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Áreas de Atuação

2º Grau Juizados Especiais

Tem como missão primordial prestar suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos membros da instituição sempre que a demanda apresentada referir-se, direta ou indiretamente, a defesa do assistido perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da capital, conforme competências previstas nas Leis 9.099/95(até 40 salários mínimos) e 12.153/09(até 60 salários mínimos)

aqui estão incluídos: acompanhamento das ações do consumidor, solução judicial e seu acompanhamento, ou extrajudicial em ações como indenização por danos materiais e morais, posse, imóveis, propriedade, direito de vizinhança, obrigações, DETRAN, ADH, Estado, Município, defesa em processos criminais nos juizados da vitima ou do autor do fato; entre outras;