ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 017/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

 

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Defensoria consegue liminar favorável à ação revisional de contrato de compra de veículo financiado devido a crise econômica causada pela pandemia

-Defensoria ajuíza Ação Civil Pública e garante fechamento do comércio em Corrente como prevenção à Covid-19

-A Defensoria Pública do Estado do Piauí está realizando campanha de arrecadação de material para a confecção de máscaras pelas reeducandas da Penitenciária Feminina de Teresina

-Nudecon participa de videoconferências realizadas pelo Procon buscando soluções para contratos entre consumidores e unidades educacionais

-Núcleo da Saúde obtém liminar favorável em Ação Civil Pública para garantir tratamento de segurado por planos de saúde mesmo sem cumprir prazo de carência

-Atuação da Diretoria Regional da Defensoria foi tema de live da Esdepi

Live “Bem Leve” aborda O Poder da Comunicação nesta segunda-feira (04)

-Defensoria envia recomendação à Prefeitura no sentido de que encontre alternativa para deslocamento de pessoas vulneráveis

-Defensoria assina Termo de Cooperação com TRE para garantir voto de presos provisórios e menores em medida socioeducativa

 

 

  • – DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão​

-Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante​

-Segunda Turma aumenta indenização para mãe de menor morto em centro socioeducativo no Acre​

-Paciente com covid-19 não consegue ordem judicial para ser encaminhado para UTI

-Pai reverte liminar e conviverá com a filha durante pandemia

-Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar​

-CNJ: Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em lockdown

-Ministro Sebastião afasta regime fechado imposto apenas com base na hediondez do delito

 

2 – ARTIGOS

 

-Instrumentos legais dão suporte a revisão e suspensão de contratos na Covid-19

-Análise da lei 13.994/20 que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos juizados especiais cíveis

-Como fica o tratamento dos idosos e doentes crônicos durante a pandemia da covid-19

-População LGBTI enfrenta dupla vulnerabilidade diante da pandemia do coronavírus

-Crescem os números de violência doméstica no Brasil durante o período de quarentena

-Redução de alimentos por tempo determinado em função do COVID -19

-A regulação de direito privado durante a epidemia: prescrição e decadência

-Defensoria do Rio vai ao STF por volta das audiências de custódia

-Televisitas em presídios: encarceramento e convivência familiar em tempos de Covid-19

-Os impactos da covid-19 nas questões sucessórias

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1 – FAMÍLIA, CÍVEL E REGISTRO PÚBLICO

 

-TJ-MG: Casamento por videoconferência.

-São José do Rio Preto/SP: Devedor de pensão alimentícia terá 40% do auxílio emergencial penhorado

-TJ-SP: Suspensão da prisão civil de devedor de alimentos durante a pandemia do COVID-19

-TJ-RS: Alteração, para a forma virtual, do meio de convivência entre pai e filha de idade inferior a um ano durante a pandemia do COVID-19.
-STJ: Determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar

-STJ: Concedido habeas corpus para autorizar prisão domiciliar em execução de alimentos, durante o período de contenção do Covid-19

-TJ-PE: Realizado “casamento virtual”

-Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Agravo de Instrumento

-Indeferidos habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

-HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID -19.

 

-HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID 19 – POSSIBILIDADE.

 

-HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – PACIENTE GESTANTE ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO – COVID- 19.

 

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; estadao.com.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; mppr.mp.br; jusbrasil.com.br

 

BOLETIM Nº 17/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1 – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Defensoria consegue liminar favorável à ação revisional de contrato de compra de veículo financiado devido a crise econômica causada pela pandemia

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da 3ª Defensoria Pública de Parnaíba, que tem como titular o Defensor Público Jarbas Machado, obteve liminar favorável a Ação de Revisional de Contrato em função da pandemia causada pela Covid-19 referente a aquisição automóvel de modelo Saveiro, ano 2016 junto à concessionária Alemanha Veículos LTDA, por parte de M. de C. F., assistido pela Instituição. A decisão foi do Juiz Heliomar Rios Ferreira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.

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Defensoria ajuíza Ação Civil Pública e garante fechamento do comércio em Corrente como prevenção à Covid-19

A Defensoria Pública obteve liminar favorável a Ação Civil Pública (ACP)com pedido de Tutela de Urgência, no sentido de impedir a reabertura do comércio na Comarca de Corrente durante o vigente período de isolamento social em virtude dos riscos de contágio pelo Novo Coronavírus. A ACP é de autoria do Defensor Público Eduardo Ferreira Lopes, titular da Defensoria Pública Regional de Corrente e foi acatada nesta quinta-feira (30), pela Juíza Substituta da Vara Única de Corrente, Viviane Kaliny Lopes de Sousa.

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí está realizando campanha de arrecadação de material para a confecção de máscaras pelas reeducandas da Penitenciária Feminina de Teresina

A campanha está sendo efetivada por meio da Coordenação do Sistema Prisional da Defensoria e objetiva, além da própria confecção das máscaras que são de extrema importância para a prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus, possibilitar uma atividade laboral às reeducandas.

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Nudecon participa de videoconferências realizadas pelo Procon buscando soluções para contratos entre consumidores e unidades educacionais

A Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Defensora Pública Ângela Martins Soares Barros, participou nos últimos dias 29 e 30 de abril, por videoconferência, de duas audiências promovidas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí.

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Núcleo da Saúde obtém liminar favorável em Ação Civil Pública para garantir tratamento de segurado por planos de saúde mesmo sem cumprir prazo de carência

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo Especializado da Saúde, que conta com a atuação do Defensor Público João Castelo Branco Vasconcelos Neto,  obteve liminar favorável a Ação Civil Pública contra operadoras de planos de saúde no Piauí, referente ao tratamento médico-hospitalar de seus segurados mesmo estando estes em prazo de carência, especialmente no que concerne a pacientes com Covid-19. O pedido foi acatado pelo Juízo da 4a Vara Cível de Teresina, no último dia 30 de abril.

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Atuação da Diretoria Regional da Defensoria foi tema de live da Esdepi

Com o objetivo de promover ainda mais a ligação da Defensoria Pública com a população, a Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi), que tem como Diretora a Defensora Pública Andrea Melo de Carvalho, vem dando seguimento às lives semanais nas quais são abordados temas relacionados ao atendimento da Instituição, assim como de interesse geral nesse período de pandemia.

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Live “Bem Leve” aborda O Poder da Comunicação nesta segunda-feira (04)

O Poder da Comunicação será o tema abordado na live “Bem Leve”, que a Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi), disponibiliza nesta segunda-feira (04), às 16h, pelo Instagram @defensoriapiaui. Participam da live a Defensora Pública Viviane Pinheiro Pires Setúbal e o jornalista Luíz Fernandes.

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Defensoria envia recomendação à Prefeitura no sentido de que encontre alternativa para deslocamento de pessoas vulneráveis

A Defensoria Pública do Estado do Piauí enviou à Prefeitura de Teresina recomendação no sentido que sejam observadas algumas peculiaridades quanto a alteração do funcionamento do transporte coletivo, que passou por decreto Municipal a ser apenas para os trabalhadores dos serviços essenciais, em decorrência do aumento de casos do Novo Coronavírus

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Defensoria assina Termo de Cooperação com TRE para garantir voto de presos provisórios e menores em medida socioeducativa

O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis assinou na última terça-feira (05) Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Eleitoral (TER) tendo por objetivo implementar ações para o desenvolvimento de condições indispensáveis de segurança para o exercício do direito de voto dos presos provisórios em unidades prisionais, assim como dos maiores de 16 e menores de 21 anos internados por ato infracional submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória. A reunião sobre a assinatura do termo aconteceu por meio de videoconferência.

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 1.2. GERAL

Audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a corte dirimiu dúvida sobre qual seria o juízo competente para a audiência de custódia quando a prisão ocorresse em local diverso daquele onde o mandado foi expedido.

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Indicação errada do credor na notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante

Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o imóvel levado a leilão após deixar de pagar as parcelas do financiamento.

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Segunda Turma aumenta indenização para mãe de menor morto em centro socioeducativo no Acre

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou decisão individual do ministro Francisco Falcão que aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais a ser paga à mãe de um adolescente infrator que morreu em uma unidade socioeducativa no Acre.

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Paciente com covid-19 não consegue ordem judicial para ser encaminhado para UTI

O juiz Federal substituto Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, negou pedido de urgência para que paciente com sintomas graves de covid-19 fosse transferido para UTI. Segundo o magistrado, não seria justo passar o autor na frente de outros pacientes na fila de espera, uma vez que pessoas que se encontram classificadas no mesmo grau de risco seriam prejudicadas.

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Pai reverte liminar e conviverá com a filha durante pandemia

Genitores revezarão a convivência por 15 dias consecutivos, a começar pelo pai.Pai que foi impedido de visitar filha durante a pandemia reverte liminar e poderá revezar a convivência com a mãe por 15 dias consecutivos. Decisão é do desembargador Rogério Etzel, da 12ª câmara Cível de Curitiba/PR.

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Indeferidos pedidos de habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar

Três habeas corpus coletivos impetrados pela Defensoria Pública de São Paulo, com o objetivo de colocar em liberdade ou em regime domiciliar presos idosos custodiados nas cidades paulistas de Iperó, Sorocaba e Capela do Alto, foram indeferidos pelos relatores no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Nos três casos, a DP alegou que a medida seria necessária para prevenir a contaminação pelo novo coronavírus.

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CNJ: Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em lockdown

Caso autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico. A medida consta na resolução 318/20, publicada pelo CNJ nesta quinta-feira,7.

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Ministro Sebastião afasta regime fechado imposto apenas com base na hediondez do delito

O ministro ressaltou que é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito.

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2 – ARTIGOS

 

Instrumentos legais dão suporte a revisão e suspensão de contratos na Covid-19

Por Thaís Praxar Farias Lopes

O mundo está vivendo momentos sem precedentes devido à pandemia da Covid-19. É evidente que as medidas necessárias para a contenção da doença, somadas a todo o caos e pânico social, desestabilizam completamente o cenário econômico.

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Análise da lei 13.994/20 que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos juizados especiais cíveis

Por Lívia Metzker

Sucede que em tempos de grandes avanços tecnológicos e a pandemia que assola o país, a conciliação não presencial vem como recurso essencial para eficácia do processo.

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Como fica o tratamento dos idosos e doentes crônicos durante a pandemia da covid-19

Por Letícia Fernandes Caboatan

Não se pode admitir, nesse sentido, eventual negativa de atendimento a esse paciente sob a alegação do alto risco de infecção por coronavírus.

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População LGBTI enfrenta dupla vulnerabilidade diante da pandemia do coronavírus

Populações vulneráveis têm sido acometidas com maior intensidade pelas consequências da pandemia do coronavírus. Entre elas, as pessoas LGBTI enfrentam dupla discriminação, sem políticas públicas que deem conta de suas necessidades habituais, tampouco das implicações decorrentes do atual estado de alerta.

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Crescem os números de violência doméstica no Brasil durante o período de quarentena

Os registros de violência doméstica têm aumentado no Brasil durante o período de confinamento causado pela pandemia do coronavírus. De acordo com a pesquisa “Violência Doméstica Durante Pandemia de Covid-19”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública nas redes sociais, as brigas de casais aumentaram 431% entre fevereiro e abril. O estudo foi divulgado no dia 20 de abril.

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Redução de alimentos por tempo determinado em função do COVID -19

Por Isabela Loreiro

O consequente isolamento provocado pela COVID-19 gerou um impacto muito grande em diversos setores, principalmente no setor econômico.  Em decorrência deste isolamento diversas pessoas que exercem atividades sem vínculo empregatício deixaram de produzir renda ou tiveram sua renda demasiadamente reduzida.

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A regulação de direito privado durante a epidemia: prescrição e decadência

Por Humberto Martins

Prescrição e decadência são dois institutos por si só complexos, mas dos mais carecedores de atenção nestes tempos atribulados pela pandemia da Covid-19.

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Defensoria do Rio vai ao STF por volta das audiências de custódia

Por Danilo Vital

Ao basear-se em recomendação do Conselho Nacional de Justiça para suspender as audiências de custódia durante o período da pandemia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro perde o controle sobre a repressão policial, dá brecha ao desrespeito aos direitos humanos e ignora decisão do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.

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Televisitas em presídios: encarceramento e convivência familiar em tempos de Covid-19

Por Juliana Horowitz, Carolina de Menezes Cardoso e Deborah Soares Dallemole

São diversas as repercussões causadas pela pandemia do coronavírus nos estabelecimentos penais. Nesta gama de tópicos potentes — superlotação de presídios, precariedade das questões de higiene, entre tantos outros temas-, aborda-se, nesta construção, os reflexos que a pandemia do coronavírus gera nas visitas de familiares a pessoas presas em instituições prisionais no Rio Grande do Sul.

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Os impactos da covid-19 nas questões sucessórias

Por Cecília Barros

Embora seja um assunto evitado pela grande maioria das pessoas, fenômenos como a atual pandemia que enfrentamos levam aqueles que possuem patrimônio a reflexões, possivelmente, há muito adiadas, sobre questões como a inexorabilidade da morte e o destino dos bens amealhados em vida.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19.

 

2.1 – FAMÍLIA, CÍVEL E REGISTRO PÚBLICO

 

TJ-MG: Casamento por videoconferência. Com base em Portaria editada pela corregedora-geral de Justiça, é realizado o primeiro casamento por videoconferência no Estado de Minas Gerais.

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São José do Rio Preto/SP: Devedor de pensão alimentícia terá 40% do auxílio emergencial penhorado

Em decisão liminar recente, o juiz de Direito Ronaldo Guaranha Merighi, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto/SP, determinou a penhora de 40% do auxílio emergencial para o pagamento de pensão alimentícia.

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TJ-SP: Suspensão da prisão civil de devedor de alimentos durante a pandemia do COVID-19

Ao acolher manifestação do MP, na linha de que, embora recomendada pelo CNJ, a prisão domiciliar tem baixa efetividade coercitiva para a satisfação da obrigação alimentar, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP concedeu parcialmente habeas corpus individual para suspender a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia do COVID-19.

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TJ-RS: Alteração, para a forma virtual, do meio de convivência entre pai e filha de idade inferior a um ano durante a pandemia do COVID-19.
Com base no entendimento de que crianças na primeira infância estão incluídas no grupo de risco elevado em caso de contaminação pelo COVID-19 e da importância do isolamento social, a 1ª. Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS alterou o regime de visitas pelo pai que não detém a custódia física para o formato digital, a realizar-se ao vivo, duas vezes por semana, pelo prazo mínimo de 10 minutos.

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STJ: Determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar

Em decisão monocrática proferida ontem (26/03/2020), o Min. Paulo de Tarso Sanseverino acolheu os pedidos formulados pela Defensoria Pública da União para ingressar no HC n° 568.021/CE na qualidade de impetrante e estender os efeitos da medida liminar concedida naqueles autos, determinando o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo o território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar.

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STJ: Concedido habeas corpus para autorizar prisão domiciliar em execução de alimentos, durante o período de contenção do Covid-19

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÕES RELACIONADAS A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. PLAUSIBILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS PARA INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ORDEM PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA RECLUSÃO EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO POR PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). RESOLUÇÃO CNJ 62/2020.

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TJ-PE: Realizado “casamento virtual”.

A 1ª. Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE, em 17/03/2020, realizou um casamento via chamada de vídeo para evitar a aglomeração de pessoas, como forma de conter a transmissão do novo Coronavírus. A chamada possibilitou o contato entre o juiz, no fórum, e o casal, que se encontrava no cartório ao lado de um oficial de registro civil.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Agravo de Instrumento

AI 70084141001 RS

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Indeferidos habeas corpus para colocar presos idosos de SP em regime domiciliar

Três habeas corpus coletivos impetrados pela Defensoria Pública de São Paulo, com o objetivo de colocar em liberdade ou em regime domiciliar presos idosos custodiados nas cidades paulistas de Iperó, Sorocaba e Capela do Alto, foram indeferidos pelos relatores no Superior Tribunal de Justiça. Nos três casos, a defensoria alegou que a medida seria necessária para prevenir a contaminação pelo coronavírus.

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2.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID -19. HC 1403945-05.2020.8.12.0000 MS 1403945-05.2020.8.12.0000

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HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID 19 – POSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Habeas Corpus Criminal

HC 10000200341055000 MG

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS- PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – PACIENTE GESTANTE ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO – COVID- 19. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Habeas Corpus Criminal

HC 10000200299774000 MG

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