ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 10/2020

 

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI) Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Casal terá que pagar indenização de 100 salários mínimos por desistir de adoção

-Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma

-Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA

-Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet

-Doação de sangue por homossexuais e medicamentos de alto custo voltam à pauta do STF nesta quarta-feira (11)

-1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

-Mantida pena de condenado por atropelar intencionalmente universitário em Itapetininga (SP)

-STF vai decidir sobre a proibição de “foie gras” por norma municipal

-Acusados de matar Marielle Franco e seu motorista serão submetidos a júri popular

-Cabe recurso contra júri que decidiu de forma contrária às provas

-Juíza permite que três pessoas remarquem passagem de avião sem custos

-Júri no Tocantins inocenta homem que ficou quase dois anos preso por engano

-Preso aprovado no Enem não precisa provar horas de estudo para remição

-Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências

-Anulada sentença proferida antes de produção de provas deferidas

-Sem juizados especiais da Fazenda Pública, caso deve ir à justiça comum

-TJ-MG absolve mulher que assinou união estável com avô de criação

-Ministro indefere recurso com pedido já atendido em liminar e critica uso excessivo do habeas corpus

-Com união estável reconhecida, homem consegue direito a pensão após a morte do companheiro

-Mãe não precisa provar insuficiência financeira para gratuidade em ação de alimentos

-Lei nacional prevê adoção de isolamento e quarentena, mas medidas são polêmicas

-Ministério da Saúde regulamenta lei criada para enfrentar coronavírus

-Audiência pública sobre juiz das garantias terá mais um dia de exposições

-Justiça proíbe Prefeitura do Rio de negar acolhimento a idosos em situação de rua

-Justiça Federal autoriza pais a cultivarem maconha para tratamento do filho

-Estado deve fornecer remédio fora da lista do SUS em caso excepcional, decide Supremo

-É válido testamento apenas com impressão digital da testadora, diz STJ

-Justiça de Pernambuco determina que cartório registre natimorto com nome escolhido pela família

-STJ: 4ª Turma autoriza adoção de neto por avós em atenção ao melhor interesse da criança

-STJ nega guarda provisória de menor a acusada de adoção à brasileira

-Por coronavírus, juiz permite que passageira remarque passagem sem custo

-Brasil tem 77 casos confirmados de coronavírus

-Gugu Liberato: reconhecimento do contrato de coparentalidade

 

  1. ARTIGOS E OPINIÕES

 

-Famílias conjugais e famílias (co)parentais

Por Mário Luiz Delgado e José Fernando Simão

-Atuação de ofício da Defensoria para promoção de políticas afirmativas em concursos

Por Hugo Fernandes Matias

-A política oncológica do SUS: a distância entre a utopia do papel e a realidade

Por Ana Carolina Morozowski e Samir Kannan Nabhan

-O negacionismo epistêmico e a cirurgia com médico “tranquilão”

Por Lenio Luiz Streck

-Advogado aborda relação comercial Brasil/China e diz que crise do coronavírus impactara todas as áreas do Direito

Por José Ricardo dos Santos Luz Junior

-Produção antecipada de provas

Por Caio Souto Araújo

-Namoro ou união estável. Como me prevenir?

Por Renato de Mello Almada

-A prova penal precisa passar por uma filtragem epistêmica

Por Janaina Matida, Marcella Mascarenhas Nardelli e Rachel Herdy

-Caso Drauzio Varella mostra necessidade do juiz das garantias

Por Djefferson Amadeus

-Sororidade: a verdadeira revolução feminina

Por Karina Cidrim

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 – FAMÍLIA

-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DAPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO JUIZ “A QUO”.

 -PROCESSO CIVIL

-RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA.

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM.ORG.BR; ADFAS.ORG.BR; IBCCRIM.ORG.BR; MIGALHAS.COM.BR; STF; STJ; CARTACAPITAL.COM.BR; G1.COM.BR

 TEXTO PRINCIPAL

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

Casal terá que pagar indenização de 100 salários mínimos por desistir de adoção

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, confirmou decisão de 1º grau e condenar um casal a pagar uma indenização de cem salários mínimos de indenização por danos morais. Eles desistiram da guarda provisória de duas irmãs menores obtida após processo de adoção. As crianças conviveram com os pais adotivos pelo período de três anos.

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Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos.

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Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA

As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências de uso de capa lacrada, opaca e com advertência sobre a natureza do material, como determina o artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP).

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Doação de sangue por homossexuais e medicamentos de alto custo voltam à pauta do STF nesta quarta-feira (11)

Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Confira todos os temas pautados para a sessão desta quarta-feira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta de julgamentos desta quarta-feira (11) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada contra normas do Ministério da Saúde e da Angência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringem a doação de sangue por homossexuais. As normas questionadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) declaram inaptos, entre outros, os homens que tiveram relações sexuais com homens nos 12 meses antecedentes.

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1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170559, que trata da possibilidade de o Ministério Público recorrer de julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito.

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Mantida pena de condenado por atropelar intencionalmente universitário em Itapetininga (SP)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível o Habeas Corpus (HC) 181771, em que a defesa de Jaime Tozzo Júnior, condenado a oito anos e dez meses de prisão por ter atropelado intencionalmente um universitário em Itapetininga (SP) em 2000, pedia para converter a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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STF vai decidir sobre a proibição de “foie gras” por norma municipal

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a lei do município de São Paulo (SP) que proíbe a produção e comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) no comércio local é constitucional. A questão, relacionada à competência municipal para editar lei de proteção aos animais, será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1030732, que teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.080).

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Acusados de matar Marielle Franco e seu motorista serão submetidos a júri popular

Por entender que Ronnie Lessa e Elcio Queiroz agiram por motivo torpe, armaram uma emboscada e dificultaram a defesa da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista dela, Anderson Matias, a 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro pronunciou, nesta terça-feira (10/3), os dois por homicídio doloso triplamente qualificado. Dessa forma, ambosn serão submetidos a júri popular.

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Cabe recurso contra júri que decidiu de forma contrária às provas

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas.

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Juíza permite que três pessoas remarquem passagem de avião sem custos

A juíza Fernanda Ajhorn, da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento a ação ordinária com pedido de tutela de urgência para que três pessoas possam remarcar um voo para uma data posterior ao término do surto do Coronavírus na Itália.

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Júri no Tocantins inocenta homem que ficou quase dois anos preso por engano

O Tribunal do Júri da Comarca de Paraíso, em Tocantins, inocentou um jovem de 25 anos que estava preso desde junho de 2018 acusado de homicídio qualificado. Segundo a decisão, tomada na última sexta-feira (6/3), o rapaz foi confundido.

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Preso aprovado no Enem não precisa provar horas de estudo para remição

Preso que consegue aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não precisa provar as horas de estudo para obter a diminuição da pena. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, proveu o recurso especial em decisão monocrática para conceder ao réu a remição de 66 dias de pena.

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Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências

O Código não especifica o procedimento exato de análise do órgão acusatório, público ou privado, a respeito do inquérito policial concluído pela polícia judiciária investigativa. Em que pese críticas, a legislação brasileira ainda se refere ao envio dos autos ao “juiz” ou “juízo competente” (arts. 10, § 1º, e 19, ambos do CPP), e não diretamente ao titular do direito de ação processual penal (sistema de “tramitação direta”).

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Anulada sentença proferida antes de produção de provas deferidas

Por entender que houve cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou o mérito antecipadamente com base em provas emprestadas, sem a produção de provas que havia sido deferida na decisão saneadora.

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Sem juizados especiais da Fazenda Pública, caso deve ir à justiça comum

Nos casos em que o município não tem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum estadual julgar apelação e não a Turma Recursal dos Juizados.Não cabe ao Juizado Especial julgar causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda PúblicaCom esse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, anulou acórdão para reconhecer a competência da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar uma ação de indenização por danos morais.

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TJ-MG absolve mulher que assinou união estável com avô de criação

Lavrar escritura pública de união estável com pessoa que não tinha total certeza do que estava assinando, mas que é plenamente sã, não configura crime.

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Ministro indefere recurso com pedido já atendido em liminar e critica uso excessivo do habeas corpus

Ao rejeitar o pedido de liberdade feito pela defesa de um homem que já havia sido solto pelo tribunal em fevereiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz criticou o desvirtuamento do uso do habeas corpus, que sobrecarrega a corte e prejudica a análise de casos que realmente exigem a atuação jurisdicional.

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Com união estável reconhecida, homem consegue direito a pensão após a morte do companheiro

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 manteve sentença que reconheceu o direito de um homem a receber pensão por morte de seu companheiro, que era professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro. A União havia recorrido da decisão em primeiro grau, que concedeu o benefício, com a alegação de que não foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte.

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Mãe não precisa provar insuficiência financeira para gratuidade em ação de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reverteu decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de alimentos em favor de crianças. De acordo com o colegiado, tal direito não pode ser condicionado à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista sua natureza personalíssima e a notória incapacidade econômica dos menores.

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Lei nacional prevê adoção de isolamento e quarentena, mas medidas são polêmicas

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou na tarde desta quarta-feira (11/3) que há uma “pandemia” do novo coronavírus no mundo, com sua disseminação em mais de cem países, em todos os continentes.

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Ministério da Saúde regulamenta lei criada para enfrentar coronavírus

O Ministério da Saúde publicou portaria regulamentando a Lei 13.979/2020, que prevê medidas para enfrentar o surto de coronavírus.Segundo a norma, o isolamento de pessoas durante investigação clínica poderá ser determinado por médico ou agente de vigilância epidemiológica por um período de 14 dias, prorrogáveis por mais 14 em caso de risco de transmissão do vírus. O isolamento deverá ser cumprido, de preferência, na residência da pessoa.

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Audiência pública sobre juiz das garantias terá mais um dia de exposições

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, determinou a realização de mais um dia de audiência pública para debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do “pacote anticrime” (Lei 13.964).

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Justiça proíbe Prefeitura do Rio de negar acolhimento a idosos em situação de rua

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu nesta terça-feira (10/3) liminar para proibir a prefeitura da capital fluminense de negar acolhimento a pessoas com mais de 60 anos em situação de rua.

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Justiça Federal autoriza pais a cultivarem maconha para tratamento do filho

O juiz Federal Paulo Cézar Alves Sodré, da 7ª vara Federal Criminal do TRF da 1ª região, concedeu liminar para autorizar os pais a cultivarem até vinte plantas de Cannabis Sativa para fins medicinais e terapêuticos para tratamento de filho com esclerose tuberosa, síndrome convulsiva refratária e transtorno do espectro autista.

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Estado deve fornecer remédio fora da lista do SUS em caso excepcional, decide Supremo

O Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais. Assim decidiram os ministros do STF, por 8×1, nesta quarta-feira, 11.O plenário ainda deverá fixar uma tese para definir quais são os requisitos para o caráter excepcional.

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É válido testamento apenas com impressão digital da testadora, diz STJ

Entendimento é da 2ª seção da Corte.A 2ª seção do STJ julgou válido testamento particular que, a despeito de não ter sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com sua impressão digital.A decisão do colegiado foi por maioria de votos, prevalecendo o entendimento proposto pela relatora, ministra Nancy Andrighi, a favor da superação do formalismo da assinatura de próprio punho.

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Justiça de Pernambuco determina que cartório registre natimorto com nome escolhido pela família

Segundo informações do TJ/PE, a sentença é a primeira no país que garante o registro do nome de natimorto em cartório. A juíza de Direito Andréa Epaminondas, da 12ª vara de Família e Registro Civil de Recife/PE, autorizou que bebê falecido durante o parto tenha, em seu registro civil, o nome escolhido pela mãe. Segundo informações do TJ/PE, a sentença é a primeira no país que garante o registro do nome de natimorto em cartório.

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STJ: 4ª Turma autoriza adoção de neto por avós em atenção ao melhor interesse da criança

A proibição do ECA de adoção de netos por avós (a chamada adoção avoenga) pode ser mitigada em casos excepcionais, visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao negar recurso do MP/SC nesta terça-feira, 10.

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STJ nega guarda provisória de menor a acusada de adoção à brasileira

Considerando o melhor interesse a proteção integral da criança, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou guarda provisória pedida por uma mulher acusada de pratica adoção à brasileira e confirmou o acolhimento inconstitucional da criança. A guarda da criança é alvo de disputa entre a mulher que teria tentado fazer a adoção ilegal e a mãe biológica.

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Por coronavírus, juiz permite que passageira remarque passagem sem custo

Pelo risco de dano causado pela epidemia do coronavírus na Itália, o 2º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro antecipou, nesta quarta-feira (11/3), os efeitos da tutela para que uma mulher possa remarcar sem custos adicionais suas passagens áreas para aquele país. Uma decisão semelhante já havia sido tomada no Rio Grande do Sul, conforme noticiou a ConJur nesta terça-feira (10/3).

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Brasil tem 77 casos confirmados de coronavírus

O balanço oficial do Ministério da Saúde confirmou 77 casos de coronavírus no Brasil. O número de casos suspeitos é de 1.422. Um dos casos confirmados é o do chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), Fábio Wajngarten. Na quarta-feira, a Organização Mundial de Saúde declarou pandemia pelo novo coronavírus. Após o anúncio, o ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta anunciou uma série de ações para a contenção do vírus no País.

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Gugu Liberato: reconhecimento do contrato de coparentalidade

A sociedade brasileira está assistindo desde o início de dezembro de 2019 a uma grande polêmica envolvendo a herança deixada por Gugu Liberato, cuja sucessão foi aberta em 21 de novembro de 2019, segundo confirmam alguns sites, embora sua morte só tenha sido anunciada um dia depois. [1]

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  1. ARTIGOS E OPINIÕES

 

Famílias conjugais e famílias (co)parentais Por Mário Luiz Delgado e José Fernando Simão

Pluralidade e complexidade são características que marcam a família brasileira do século XXI, com evidentes e imprevisíveis repercussões no Direito de Família. O pluralismo das instituições familiares é tão patente, que o elenco das entidades familiares posto no artigo 226 do pergaminho constitucional transformou-se em rol meramente exemplificativo, a comportar indefinidas formas de constituição de família, todas elas reconhecidas e protegidas pelo Estado.

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Atuação de ofício da Defensoria para promoção de políticas afirmativas em concursos

Por Hugo Fernandes Matias

O artigo 134 da Constituição prevê que cabe à Defensoria Pública a promoção de direitos humanos dos necessitados, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicialmente, sendo certo que a referida necessidade extrapola os limites da falta de recursos financeiros para o custeio de advogados privados, como há muito sedimentado pela doutrina[1] e legislação institucional[2].

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A política oncológica do SUS: a distância entre a utopia do papel e a realidade

Por Ana Carolina Morozowski e Samir Kannan Nabhan

A política oncológica do SUS é objeto de boa parte da incontrolável judicialização da saúde. Isso, aliado a outros fatores, demonstra que a forma definida para o atendimento oncológico precisa ser repensada.

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O negacionismo epistêmico e a cirurgia com médico “tranquilão”

Por Lenio Luiz Streck

Nietzsche (entre outros, claro; ele apenas retorna ao conceito, para já fazer um trocadilho) falava sobre o eterno retorno. Como o Demônio nos Irmãos Karamázov. A existência articulada em termos de ciclos que se repetem.

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Advogado aborda relação comercial Brasil/China e diz que crise do coronavírus impactara todas as áreas do Direito

Por José Ricardo dos Santos Luz Junior

A OMS decretou, nesta quarta-feira, 11, pandemia de coronavírus. O vírus, sem dúvida, gerou graves consequências, sobretudo para a relação comercial Brasil/China. Em valorosa entrevista concedida à TV Migalhas, o advogado José Ricardo dos Santos Luz Junior (Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados), CEO do Lide China, fala sobre o impacto econômico gerado pela crise do coronavírus.

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Produção antecipada de provas

Por Caio Souto Araújo

O presente artigo aborda, sob a forma de breves apontamentos, o pedido de exibição de documento ou coisa, em especial no que tange aos seus aspectos procedimentais, à possibilidade de sua veiculação em ação autônoma e às suas distinções em relação à ação de produção antecipada de prova.

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Namoro ou união estável. Como me prevenir?

Por Renato de Mello Almada

Recomenda-se que, em qualquer dos casos, seja devidamente documentada a real situação afetiva vivida pelo casal, o que gerará estabilidade e segurança para a relação. Uma questão sempre presente e que causa preocupação é a de como proceder à distinção entre namoro e união estável, uma vez que a cada dia os elementos que configuram essas diferentes situações se assemelham.

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A prova penal precisa passar por uma filtragem epistêmica

Por Janaina Matida, Marcella Mascarenhas Nardelli e Rachel Herdy

As discussões em matéria penal nunca estiveram tão em voga.[1] A bandeira “anticrime” e seu pacote de soluções supostamente milagrosas colocam em xeque o respeito às garantias processuais e fragilizam um modelo de persecução penal já tão vulnerável em vista de sua matriz autoritária.

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Caso Drauzio Varella mostra necessidade do juiz das garantias Por Djefferson Amadeus

Minha tese é a de que o “fator Drauzio Varella” é o melhor exemplo do Brasil para demonstrar a necessidade do juiz das garantias. Para comprovar o que ora afirmo, criei o “fator Drauzio Varella”. Explico.

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Sororidade: a verdadeira revolução feminina Por Karina Cidrim

Nós, mulheres da área de saúde que trabalhamos com mulheres, temos a oportunidade de estar de frente com elas em situação de fragilidadeAtualmente conhecido como “o dia das mulheres”, o dia 8 de março é uma data oficializada desde 1975 pela ONU. Muito diferente do que se propaga, não é um dia para comemorações e, sim, um dia de reflexão, reconhecimento de conquistas e lutas por objetivos ainda não alcançados pelas mulheres.

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3- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

– FAMÍLIA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO JUIZ “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE MAIOR REDUÇÃO. ALIMENTADA QUE POSSUI FONTE DE RENDA AINDA INSUFICIENTE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. LIMITAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há fundamento para reduzir ainda mais o “quantum” fixado a título de pensão alimentícia, quando, embora demonstrada a alteração da possibilidade do alimentante, ainda persiste, embora em menor grau, a necessidade da alimentada. 2. Os alimentos arbitrados em favor do ex-cônjuge podem ser limitados a prazo certo e determinado, se o conjunto probatório demonstrar que essa é a hipótese que melhor atende ao binômio necessidade/possibilidade.(TJ-SP – AC: 10018808920178260462 SP 1001880-89.2017.8.26.0462, Relator: Maria do Carmo Honorio Data de Julgamento: 06/03/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)

 

-PROCESSO CIVIL

 

RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADES ATIVAS AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AGÊNCIA REGULADORA. NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CIRURGIA DE RETIRADA DE PELES  COMO DESDOBRAMENTO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI E NÃO AOS VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. 1. Ação ajuizada em 7/7/11. Sete recursos especiais interpostos entre 4/4/16 e 16/6/16. Autos conclusos ao gabinete em 15/8/19. 2. Ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública estadual, na qual requer que seis operadoras de plano de saúde sejam compelidas: i) a autorizar, sempre que houver indicação médica, a cobertura de todas as espécies de intervenções cirúrgicas reparadoras pós-gastroplastia necessárias ao tratamento da obesidade mórbida de seus beneficiários, principalmente as seguintes cirurgias: mamoplastia e dermolipectomia abdominal, braquial e crural (retirada do excesso de pele sob o abdômen, braços e pernas); ii) dar publicidade da condenação; iii) pagar compensação por danos morais coletivos. 3. Os propósitos recursais consistem em dizer: da violação de dispositivos constitucionais; da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; da ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública e inadequação da ação civil pública ante a ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; da formação de litisconsórcio passivo necessário entre operadoras de plano de saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); do cerceamento de defesa; se as cirurgias plásticas de retirada dos excessos de pele em pacientes que se submetem a cirurgia bariátrica configuram procedimento meramente estético, não cobertas pelo plano de saúde, nos termos do art. 10, II, da Lei 9.656/98; da fixação dos ônus da sucumbência; da condenação em danos morais coletivos. 4. É incabível recurso especial com o propósito de questionar violação a dispositivo constitucional.5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados em razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, ante a falta do requisito de prequestionamento. 6. A deficiência de fundamentação, pela não indicação do art. 18, da Lei 7.347/85, importa no não conhecimento do recurso quanto a fixação da sucumbência em ação civil pública. 7. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes vícios de julgamento. 8. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários contra abusividades praticadas pelas operadoras de plano de saúde e administradoras de benefícios, nas relações contratuais envolvendo a saúde suplementar. 9. A discussão de cláusulas de plano de saúde e do alcance das suas coberturas não justifica a intervenção da ANS no processo, porque não há interesse jurídico da agência reguladora em controvérsias contratuais. 10. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as instâncias ordinárias reputam suficientemente instruído o processo, indicando as razões da desnecessária produção de outras provas ao desfecho do litígio. 11. É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente, acometido de obesidade mórbida. 12. Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa. 13. Na hipótese, as condutas das operadoras de plano de saúde, ao negarem cobertura às cirurgias de mamoplastia e dermolipectomia após a bariátrica, estavam numa zona cinzenta de aparente legalidade, que só veio a ser esclarecida pela jurisprudência ao definir sua natureza reparadora e não meramente estética. Ausência de violação aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde suplementar. Danos morais coletivos não configurados. 14. Mantido o acórdão do Tribunal de origem, ante o não acolhimento de nenhum dos propósitos recursais veiculados em AREsp ou REsp. (REsp 1832004/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019)

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