ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 041/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI.

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Informativo de Jurisprudência aborda atuação da DP na defesa dos vulneráveis

-Toffoli marca para dia 7 retomada da discussão da prisão após 2ª instância

-Celso diz que Bolsonaro desconhece dogma da separação de poderes

-Quinta Turma anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa

-Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado

-TJPB: Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por “erro essencial”

-Lei que veta uso de banheiro por pessoas trans é inconstitucional, diz TJ-SP

-Julgamento no STF sobre porte de droga é adiado por conta da 2ª instância

-Constelação familiar: psicoterapia é usada na Justiça para facilitar acordos

-Operadora de celular indenizará idosa de 91 anos por excesso de ligações de cobrança

-Companhia aérea é condenada por cláusula que prevê cancelamento de voo de volta por no- show na ida

-Toffoli envia ao Congresso sugestão sobre prescrição de ações nos tribunais superiores

-STF irá decidir se soberania do veredito permite prisão após o Júri

-Defensores públicos questionam omissão do Governo do Piauí em repasse de duodécimos

-Augusto Aras pede que MPF no Rio investigue porteiro de Bolsonaro

-Grupo da Câmara decide que delação premiada não é prova

-STF divulga coletânea de informativos com teses e fundamentos firmados pela Corte

-Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória

-Jovem presa com 4 gramas de maconha é condenada ao regime fechado

-Promotor de Araguari sugere foto em mandado de prisão e fiança parcelada

-Ministro do STJ aplica precedente do Supremo sobre ordem das alegações finais

-Jorge Mussi afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri

 

  1. ARTIGOS E OPINIÕES

 

-O novo procedimento protetivo de dissolução das uniões conjugais

Por Venceslau Tavares Costa Filho e Caio Morau

-É preciso enfrentar o mito da segurança através do Direito Penal

Por Fernanda Trajano de Cristo Soares

-A omissão de provas e os acordos de colaboração premiada

Por João Paulo Boaventura

-O fluxo migratório, moradores de rua e o papel das políticas sociais

Por Ricardo Prado Pires de Campos

-Advocacia 4.0: a era da mediação e práticas colaborativas

Por Marcelle Menezes

-A banalização antagônica dos danos morais – Hipóteses de afastamento quando necessária sua fixação

Por Marcel Gravio de Oliveira Lima e Mateus Canela do Nascimento

-Estabilidade de servidores na administração pública não é privilégio

Por Fabrício Motta

-Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil!

Por Lenio Luiz Streck

 

  1. NOVIDADE LEGISLATIVA

 

-Sancionada lei que prioriza divórcio em caso de violência doméstica

 

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

4.1 – FAMÍLIA

-DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO

4.2 – PROCESSO CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSOCABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; JUSBRASIL.COM.BR; MIGALHAS.COM.BR; ADEFAS.ORG.BR; STF; STJ.

 

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

Informativo de Jurisprudência aborda atuação da DP na defesa dos vulneráveis

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 657 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. Um deles é de relatoria do ministro Moura Ribeiro.

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Toffoli marca para dia 07 retomada da discussão da prisão após 2ª instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o próximo dia 7 de novembro a retomada de julgamento das três ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena.

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Celso diz que Bolsonaro desconhece dogma da separação de poderes

Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello deu uma dura resposta ao ser questionado sobre o vídeo postado nesta segunda-feira (28/10) pelo perfil oficial do presidente Jair Bolsonaro no Twitter, que compara a Corte à uma hiena.

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Quinta Turma anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o julgamento de uma apelação que ocorreu sem a participação da defesa depois de o advogado ter pedido adiamento em três oportunidades diferentes. Houve empate no julgamento da turma, resultado que favorece o paciente.

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Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado

Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo.

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TJPB: Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por “erro essencial”

Só depois do casamento o homem descobriu que não era o pai da criança, situação que configurou “erro essencial” quanto à pessoa da mulher. Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª camara Cível do TJ/PB.

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Lei que veta uso de banheiro por pessoas trans é inconstitucional, diz TJ-SP

Por vislumbrar violação ao pacto federativo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional uma lei municipal de Sorocaba que proibia pessoas trans de usar banheiros e vestiários em escolas públicas e particulares de acordo com a identidade de gênero. A decisão se deu por unanimidade.

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Julgamento no STF sobre porte de droga é adiado por conta da 2ª instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao anunciar nesta segunda-feira (28) a retomada do julgamento sobre a prisão em segunda instância, adiou automaticamente o que vai definir se o porte de drogas para consumo próprio é crime ou não.

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Constelação familiar: psicoterapia é usada na Justiça para facilitar acordos

Mais um litígio familiar; mais uma petição inicial sendo protocolada no Judiciário. No entanto, dessa vez, o patrono do caso fez um pedido diferente no curso do processo: o encaminhamento dos litigantes para uma oficina de Constelação Familiar que acontece dentro do próprio fórum de Ribeirão Preto/SP.

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Operadora de celular indenizará idosa de 91 anos por excesso de ligações de cobrança

Uma empresa de telecomunicações deverá indenizar, por danos morais, uma idosa de 91 anos que recebeu dezenas de ligações de cobrança de dívidas. Decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que considerou que a empresa agiu de forma desnecessária e imprópria, constrangendo a consumidora inadimplente.

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Companhia aérea é condenada por cláusula que prevê cancelamento de voo de volta por no- show na ida

O ministro Marco Buzzi, do STJ, reconheceu a abusividade de cláusula contratual que prevê cancelamento de voo de volta por no-show no trecho de ida e restabeleceu decisão de 1º grau que condenou a TAM Linhas Aéreas, atual Latam, a ressarcir consumidores em dobro, além de ter de se abster da prática, sob pena de multa.

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Toffoli envia ao Congresso sugestão sobre prescrição de ações nos tribunais superiores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou sugestão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nesta segunda-feira (28), para que se inclua no artigo 116 do Código Penal (Decreto Lei n. 2.848, de 07/12/1940) trecho que impede a prescrição de crimes enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários.

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STF irá decidir se soberania do veredito permite prisão após o Júri

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.

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Defensores públicos questionam omissão do Governo do Piauí em repasse de duodécimos

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 628 para questionar a ausência dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) do Poder Executivo do Estado do Piauí à Defensoria Pública local (DPE-PI) até o dia 20 de cada mês.

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Augusto Aras pede que MPF no Rio investigue porteiro de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta quarta-feira (30/10) o ofício 2134/2019/GM, assinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, à Procuradoria da República no Rio de Janeiro para investigar o porteiro do condomínio do presidente Jair Bolsonaro.

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Grupo da Câmara decide que delação premiada não é prova

As colaborações premiadas são instrumentos processuais para obtenção de prova, não podendo ser utilizadas como a única prova para incriminar alguém. O entendimento foi decidido, nesta quarta-feira (30/10), pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na legislação penal e processual penal. A proposta ainda terá de ser aprovada pelo Plenário da Casa.

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STF divulga coletânea de informativos com teses e fundamentos firmados pela Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Secretaria de Documentação (SDO), lançou a publicação “Informativos STF 2014-2018 – Teses e Fundamentos”. A coletânea traz resumos das circunstâncias fáticas e processuais e dos fundamentos apresentados pelos ministros nas sessões de julgamento.

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Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento.

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Jovem presa com 4 gramas de maconha é condenada ao regime fechado

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a 1 ano, 11 meses e 10 dias de prisão pelo crime de tráfico de droga por ter sido presa em flagrante com quatro gramas de maconha. Ela tinha 18 anos na época dos fatos.

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Promotor de Araguari sugere foto em mandado de prisão e fiança parcelada

O promotor de Justiça de Araguari (MG) André Luís Alves de Melo entregou recentemente duas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça para melhorar a prestação jurisdicional.

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Ministro do STJ aplica precedente do Supremo sobre ordem das alegações finais

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, mandou a Justiça Federal em São Paulo conceder mais prazo para a defesa de um réu por peculato e quadrilha se manifestar. Em decisão monocrática desta quarta-feira (30/10), o ministro aplicou precedente do Supremo Tribunal Federal segundo o qual réus delatados têm direito de se manifestar depois dos réus delatores.

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Jorge Mussi afasta execução da pena após sentença do Tribunal do Júri

A sentença condenatória do Tribunal do Júri não é prontamente exequível, sendo a execução antecipada da pena possível somente após esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias.

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  1. ARTIGOS E OPINIÕES

 

O novo procedimento protetivo de dissolução das uniões conjugais

Por Venceslau Tavares Costa Filho e Caio Morau

No início de 2019, o Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) apresentou o Projeto de Lei 510, que pretendia permitir o divórcio ou rompimento da união estável, a pedido da ofendida, nos casos de violência doméstica contra a mulher.

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É preciso enfrentar o mito da segurança através do Direito Penal

Por Fernanda Trajano de Cristo Soares

O mito da segurança através do Direito Penal [1] é, atualmente, um enfrentamento necessário a ser pensado e refletido pela sociedade brasileira e, especialmente, pelos operados jurídicos. A leitura realizada sobre a força e a utilização do Direto Penal nas sociedades contemporâneas tem sido crasso reducionismo de solução única e simples para um problema complexo de insegurança e instabilidade fomentado pelos reflexos da sociedade global de alto risco, como conceitua Ulrich Beck [2].

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A omissão de provas e os acordos de colaboração premiada

Por João Paulo Boaventura

Desnecessário dizer que as investigações criminais tramitam com assimetria de informações, em que o investigado encontra limitação de cognição dos elementos probatórios. Neste contexto, vivenciamos no direito penal a propagação da justiça negociada, sem que haja suporte para impor limites objetivos e responsabilidades aos atores processuais.

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O fluxo migratório, moradores de rua e o papel das políticas sociais

Por Ricardo Prado Pires de Campos

Notícia publicada pela imprensa [1] dá conta que o número de pessoas em situação de rua em São Paulo teria atingido cerca de 25 mil. Passou a ser comum encontrar pessoas dormindo nas ruas da cidade, e o fenômeno não se restringe apenas a região central.

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Advocacia 4.0: a era da mediação e práticas colaborativas

Por Marcelle Menezes

Com as inúmeras mudanças tecnológicas, diversos setores são constantemente impactados. O que há alguns anos despendia tempo, hoje pode ser feito com um aparelho portátil como um celular, notebook etc. Um dos setores impactados pela onda tecnológica foi o jurídico. Antes, a essência do advogado era brigar pelo direito de seu cliente em uma ação judicial. Hoje, ele desempenha o papel de negociador e deve se aproveitar desta nova realidade para oferecer ao cliente soluções mais rápidas e inovadoras. Este novo conceito é a advocacia 4.0.

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A banalização antagônica dos danos morais – Hipóteses de afastamento quando necessária sua fixação Por Marcel Gravio de Oliveira Lima e Mateus Canela do Nascimento

Consagrado pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, embora com referência a casos de direito de resposta e violação a intimidade, a vida privada e a honra, é necessário que o dano moral reste observado não pelas questões casuísticas estabelecidas, devido a sua mera exemplificação, mas, sim, por análises construtivas baseadas no desenvolvimento do próprio direito.

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Estabilidade de servidores na administração pública não é privilégio

Por Fabrício Motta

Rumores sobre eventual proposta de emenda constitucional para supressão ou mitigação da estabilidade dos servidores públicos voltam ao debate nacional. Ainda que sem conhecer efetivamente qualquer proposta de alteração da Constituição – somente por PEC é possível mudar o regime jurídico da estabilidade – é oportuno debater o assunto em razão de sua relevância.

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Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil!

Por Lenio Luiz Streck

Resumo: De como Globo News, Sardenberg e Roberto da Matta me assustaram!Eu estava no plenário do Supremo, na condição de subscritor da ADC 44 e de amigo da Corte, representando a ABRACIM, quando se retomou o julgamento da presunção de inocência, no último dia 17. Vi e ouvi o Presidente da Corte fazer esclarecimentos. Muito bem-vindos, por sinal. Mas ainda falta dizer algumas coisas. E, aqui, vou tentar contribuir nessa tarefa.

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3 – NOVIDADE LEGISLATIVA

 

Sancionada lei que prioriza divórcio em caso de violência doméstica

Foi publicada nesta quarta-feira (30/10) a alteração na Lei Maria da Penha para assegurar assistência jurídica e dar prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.

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4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

4.1 – FAMÍLIA

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE FOI INSTRUÍDO E JULGADO NA MESMA COMARCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDO O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM CONDUTA DESABONADORA DO PAI. RELACIONAMENTO DOS GENITORES QUE NÃO REVELA ANIMOSIDADE NOCIVA À CRIANÇA. MODALIDADE ELEITA COMO PREFERENCIAL PELO LEGISLADOR. CONCORDÂNCIA DA PARTE APELADA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA PARA A FORMA COMPARTILHADA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% (TREZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EXCETUADOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. POSTULADA MINORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AVENTADA DESPROPORÇÃO ENTRE A VERBA ARBITRADA E OS GASTOS COMPROVADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. FILHO MENOR COM DEZ ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. VERBA, ADEMAIS, QUE DEVE PROPICIAR-LHE UMA VIDA CONDIZENTE COM A CONDIÇÃO SOCIAL DE SEU GENITOR, DELEGADO DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NESTA SEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC – AC: 03044579120188240045 Palhoça 0304457-91.2018.8.24.0045, Relator: Marcus Túlio Sartorato, Data de Julgamento: 22/10/2019, Terceira Câmara de Direito Civil).

 

4.2 – PROCESSO CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSOCABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno desprovido. Processo AgInt no AREsp 1141865 / SP/ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2017/0182345-9Relator(a)Ministro: GURGEL DE FARIA (1160) Órgão JulgadorT1 – PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento14/10/2019. Data da Publicação/Fonte DJe 17/10/2019.

 

 

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