ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 19/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS –

1.1 – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Diretoria Criminal e Coordenação do Sistema Prisional acompanham caso de Covid-19 no Sistema Prisional do Piauí

-Nucideca desenvolve campanha de orientação sobre o risco de abuso à crianças e adolescentes por meio da internet

-Defensoria Pública – uma Instituição que se reinventa e permanece firme na defesa dos vulneráveis

 

1.2- DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

-Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica​

-TJ-CE deve cumprir normas sobre audiência de custódia, determina CNJ

-MPF se manifesta ao Supremo contra exigência de inscrição de defensor público na OAB

-TJ/SP: Mãe desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia

-MPF defende ser lícita a coleta de provas em telefones celulares no momento da prisão

-TJ-SP diz que Judiciário não pode impor acordo de não persecução penal

-Menor não pode ser representado por guardião se pais tiverem poder familiar

-Crianças serão indenizadas por cia aérea após pernoite em aeroporto

-Senado aprova cobertura de morte por Covid-19 em seguros de vida

-Toffoli destaca importância dos defensores e das defensoras públicas em tempos de pandemia

-Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os paisadfas

-Bancos não podem utilizar os valores do auxílio emergencial para quitação de dívidas que o correntista tenha com a instituição financeira

 

2. ARTIGOS

-A situação da guarda dos filhos em tempos de pandemia da Covid-19

Por Angela Gimenez

-Defensoria Pública: instituição essencial ao controle de convencionalidade

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli e Jorge Bheron Rocha

-Tradição da Suprema Corte dos EUA é quebrada pela Covid-19

Por José Rogério Cruz e Tucci

-A contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública

Por Marcio Pestana

-STF decide que (finalmente!) homens homossexuais podem doar sangue

Por Karina Fardim Ramalho

-Isolamento social – Impactos no Direito de Família e a importância da mediação

-A conduta dos planos de saúde privados durante a Covid-19

Por Giovani Clark e Fernando de Castro Bagno

-A impenhorabilidade do auxílio emergencial conforme nova resolução do Conselho Nacional de Justiça

Por Lívia Metzker

-Qual o objetivo de um defensor público?

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1 – FAMÍLIA

 

-Guarda. Regulamentação de visitas paternas. Multa diária em caso de descumprimento. Covid-19

-Autorização para passear com o cachorro. Bem estar do animal. Lockdown. Pandemia

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

-Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegação de instabilidade epidemiológica pela propagação do coronavírus

-Habeas corpus. Roubo. Paciente. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito pela liberdade provisória em razão da pandemia do coronavirus.

-Concessão de prisão domiciliar. Proteção à maternidade e à infância. Dignidade da pessoa humana

 

4– SAÚDE

 

-‘Zoom fatigue’: quando o home office pode levar à exaustão mental

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; estadao.com.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; dizerodireito.com.br; jusbrasil.com.br; tjpi.jus.br

 

BOLETIM Nº 19/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1 – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

 

Diretoria Criminal e Coordenação do Sistema Prisional acompanham caso de Covid-19 no Sistema Prisional do Piauí

A Diretoria Criminal da Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Coordenação das Defensorias Públicas do Sistema Prisional, tem acompanhando com atenção redobrada o aparecimento do primeiro caso confirmado de infecção pelo Coronavírus no Sistema Prisional do Estado.

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Nucideca desenvolve campanha de orientação sobre o risco de abuso à crianças e adolescentes por meio da internet

O Núcleo Cível Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nucideca), da Defensoria Pública do Estado do Piauí, vem intensificando nesse período de isolamento social as orientações sobre os cuidados relativos às crianças e adolescentes. Um dos pontos tratados pelo Núcleo, que tem como titulares as Defensoras Públicas Karla Cibele Teles de Mesquita Andrade e Daniela Neves Bona, é a questão do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que é lembrado no dia 18 de maio, quando transcorre o Dia Nacional relacionado ao tema.

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Defensoria Pública – uma Instituição que se reinventa e permanece firme na defesa dos vulneráveis

Nesta terça-feira, 19 de Maio, a Defensoria Pública de todo o Brasil irá comemorar de forma diferente o Dia do Defensor Público e da Instituição. Por conta do isolamento social decorrente da pandemia provocada pela Covid-19, a Defensoria vem se readequando para que as pessoas que dela necessitam não fiquem sem assistência.

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1.2– GERAL

 

STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa pretendia que fosse reconhecida a atipicidade da conduta de portar uma faca, bem como a ilegalidade da condenação por esse fato.

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Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica.

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TJ-CE deve cumprir normas sobre audiência de custódia, determina CNJ

As recomendações do Conselho Nacional de Justiça durante a epidemia do coronavírus buscam assegurar os direitos fundamentais das pessoas presas. Por esse motivo, tribunais estaduais devem incorporar às suas rotinas processuais e não podem deixar de cumprir alguma diretriz fixada.

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MPF se manifesta ao Supremo contra exigência de inscrição de defensor público na OAB

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se no Supremo contrário ao pleito da OAB referente à exigência de inscrição de defensores públicos nos quadros da instituição como requisito para o exercício de suas funções.

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TJ/SP: Mãe desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças aplicou entendimento do STF, no qual explica que a Constituição só permite prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o inadimplemento é voluntário e inescusável.

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MPF defende ser lícita a coleta de provas em telefones celulares no momento da prisão

Para MPF, o acesso aos dados, mesmo sem autorização judicial, não fere o sigilo de comunicações garantido pela Constituição.

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TJ-SP diz que Judiciário não pode impor acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal é bilateral e discricionário e não pode ser imposto pelo Judiciário em caso de recusa do Ministério Público. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de habeas corpus que pedia a abertura de vista ao MP, para que se manifeste sobre o cabimento de um acordo.

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Menor não pode ser representado por guardião se pais tiverem poder familiar

Um menor não pode ser representado judicialmente por seu guardião se seus genitores ainda possuírem o poder familiar, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte indeferiu o recurso de um menor que pediu para ser representado por sua guardiã em um processo de investigação de paternidade.

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Crianças serão indenizadas por cia aérea após pernoite em aeroporto

Duas crianças que pernoitaram em aeroporto, após voo atrasar quase cinco horas, serão indenizadas em R$ 2 mil cada uma, a título de danos morais. A decisão é da juíza de Direito Vanessa Bannitz Baccala da Rocha, da 4ª vara Cível de Pinheiros/SP.

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Senado aprova cobertura de morte por Covid-19 em seguros de vida

O Senado aprovou nesta quarta-feira (20/5) a inclusão dos óbitos decorrentes do novo coronavírus na cobertura do seguro de vida, sem que isso gere ônus aos segurados.

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Toffoli destaca importância dos defensores e das defensoras públicas em tempos de pandemia

Declaração ocorreu durante videoconferência em alusão ao Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado esta semana com seminários virtuais.

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Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os paisadfas

Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.

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Bancos não podem utilizar os valores do auxílio emergencial para quitação de dívidas que o correntista tenha com a instituição financeira

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020, no valor de R$ 600,00 por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial, pelo prazo de 03 meses, às pessoas que perderam sua renda em virtude da crise causada pelo coronavírus.

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2 – ARTIGOS

 

A situação da guarda dos filhos em tempos de pandemia da Covid-19

Por Angela Gimenez

A pandemia da Covid-19 alcançou o Brasil, aproximadamente, em 13 de março deste ano, surpreendendo a todos com a notícia do seu alto contágio, da sua letalidade, da ausência de remédio para combatê-lo e da inexistência de vacina.

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Defensoria Pública: instituição essencial ao controle de convencionalidade

Por Valerio de Oliveira Mazzuoli e Jorge Bheron Rocha

A Defensoria Pública — assim como as demais Instituições Essenciais à Justiça, o Parlamento e o Poder Executivo — é protagonista de fundamental importância para o regime republicano e o Estado Democrático de Direito.

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Tradição da Suprema Corte dos EUA é quebrada pela Covid-19

Por José Rogério Cruz e Tucci

A gravíssima crise mundial ocasionada pelo coronavírus tem propiciado, de forma abrupta e acentuada, inusitada mudança de hábitos, quebra de paradigmas e rearranjo social.

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A contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública

Por Marcio Pestana

A legislação consolidada anteriormente à pandemia já previa mecanismos normativos plenamente aplicáveis à situação corrente, admitindo a contratação direta para os casos envolvendo emergência ou calamidade pública.

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STF decide que (finalmente!) homens homossexuais podem doar sangue

Por Karina Fardim Ramalho

A decisão é importantíssima não apenas para o público LGBTQI+, mas, sim, para toda a sociedade, afinal, nunca se sabe quem será o próximo a depender de uma doação sanguínea nos hemocentros do país.

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Isolamento social – Impactos no Direito de Família e a importância da mediação

Em um tempo que as pessoas estão convivendo intensamente, relações familiares são atingidas de todas as formas.

Assista aqui.

 

A conduta dos planos de saúde privados durante a Covid-19

Por Giovani Clark e Fernando de Castro Bagno

Nos últimos anos no Brasil, as políticas neoliberais de regulação e de austeridade [1] ganhou vozes e ações realizando uma transformação no papel do Estado, via redução drástica do Estado Empresário e modificação da legislação em prol da setor privado.

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A impenhorabilidade do auxílio emergencial conforme nova resolução do Conselho Nacional de Justiça

Por Lívia Metzker

O benefício social tem o intuito de ajudar a população brasileira a enfrentar a crise econômica do coronavírus. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no início do mês de abril a Lei 13.982 de 2020, que prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus.

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Qual o objetivo de um defensor público?

19 de Maio é Dia do Defensor Público e oportunidade para refletir quais objetivos e valores deveram cultuar em defesa dos necessitados.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19.

 

3.1 – FAMÍLIA

Guarda. Regulamentação de visitas paternas. Multa diária em caso de descumprimento. COVID-19(…) ”A justificativa relacionada ao risco de contágio pelo COVID-19 não se sustenta, considerando não apenas o relatório médico apresentado pelo autor nos autos, mas, ainda, a ausência de elementos que demonstrem a exposição negligente do genitor. ‘ Relator: Juíza Aline Cristina Modesto da Silva. Tribunal TJ-MG. Data: 21/05/2020

 

Autorização para passear com o cachorro. Bem estar do animal. Lockdown. Pandemia (…) ”Desse modo, verifica-se que o Poder Público possui o dever de proteção aos animais, bem como que o Município réu, ao editar o decreto acima citado, buscou manter em funcionamento os estabelecimentos que comercializam os alimentos e materiais que os animais domésticos necessitam. No caso em tela, é notório que existem cães que devem sair para passeio não somente para gastar energia, mas também para reduzir a carga de estresse em razão do confinamento, o que pode ocasionar ataques, tendo em vista que se tratar animais irracionais. ‘ (PROCESSO:0013879-68.2020.8.19.0002. Relator: Juiz Guilherme Rodrigues De Andrade. data da decisão12/05/2020, TJ-RJ).

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Alegação de instabilidade epidemiológica pela propagação do coronavírus. Alegação da doença respiratória. Tese afastada. Recomendação do CNJ. Medidas preventivas à propagação do coronavirus. Sem demonstração de que pertença a grupo de risco. Ordem denegada.

No caso dos autos, as medidas previstas no ato normativo do CNJ, com relação ao Coronavírus, não são recomendáveis ao presente caso, pois, não há comprovação documental técnica capaz de comprovar que o paciente se enquadre no grupo de risco da doença, razão pela qual não se vislumbra a necessidade, por ora, de sua colocação em liberdade pelas razões invocadas, até mesmo porque a alegação de doença respiratória restou superada. Diante dessas circunstâncias, não há qualquer irregularidade capaz demandar a revogação do decreto prisional. Assim, inexiste constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Publicação: 15/05/2020. Julgamento: 13 de Maio de 2020. Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

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Habeas corpus. Roubo. Paciente. Prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito pela liberdade provisória em razão da pandemia do coronavirus. Paciente que não faz parte do grupo de risco. Ausência de comprovação de doença preexistente ou exposição ao vírus coronavirus. Constrangimento ilegal inexistente – ordem denegada. Se a paciente possui 25 anos de idade, não pertence ao grupo de risco, tampouco comprovou doença crônica preexistente ou exposição ao coronavírus, não há falar em concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.

 

Concessão de prisão domiciliar. Proteção à maternidade e à infância. Dignidade da pessoa humana (…) “Não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, bem como na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor. No caso concreto, a colocação da paciente em prisão domiciliar é medida que se impõe, mormente porque, para além do fato de que seu filho conta com apenas 5 meses, ficou comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados da criança, já que esta se encontra em fase de amamentação”. (Habeas corpus 185.215 São Paulo, Relator: Ministro Gilmar Mendes. Data da decisão: 15/05/2020,STF)

 

4– SAÚDE

 

‘Zoom fatigue’: quando o home office pode levar à exaustão mental

Termo tem se popularizado na internet e está ligado às videoconferências; especialista dá dicas para evitar o cansaço ligado ao excesso de trabalho.

Leia mais aqui.

 

 

Notícias pesquisadas de 18/05/2020 a 21/05/2020.