ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 24/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Defensor Público geral participa de reunião com o Governador e o Comitê de -Operações Emergenciais de Combate à Covid-19

-Defensoria da Infância e Juventude realiza atendimentos de rotina por videoconferência para adolescente internos no CEM

-Defensoria Regional de Pedro II obtém decisão liminar favorável em Ação Civil Pública para que profissionais de saúde dos grupos de risco para Covid-19 atuem em trabalho remoto

-Defensoria Pública consegue transferência de reeducandos do grupo de risco para Covid-19 para prisão domiciliar em Parnaíba

-Defensoria Itinerante encaminha recomendações aos gestores municipais sobre prevenção à Covid-19 e intensifica pauta de audiências e atendimentos por videoconferência

-DPE-PI continua arrecadando material para reeducandas da Penitenciária Feminina confeccionarem máscaras

 

1.2– DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-Defensoria não precisa atender em cidades onde ainda não esteja instalada

-Juiz autoriza cerimônia de casamento durante epidemia de Covid-19

-É nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro

-CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras e patrimoniais durante pandemia

-Supremo veda corte de repasses e redução salarial por desrespeito à LRF

-TJ-RJ manda soltar preso que só teve audiência de custódia após 7 dias

-STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

-Cartórios são proibidos pelo CNJ de cobrarem taxas sem previsão legal

 

2 – ARTIGOS

 

-Possível ilegalidade do julgamento telepresencial por ausência de publicidade

Por José Rogério Cruz e Tucci

-Infiltração Policial: entre ampliações normativas e desconfianças constitucionais

Por Leonardo Marcondes Machado

-Acesso à Justiça é impactado pela vulnerabilidade digital

Por Edilson Santana Gonçalves Filho

-Um novo tempo da família revisitada ao ultrapasse da pandemia

Por Jones Figueirêdo Alves

-Provimento 100 do CNJ: A partir de agora, os atos notariais também podem ser realizados por meios digitais

-Por Daniela Romano Tavares Camargo, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo e Giovanna Vanni

-A Lei 14.010 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões

Por Flávio Tartuce

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1-FAMÍLIA- REVISÃO DE ALIMENTOS

 

-Alimentos provisórios. Pretensão de redução. Possibilidade. COVID-19

 

3.2- FAMÍLIA/EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO DOMICILIAR

 

“Habeas Corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

 

4 – EVENTOS

 

-I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia

 

5 – SAÚDE

 

-Coronavírus: dicas para organizar a vida durante o isolamento

 

6 – ENTRETENIMENTO

 

-Filme- Julieta

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; g1.com.br

 

BOLETIM Nº 24/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Defensor Público geral participa de reunião com o Governador e o Comitê de Operações Emergenciais de Combate à Covid-19

O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, participou, nesta segunda-feira (22), da reunião com o Governador Wellington Dias e o Comitê de Operações Emergenciais de Combate às Covid-19 (COE) ampliado. Na reunião foi definido que o Governo do Piauí prorrogará os decretos de isolamento social até o dia 6 de julho, dando prosseguimento aos protocolos de flexibilização das atividades econômicas.

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Defensoria da Infância e Juventude realiza atendimentos de rotina por videoconferência para adolescente internos no CEM

A Defensoria Pública do Estado do Piauí iniciou, no último dia 19, atendimento de rotina por videoconferência com os adolescentes internos no Centro Educacional Masculino (CEM).

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Defensoria Regional de Pedro II obtém decisão liminar favorável em Ação Civil Pública para que profissionais de saúde dos grupos de risco para Covid-19 atuem em trabalho remoto

A Defensoria Pública Regional de Pedro II, que tem como titular o Defensor Público Leandro Ferraz D. Ribeiro, obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) para que profissionais de saúde que pertençam aos grupos de risco para a Covid-19 e atendam pessoas suspeita ou comprovada contaminação sejam afastados de suas atividades presenciais, vindo desenvolver suas funções em trabalho remoto ou em outra modalidade que as distancie da exposição direta, sem prejuízo da remuneração recebida.

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Defensoria Pública consegue transferência de reeducandos do grupo de risco para Covid-19 para prisão domiciliar em Parnaíba

A 8ª Defensoria Pública Regional de Parnaíba, que conta com a atuação do Defensor Público Leonardo Fonseca Barbosa, tem conseguido a transferência para prisão domiciliar de reeducandos da Penitenciária Mista de Parnaíba que são portadores de comorbidades.

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Defensoria Itinerante encaminha recomendações aos gestores municipais sobre prevenção à Covid-19 e intensifica pauta de audiências e atendimentos por videoconferência

Preocupada com o aumento dos casos de Covid-19 nas cidades do interior do Piauí, a Diretoria da Defensoria Pública Itinerante enviou aos gestores municipais recomendações sobre a necessidade de intensificação do distanciamento social, bem como da adoção de práticas de higiene e conscientização da população sobre os riscos de contágio do Novo Coronavírus.

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DPE-PI continua arrecadando material para reeducandas da Penitenciária Feminina confeccionarem máscaras

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Coordenação do Sistema Prisional, continua arrecadando material para que as reeducandas da Penitenciária Feminina de Teresina possam confeccionar máscaras que serão destinadas às Unidades Prisionais do PI.

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1.2– GERAL

 

Defensoria não precisa atender em cidades onde ainda não esteja instalada

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional dos efeitos de todas as decisões que tenham imposto às Defensorias Públicas da União ou dos estados a obrigação de prestarem serviços em cidades onde ainda não estejam formalmente instaladas.

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Juiz autoriza cerimônia de casamento durante epidemia de Covid-19

A proibição à celebração de casamentos não encontra amparo em norma municipal ou estadual. Com esse entendimento, o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP), autorizou a realização de uma cerimônia de casamento na cidade durante a epidemia do coronavírus.

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É nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro

3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP, pois a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica.

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CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras e patrimoniais durante pandemia

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos cartórios notariais e de registro do Brasil para que adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis nesse período emergência em saúde pública decorrente da pandemia.

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Supremo veda corte de repasses e redução salarial por desrespeito à LRF

É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver reajustes de gastos na hipótese em que a realização da receita não puder comportar o cumprimento do estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

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TJ-RJ manda soltar preso que só teve audiência de custódia após 7 dias

Quem é preso em flagrante deve ser submetido a audiência e custódia em até 24 horas. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou a soltura de um homem que só foi apresentado a um juiz sete dias depois de sua detenção.

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STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990.

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Cartórios são proibidos pelo CNJ de cobrarem taxas sem previsão legal

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou norma que proíbe a cobrança de qualquer valor do consumidor final sobre os serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que travestidas da denominação de contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal.

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2– ARTIGOS

 

Possível ilegalidade do julgamento telepresencial por ausência de publicidade

Por José Rogério Cruz e Tucci

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consagra, ao lado do dever de motivação dos atos jurisdicionais, o princípio da publicidade dos julgamentos: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”.

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Infiltração Policial: entre ampliações normativas e desconfianças constitucionais

Por Leonardo Marcondes Machado

A infiltração (tradicional) de agentes, 1 conforme destacado em nosso Manual de Inquérito Policial,2 representa mais um método oculto (e polêmico)3 de investigação criminal, bastante em voga nas atuais metodologias de segurança pública e instrução processual penal, especialmente no contexto da chamada “criminalidade organizada”.

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Acesso à Justiça é impactado pela vulnerabilidade digital

Por Edilson Santana Gonçalves Filho

Na segunda metade do século XX, mais especificamente na década de setenta, era publicada a célebre obra Acesso à Justiça1, primeiro volume – correspondente ao relatório e introdução geral – dos estudos realizados no denominado Projeto de Florença.

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Um novo tempo da família revisitada ao ultrapasse da pandemia

Por Jones Figueirêdo Alves

Depois do fim da grande fome na China, que matou milhões de pessoas em 1961, a introdução da política do filho único para garantir famílias menores reduziu abissalmente a taxa de natalidade; ali se registrando, ano passado, a menor observada nos último setenta anos (10,48 nascimentos a cada mil pessoas).

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Provimento 100 do CNJ: A partir de agora, os atos notariais também podem ser realizados por meios digitais

Por Daniela Romano Tavares Camargo, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo e Giovanna Vanni

Diante da pandemia do covid-19 e da consequente imposição do isolamento social para impedir o aumento da transmissibilidade do vírus entre as pessoas, a necessidade de aperfeiçoamento da tecnologia para suprir as necessidades sociais se intensificou.

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A Lei 14.010 e os tratamentos relativos ao Direito de Família e das Sucessões

Por Flávio Tartuce

Foi sancionada no último dia 10 de junho de 2020 a Lei n. 14.010/2020, que cria um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19.

 

3.1 – FAMÍLIA/REVISÃO DE ALIMENTOS

 

Alimentos provisórios. Pretensão de redução. Possibilidade. COVID-19 (…) ”Ao que se depreende dos autos, o alimentante é médico e possui diabetes, enquadrando-se na classe de risco dos mais vulneráveis ao corona vírus e está afastado temporariamente das atividades ambulatoriais que exerce de forma autônoma, gerando redução dos seus rendimentos. Destarte, considerando-se a redução dos rendimentos do alimentante, afigura-se razoável a suspensão dos alimentos provisórios fixados no que se refere ao acréscimo de 1,5 (um e meio) salário mínimo, sem posterior compensação de valores, até que o alimentante retorne às atividades liberais que exercia antes do afastamento por conta da pandemia”.  Relator: Juíza Regina Helena Fabregas Ferreira. Tribunal TJ-RJ Data: 29/05/2020.

3.2 – FAMÍLIA/EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO DOMICILIAR

 

“Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida. 1. No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. 2. Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado em estabelecimento estatal. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para que o paciente, devedor de alimentos, possa cumprir a prisão civil em regime domiciliar” (STJ, HC 563.444/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020).

 

4– EVENTOS

 

I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia

Leia mais aqui.

 

5 – SAÚDE

 

Coronavírus: dicas para organizar a vida durante o isolamento

Assista aqui.

 

6 – ENTRETENIMENTO

 

FILME INDICADO PELO GRUPO DE LEITURA DA DEFENSORIA PÚBLICA (QUEM DESEJAR INGRESSAR NO GRUPO, FAVOR FALAR COM DRA. ROSA VIANA):

Screenshot_2020-06-26 filme JULIETA - Pesquisa Google

             

 

Notícias pesquisadas de 22/06/2020 a 27/06/2020.