Atendimento ao Cidadão

Atendimento ao Cidadão

A Defensoria Pública tem por objetivo prestar assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço (renda familiar de até três salários mínimos), atuando em casos da Justiça Estadual. No Primeiro Atendimento são prestadas orientações e assistência jurídica em casos Civis, de Família e da Fazenda Pública. Para o atendimento o assistido deverá comprovar a hipossuficiencia através de documentos como CTPS, declaração do empregador, contrato de trabalho, contrato social (no caso de pessoa jurídica), dentre outros (bolsa família, benefícios previdenciários etc) e, de acordo com a ação a ser proposta ou a petição a ser feita, a documentação informada durante o atendimento. Além dos documentos pessoais: RG, CIC e comprovante de endereço. Do Primeiro atendimento a pessoa também pode ser encaminhada para o CAM (Centro de Apoio Multidisciplinar), para aferir a renda, bem como para o NUSCC (Núcleo de Soluções de Conflito e Cidadania) que atua na mediação de conflitos. Funciona das 7:30h às 13:30h de segunda à sexta (dias úteis).

Também pode procurar o Primeiro Atendimento quem não tem recursos financeiros para obter segunda via de documentos, realizar escrituras de imóveis e outros atos feitos em cartório como segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, carteira de identidade etc.

Principais números:
————————————–
GABINETE:
3234-1205
—————————————
GERAL:
3232-0350
————————————–
UNIDADE JOÃO XXIII:
3215-1138
————————————–
CATEGORIA ESPECIAL:
3216-5529

—————————————————————————–
Ramais
—————————————————————————–

Andar Setor Ramal
Térreo Recepção 100
Recepção NUSCC 101
2ª Defensoria de Família 104
3ª Defensoria de Família 105
4ª Defensoria de Família 102
7ª Defensoria de Família 106
8ª Defensoria de Família 103
10ª Defensoria de Família 109
11ª Defensoria de Família 107
CPD 148
1° Andar 1ª Defensoria de Família 111
9 Defensoria de Família 112
12ª Defensoria de Família 128
13ª Defensoria de Família 108
14ª Defensoria de Família 127
Diretoria Cível 110
2º Andar Gabinete 113
Subdefensoria 118
Subdefensoria 119
Corregedoria 120
Corregedoria 117
Assessoria Técnica 116
Diretoria de Núcleos Especializados 114
Hall andar 115
3º Andar 5ª Defensoria de Família 122
6º Defensoria de Família 123
Regional 121
Regional 129
Coord. Administrativa/Coord. Planejamento 125