Áreas de Atuação

Consumidor Fazenda Pública

A Defensoria Pública, no que refere aos processos que têm como parte algum ente estadual ou municipal, atua tanto na elaboração de petição inicial, como também em defesa dos assistidos em processos de execução fiscal propostos pelo ente público, e ainda em processos administrativos. Ademais, diariamente, é feito atendimento ao público. Dentre as ações mais freqüentes, tem-se o mandado de segurança, ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, ação de reintegração de posse, dentre outras.

Defensores Públicos Titulares:

1ª Defensoria da Fazenda Pública: Dra. Glícia Rodrigues Batista Martins (Em Substituição)
2ª Defensoria da Fazenda Pública: Dr. Reginaldo Correia Moreira