ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 18/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Diretoria de Primeiro Atendimento garante atendimento à pessoas em situação de rua durante a pandemia

-Escolas Superiores das Defensorias Públicas realizarão programação conjunta com temas de interesse da Instituição durante a pandemia

 

2– DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-STF vai decidir se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido

-MPF, Defensoria e OAB-RJ são contra uso de contêineres para conter vírus em presos

-Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento

-Mediação é fundamental para enfrentar a crise, afirma ministro Noronha em debate na internet​”A mediação é fundamental, neste momento, para que possamos superar a crise

-Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro

-Pai reverte decisão e poderá visitar filha durante a pandemia

-Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

-Cálculo de reembolso de despesas médicas em seguro saúde deve observar limites da cobertura

-Conciliação virtual: Plataforma Consumidor. gov.br recebe adesão da Equatorial

-Arma branca em roubo é circunstância desabonadora na 1ª fase da dosimetria

-STJ reabre investigação de paternidade: “Maior do que direito de ter um pai é o de um filho saber quem é seu pai”

 

2 – ARTIGOS

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

3.1 – FAMÍLIA, CÍVEL E REGISTRO PÚBLICO

-Retorno do convívio paterno. Alimentos e guarda compartilhada. Pandemia. Melhor interesse da criança e do adolescente

-Viagem de casal cancelada devido à pandemia. Reembolso integral do valor.

-Liberação do auxílio emergencial. Demonstrado fim do vínculo de trabalho.

-Justiça de Goiás suspende convivência entre pai e filha durante o período de quarentena

-Restrição à doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, decide STF

-STJ vai decidir se pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

-Acórdão sobre pensão alimentícia transitória comentada

-Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Pandemia covid-19.

– Bem móvel. Compra de geladeira. Alegação de vício oculto. Tutela de urgência. Decisão de indeferimento.

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

-Constitucional. Penal. Processo penal. Execução penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sentenciado. Regime fechado. Concessão de prisão domiciliar. Pandemia covid-19.

-Habeas corpus. Penal. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Adiamento da audiência designada em razão da pandemia de covid-19. Razoabilidade.

-Habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pela Covid-19. Paciente não preenche os requesitos para a concessão de progressão antecipada.

-Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº. 11.343/2006).

-Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de munição.

 

4LEGISLAÇÕES

-O sítio eletrônica da Presidência da República oferta atualização diária, dos atos sobre a COVID-19

5– PODCAST JUSTIFICANDO

Podcast Justificando discute o colapso do Sistema Prisional durante a pandemia

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; estadao.com.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; mppr.mp.br; jusbrasil.com.br; tjpi.jus.br

 

BOLETIM Nº 17/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1 – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Diretoria de Primeiro Atendimento garante atendimento à pessoas em situação de rua durante a pandemia

A Diretoria de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Piauí vem desempenhando relevante papel no apoio à população em situação de rua de Teresina durante o período de isolamento social, ocasionado pelo risco de contágio pelo Novo Coronavírus.

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Escolas Superiores das Defensorias Públicas realizarão programação conjunta com temas de interesse da Instituição durante a pandemia

A Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi), Defensora Pública Andrea Melo de Carvalho, participou na última sexta-feira (08), da primeira reunião por videoconferência das Escolas Superiores das Defensorias do Brasil, tendo por objetivo a discussão de um calendário de atividades relacionado às comemorações do Dia do Defensor Público, que transcorre em 19 de maio.

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1.2– GERAL

 

STF vai decidir se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.225.185, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.087).

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MPF, Defensoria e OAB-RJ são contra uso de contêineres para conter vírus em presos

O Conselho Nacional de Justiça, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) receberam nesta segunda-feira (11/5) nota técnica do Ministério Público Federal, de Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil e de nove instituições contra a construção, em unidades prisionais, de estruturas no estilo de contêineres para, alegadamente, controlar a propagação da Covid-19 na população carcerária.

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Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento

Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a inclusão do sobrenome do pai da autora, após o sobrenome de seu marido, ante a prevalência dos direitos da personalidade e da dignidade humana e da preservação da integridade e da unidade familiar.

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Mediação é fundamental para enfrentar a crise, afirma ministro Noronha em debate na internet“A mediação é fundamental, neste momento, para que possamos superar a crise

A mediação é complementar à atividade jurisdicional, assim como a conciliação. Toda vez que acontece uma crise econômica, sucede um grande aumento de demandas, pedidos de revisão de contratos, moratórias e recuperação de empresas” – declarou o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.

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Presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro

​A hipótese excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca – prevista nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal.

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Pai reverte decisão e poderá visitar filha durante a pandemia

Ao decidir, o desembargador considerou que não há casos de covid-19 no município e que a criança possui bom vínculo afetivo com o genitor.

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Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

Um juiz de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia.

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Cálculo de reembolso de despesas médicas em seguro saúde deve observar limites da cobertura

Cálculo de reembolso deve ser elaborado de acordo com os limites de cobertura estabelecidos no contrato pactuado entre cliente e seguradora, principalmente se o beneficiário pretende realizar procedimentos cirúrgicos fora da rede credenciada. Com esse entendimento, a juíza de Direito Clara Maria de Lima Callado, da 14ª vara Cível de Recife/PE, negou o pedido de um cliente que solicitava reembolso integral para realizar procedimentos cirúrgicos para o tratamento de glaucoma.

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Conciliação virtual: Plataforma Consumidor. gov.br recebe adesão da Equatorial

Piauí Como uma alternativa mais célere e menos burocrática de solução de conflitos entre empresas e consumidores, a plataforma Consumidor.gov.br já conta com o cadastro de mais de 650 empresas em todo o País. Leia mais aqui.

 

Arma branca em roubo é circunstância desabonadora na 1ª fase da dosimetria

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o emprego de arma branca no crime de roubo pode servir como circunstância judicial desabonadora no cálculo da primeira fase da dosimetria da pena, em virtude da revogação do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal, pela Lei 13.654/2018.

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STJ reabre investigação de paternidade: “Maior do que direito de ter um pai é o de um filho saber quem é seu pai”

Voto da ministra Nancy, acompanhado pela 2ª seção, cassa sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito; recorrente alega fraude em exame de DNA realizado há 25 anos.

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2- ARTIGOS

 

O pacto de não processar – E o direito das famílias

Por Rafael Calmon

Já pensou como seria se cônjuges ainda casados, mas em vias de se divorciar, combinassem o seguinte: antes de efetivamente mexer com a papelada, vamos ajustar um período obrigatório de reflexão por tantos meses ou o comparecimento prévio a certo número de sessões de mediação extrajudicial?

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Vidas perdidas para Covid-19 reclamam melhores respostas do Direito

Por Jones Figueirêdo Alves

Em paradigma da ordem natural das coisas, a morte tem o seu tempo devido, como um código de barras de validade da vida. Nada, entretanto, será possível categorizar quando de vidas interrompidas, no espectro trágico da atual pandemia.

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A confirmação do testamento particular durante a crise da covid-19

Por Edgard Audomar Marx Neto e Laura Souza Lima e Brito

As mudanças na vida da população em decorrência das restrições impostas pelas medidas de enfrentamento da pandemia viral que assola o globo têm despertado inúmeras reflexões sobre a aplicação dos institutos jurídicos, abruptamente submetidos a um novo pano de fundo.

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Respeito à lei em tempos de pandemia: até onde as portarias podem ir?

Por Andrea Melo de Carvalho

Foi noticiada na mídia a realização do primeiro casamento civil por videoconferência no Piauíi. Ele se realizou no Cartório da Comarca de Pedro II, pelo magistrado Kildary Lourchard de Oliveira Costa, no dia 30.04.2020, que se encontra em Teresina (distante 204 km da cidade de Pedro II), trabalhando remotamente, através de chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp.

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Quando pais podem ser proibidos de conviver com os filhos? Discussão está no senado e no stf

A expressão pode soar estranha para quem não tem filhos, mas alienação parental é um conceito bastante familiar a advogados especialistas em Direito de Família ou a pais e mães separados impedidos pelo ex-cônjuge de conviver com seus filhos ou que veem os filhos se afastarem, influenciados por campanha difamatória promovida pelo genitor que detém a guarda ou por parentes dele.

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Exoneração de alimentos entre ex-cônjuges deve observar outras circunstâncias além de necessidade e possibilidade

A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras circunstâncias, além do binômio necessidade-possibilidade, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo de pensionamento.

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A reparação dos danos morais sofridos em tempos de coronavírus

Por Geilton Costa Cardoso da Silva

O estado de emergência em saúde pública (Lei Nacional nº 13.979/2020, Decreto Legislativo nº 6/2020 e Medida Provisória nº 940/2020) vigente no Brasil até 31 de dezembro de 2020, decorrente da pandemia mundial causada pelo coronavírus, exsurge aos aplicadores do Direito para uma necessária reflexão acerca do arbitramento do quantum compensatório a eventuais danos morais (ou abuso do direito) sofridos durante o estado excepcional de calamidade pública.

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‘Escolha de Sofia’ na Covid-19 é ato ilegal

Por Isaías Henrique Silva

No dia 1º deste mês, foi noticiado por vários portais midiáticos, entre eles o da Revista Exame [1], o protocolo técnico ora em estudo pela Secretária de Saúde do Estado de Rio de Janeiro o qual visa a estabelecer critérios para escolher quais doentes terão direito a tratamento adequado da enfermidade Covid-19 na hipótese de não haver vagas em UTIs para todos.

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Audiência de instrução virtual em tempos de epidemia

Por Luiz Fernando Casagrande Pereira e Caio César Bueno Schinemann

A virtualização do processo no Brasil impediu o colapso do Poder Judiciário em tempos de pandemia. Os atos seguiram sendo praticados e os prazos já foram retomados. O problema está concentrado nos processos físicos remanescentes — uma parte bem menor.

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Aumento do número de casos de violência doméstica é efeito deletério da quarentena

Por Maíra Fernandes e Érika Thomaka Confinadas em seus lares por causa da pandemia da Covid-19, as mulheres são duplamente ameaçadas: por um vírus potencialmente letal e por pessoas violentas de seu próprio convívio doméstico.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19.

 

3.1 – FAMÍLIA E CÍVEL EM GERAL

 

Retorno do convívio paterno. Alimentos e guarda compartilhada. Pandemia. Melhor interesse da criança e do adolescente (…) ”Inicialmente destaco que a situação atual de pandemia vem exigindo condutas excepcionais, para se garantir, o isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias do país e do mundo. Ocorre que, o desgaste enfrentado por todos, não pode colocar em risco o convívio de nossas crianças com seus dois genitores, já que, comprovadamente o compartilhamento entre esses, no cuidado infanto-juvenil, é fator essencial para o seu pleno desenvolvimento. ”

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Viagem de casal cancelada devido à pandemia. Reembolso integral do valor. Fator de força maior (…) “Não se olvida que o cenário atual obriga um olhar ainda mais atento à situação de ambas as partes e é justamente por esta razão que à companhia aérea será deferido prazo dilatado para o reembolso, período este que permitiria a atenuação de seus prejuízos.

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Liberação do auxílio emergencial. Demonstrado fim do vínculo de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Pandemia (…) ”Portanto, os elementos trazidos aos autos conferem, em um juízo de cognição sumária, verossimilhança às alegações da parte autora de que não possui vínculo empregatício e de que o indeferimento do auxílio está equivocado. Ademais, há perigo de dano, haja vista que se trata de benefício de caráter alimentar.”

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Justiça de Goiás suspende convivência entre pai e filha durante o período de quarentena

A 2ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em Goiás, suspendeu a convivência familiar entre um pai e a filha em razão da pandemia da Covid-19. A tutela provisória de urgência, suspendendo os encontros por 30 dias, foi deferida em vista de enfermidades enfrentadas pela criança durante a quarentena.

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Restrição à doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, decide STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucional o impedimento à doação de sangue por homossexuais. Em votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5543, concluída na última sexta-feira (8), seis ministros votaram contra as normas vigentes, acompanhando o relator Edson Fachin, enquanto quatro divergiram. O julgamento teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae.

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STJ vai decidir se pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai dar continuidade ao julgamento do recurso para decidir sobre a prestação de contas requerida por genitor em relação à pensão alimentícia paga ao filho. Até o momento o placar está empatado em 2 a 2.

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Acórdão sobre pensão alimentícia transitória comentada

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Acórdão: STJ, 3ª Turma, REsp 1.829.295-SC, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Membros da Turma Julgadora: Ministra Nancy Andrighi e Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente). Julgado em 10/03/2020, publicado no DJe em 13/03/2020.

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Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Pandemia covid-19. Peculiaridades do caso. Precedente STJ. Verificado que o executado possui idade avançada, tratando-se de pessoa idosa, com problemas de saúde, mostra-se possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Concedida à ordem. (Habeas Corpus Cível, nº. 70084113257, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31.03.2020)

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Bem móvel. Compra de geladeira. Alegação de vício oculto. Tutela de urgência. Decisão de indeferimento. Pretensão de substituição imediata do produto essencial (art. 18, parágrafo 3º, do CDC). Cabimento. Probabilidade do direito é aferida diante do reconhecimento de técnico do defeito constante no produto. Relator: Kiotsi Chicuta, Data de julgamento: 30/04/2020, 32ª Câmara de Direito privado. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP

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3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

Constitucional. Penal. Processo penal. Execução penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sentenciado. Regime fechado. Concessão de prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Impossibilidade. Medidas adotadas pelas autoridades competentes para a prevenção da programação do vírus nas penitenciárias. Requesitos não preenchidos.

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Habeas corpus. Penal. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Adiamento da audiência designada em razão da pandemia de covid-19. Razoabilidade. 1. No que tange à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, extrai-se das informações enviadas pela autoridade coatora que a prisão do paciente foi realizada em 22/12/2019, tendo a denúncia sido oferecida em 14/01/2020 e recebida na mesma data. Em 02/02/2020 o paciente foi citado e apresentou sua resposta à acusação no dia 11/02/2020.

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Habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pela Covid-19. Paciente não preenche os requesitos para a concessão de progressão antecipada. Decisão do Juízo da Vara de execuções penais que indeferiu pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Revoga. Atualmente, o pedido encontra-se em fase de análise pelo juízo da vara de execuções penais aguardando relatório da seção psicossocial da vep. Denegada a ordem em parte e negado seguimento ao writ em parte.

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Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº. 11.343/2006). Excesso de prazo para formação da culpa. Réu preso há mais de um ano e três meses sem início da instrução. Violação à razoabilidade.

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Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Recomendação 62/2020 do CNJ. Pandemia Covid-19. Delitos cometidos sem violência e grave ameaça. Possibilidade. Ausência de fundamentação nos requesitos do art. 312, do código de processo penal. Existência de constrangimento ilegal.

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4LEGISLAÇÕES

 

O sítio eletrônica da Presidência da República oferta atualização diária, dos atos sobre a COVID-19. Caso deseje uma pesquisa mais detalhada, clicar aqui.

 

5 – PODCAST JUSTIFICANDO

 

Podcast Justificando discute o colapso do Sistema Prisional durante a pandemia

Neste episódio conversamos sobre o caos no Sistema Prisional, o medo e as revoltas internas dos presos nas cadeias do Brasil. Como detentos, famílias, agentes penitenciários enfrentam este período turbulento da nossa sociedade. Como chegamos ao descalabro de propor prisões em contêineres para impedir os avanços do vírus entre presos.

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Notícias pesquisadas de 11/05/2020 a 15/05/2020.