ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 11/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

SUMÁRIO

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

-Sessões de julgamento e atendimento presenciais estão suspensos até 27 de março

-Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória- no juízo cível

-Veja a íntegra da Resolução que determina medidas preventivas ao coronavírus no STF

-Estados questionam redução de recursos ao Programa Bolsa Família

-Lei de Goiás que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional

-Portaria do TJ-MG determina que presos saiam do semiaberto para a domiciliar

-STF nega agravo do MP que questionava revogação de prisão preventiva

-CNJ recomenda diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional

-Por coronavírus, ONG pede libertação de presos no Rio de Janeiro

-Por causa do coronavírus, TJ-SP adia saída temporária de presos

-Audiência pública no STJ debate reajuste por faixa etária nos planos coletivos

-Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor completo, diz STJ

-Ministro sugere medidas preventivas contra expansão da Covid-19 no sistema carcerário

-Governo zera alíquota de importação de produtos médicos e facilita desembaraço

-Para evitar “genocídio”, desembargador do RJ manda 30 para prisão domiciliar

-Defensoria do CE pede soltura de presos para conter coronavírus nas prisões

-Epidemia de Covid-19 motiva ações e petições entregues ao STF

-Eventual patente de vacina contra coronavírus poderia ser apropriada pelo governo

-MP do Ceará adia segunda fase do concurso para promotor de Justiça

-Na luta contra o vírus, Estados não devem abusar de atos contra direitos humanos

-Pais de menor são condenados a indenizar ex-namorada do jovem que teve fotos íntimas divulgadas

-Execução ajuizada contra pessoa falecida e redirecionada aos herdeiros não é válida, diz STJ

-Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19

-Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar

-Projeto de Lei prevê criação de comitê para enfrentamento do coronavírus

Juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões

-Chegam ao STF ações e petições em razão da pandemia do coronavírus

-Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

-Por coronavírus, CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferência.

-Nova portaria veta entrada de estrangeiros, mas deixa EUA de fora.

-Mantida prisão preventiva de estudante acusado de matar colega

-STJ nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção à brasileira

-Governo suspende prazos de cobranças de quem deve à União

-OAB autoriza prorrogação de prazos para pagar anuidade

-Governo suspende obrigação de motoristas renovarem carteiras de habilitação

-Coronavírus: casos no País chegam a 806, apontam secretarias de saúde

-Coronavírus: ministério muda protocolo de atendimento em posto de saúde

-China zera transmissão local do coronavírus SAÚDE China zera transmissão local do coronavírus

-Brasil fecha fronteiras terrestres para conter coronavírus

-Com a chegada do coronavírus ao Brasil, a informação é fundamental

-Sobe para 22 o total de pessoas que estiveram com Bolsonaro nos EUA e têm coronavírus

-Ritmo de contágio do coronavírus no Brasil está igual ao registrado na Itália e acelerando, apontam universidades

-Moraes determina realocação de R$ 1,6 bi do fundo da Lava Jato para combate ao coronavírus

-MP de Bolsonaro permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

-Corregedoria Nacional suspende ou reduz atendimento em cartórios

-Ação pede que União obrigue China a arcar com prejuízos causados por coronavírus

 

 

2. ARTIGOS E OPINIÕES

 

-Advogados: o que fazer, como e quando, para proteger a sua família do Covid-19?

Por José Rogério Cruz e Tucci

-Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal

Por Ruchester Marreiros Barbosa e Raphael Zanon da Silva

-Direitos sociais em tempos de crise do coronavírus

Por Carolline Rebellato Sanches

-Pandemia do coronavírus: os impactos em casos de Direito das Famílias

Por assessoria de Comunicação do IBDFAM

-Coronavírus e o crime de infração de medida sanitária preventiva

Por Clarissa Azevedo

-Em tempos de pandemia, é preciso usar a tecnologia a favor do jurisdicionado

Por Fernando Augusto Fernandes e Guilherme Lobo Marchioni

-A negação e o pânico coletivo gerado pelo coronavírus

Por Leonardo Torres

-Eduardo Bolsonaro x China

Por João Victor de Araújo Tocantins

-Advogados elencam condutas consideradas criminosas durante pandemia de coronavírus

Por Veirano

 

3. DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA

-Agravo de Instrumento – Exoneratória de alimentos – Ação proposta pelo genitor em face de filho maior – Insurgência do alimentante contra decisão que negou tutela de urgência para exoneração liminar da obrigação alimentar – Parcial acolhimento

 

3.2 – PENAL

 

-RCD no HABEAS CORPUS Nº 563.142 – SE (2020/0044621-5)

 

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM.ORG.BR; ADFAS.ORG.BR; IBCCRIM.ORG.BR; MIGALHAS.COM.BR; STF; STJ; CARTACAPITAL.COM.BR; G1.COM.BR

 TEXTO PRINCIPAL

 

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

Sessões de julgamento e atendimento presenciais estão suspensos até 27 de março

O Superior Tribunal de Justiça comunica que as sessões de julgamento presenciais do tribunal estão suspensas até o dia 27 de março. A medida vale, também, para o atendimento ao público externo, que será feito apenas por telefone. Prazos processuais não estão suspensos.

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Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição da ação penal não afasta o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória por meio de ação civil ex delicto

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Veja a íntegra da Resolução que determina medidas preventivas ao coronavírus no STF Normativo foi editado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no último dia 12 e prevê restrições de acesso e instruções de atendimento a casos suspeitos, entre outras orientações.

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Estados questionam redução de recursos ao Programa Bolsa Família

Sete estados alegam que a diminuição dos recursos retira a efetividade do programa, que visa minimizar os efeitos da pobreza com assistência social, saúde e segurança, e promove um desequilíbrio entre os entes da federação.

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Lei de Goiás que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional

Por unanimidade, os ministros entenderam, em sessão virtual, que os critérios restritivos fragilizam o princípio constitucional da isonomia e a proteção da dignidade humana.

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Portaria do TJ-MG determina que presos saiam do semiaberto para a domiciliar

Uma portaria conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinada nesta segunda-feira (16/3) recomenda que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto no estado devem seguir para prisão domiciliar.

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STF nega agravo do MP que questionava revogação de prisão preventiva

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou provimento a agravo em Habeas Corpus interposto de decisão que revogava prisão preventiva e substituía por medidas cautelares diversas da prisão com base no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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CNJ recomenda diminuição do fluxo de ingresso no sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, nesta terça-feira (17/3), a Recomendação 62, que padroniza medidas que podem ser tomadas pelos entes do Judiciário para combater a propagação do coronavírus.

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Por coronavírus, ONG pede libertação de presos no Rio de Janeiro

Devido ao risco de propagação do coronavírus, o Instituto Anjos da Liberdade impetrou, nesta segunda-feira (16/3), pedido de Habeas Corpus coletivo em favor de todos os presos do Rio de Janeiro com mais de 50 anos, portadores de doenças crônicas, gestantes, em regime aberto ou semiaberto ou provisórios não acusados de crime hediondo.

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Por causa do coronavírus, TJ-SP adia saída temporária de presos

A Corregedoria-Geral da Justiça, atendendo solicitação da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, suspendeu, por ora, a saída temporária, prevista para os próximos dias, dos presos em cumprimento de pena em regime semiaberto, que atendem aos requisitos legais.

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Audiência pública no STJ debate reajuste por faixa etária nos planos coletivos

No dia 10 de fevereiro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública para ouvir opiniões da sociedade acerca da validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos.

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Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor completo, diz STJ

A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor total em caso de falecimento de um dos correntistas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de segundo grau e determinou a inclusão dos valores contestados no inventário e partilha.

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Ministro sugere medidas preventivas contra expansão da Covid-19 no sistema carcerário

Em observância à “situação precária e desumana dos presídios e penitenciárias”, o ministro Marco Aurélio sugere oito medidas processuais a serem adotadas com urgência, tendo em vista as orientações do Ministério da Saúde.

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Governo zera alíquota de importação de produtos médicos e facilita desembaraço

Como medida para enfrentar o coronavírus, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas de uma série de produtos de uso médico-hospitalar até o final de 2020.

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Para evitar “genocídio”, desembargador do RJ manda 30 para prisão domiciliar

A manutenção de prisioneiros no cenário de uma pandemia, como a do coronavírus, configura a prática de genocídio — um crime contra a humanidade. E os autores são os magistrados que assinam os mandados de prisão.

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Defensoria do CE pede soltura de presos para conter coronavírus nas prisões

A Defensoria Pública do Ceará entrou nesta quarta-feira (18/3) com um Habeas Corpus coletivo solicitando o relaxamento da prisão de todos os presos que estejam no grupo de risco para a infecção da Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

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Epidemia de Covid-19 motiva ações e petições entregues ao STF

A chegada do novo coronavírus ao Brasil e os múltiplos desdobramentos da pandemia já provocaram a judicialização do tema no Supremo Tribunal Federal. Por meio de novas ações e de petições com pedidos de tutela de urgência em processos que tramitam na Corte, as demandas foram apresentadas por partidos políticos e por uma organização da sociedade civil.

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Eventual patente de vacina contra coronavírus poderia ser apropriada pelo governo

Em tempos de pandemia global, grandes laboratórios farmacêuticos estão investindo pesado em busca de uma vacina que combata essa nova ameaça chamada popularmente de coronavírus.

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MP do Ceará adia segunda fase do concurso para promotor de Justiça

O Ministério Público do Ceará anunciou nesta terça-feira (17/3) que irá adiar as provas da segunda fase do concurso para promotor de Justiça que estavam marcadas para o dia 29 de março.

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Na luta contra o vírus, Estados não devem abusar de atos contra direitos humanos

Na reação ao coronavírus, os governos não devem abusar de medidas que possam violar direitos humanos. Além disso, os atos de exceção não podem ser usados contra adversários políticos. Isso é o que pediram aos governantes especialistas em direitos humanos da Organização das Nações Unidas.

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Pais de menor são condenados a indenizar ex-namorada do jovem que teve fotos íntimas divulgadas

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou os pais de um rapaz, menor de idade, que compartilhou pelo WhatsApp fotos íntimas da ex-namorada. Eles deverão indenizar a menina por danos morais em valor fixado de R$ 15 mil.

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Execução ajuizada contra pessoa falecida e redirecionada aos herdeiros não é válida, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros.

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Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19

“A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus – Covid-19 –, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus”.

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Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou nesta quinta-feira (19) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

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Projeto de Lei prevê criação de comitê para enfrentamento do coronavírus

Órgãos de Justiça e Controle atuarão no sentido de prevenir ou terminar litígios relativos à emergência de saúde pública provocada pela contaminação do COVID-19.O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto encaminharam ao Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) emergencial para criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, alterando a Lei 13.979/2020 sobre as medidas para enfrentamento ao surto provocado pelo novo coronavírus. A iniciativa foi anunciada em cerimônia nesta quarta-feira (18) com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli.

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Juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões

Em sessão plenária, os ministros do STF não referendaram decisão do relator com sugestões aos juízes de execução penal e ressaltaram a existência de recomendações fixadas em norma do CNJ. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na sessão desta quarta-feira (18), pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – Márcio Thomaz Bastos (IDDD) para prevenir a propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo do país.

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Chegam ao STF ações e petições em razão da pandemia do coronavírus

Em novas ações e em processos que já tramitam na Corte, as demandas foram apresentadas por partidos políticos e por uma organização da sociedade civil.

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Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

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Por coronavírus, CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferência

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recomenda que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal façam as oitivas de adolescentes por videoconferência. Caso não seja possível, a indicação é para que não sejam feitas as oitivas.

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Nova portaria veta entrada de estrangeiros, mas deixa EUA de fora

O governo publicou na noite de quinta-feira (19/3) uma nova portaria restringindo a entrada no país de estrangeiros provenientes de outros países (complementando a portaria anterior, que tinha vetado a entrada de sul-americanos) pelos próximos 30 dias.

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Mantida prisão preventiva de estudante acusado de matar colega

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a prisão preventiva de um jovem de 18 anos acusado de agredir e matar um colega no pátio do colégio em que estudavam, em Belo Horizonte. A decisão, unânime, levou em conta a necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a personalidade agressiva do réu e a natureza grave do crime cometido.

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STJ nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção à brasileira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado por uma mulher acusada de praticar adoção à brasileira e confirmou o acolhimento institucional da criança. O colegiado destacou a necessidade de serem observados o melhor interesse e a proteção integral da criança, cuja guarda é alvo de disputa entre a mulher que teria tentado fazer a adoção ilegal e a mãe biológica.

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Governo suspende prazos de cobranças de quem deve à União

Foram publicadas no DOU três portarias do ministério da Economia para facilitar a vida de quem deve à União. As normas tratam da cobrança de dívida ativa, medidas de prevenção e condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União.

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OAB autoriza prorrogação de prazos para pagar anuidade

Nesta quinta-feira, 19, o Conselho Federal da OAB publicou a resolução 7/20, que autoriza as seccionais, segundo sua autonomia administrativa e financeira, a deliberar sobre a prorrogação do vencimento das parcelas decorrentes do parcelamento das anuidades nos meses de março, abril e maio do ano de 2020. A resolução se dá frente à pandemia do novo coronavírus.

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Governo suspende obrigação de motoristas renovarem carteiras de habilitação

Motoristas que estão com documento vencido a partir de 19 de fevereiro não serão multados. Também estão suspensos outros serviços O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu, temporariamente, os prazos dos serviços prestados por órgãos de trânsito em virtude do avanço do coronavírus no Brasil.

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Coronavírus: casos no País chegam a 806, apontam secretarias de saúde

Balanço atualizado das secretarias estaduais de Saúde divulgado nesta sexta-feira 20 aponta 806 casos confirmados de coronavírus no País em 23 estados e no Distrito Federal.

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Coronavírus: ministério muda protocolo de atendimento em posto de saúde

De acordo com o protocolo, pessoas com sintomas respiratórios devem comunicar a situação assim que chegarem aos postos. Quem estiver nessa condição terá um tratamento específico, com prioridade para idosos acima de 60 anos, pessoas com doenças crônicas, gestante e mulheres dentro do prazo de até 45 dias após o parto.

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China zera transmissão local do coronavírus SAÚDE China zera transmissão local do coronavírus

A China anunciou, na quinta-feira 19, que nas últimas 24 horas não registrou qualquer novo caso de COVID-19, mas verificou 34 casos de infectados que vieram do exterior. Trata-se da primeira jornada sem casos locais de contaminação desde que as autoridades locais definiram, em janeiro, os critérios  de contagem.

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Brasil fecha fronteiras terrestres para conter coronavírus

Portaria encerra temporariamente fluxo terrestre entre países da América do Sul, com exceção específica ao Uruguai O governo federal publicou uma portaria extra no Diário Oficial da União desta quinta-feira 19 que regulamenta o fechamento de fronteiras com países da América Latina por conta da pandemia do coronavírus, que já contabiliza 370 casos confirmados e seis mortes no País.

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Com a chegada do coronavírus ao Brasil, a informação é fundamental

Por isso, nas duas semanas a partir de 15 de março o sinal da GloboNews estará aberto. Acompanhe a cobertura completa nas plataformas online da sua TV por assinatura, no Globosat Play e no G1.

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Sobe para 22 o total de pessoas que estiveram com Bolsonaro nos EUA e têm coronavírus Presidente anunciou nesta sexta-feira (20) quatro novos casos e disse que poderá se submeter a um terceiro exame. Os outros dois, segundo ele, deram resultado negativo.

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Ritmo de contágio do coronavírus no Brasil está igual ao registrado na Itália e acelerando, apontam universidades

Observatório com físicos da USP, Unicamp, Unesp, UnB, UFABC, Berkley (EUA) e Oldenburg (Alemanha) mostra que número de infectados, considerando dados desta quinta-feira (19), vem dobrando a cada 54 horas. Total deve passar de 3 mil já na terça-feira (24).

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Moraes determina realocação de R$ 1,6 bi do fundo da Lava Jato para combate ao coronavírus

Neste domingo, 22, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a destinação de R$ 1,6 bi ao ministério da Saúde para combate ao coronavírus. O montante é fruto do acordo entre a operação Lava Jato e a Petrobras, que, inicialmente, seria destinado à educação.

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MP de Bolsonaro permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

O presidente Jair Bolsonaro editou a MP 927/20, publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22, que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

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Corregedoria Nacional suspende ou reduz atendimento em cartórios

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, neste domingo, 22, o provimento 91, que suspende ou reduz atendimento presencial bem como funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários. As medidas visam à prevenção da contaminação com o coronavírus.

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Ação pede que União obrigue China a arcar com prejuízos causados por coronavírus

Um contabilista de Rondônia ajuizou na última quinta-feira (19/3) uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal na qual exige que a União obrigue a China a arcar com prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus.

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2. ARTIGOS E OPINIÕES

 

Advogados: o que fazer, como e quando, para proteger a sua família do Covid-19?

Por José Rogério Cruz e Tucci

Se nós, caros colegas Advogados, desejamos evitar que a nossa família seja catapultada para um filme de terror, em que as pessoas adoecem ou são postas em quarentena, num país pobre, com uma população despreparada, um governo titubeante e sem autoridade, em meio ao desabastecimento generalizado e ao colapso do sistema de saúde, precisamos proteger a nosso entorno.

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Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal

Por Ruchester Marreiros Barbosa e Raphael Zanon da Silva

A lei 13.964/19, mais conhecida por “Pacote Anticrime”, trouxe em seu bojo diversas atualizações legislativas, todas elas com sua importância para o sistema jurídico penal brasileiro.

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Direitos sociais em tempos de crise do coronavírus

Por Carolline Rebellato Sanches

Estamos presenciando nestes últimos dias uma crise de proporções inimagináveis, sem prazo para acabar e que certamente entrará para a história como um grande marco.

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Pandemia do coronavírus: os impactos em casos de Direito das Famílias

Por assessoria de Comunicação do IBDFAM

A pandemia do coronavírus e o consequente estado de vigília em todo o mundo fizeram surgir uma variedade de casos relativos ao Direito das Famílias. O princípio do melhor interesse da criança e a prisão de devedores de alimentos estão entre as questões que tomaram o Poder Judiciário neste momento de alerta e precaução.

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Coronavírus e o crime de infração de medida sanitária preventiva

Por Clarissa Azevedo

Considerando os reflexos que o coronavírus ocasionou em pessoas e hospitais do mundo inteiro, bem como a classificação da Organização Mundial de Saúde como pandemia mundial, o governo brasileiro vem adotando medidas como forma de conter a rápida propagação do vírus no país.

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Em tempos de pandemia, é preciso usar a tecnologia a favor do jurisdicionado

Por Fernando Augusto Fernandes e Guilherme Lobo Marchioni

O momento de pandemia que estamos vivendo, com necessidade de isolamento físico, mortes em inúmeros locais do mundo e a imediata suspensão das atividades de inúmeros tribunais reflete um cenário que deve servir para pensarmos o que se pode mudar no Judiciário brasileiro. E em especial garantir a ininterrupta prestação jurisdicional conforme previsto na Constituição Federal da República, em seu artigo 93, inciso XII[1], e, também, como resultado do exposto em seu artigo 5º, inciso XXXV[2].

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A negação e o pânico coletivo gerado pelo coronavírus

Por Leonardo Torres

Um dos grandes vilões na luta contra o COVID-19 é o pânico coletivo que ele tem gerado. Apesar dos especialistas alertarem que não é necessário ter pânico, não é da escolha racional do indivíduo comum tê-lo ou não. Na realidade, o pânico é tão contagioso quanto qualquer vírus e isso pode acarretar em um grande problema social, promovendo violências generalizadas.

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Eduardo Bolsonaro x China

Por João Victor de Araújo Tocantins

O ataque de Deputado Federal, de modo institucional, a Estado que é parceiro diplomático do Brasil configura abuso da prerrogativa de imunidade parlamentar conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil?

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Advogados elencam condutas consideradas criminosas durante pandemia de coronavírus

Por Veirano

Autoridades públicas municipais, estaduais e Federais estão impondo medidas para conter a disseminação do covid-19. Especialista do Veirano Advogados revela que atos em desacordo com as medidas preventivas determinadas pelos órgãos de saúde pública podem ser considerados crimes e punidos com detenção e multa.

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3. DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1- FAMÍLIA

 

Agravo de Instrumento – Exoneratória de alimentos – Ação proposta pelo genitor em face de filho maior – Insurgência do alimentante contra decisão que negou tutela de urgência para exoneração liminar da obrigação alimentar – Parcial acolhimento – Alimentando ainda não citado – Maioridade civil não enseja o automático cancelamento da obrigação, devendo ser resguardado o contraditório, conforme enunciado da Súmula n. 358, do C. STJ – Ausência de prova de que o alimentando não mais necessita da assistência material do genitor para sobrevier – Por outro lado, comprovada a redução da capacidade financeira do alimentante, possível a redução liminar do  encargo, considerando o pedido revisional intrínseco ao pedido exoneratório – Alimentos provisoriamente reduzidos de ½ para 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, e fixados em 1/3 dos rendimentos ou proventos líquidos,  em caso de trabalho com vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional vigente – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP – AI: 22181010920198260000 SP 2218101-09.2019.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari. Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020).

 

3.2 – PENAL

RCD no HABEAS CORPUS Nº 563.142 – SE (2020/0044621-5)

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Notícias pesquisadas de 16/03/2020 a 23/03/2020.