúde do Estado do Piauí (Cosepi) no último dia 22.

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1.1– DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

Para Sexta Turma, erro na classificação de circunstância judicial desfavorável não impede aumento da pena​​

O juiz não é obrigado a mencionar pelo nome – tal como apresentadas no artigo 59 do Código Penal – as circunstâncias judiciais que ele avaliou para definir a pena. Se a sentença registrar a existência de condenações anteriores sem se referir a maus antecedentes, ou se demonstrar que o dano causado pelo réu foi especialmente grave, mesmo sem falar em consequências do crime, o aumento da pena-base estará justificado.

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Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes​​

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo. Para o colegiado, o fato de se tratar de furto qualificado pelo concurso de agentes não impede automaticamente a aplicação do princípio da insignificância.

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Em tempos de pandemia, plano de saúde deve cobrir teste para Covid-19

Foi inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em caráter excepcional, o exame de diagnóstico do novo coronavírus (Covid-19).

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Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico, diz STJ

A ausência total de apreensão de entorpecentes e sua comprovação por laudo técnico caracterizam situação em que a denúncia por tráfico de drogas deve ser rejeitada. A negociação das substâncias captada em interceptação telefônica, por si só, não sustenta a continuidade da ação criminal.

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Homem traído não pode ficar sozinho com imóvel transferido a ex, decide TJ-MG

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, que havia determinado o pagamento de indenização por dano moral para as duas partes.

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Embratel indenizará cliente em R$ 15 mil após cobrança indevida

Uma cliente conseguiu majorar a indenização e receberá R$ 15 mil da Embratel a título de danos morais, após cobrança de débito indevido. A decisão é da 8ª câmara Cível do TJ/PR.

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Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena; confira os dados no Brasil

A pandemia do coronavírus impactou fortemente a realidade das famílias em todo o mundo. O isolamento social, medida fundamental para contenção da doença, obriga que as pessoas permaneçam em casa, prolongando a convivência com familiares e, consequentemente, acirrando antigos conflitos. Leia mais aqui.

 

Projeto de Lei garante lar temporário para vítimas de violência doméstica durante a pandemia

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 2.029/2020, que garante a oferta, pelo governo, de residências temporárias para mulheres e filhos em situação de violência doméstica durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

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Juiz autoriza penhora de metade de auxílio emergencial para pagamento de pensão alimentícia

Magistrado explicou que, em se tratando de execução de alimentos, valores de caráter salariais podem ser penhorados.O juiz de Direito Ricardo Costa D’ Almeida, da 6ª vara de Família de Fortaleza/CE, autorizou penhora de 50% do auxílio emergencial, destinado a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus, em razão de inadimplência de pensão alimentícia.

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Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer dna, sejam ou não parte na investigação de paternidade

Para dobrar a resistência das pessoas que, sendo as únicas capazes de esclarecer os fatos, se recusam a fornecer material para exame de DNA, o juiz pode lançar mão das medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

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Rede social pagará indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas, mesmo sem exposição do rosto​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida como pornografia de vingança.

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“Não se pode culpar a pandemia por toda inadimplência”, diz juiz sobre consumidores

O juiz de Direito Rogério Carlos Demarchi, da 1ª vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC, indeferiu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para que órgãos de proteção ao crédito não insiram consumidores inadimplentes no sistema, com débitos vencidos a partir do decreto estadual 515/20, de 17 de março de 2020.

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2- ARTIGOS

 

Especialistas discutem legislações emergenciais no Brasil, EUA e Portugal

Com a crise causada pelo novo coronavírus, diversos países tiveram que editar uma série de leis para mitigar os efeitos da pandemia. Leia mais aqui.

 

Mediação é instrumento para construção de soluções solidárias na crise

Por Everton da Costa Wagner

Há poucos meses, passamos a enfrentar o que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera a maior crise sanitária mundial de nossa época, a pandemia da Covid-19.

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Alienação do direito litigioso num recente precedente do STJ

Por José Rogério Cruz e Tucci

A estrutura formal do processo judicial pressupõe sempre a existência de duas partes contrapostas.

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Medidas colaborativas podem solucionar problemas contratuais

Por Carolina Smirnovas Quattrocchi e Patricia Trompeter Secher

Não é novidade que a pandemia trouxe consigo efeitos que jamais foram vistos no âmbito das contratações. Especialmente no setor de infraestrutura, a nova dinâmica impacta diretamente no equilíbrio econômico-financeiro das avenças.

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O sistema jurídico-democrático está em risco com a pandemia do “coronavírus”?

Por Thulio Caminhoto Nassa

O Direito deve assegurar a existência de um sistema jurídico-democrático, isto é, deve assegurar um conjunto organizado de normas jurídicas que regulam o comportamento humano por meio de um processo democrático de positivação de regras e princípios.

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O (Des) Governo em tempos de pandemia

Por Alessandra Okuma

Ninguém quer perder a liberdade de locomoção, deixar de se reunir com entes queridos, ser impedido de exercer sua profissão, atividades esportivas e etc. Por isso mesmo precisamos de normas jurídicas que imponham limitações temporárias proporcionais e razoáveis, para conter a disseminação.

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Planejamento familiar é destacado por projeto de lei que visa conter gravidez na adolescência

Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O Projeto de Lei 411/2020 inclui o planejamento familiar entre as diretrizes para a formulação de políticas de atenção à saúde do jovem. O objetivo, segundo os autores, é oferecer conhecimento e acesso a diversas formas de prevenção da gravidez, além de tratar dos impactos da inicialização sexual precoce.

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O lidador do direito conhece das coisas o que ele mesmo põe nelas!

Por Lenio Luiz Streck

Coluna de hoje é como constitucionalista espalha roda, para usar um epíteto dado a mim e Pedro Serrano: a coluna não é muito atrativa nestes tempos de memes, lives, textinhos curtos. Aceito, porém, o risco do “espalhamento da roda”.

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Paternidade socioafetiva post mortem exige cuidados da Justiça

Por Clito Fornaciari Júnior

A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que ganhou dignidade a partir da regra do artigo 1.593 do Código Civil, que, depois de anunciar ser o parentesco natural ou civil, admite que possa ele resultar de outra origem, como seria ocaso da afetividade. Sua existência se evidencia a partir da demonstração de vínculo de afeto de uma pessoa em relação a outra, marcado por atos próprios de pai em relação a um filho, sem que o seja. Sua constatação, não poucas vezes, se sobrepõe ao próprio vínculo biológico, embora o STF tenha firmado, em julgamento repetitivo, que a paternidade socioafetiva não impede a biológica (Tema 622, RE 898.060, rel. Luiz Fux).

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19.

 

3.1 – FAMÍLIA

 

Pensão alimentícia. Penhora do auxílio emergencial. Caráter salarial. Possibilidade. Pandemia (…) “Portanto, mesmo levando em consideração a natureza e os fins do auxílio emergencial, tal não fica imune à penhora para fins de pagamento de dívida alimentar”. (Processo nº: 0147559-23.2017.8.06.0001, Relator: Juiz Ricardo Costa D’ Almeida, data da decisão: 25/05/2020, TJ-CE).

 

Gestante. Proibição para evitar aglomeração de pessoas. Acompanhante no parto durante a pandemia. Autorização (…) ”A esse respeito, como bem registrado na exordial, a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu recomendação esclarecendo que todas as gestantes, mesmo aquelas com suspeita ou confirmação de infecção pela COVID-19, têm o direito a cuidados de alta qualidade no período antes, durante e após o parto, incluindo a presença de um acompanhante a sua escolha”. (Processo: 0014883-67.2020.8.16.0021, Relator:Juiz Eduardo Villa Coimbra Campos,Data da decisão:06/05/2020,TJ-PR)

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

Medida protetiva. Violência doméstica e familiar. Violência patrimonial. Recurso de agravo de instrumento – medida protetiva violência doméstica e familiar – possibilidade – decisão mantida – recurso desprovido. O objetivo da Lei nº 11.340/06 é o de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto. A palavra da vítima tem relevante valor probante, sobretudo diante da possível conduta que configure a violência patrimonial. Demonstrado que a vítima se sentiu ameaçada e desprotegida, mostra-se prudente o deferimento das medidas protetivas necessárias inclusive com a apreensão da arma de fogo sob a posse do agressor (inteligência do artigo 18, IV, da Lei 11.340/2006, acrescido por meio da Lei 13.880/2019). (TJ-MT – AI: 10152484520198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES. Data de Julgamento: 11/03/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020).

4 – NOVIDADES LEGISLATIVAS – ÉPOCA DE PANDEMIA

Bancos não podem utilizar os valores do auxílio emergencial para quitação de dívidas que o correntista tenha com a instituição financeira

Leia mais aqui.

 

5– SAÚDE

 

Os erros mais comuns no uso de máscaras para se proteger do coronavirus – e como usar corretamente

O uso inadequado da máscara pode aumentar risco de infecção. Cobrir completamente a boca e o nariz é essencial para a proteção.

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Notícias pesquisadas de 25/05/2020 a 28/05/2020.