ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 042/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Condenação por abuso sexual transitada em julgado causa dano moral automático

-Sexta Turma considera ilegal busca e apreensão coletiva em comunidades pobres do Rio

-Ministro restabelece regime semiaberto para Alexandre Nardoni até o julgamento de habeas corpus

-Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica

-Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão

-Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão

-Governo apresenta PECs para mexer na área econômica do país

-JF/SE vai julgar derramamento de óleo no Nordeste

-STJ garante indenização a mãe por erro de laboratório em exame de DNA do filho

-STJ decidirá se plano de saúde deve custear fertilização in vitro

-Senado: CCJ avaliará PLs sobre intimação por WhatsApp e substituição de penas para grávidas

-Licença à mãe não-gestante, constituinte de união homoafetiva, está em pauta no STF

-TJAM fixa precedente relacionado à dívida alimentar

-Responsabilidade civil não pode ser banalizada: infelicidade não é matéria a ser levada ao judiciário ADFAS 

-2ª Turma determina que Tribunal do Júri julgue em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos

-Ministra encerra primeiro dia de audiência pública destacando os princípios fundamentais da liberdade e da dignidade humana

-Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADI sobre legitimidade de autoridade policial para celebrar acordo de colaboração

-Lei do RJ sobre limite de permanência de presos provisórios em penitenciária é inconstitucional

-Cuidadora de 46 anos descobre que foi criada como filha no ES por homem que a sequestrou

-Vídeo mostra saída de adolescente de local de prova do Enem antes de desaparecer em Teresina

-TJ-PI conta com salas de acolhimento para crianças durante programação da 14ª Semana Nacional da Conciliação

-Pacote de reformas de Paulo Guedes viola a Constituição ao engessar Judiciário

-CNJ regulamenta escuta protegida de crianças e adolescentes

-Quarta Turma afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento

Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

-STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos

 

  1. ARTIGOS E OPINIÕES

 

-Lei 13.894/2019: altera a Lei Maria da Penha e o CPC para tratar, dentre outros assuntos, sobre divórcio relacionado com violência doméstica

-MP “Pró-Sociedade” chama Lei do Abuso de Lei do Bandido Feliz

Por Lenio Luiz Streck

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – FAMÍLIA

 

-PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

3.2 – PROCESSO PENAL

 

-AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO DE INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. PACIENTE PRIMÁRIA, CONDENADA À PENA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA NO PISO LEGAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃOAPRESENTA ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA A JUSTIFICAR O REGIME MAISGRAVOSO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

 

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; G1GLOBO.COM; MIGALHAS.COM.BR; ADEFAS.ORG.BR; STF; STJ.

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

Condenação por abuso sexual transitada em julgado causa dano moral automático

Em ação de responsabilidade civil, não é necessário rediscutir o ato ilícito se contra o réu existe sentença penal condenatória transitada em julgado. Afinal, se a ilicitude ficou claramente demonstrada no procedimento criminal, é certa a obrigação de indenizar a vítima, como determinam o artigo 91, inciso I, do Código Penal; e o 935 do Código Civil.

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Sexta Turma considera ilegal busca e apreensão coletiva em comunidades pobres do Rio

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. O colegiado concedeu habeas corpus nesta terça-feira (5) para anular decisão que autorizou a medida em domicílios nas comunidades de Jacarezinho e no Conjunto Habitacional Morar Carioca, no Rio de Janeiro, sem identificar o nome de investigados e os endereços a ser objeto da abordagem policial.

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Ministro restabelece regime semiaberto para Alexandre Nardoni até o julgamento de habeas corpus

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar em habeas corpus para restabelecer decisão da Primeira Vara de Execução Criminal de Taubaté (SP) que autorizou a progressão ao regime semiaberto para Alexandre Nardoni, preso desde 2008 pela morte de sua filha Isabella Nardoni, de cinco anos, ocorrida em março daquele ano.

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Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou a responsabilidade de um hospital pela morte de paciente supostamente provocada por erro em procedimento pós-cirúrgico de troca de cateter. De acordo com a família da vítima, tal erro teria gerado uma infecção que a levou ao óbito.

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Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão

​A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade.

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Governo apresenta PECs para mexer na área econômica do país

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (5/11) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, três projetos de emenda à Constituição que mexem na economia do país.

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JF/SE vai julgar derramamento de óleo no Nordeste

Ações pedindo a intervenção do Ibama e da União foram ajuizadas em Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Bahia. O ministro Francisco Falcão, do STJ, determinou liminarmente que a 1ª vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe seja a competente para julgar processos relativos ao derramamento de óleo nas praias do Nordeste que já foram ajuizados em Estados como Alagoas, Pernambuco e Bahia.

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STJ garante indenização a mãe por erro de laboratório em exame de DNA do filho

Uma mulher será indenizada em R$ 50 mil por laboratório que excluiu paternidade de seu filho em exame de DNA. O dano moral foi reconhecido pela 3ª turma do STJ em julgamento nesta terça-feira, 05.

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STJ decidirá se plano de saúde deve custear fertilização in vitro

A 3ª turma do STJ iniciou nesta terça-feira, 5, julgamento de recurso que pode alterar entendimento do colegiado acerca da obrigatoriedade de plano de saúde custear fertilização in vitro. O caso tem origem no TJ/SP, que julgou procedente a ação do casal para determinar à operadora o custeio do procedimento – na hipótese, marido e mulher são inférteis.

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Senado: CCJ avaliará PLs sobre intimação por WhatsApp e substituição de penas para grávidas

A CCJ do Senado se reúne nesta quarta-feira, 6, às 10h da manhã para mais uma sessão de análise de projetos de lei e PECs. Dentre os projetos pautados, está o PLS 176/18, que autoriza intimações judiciais por WhatsApp. Outra proposta é o PLS 669/15 para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até seis anos de idade.

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Licença à mãe não-gestante, constituinte de união homoafetiva, está em pauta no STF

O Supremo Tribunal Federal – STF deve decidir, em breve, sobre a concessão de licença-maternidade à mãe não-gestante, que constitui união estável homoafetiva, após inseminação artificial heteróloga de sua companheira. Na semana passada, o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o caso.

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TJAM fixa precedente relacionado à dívida alimentar

O Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM, em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, fixou teses vanguardistas com relação a processos por dívida de pensão alimentícia. Agora, a prisão e a expropriação podem ser determinadas na execução da sentença que reconheceu a obrigação de pagamento de pensão. Além disso, ações judiciais para o cumprimento do pagamento de pensão alimentícia serão processadas nos mesmos autos da ação em que o direito do filho é exigido ao genitor.

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Responsabilidade civil não pode ser banalizada: infelicidade não é matéria a ser levada ao judiciário ADFAS 

A Juíza nega indenização a criança mordida por outra e critica: “adultos infantilizados assoberbam Judiciário”. Para ela, caso nada mais é do que inconformismo com a infelicidade. “A vida, e a infância, e a maternidade, são feitas de momentos bons e maus”.

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2ª Turma determina que Tribunal do Júri julgue em 30 dias ação penal de réu preso preventivamente há nove anos

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal do Júri de São Paulo realize, em até 30 dias, o julgamento de um réu preso preventivamente há mais de nove anos, acusado de matar um agente penitenciário. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5) no julgamento do (HC) 155848.

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Ministra encerra primeiro dia de audiência pública destacando os princípios fundamentais da liberdade e da dignidade humana

No encerramento do primeiro dia da audiência pública sobre Liberdades Públicas de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e Direito à Informação, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Constituição da República preserva a dignidade humana como princípio fundamental da República e, desde o preâmbulo, afirma que o exercício da liberdade é direito do cidadão.

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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADI sobre legitimidade de autoridade policial para celebrar acordo de colaboração

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade jurídica da autoridade policial para celebrar acordo de colaboração premiada no curso de investigação criminal. Neste julgamento, o Plenário do STF, por maioria de votos, posicionou-se pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).

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Lei do RJ sobre limite de permanência de presos provisórios em penitenciária é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas unidades do sistema penitenciário estadual. Em decisão unânime na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5949, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Corte seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que o Estado do Rio de Janeiro invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (artigo 22 da Constituição).

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Cuidadora de 46 anos descobre que foi criada como filha no ES por homem que a sequestrou

Uma cuidadora que mora em Cariacica, na Grande Vitória, descobriu aos 46 anos de idade que o homem que acreditava ser seu pai é, na verdade, a pessoa que a sequestrou quando ela tinha apenas dois anos, no interior de São Paulo. A descoberta veio só depois da morte do homem, quando Simone Lopes Garcia resolveu investigar a própria história.

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Vídeo mostra saída de adolescente de local de prova do Enem antes de desaparecer em Teresina

Uma imagem de câmera de segurança registrou a estudante Giovanna Gabriely Belém Oliveira, de 17 anos, saindo da faculdade particular onde ela fez a após a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na Zona Sul de Teresina. Ela desapareceu logo após sair do local, no último domingo (3). A família e a polícia continuam fazendo buscas para encontrar a adolescente. Qualquer informação pode ser repassada à polícia pelo número 190.

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TJ-PI conta com salas de acolhimento para crianças durante programação da 14ª Semana Nacional da Conciliação

Como nas edições anteriores da Semana Nacional da Conciliação, este ano o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) está dispondo de salas de acolhimento com espaço recreativo para as crianças. O intuito é proporcionar um local seguro aos pequenos quando do momento das audiências de conciliação entre seus pais (partes) e as equipes voluntárias de mediadores e conciliadores. No Piauí, mais de 2.500 mesas de negociação estão agendadas para a 14ª edição da Semana, que acontecerá até esta sexta-feira (8).

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Pacote de reformas de Paulo Guedes viola a Constituição ao engessar Judiciário

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou nesta quarta-feira (6/11) três propostas de emenda à Constituição para reformar o Estado brasileiro. Uma das PECs restringe decisões judiciais sobre pagamentos a servidores e estabelece que ordens gerem despesas só serão cumpridas quando houver previsão orçamentária.

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CNJ regulamenta escuta protegida de crianças e adolescentes

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução com regras para escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A norma regulamenta a Lei 13.431/2017, que tem foco na prevenção da violência institucional e busca garantir condições especiais para que as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência possam ser ouvidos nos feitos judiciais em locais apropriados, devidamente assistidos por profissionais especializados. Além disso, as regras têm o objetivo de resguardar a intimidade do depoente e evitar a reiteração de depoimentos que aumentem o sofrimento.

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Quarta Turma afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Banco do Brasil e a Universidade Potiguar (UnP), de Natal, não têm responsabilidade civil no caso de um sequestro-relâmpago ocorrido no estacionamento da instituição de ensino, que teve como vítima um homem que havia acabado de utilizar um terminal do banco no local.

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Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram expulsos, perseguidos, presos e torturados no período da ditadura militar. O colegiado afastou a prescrição declarada nas instâncias ordinárias e reconheceu a existência de danos morais indenizáveis.

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STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos

A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.

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  1. ARTIGOS E OPINIÕES

 

Lei 13.894/2019: altera a Lei Maria da Penha e o CPC para tratar, dentre outros assuntos, sobre divórcio relacionado com violência doméstica.

Nunca vi uma lei ser tão alterada quanto à Lei nº 11.340/2006. Foi publicada nesta semana passada mais uma mudança. Trata-se da Lei nº 13.894/2019. Vamos verificar o que há de novidade.

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MP “Pró-Sociedade” chama Lei do Abuso de Lei do Bandido Feliz

Por Lenio Luiz Streck

Resumo: Ministério Público Pró-Sociedade (sic) é contra cotas, quer armas para todos e ridiculariza Lei do Abuso, chamada de “Lei do Bandido Feliz”.

Bom, hoje é dia de julgamento. Esta coluna foi escrita um dia antes. Alea jacta est, pois. Tenho a consciência do dever cumprido. Como um dos autores da ADC 44 e colaborador da 54, tenho, junto com tantos juristas importantes Brasil afora, a consciência tranquila depois de mais de três anos de trabalho em defesa da Constituição. Espero que o Supremo Tribunal Federal faça a coisa certa. Independentemente do resultado, parabéns a todos os autores, amici curiae e professores que apoiam a constitucionalidade do artigo 283 do CPP!

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

3.1 – FAMÍLIA

 

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido conjunto de reconhecimento da paternidade biológica, sem a exclusão da paternidade socioafetiva, esta última reconhecida em anterior ação judicial. Possibilidade de multiparentalidade, diante de precedente normativo proferido em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido que atende aos interesses e é formulado por todos os envolvidos (filha, pai registral/social, mãe e pai biológico), sem risco à ordem pública. Pedido que a princípio poderia ser feito diretamente ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, mas diante da omissão legislativa e normativa, nada impede seja deduzido em juízo, na via da jurisdição graciosa. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AC: 10022556120188260137 SP 1002255-61.2018.8.26.0137, Relator: Francisco Loureiro. Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019).

3.2 – PROCESSO PENAL

 

AGRAVO REGIMENTAL.  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO DE INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. PACIENTE PRIMÁRIA, CONDENADA À PENA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA NO PISO LEGAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃOAPRESENTA ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA A JUSTIFICAR O REGIME MAISGRAVOSO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. – Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da  infração  penal,  o  magistrado  deve  expor  motivadamente  sua escolha,  atento  às  diretrizes  do  art. 33 do Código Penal, e, na hipótese  de  condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no  art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com   preponderância   a  natureza  e  a  quantidade  de  substância entorpecente,  a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.-  Na  espécie  não  obstante  o  quantum  da  condenação (8 anos de reclusão),  a  primariedade  da  ré  e  as  circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial fechado foi fixado com base na apontada gravidade  da conduta. Todavia, da análise dos autos verifica-se que foram apreendidos – 2 gramas de maconha e 6,32 gramas de cocaína -, quantidade de entorpecentes que não apresenta elevada gravidade concreta, a ponto de justificar a fixação do regime inicial fechado. – Desse modo, o resgate da reprimenda da paciente foi alterado para o inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, “b”, e3º, do Código Penal. – Agravo regimental não provido. Acórdão Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo(Desembargador  convocado  do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JoelIlan Paciornik. ProcessoAgRg no HC 531817 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS2019/0266669-1Relator(a)Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)Órgão JulgadorT5 – QUINTA TURMA. Data do Julgamento08/10/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 14/10/2019

 

 

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