ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

BOLETIM ESDEPI Nº 04/2022

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos – Teresina-PI

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Lais Pereira Nolêto

SUMÁRIO

  • DESTAQUES/NOTÍCIAS

 1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI

– Defensoria Pública e Coordenadoria de Políticas para as Mulheres tratam sobre instalação da Casa da Mulher Brasileira em Teresina, Picos e São Raimundo Nonato

– Sasc e Defensoria Pública tratam de desenvolvimento de projeto voltado à educação em direitos

– Mais de 2 mil candidatos se inscreveram para a prova objetiva do IV Concurso para Defensor Público do Estado do Piauí

– Certificado de vacinação passará a ser exigido pela Defensoria Pública

– Defensoria Pública e Coordenadoria de Políticas para as Mulheres tratam sobre instalação da Casa da Mulher Brasileira em Teresina, Picos e São Raimundo Nonato

1.2– GERAL

– Só 5% dos casos de tortura após flagrante são investigados e CNJ apresenta ações

– OEA alerta para ambiente de medo, intimidação e milícia nas eleições no Brasil

– Padrinho consegue guarda provisória da afilhada, criada por ele desde tenra idade; pedido inclui reconhecimento de socioafetividade

– TJMG nega medida protetiva a criança que, representada pelo pai, acionou a mãe na Justiça

– Banco deve indenizar cliente transexual e corrigir serviços e produtos para incluir nome social

– Tortura: Família que manteve criança acorrentada em barril é condenada

– “Bloqueado”: Gusttavo Lima pode manter número de celular em música

– Violência sexual: Justiça Italiana pede execução de pena de Robinho

– Quarta Turma nega pedido de remoção de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família materna

– Quinta Turma aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos

2-ARTIGOS

– Tempos de Covid-19: o direito de presença do acusado x o temor da vítima

Por Mathaus Agacci

– LGPD e eleições: proteção de dados no contexto brasileiro

Por Henrique Rocha e Jéssica Guedes Santos

– O massacre de Moïse Kabogambe e as botas do aristocrata

Por Lenio Luiz Streck

– Do lar ao celular: a (in)validade do consentimento que autoincrimina

Por Aury Lopes Jr. e Raquel Prates

– A fragilização das garantias penais a partir da expansão da Justiça negociada

Por Emiliano Campagnaro Chilante

– O dano moral indenizável

Por João Barreto e Breno Dias Contreiras

3– CURSOS E EVENTOS

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

Guarda compartilhada. Direito de visita. Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. DIREITO DE VISITA UMA VEZ POR SEMANA. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL – EXCEÇÕES DE INCOMUNICABILIDADE – COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; ibccrim.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br

BOLETIM Nº 04/2022

– DESTAQUES/NOTÍCIAS

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI

Defensoria Pública e Coordenadoria de Políticas para as Mulheres tratam sobre instalação da Casa da Mulher Brasileira em Teresina, Picos e São Raimundo Nonato

O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, esteve reunido nesta quarta-feira (2) com a Coordenadora de Estado de Políticas para as Mulheres do Piauí, Zenaide Lustosa, e a coordenadora da Casa Abrigo, Ana Cleide Nascimento, para tratar de assuntos relacionados à implantação da Casa da Mulher Brasil nas cidades de Teresina, São Raimundo Nonato e Picos. A Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, também participou do momento.

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Sasc e Defensoria Pública tratam de desenvolvimento de projeto voltado à educação em direitos

A Subdefensora Pública-Geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, participou de uma reunião nesta quinta-feira (27), com a Superintendente de Direitos Humanos da Secretaria Estadual da Assistência Social (SASC), Janaína Mapurunga, para tratar sobre iniciativa voltada à educação em direitos humanos no formato virtual, direcionado para os profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de todo o estado do Piauí. Também participaram da reunião a gerente de educação em direitos humanos da SASC, Irayldes Marques, e a Defensora Pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa, diretora de Primeiro Atendimento da DPE/PI.

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Mais de 2 mil candidatos se inscreveram para a prova objetiva do IV Concurso para Defensor Público do Estado do Piauí

Mais de 2 mil candidatos (as), oriundos de vários estados, se inscreveram para a prova objetiva do IV Concurso Público para o cargo de Defensor Público substituto do Estado do Piauí. A prova aconteceu neste domingo (30), em clima de tranquilidade no turno da tarde, em Teresina. O concurso, executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe),  destina-se ao provimento de vagas e a formação de cadastro reserva.

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Certificado de vacinação passará a ser exigido pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI) passará a exigir, a partir desta semana, o passaporte de vacinação para  ingresso e permanência nas dependências da instituição. A decisão, que consta na portaria conjunta GDPG/CG Nº 012/2022, publicada no dia 27 do corrente mês, estabelece que todos os defensores(as) públicos(as), servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as) e usuários(as) deverão apresentar comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso e permanência nas dependências da Defensoria Pública do Estado do Piauí, situadas em sedes próprias ou em prédios de outras instituições ou poderes.

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Defensoria Pública e Coordenadoria de Políticas para as Mulheres tratam sobre instalação da Casa da Mulher Brasileira em Teresina, Picos e São Raimundo Nonato

O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, esteve reunido nesta quarta-feira (2) com a Coordenadora de Estado de Políticas para as Mulheres do Piauí, Zenaide Lustosa, e a coordenadora da Casa Abrigo, Ana Cleide Nascimento, para tratar de assuntos relacionados à implantação da Casa da Mulher Brasil nas cidades de Teresina, São Raimundo Nonato e Picos. A Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, também participou do momento.

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1.2– GERAL

Só 5% dos casos de tortura após flagrante são investigados e CNJ apresenta ações

Dos 56 mil casos de torturas relatados durante audiências de custódia nos últimos seis anos, menos de 5% foram investigadas. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça que apresentou nesta terça-feira (1º/2), a representantes do Subcomitê da ONU de Prevenção à Tortura (SPT), um relatório de ações que vêm sendo colocadas em prática no combate ao tratamento degradante contra pessoas presas.

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OEA alerta para ambiente de medo, intimidação e milícia nas eleições no Brasil

Em relatório enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, a Organização dos Estados Americanos (OEA) expressou preocupação em relação ao ambiente de medo e intimidação que impede eleitores e candidatos de se envolverem na política no Brasil, além da presença e influência de milícias.

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Padrinho consegue guarda provisória da afilhada, criada por ele desde tenra idade; pedido inclui reconhecimento de socioafetividade

A Justiça do Rio de Janeiro deferiu a medida de urgência para conceder a guarda provisória de uma menina de 10 anos ao seu padrinho, pelo período de 120 dias. Desde um ano e dois meses de vida, a menina esteve sob a guarda fática dele e da esposa – o casal era amigo do pai biológico na época do nascimento. A decisão é da 2ª Vara de Família da Comarca de Alcântara.

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TJMG nega medida protetiva a criança que, representada pelo pai, acionou a mãe na Justiça

Uma criança representada pelo pai teve o pedido de medida protetiva contra a própria mãe negado pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TJMG. Alegação era de que a criança se sentia ameaçada e constrangida ao morar com a genitora e que era proibida de frequentar certos locais de sua residência.

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Banco deve indenizar cliente transexual e corrigir serviços e produtos para incluir nome social

Um banco foi condenado na Justiça de Alto Paraíso de Goiás a providenciar, de forma imediata, a alteração do nome social de uma cliente transexual em serviços e produtos oferecidos – tais como canais de relacionamento, boletos, depósitos, transferências e correspondências –, passando a constar o seu nome feminino. A empresa também deverá pagar à mulher o valor de R$ 10 mil por danos morais.

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Tortura: Família que manteve criança acorrentada em barril é condenada

A magistrada destacou que o pai e a madrasta da vítima, a pretexto de educá-la, agiam com requintes de crueldade. Ademais, restou comprovado que o menino era castigado daquela maneira habitualmente.

Justiça condena pai, madrasta e filha de madrasta que mantiveram uma criança acorrentada dentro de barril. Cada um foi condenado a oito anos de reclusão em regime fechado. Na decisão, a juíza Direito Patrícia Suarez Pae Kim, da 1ª vara Criminal de Campinas/SP, concluiu que as lesões apresentadas na vítima comprovam que o menino era castigado daquela maneira habitualmente.

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“Bloqueado”: Gusttavo Lima pode manter número de celular em música

A dona do telefone celular divulgado processou o cantou após receber incontáveis ligações e mensagens no WhatsApp.

O cantor Gusttavo Lima não precisará tirar do ar a música “Bloqueado”, na qual há menção a um número de telefone que realmente existe, e a dona dele está sendo importunada por isso. O clipe da canção no YouTube já passou de 51 milhões de visualizações.

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Violência sexual: Justiça Italiana pede execução de pena de Robinho

Atacante e seu amigo foram condenados a nove anos de prisão por violência sexual.

A Justiça italiana solicitou o cumprimento de pena do jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão por violência sexual naquele país. O pedido foi registrado pela Procuradoria de Milão, e representa o primeiro passo para o pedido de extradição e a apresentação de um mandado de prisão internacional contra o jogador.

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Quarta Turma nega pedido de remoção de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família materna

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que negou pedido de alteração do registro civil de uma criança para que, além da inclusão do sobrenome da mãe – que exerce a guarda dos filhos –, fosse removido do registro o agnome Filho, uma referência ao nome do pai.

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Quinta Turma aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para absolver um adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. As instâncias ordinárias haviam imposto ao menor a medida socioeducativa mais grave prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com base apenas em depoimentos indiretos, pois, além do próprio acusado, não foram ouvidas as testemunhas oculares nem as pessoas diretamente envolvidas no fato, e não foi realizado o exame de corpo de delito na vítima.

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2-ARTIGOS

 Tempos de Covid-19: o direito de presença do acusado x o temor da vítima

Por Mathaus Agacci

Há algum tempo nossa banca de advogados foi contratada para atuar em uma rumorosa ação penal que tramita em uma pequena comarca do estado do Paraná. Em virtude da emergência de saúde pública de importância mundial pela disseminação do novo coronavírus (Sars-CoV-2), e conforme disciplina o Decreto Judiciário nº 327/2021 do TJ-PR, designou-se a audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, por videoconferência.

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LGPD e eleições: proteção de dados no contexto brasileiro

Por Henrique Rocha e Jéssica Guedes Santos

Diante das eleições gerais, da plena vigência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do funcionamento pleno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Direito Eleitoral tende a ser um dos principais pontos de discussão acerca de privacidade e proteção de dados no país em 2022.

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O massacre de Moïse Kabogambe e as botas do aristocrata

Por Lenio Luiz Streck

Há um filme sobre uma peça de teatro que pretende contar a Revolução Francesa.

Na primeira cena, o rei e a rainha fogem da França e são recapturados na fronteira. A plateia reclama, dizendo que a revolução deve ser contada de outro modo.

Outra encenação, com outros argumentos, digamos assim, “lineares”, e novamente a plateia protesta.

Vem, então, uma nova encenação. Passa-se na casa de caça de um palácio.

Aparece uma bacia com água quente, uma camponesa prestes a dar à luz e a parteira pronta para o ato.

Na sequência, entra o aristocrata, que voltava da caçada. Vendo aquela água límpida, olha de soslaio para a grávida e… lava suas botas sujas na bacia destinada ao parto.

Desdém, deboche e desprezo.

“Pronto”, alguém grita da plateia, “é assim que se conta a origem da Revolução; assim se resgata a capacidade de indignação”.

Quando o mal de banaliza, perde-se a capacidade de indignação, diz-se. A morte do congolês Moïse Kabogambe é difícil de ser contada. Difícil até de se falar. A sangria do cotidiano nos banalizou.

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Do lar ao celular: a (in)validade do consentimento que autoincrimina

Por Aury Lopes Jr. e Raquel Prates

Em março de 2021, foi proferida uma decisão paradigmática pelo STJ, no HC nº 598.051/SP, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, sobre os limites da busca domiciliar em caso de consentimento do morador. Invocando a exortação de Conde de Chatham, recordou o ministro: “O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!” [1]. Ou seja, curva-se o vulnerável humano às devassas das forças naturais, mas jamais às devassas do poder estatal. As questões subjacentes enfrentadas no voto tocaram na (in)validade do consentimento dado para o ingresso da polícia na residência, por afronta a dois direitos fundamentais: a inviolabilidade do domicílio e o nemo tenetur se detegere. Demonstrando algo até bastante óbvio: esse consentimento é viciado e inválido.

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A fragilização das garantias penais a partir da expansão da Justiça negociada

Por Emiliano Campagnaro Chilante

O avanço da legislação penal nas últimas décadas revela uma ampliação do consensualismo e da Justiça negociada. Por exemplo, até o surgimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a única forma de aplicação do Direito Penal era através da instauração de um processo jurisdicional contencioso, em que acusação e defesa atuavam em lados opostos. Com o surgimento da Lei 9.099/95, essa tradicional jurisdição conflitual cedeu espaço para uma jurisdição do consenso, buscando um acordo entre as partes para a aplicação de uma pena não restritiva da liberdade, evitando a instauração de um processo.

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O dano moral indenizável

Por João Barreto e Breno Dias Contreiras

Quais as principais causas de condenações sofridas pelas empresas que possibilitam ressarcimentos ao consumidor referentes a danos extrapatrimoniais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro?

Como é de conhecimento notório de toda a população, o coronavírus elevou os problemas econômicos do país, tendo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografias e Estatísticas) calculado que o Brasil chegou ao patamar superior a treze milhões de desempregados.

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3– CURSOS E EVENTOS

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

Guarda compartilhada. Direito de visita. Direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados

 Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. DIREITO DE VISITA UMA VEZ POR SEMANA. APELO PROVIDO. 1) A guarda compartilhada consiste na responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, razão pela qual não há motivos para que se estabeleça ao pai o direito de visita somente uma vez na semana; 2) Apelo provido para estabelecer o exercício do direito de visitas ao pai aos finais de semana alternados, com pernoite; 3) Recurso provido.

(TJAP – APL: 00053244820168030002 AP, Relator: Juíza Convocada STELLA SIMONNE RAMOS, Data de Julgamento: 24/08/2017, Tribunal)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA DE BENS – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL – EXCEÇÕES DE INCOMUNICABILIDADE – COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. – Em se tratando de união estável havida após a vigência da Lei 9.278/96 e do CC/2002, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção de esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade – Embora, em regra, os instrumentos de profissão não sejam partilháveis, acaso seja constatado o esforço comum dos conviventes para sua aquisição, estes bens devem ser objeto de divisão, a fim de elidir o enriquecimento sem causa – Recurso provido em parte.

 (TJMG – AC: 10000212276661001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022).

Notícias pesquisadas de 31/01/2022 a 04/02/2021.