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Áreas de Atuação

area_03 Direitos Humanos e Tutelas Coletivas

Tem como missão primordial  prestar suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição sempre que a demanda apresentada referir-se, direta ou indiretamente à violação das normas asseguradoras dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição Federal, nas leis, tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

São atribuições, entre outras:

I -Receber representação que contenha denúncia de violação dos Direitos Humanos de qualquer pessoal ou entidade pública ou privada, apurar sua veracidade e procedência e notificar às autoridades competentes sobre a coação no sentido de fazerem cessar os abusos praticados por particular ou por servidor público;

II- Realizar, independentemente de provocação, vistorias e inspeções periódicas em estabelecimentos prisionais e delegacias da capital para verificação de eventual violação de direitos humanos;

III – propor, monitorar e avaliar as questões relativas a Direitos Humanos dentro do âmbito das atribuições da Defensoria Pública e representar às autoridades competentes, no sentido de apurar e fazer cessar qualquer ato de violação de Direitos Humanos;

IV – atuar em conjunto, sempre que houver possibilidades e em parceira com a sociedade civil e órgãos públicos que atuem em favor dos Direitos Humanos; entre outros;