Tem como missão primordial  prestar suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição sempre que a demanda apresentada referir-se, direta ou indiretamente, a direitos específicos do Consumidor da Lei 8078/90.

atuar no atendimento inicial, conciliação extrajudicial e elaboração de petições iniciais nas ações individuais e coletivas relativas às relações de consumo, bem como na defesa administrativa junto às concessionárias e permissionárias de serviço público, atuando na defesa do consumidor com relação a problemas no fornecimento de energia elétrica e água, problemas financeiros com bancos, financeiras e cartão de crédito, telefonia, defeitos em produtos e serviços, plano de saúde, médicos, comércio, compras pela internet, entre outros, bem como os danos morais decorrentes da relação de consumo.