Atendimento ao Cidadão

Atendimento ao Cidadão

A Defensoria Pública tem por objetivo prestar assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço (renda familiar de até três salários mínimos), atuando em casos da Justiça Estadual. No Primeiro Atendimento são prestadas orientações e assistência jurídica em casos Civis, de Família e da Fazenda Pública. Para o atendimento o assistido deverá comprovar a hipossuficiencia através de documentos como CTPS, declaração do empregador, contrato de trabalho, contrato social (no caso de pessoa jurídica), dentre outros (bolsa família, benefícios previdenciários etc) e, de acordo com a ação a ser proposta ou a petição a ser feita, a documentação informada durante o atendimento. Além dos documentos pessoais: RG, CIC e comprovante de endereço. Do Primeiro atendimento a pessoa também pode ser encaminhada para o CAM (Centro de Apoio Multidisciplinar), para aferir a renda, bem como para o NUSCC (Núcleo de Soluções de Conflito e Cidadania) que atua na mediação de conflitos. Funciona das 7:30h às 13:30h de segunda à sexta (dias úteis).

Também pode procurar o Primeiro Atendimento quem não tem recursos financeiros para obter segunda via de documentos, realizar escrituras de imóveis e outros atos feitos em cartório como segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, carteira de identidade etc.