ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 21/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Defensoria atua para garantir a maternidade e paternidade socioafetiva

-Defensoria participa de reunião do Comitê que acompanha situação da CPA e sugere comissão para diálogo com famílias de internos

-CONDEGE divulga Nota Pública em apoio ao Supremo Tribunal Federal

-Núcleo da Saúde obtém decisão liminar favorável em Ação Civil Pública para que gestantes tenham direito a acompanhante em hospitais públicos no Estado

-Núcleo da Infância e Adolescência da Defensoria reforça importância do combate a qualquer forma de violência contra essa parcela da população

 

1.1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

-Relatores consideram inconstitucional quebra do sigilo de comunicação em aplicativos de mensagens

Execução imediata da pena no tribunal do júri é inconstitucional e populista

-Mesmo sem acesso a autos físicos, TJ-SP concede regime aberto o preso do grupo de risco

-STF aponta inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe abordagem de gênero e sexualidade nas escolas

-Confirmado regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG; presos do DF não conseguem extensão​​​

-Terceira Turma nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia​​

-É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono

-Dificuldade de acesso a autos físicos não impede progressão de pena, decide STJ

-Justiça do DF concede domiciliar humanitária a preso que tem filho autista

-Projeto de lei que permite denúncia sexual sem boletim de ocorrência vai à votação

-É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge

-STJ fixa condições para exame de HC quando já interposto recurso pela defesa

 

 

2 – ARTIGOS

-O perigo está dentro de casa: o estupro em contexto doméstico e familiar na Covid-19

Por Mailô de Menezes Vieira Andrade

-Judiciário passa por mudança de paradigma por causa da pandemia

Por Tiago Henrique Grigorini

-Não se pode impor novos procedimentos ao arrepio da lei e da Constituição

Por Fernanda Osorio, Daniel Achutti e Laura Gigante Albuquerque

-Procuradores pedem suspensão de nota do SUS sobre uso de cloroquina

-Princípio do In Dubio pro Societate e a impossibilidade de absolvição sumária por ausência de dolo

Por Igor Pereira Pinheiro

-Mediação nos conflitos contratuais durante a crise pandêmica

Por Flavio Goldberg e Lucas Vila

-Em tramitação o PL 842/20 que visa suprir o nome de genitores agressores do assento de nascimento de seus filhos com preservação dos direitos sucessórios e os demais decorrentes da filiação

Por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa

-Adoção ou senexão: uma saída para garantir o direito à convivência familiar e comunitária à pessoa idosa

-A possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) para quitação de débito alimentar

Por Weslei Carlos Auler e Marciane Zimmermann Ferreira

-O “novo normal” é uma bobagem. Vamos encarar a vida com coronavírus

Por André Carvalhal

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1 – FAMÍLIA

 

-Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Garantia da ordem pública. Pandemia covid-19. Ordem denegada.

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

-Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Garantia da ordem pública. Pandemia covid-19. Ordem denegada.

 

4 – SAÚDE

 

-Coronavírus: como manter a saúde mental em períodos de isolamento

5 – ENTRETENIMENTO

 

-Livro indicado pelo grupo de leitura da Defensoria Pública

 

FONTES PESQUISADAS:

conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; g1.com.br; cartacapital.com.br

BOLETIM Nº 21/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1 –  DESTAQUES/NOTÍCIAS – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Defensoria atua para garantir a maternidade e paternidade socioafetiva

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Diretoria de Primeiro Atendimento, tem proporcionado o reconhecimento da parentalidade socioafetiva às pessoas que procuram a Instituição expressando essa vontade.

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Defensoria participa de reunião do Comitê que acompanha situação da CPA e sugere comissão para diálogo com famílias de internos

A Coordenadora do Sistema Prisional da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Defensora Pública Viviane Pinheiro Pires Setúbal participou na última segunda-feira (01), por videoconferência, de reunião com o Secretário de Justiça do Estado do Piauí, Carlos Edilson Sousa e demais integrantes do Comitê que acompanha medidas referentes à situação da Cadeia Pública de Altos.

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Condege divulga Nota Pública em apoio ao Supremo Tribunal Federal

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Geral (CONDEGE) divulgou Nota Pública nesta segunda-feira (01), em apoio ao Supremo Tribunal Federal, repudiando qualquer tentativa de ameaça ao regime democrático e à ordem constitucional.

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Núcleo da Saúde obtém decisão liminar favorável em Ação Civil Pública para que gestantes tenham direito a acompanhante em hospitais públicos no Estado

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio de seu Núcleo Especializado da Saúde, que conta com a atuação do Defensor Público João Castelo Branco Vasconcelos Neto, obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) para que gestantes e parturientes tenham direito a acompanhante de sua confiança, desde que seja assintomático e não tenha tido contato com pessoas contaminadas por Covid-19, ao darem entrada para parto, assim como durante o pós-parto, nas maternidades públicas da capital e interior do Estado.

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Núcleo da Infância e Adolescência da Defensoria reforça importância do combate a qualquer forma de violência contra essa parcela da população

Buscando combater toda forma de violência praticada contra crianças e adolescentes, o Núcleo Cível Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nucideca), da Defensoria Pública do Estado do Piauí, tem desenvolvido um trabalho pontual, intensificado nesse período de pandemia, buscando assegurar os direitos dessa parcela da população.

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1.1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

Para a maioria dos ministros, a medida visa assegurar a eficiência da fiscalização do trânsito em caso de ato de gravíssimo risco para a segurança pública.

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Relatores consideram inconstitucional quebra do sigilo de comunicação em aplicativos de mensagens

Para o ministro Edson Fachin, que votou na sessão desta quinta-feira (28), os direitos digitais também são direitos fundamentais.

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Execução imediata da pena no tribunal do júri é inconstitucional e populista

A Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, trouxe inúmeras alterações ao Código Penal, leis extravagantes, bem como ao Código de Processo Penal. E uma das modificações no CPP foi a previsão legal de autorizar a imediata execução da pena para os crimes julgados pelo tribunal do júri quando a pena for igual ou maior que 15 anos de prisão, conforme previsto no artigo 492 do CPP.

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Mesmo sem acesso a autos físicos, TJ-SP concede regime aberto a preso do grupo de risco

O juízo da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de Habeas Corpus de um homem que cumpre pena de vinte anos, dez meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de extorsão majorada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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STF aponta inconstitucionalidade em lei municipal que proíbe abordagem de gênero e sexualidade nas escolas

O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucionais os dispositivos de uma lei municipal de Ipatinga, no interior de Minas Gerais, que proibiam abordagem sobre gênero e orientação sexual nas escolas. Com unanimidade, a Corte seguiu o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes, entendendo que o município invadiu a competência privativa da União de legislar sobre o tema.

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Confirmado regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG; presos do DF não conseguem extensão​​​

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do mérito de habeas corpus coletivo em favor de presos do regime semiaberto que tiveram o trabalho externo suspenso por causa da pandemia de Covid-19 em dois presídios de Uberlândia (MG), confirmou a liminar que permitiu sua transferência para prisão domiciliar.

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Terceira Turma nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia​​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.

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É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono

É válida a prova obtida por devassa em celular de acusado no momento da prisão em flagrante, desde que mediante autorização do dono do aparelho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus impetrado por dois réus que acabaram condenados por tráfico de drogas.

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Dificuldade de acesso a autos físicos não impede progressão de pena, decide STJ

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, acatou pedido de Habeas Corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a concessão de prisão domiciliar em razão da epidemia de Covid-19.

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Justiça do DF concede domiciliar humanitária a preso que tem filho autista

A juíza de Direito Leila Cury, da vara de Execuções Penais do DF, concedeu prisão domiciliar humanitária a preso que tem filho autista. O detento, condenado a 8 anos e 8 meses por roubo, teria praticado o crime em 2009, tendo transitado em julgado em 2014.

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Projeto de lei que permite denúncia sexual sem boletim de ocorrência vai à votação

O Senado vota nesta quarta-feira (3), a partir das 16 horas, um projeto de lei que permite fazer denúncias de crimes sexuais sem a produção de provas físicas ou lavratura de Boletim de Ocorrência. Aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 21 de maio, a proposta também pode facilitar o aborto, já que não será necessária a comprovação de estupro.

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É ilegal prisão de devedor de alimentos de caráter indenizatório ou compensatório a ex-cônjuge

O inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge de natureza indenizatória e/ou compensatória justifica a execução sob o rito da prisão civil? A controvérsia foi julgada nesta terça-feira, 2, pela 3ª turma do STJ.

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STJ fixa condições para exame de HC quando já interposto recurso pela defesa

A 3ª seção do STJ entendeu que HC só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir e vir.

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2- ARTIGOS

 

O perigo está dentro de casa: o estupro em contexto doméstico e familiar na Covid-19

Por Mailô de Menezes Vieira Andrade

O Brasil vive hoje um conturbado período de crise política, econômica, sanitária e institucional sob o comando do presidente Jair Bolsonaro, que se aprofunda, sobretudo, por ocorrer durante a devastadora pandemia de Covid-19.

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Judiciário passa por mudança de paradigma por causa da pandemia

Por Tiago Henrique Grigorini

Não é novidade para ninguém no mundo civilizado que a pandemia da Covid-19 desafia novas formas de organizações de vida, trabalho, interação, entretenimento, entre outras.

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Não se pode impor novos procedimentos ao arrepio da lei e da Constituição Por Fernanda Osorio, Daniel Achutti e Laura Gigante Albuquerque

Diversos tribunais brasileiros estão a aderir às tecnologias e aos meios digitais para garantir a continuidade do direito de acesso à Justiça, principalmente após a prorrogação da suspensão de atividades presenciais nas diferentes esferas do Poder Judiciário em razão da pandemia da Covid-19.

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Procuradores pedem suspensão de nota do SUS sobre uso de cloroquina

Procuradores da República em São Paulo, Sergipe, Rio de Janeiro e Pernambuco afirmam que o Ministério da Saúde não cumpriu a legislação do SUS e recomendam a suspensão da nota informativa que trata do “uso da cloroquina como terapia adjuvante no tratamento de formas graves da Covid-19”. Ela foi publicada no último dia 20 de maio.

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Princípio do In Dubio pro Societate e a impossibilidade de absolvição sumária por ausência de dolo

Por Igor Pereira Pinheiro

A absolvição sumária, prevista no art. 397 do CPP, tem cabimento quando é nítida e imediatamente perceptível que o julgamento final será pela absolvição, conforme hipóteses expressamente previstas no dispositivo.

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Mediação nos conflitos contratuais durante a crise pandêmica

Por Flavio Goldberg e Lucas Vila

Vivemos tempos difíceis em que a boa-fé, razoabilidade e vontade de conciliar, se torna medida efetiva na contenção de danos de natureza econômica e cívica.

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Em tramitação o PL 842/20 que visa suprir o nome de genitores agressores do assento de nascimento de seus filhos com preservação dos direitos sucessórios e os demais decorrentes da filiação

Por Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior e Tiago Magalhães Costa

Diante do contexto atual de nossa sociedade, do aumento dos crimes cometidos por pais contra os filhos, firme no preceito da dignidade da pessoa humana, princípio constitucional que se sobrepõe a maioria dos demais, é necessário majorar a sanção cível em tais situações.

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Adoção ou senexão: uma saída para garantir o direito à convivência familiar e comunitária à pessoa idosa

Ao chegar a certa idade e precisar de cuidados que as famílias nem sempre conseguem dar, muitos idosos vão para abrigos onde passam o restante de suas vidas.

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A possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) para quitação de débito alimentar

Por Weslei Carlos Auler e Marciane Zimmermann Ferreira

O presente trabalho visa expor a possibilidade da penhora do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em casos de dívida decorrente da obrigação alimentar norteando-se preferencialmente pela jurisprudência do egrégio tribunal de justiça catarinense e dos Superiores Tribunais de Justiça.

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O “novo normal” é uma bobagem. Vamos encarar a vida com coronavírus

Por André Carvalhal

Um pouco de humildade nos faria bem neste momento. Nos ajudaria a fazer as pazes com a incerteza radical que faz parte das nossas vidas. Desde que a pandemia começou, nossas vidas foram viradas de ponta-cabeça. Uma guerra nuclear parecia ser o nosso carma e a auto-destruição o nosso destino. Tudo mudou.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19.

 

3.1 – FAMÍLIA

 

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Família. Alimentos. Filhos menores. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Prisão civil na execução de alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (súmula 309/STJ). Pandemia de covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida. 1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ. 3. Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que o paciente, devedor de alimentos, cumpra a prisão civil em regime domiciliar. (STJ – HC: 561257 SP 2020/0033400-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T4 – QUARTA TURMA. Data de Publicação: DJe 08/05/2020)

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Garantia da ordem pública. Pandemia covid-19. Ordem denegada. 1. Constatado o descumprimento reiterado da medida cautelar de monitoramento eletrônico, fixada na decisão que concedeu ao paciente a liberdade provisória, a manutenção do decreto de prisão preventiva se impõe, não só com fundamento no art. 312, do CPP, como garantia da ordem pública, mas também com base no art. 282, § 4º, do mesmo diploma legal. 2. A simples menção à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), por si só, sem qualquer prova pré-constituída relacionada ao quadro atual de saúde do paciente, não autoriza a concessão de ordem de soltura. 3. Ordem denegada. (TJ-DF 07084979220208070000 DF 0708497-92.2020.8.07.0000, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 23/04/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

4SAÚDE:

 

Coronavírus: como manter a saúde mental em períodos de isolamento

Assista aqui.

 

5 – ENTRETENIMENTO

 

Livro indicado pelo grupo de leitura da Defensoria Pública

(Quem desejar ingressar no grupo, favor falar com Dra. Rosa Viana):

 

– Olho azul, de Toni Morrison

 

 

 

Notícias pesquisadas de 01/06/2020 a 05/06/2020.