Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Defensoria Pública Regional de Barras se destaca em atendimentos e ações voltadas para a garantia de direitos

-Metas Nacionais do Poder Judiciário 2021: TJ-PI lança pesquisa para participação de magistrados, servidores e atores do Sistema de Justiça

-Defensor Público Geral participa de solenidade virtual para lançamento da Campanha Sinal Vermelho

-Defensoria da Infância e Juventude atende a todos os adolescentes internos no CEM por videoconferência

 

1.2– GERAL

 

-Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação​

-Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal

-Justiça de SC reduz pensão de pai doente e sem renda devido à pandemia

-Criança com asma só deve receber visita por videoconferência, diz TJDFT

-É possível reconhecer usucapião quando prazo é cumprido no curso do processo

-Cumprimento de pena em outro processo impede o curso da prescrição executória

-Homem que constrangeu ex-namorada após término do relacionamento deve indenizá-la

-Ação para reembolso de despesas hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos​

-Competência para julgar HC sobre plantio e posse de maconha é da Justiça estadual

-Lei municipal que proíbe ensino de gênero nas escolas é inconstitucional, julga TJRJ

-Ministro Dias Toffoli defere liminar a condenado por furtar dois frascos de xampu

-Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo​

-São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima​

 

2 – ARTIGOS

 

-Julgamento por videoconferência prejudica a defesa, diz estudo

Por João Ozório de Melo

-Contratos de namoro podem afastar caracterização da união estável, mas estão sujeitos à invalidade

Por Luiz Gustavo Tiroli

-A videoconferência como fator de descolamento emocional

Por Fernando Antunes Soubhia

-Oportunismo é ameaça nas renegociações contratuais causadas pela Covid-19

-Adoção, homofobia e direitos das pessoas idosas na pandemia estão entre temas de novos artigos no portal do IBDFAM

-A violência doméstica durante a Covid-19

Por Ana Tereza Basilio

-Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever

Por Kenarik Boujikian

-A recusa terapêutica do paciente diagnosticado com covid-19: Há limites ao exercício de sua autonomia?

Por Giovanna Trad e Lívia Callegari

-Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus muitos pensam em realizar seu planejamento sucessório

Por Aryane Braga Costruba

-Da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução de alimentos

Por Flávio Tartuce

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1 – FAMÍLIA – SUCESSÕES

 

-Curatela compartilhada. Substituição de curatela pelos pais e o irmão do curatelado. Possibilidade

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

-Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Medida de proteção. Acolhimento institucional. Transferência de adolescente para o núcleo de acolhimento provisório

 

4 – LIVE

 

-WEBINAR – Vidas negras importam

 

5 – EVENTOS

 

-I Conferência de família

-I WEBINÁRIO do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Famílias e suas Interlocuções

 

6 – SAÚDE – PANDEMIA

 

-Bem Estar #49: volta às aulas durante a pandemia do novo coronavírus

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; g1.com.br

BOLETIM Nº 29/2020 EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1 – ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Defensoria Pública Regional de Barras se destaca em atendimentos e ações voltadas para a garantia de direitos

Com 801 atendimentos e 565 petições protocoladas no período de 17 de março a 22 de julho de 2020, além de 1.578 processos em andamento no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a Defensoria Pública Regional de Barras, que tem como titular na 2ª Defensoria a Defensora Pública Wênia da Silva Moura e atuando como substituta na 1ª Defensoria a Defensora Pública Irani Albuquerque Brito, tem representado bem o trabalho das Defensorias Regionais da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que continuam desenvolvendo ações significativas na luta pela garantia de direitos mesmo no atual contexto de  isolamento social imposto pela pandemia e decorrente dos riscos de contágio do Novo Coronavírus.

Leia mais aqui.

 

Metas Nacionais do Poder Judiciário 2021: TJ-PI lança pesquisa para participação de magistrados, servidores e atores do Sistema de Justiça

Com o objetivo de iniciar o processo de formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2021, os Tribunais de Justiça brasileiros, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverão encaminhar suas propostas e sugestões para elaboração das metas. Diante disso, a Secretaria de Gestão Estratégica (Seges) do Tribunal de Justiça do Estado Piauí (TJ-PI) disponibilizou desde o dia 16, a Pesquisa de Gestão Participativa para acesso de magistrados, servidores, atores do Sistema de Justiça e jurisdicionados

Leia mais aqui.

 

Defensor Público Geral participa de solenidade virtual para lançamento da Campanha Sinal Vermelho

O Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, participou nesta sexta-feira (24) de reunião para o lançamento no âmbito estadual da Campanha Sinal Vermelho, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o objetivo de ampliar canais silenciosos de denúncia de violência doméstica e familiar no Brasil. O lançamento foi realizado pela Deputada Rejane Dias, por meio de plataforma virtual e contou com a participação de representantes de todos os Poderes, além da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Estado.

Leia mais aqui.

 

Defensoria da Infância e Juventude atende a todos os adolescentes internos no CEM por videoconferência

A Defensoria Pública do Estado do Piauí concluiu os atendimentos, por meio de videochamada, de todos os menores assistidos pela Instituição que se encontram institucionalizados no Centro Educacional Masculino (CEM). A ação é da equipe da 4ª Defensoria da Infância e Juventude, que tem como titular o Defensor Público Afonso Lima da Cruz Júnior.

Leia mais aqui.

 

1.2– GERAL

 

Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação​

Por considerar que o ato judicial teve fundamentação válida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que extinguiu a medida socioeducativa imposta a um rapaz que, tendo atingido a maioridade, responde a novo processo pelo crime de roubo.

Leia mais aqui.

 

Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal

A decisão do ministro Dias Toffoli considerou a possibilidade de contaminação resultante do compartilhamento do ambiente hospitalar e o fato de que ainda não há necessidade de leitos extras para a doença. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Salvador (BA) direcionados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), diagnosticados com Covid-19, uma vez que no prédio também funciona uma maternidade para gestantes e recém-nascidos de alto risco.

Leia mais aqui.

 

Justiça de SC reduz pensão de pai doente e sem renda devido à pandemia

O juízo da Vara da Família, infância e Juventude da comarca de Curitibanos, na Serra Catarinense, atendeu pedido de um homem para reduzir provisoriamente a pensão que paga à filha.

Leia mais aqui.

 

Criança com asma só deve receber visita por videoconferência, diz TJDFT

Durante o período de isolamento social, crianças com problemas pulmonares devem evitar contato com familiares que não vivem em sua residência, mitigando os riscos de contrair o novo coronavírus. O entendimento é da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A corte acatou recurso de uma mãe para alteração do regime de visitas ao filho, que está sob a guarda da avó materna e seu companheiro, desde os 4 anos de idade.

Leia mais aqui.

 

É possível reconhecer usucapião quando prazo é cumprido no curso do processo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso da ação de usucapião, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

Leia mais aqui.

 

Cumprimento de pena em outro processo impede o curso da prescrição executória

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo — ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar — impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do Código Penal.

Leia mais aqui.

 

Homem que constrangeu ex-namorada após término do relacionamento deve indenizá-la

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que constranger ex-namorada após término de namoro enseja indenização por danos morais. Com o entendimento, a corte condenou um homem ao pagamento de R$ 5 mil. O julgamento teve votação unânime.

Leia mais aqui.

 

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos​

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde), mas que não foram pagas pela operadora.

Leia mais aqui.

 

Competência para julgar HC sobre plantio e posse de maconha é da Justiça estadual

A competência para julgar pedido de Habeas Corpus preventivo em favor de pessoa que planta, transporta ou usa maconha (cannabis sativa L) para fins terapêuticos é da Justiça estadual. Essa decisão foi tomada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na análise de um caso ocorrido no ABC paulista.

Leia mais aqui.

 

Lei municipal que proíbe ensino de gênero nas escolas é inconstitucional, julga TJRJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ considerou inconstitucionais trechos de lei do município de Barra Mansa que vedam a disciplina de ideologia de gênero nas escolas públicas e particulares. O colegiado ainda observou que a diversidade de identidades de gênero e de orientação sexual é fato da vida e, cedo ou tarde, os alunos terão que lidar.

Leia mais aqui.

 

Ministro Dias Toffoli defere liminar a condenado por furtar dois frascos de xampu

Na decisão, o presidente do STF determina a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a prisão preventiva imposta a um homem condenado por furtar dois frascos de xampu seja substituída por outras medidas cautelares.

Leia mais aqui.

 

Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária, não há nulidade na juntada de cópia do agravo de instrumento fora do prazo de três dias previsto no Código de Processo Civil (CPC).

Leia mais aqui.

 

São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima​

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em atividade investigativa, iniciada após denúncia anônima, que extrapola a situação de flagrante.

Leia mais aqui.

 

2– ARTIGOS

 

Julgamento por videoconferência prejudica a defesa, diz estudo

Por João Ozorio de Melo

Um estudo divulgado pelo Projeto de Supervisão da Tecnologia de Vigilância (Surveillance Technology Oversight Project), na última quinta-feira (23/7), afirma que julgamentos virtuais, por meio de videoconferência, prejudicam a defesa em muitos aspectos. A ausência de procedimentos presenciais coloca os réus em desvantagem e pode ter consequências devastadoras.

Leia mais aqui.

 

Contratos de namoro podem afastar caracterização da união estável, mas estão sujeitos à invalidade

Por Luiz Gustavo Tiroli

O artigo “O contrato de namoro e sua (in)eficácia jurídica no ordenamento brasileiro”, escrito por Luiz Gustavo Tiroli, acadêmico de Direito da Universidade Estadual de Londrina – UEL, sob orientação de Gláucia Cardoso Teixeira Torres, professora de Direito da UEL, integra a 38ª edição da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões.

Leia mais aqui.

 

A videoconferência como fator de descolamento emocional

Por Fernando Antunes Soubhia

Stanley Milgram foi professor de Psicologia Social na Universidade de Yale e conduziu uma série de experimentos nos anos 60 visando testar os limites da submissão humana a autoridade. Em seu estudo mais famoso, Milgram desenvolveu um experimento para testar se variáveis situacionais influenciam a disposição das pessoas em causar sofrimento físico a outras ou se existiria uma “personalidade voltada para o mal”.

Leia mais aqui.

 

Oportunismo é ameaça nas renegociações contratuais causadas pela Covid-19

A pandemia da Covid-19 obrigará a Administração Pública a renegociar uma grande quantidade de contratos, mas é preciso tomar muito cuidado para que não seja aberta a porta para ações oportunistas, segundo os três especialistas no assunto reunido nesta segunda-feira (27/7) para um seminário online promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia mais aqui.

 

Adoção, homofobia e direitos das pessoas idosas na pandemia estão entre temas de novos artigos no portal do IBDFAM

Adoção, homofobia e a proteção das pessoas idosas diante da proliferação da Covid-19, bem como outros temas relacionados à pandemia, estão nas abordagens de novos artigos publicados no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Os textos são assinados por associados e especialistas na área.

Leia mais aqui.

 

A violência doméstica durante a Covid-19

Por Ana Tereza Basilio

A violência contra a mulher sempre foi uma questão gravíssima no Brasil. Em 2019, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a cada dois minutos era criado um boletim de ocorrência em alguma delegacia do país com denúncia de vítima no convívio doméstico. O problema já era imenso e ficou pior com o necessário isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19.

Leia mais aqui.

 

Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever

Por Kenarik Boujikian

A imparcialidade do juiz não é uma exigência contemporânea. Diz Eugenio Raul Zaffaroni, que sempre que se quis resolver um conflito que não fosse unicamente através da arbitrariedade ou do poder irracional, se exigiu a independência e a imparcialidade do julgador (Poder Judiciário – Crises, Acertos e Desacertos).

Leia mais aqui.

 

A recusa terapêutica do paciente diagnosticado com covid-19: Há limites ao exercício de sua autonomia?

Por Giovanna Trad e Lívia Callegari

A primeira provocação que fazemos é: Por se tratar de doença infectocontagiosa, o paciente poderia ser obrigado pelo médico, serviço de saúde e/ou estado a se submeter à terapia. A segunda é: O médico poderia se valer da objeção de consciência para limitar a vontade do paciente nesta hipótese?

Leia mais aqui.

 

Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus muitos pensam em realizar seu planejamento sucessório

Por Aryane Braga Costruba

Não importa o tamanho do patrimônio. O que importa, isso sim, são as ferramentas jurídicas que poderão ser utilizadas para a implementação do planejamento sucessório, seja o patrimônio grande ou pequeno.

Leia mais aqui.

 

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução de alimentos

Por Flávio Tartuce

No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos professores Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, de curso sobre Alimentos, promovido em plataforma online pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O evento procurou trazer uma análise interdisciplinar a respeito do instituto, e a mim coube analisar a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica na ação de execução de alimentos. Procurarei aqui compartilhar alguns dos temas abordados naquele encontro, notadamente julgados estaduais pesquisados sobre a temática.

Leia mais aqui.

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19 – STF

 

3.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

Curatela compartilhada. Substituição de curatela pelos pais e o irmão do curatelado. Possibilidade (…) ”Foi realizada diligência de constatação para averiguar as condições e o estado em que se encontra o interdito, verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos a sua disposição, inclusive relatando sua capacidade de locomoção e quem lhe vem prestando assistência, pelo que se constatou que os coautores, em conjunto, são quem, de fato, auxiliam o incapaz em suas atividades. ” (Processo Digital no: 1005295-71.2020.8.26.0625, Relator: Juiz Jorge Alberto Passos Rodrigues, data da decisão: 24/07/2020, TJ-SP).

 

Divórcio litigioso. Concessão de tutela de evidência. Decreto de divórcio entre as partes de forma liminar. (…) ” No caso concreto, o aguardo até ulterior julgamento definitivo do recurso proporciona perigo de dano ao projeto de vida pessoal da parte autora, violando sua autonomia e a respectiva liberdade, evidenciando urgência no pleito, dada a ausência de comunhão de vida exatamente porque declara no pedido inicial que está separada de fato há mais de oito anos do Requerido, não possuindo filhos dessa união nem patrimônio em comum. ”(Recurso: 0041434-50.2020.8.16.0000, Relator: Des(a) Rosana Amara Girardi Fachin, data da decisão: 28/07/2020,TJ-PR).

 

3.2– PENAL E PROCESSO PENAL – CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

Agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Medida de proteção. Acolhimento institucional. Transferência de adolescente para o núcleo de acolhimento provisório – nap em taquari/rs. Cabimento no caso concreto. Evasora contumaz. Preservação da saúde da menor e da coletividade em época de pandemia pela covid-19. Ressalva da possibilidade de reapreciação judicial em havendo fato novo. Tratando-se de adolescente evasora contumaz, apresentando resistência para permanecer em isolamento e cumprir com os protocolos para evitar a propagação do corona vírus, colocando em risco a saúde dela própria, dos demais acolhidos e de profissionais, evidenciando-se que o Núcleo de Acolhimento Provisório – NAP em Taquari/RS está preparado para receber a jovem, assim como outros acolhidos em situação similar, havendo indicativos de diminuição do risco de evasão, defere-se, excepcionalmente, a transferência para o núcleo melhor preparado, fora da Comarca de Porto Alegre, ao menos enquanto perdurar a situação de pandemia pela COVID-19.Ressalva quanto à possibilidade de reapreciação judicial em qualquer tempo, caso advenha fato novo.Precedentes do TJRS e STJ.Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084352996, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-07-2020).

 

4 – LIVE

 

WEBINAR – Vidas negras importam

Para discutir ações efetivas no combate ao racismo estrutural, Migalhas realiza o webinar “Vidas negras importam”, em parceria com o Movimento AR, uma mobilização voluntária, com o propósito de realizar mudanças e transformações sociais.

Assista aqui.

 

5– EVENTOS

 

I Conferência de família

 

Saiba mais aqui.

 

I Webinário do IBDFAM Centro-Oeste: Direito das Famílias e suas Interlocução

 

 

Saiba mais aqui.

 

6 – SAÚDE – PANDEMIA

 

Bem Estar #49: volta às aulas durante a pandemia do novo coronavírus

Uma das questões mais complexas na pandemia é a reabertura das escolas, e não dá para pensar numa orientação única porque a epidemia tem características diferentes, dependendo da região do país. Especialista fala sobre cartilha criada para orientar gestores e profissionais de educação.

Leia mais aqui.

 

Notícias pesquisadas de 27/07/2020 a 31/07/2020.