Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

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Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Suporte emocional para o trabalho na pandemia será abordado em videoconferência nesta quinta-feira (20)

-Defensoria Pública adota procedimentos de segurança e reforça orientações para o trabalho presencial seguro

 

1.2– DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos​

-Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso​

-Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil​

-Corregedoria do CNJ pede informações ao TJ-ES sobre caso de criança grávida

-Parcelas de financiamento de carro são suspensas devido à pandemia

-Transexual barrado em cinema por divergência de gênero em RG será indenizado

Tempo de estudo que excede 4h diárias serve para remição de pena, diz STJ

-Estado deve fornecer tratamento em clínica perto da residência do paciente

-STF vai discutir redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência

-Tio suspeito de estuprar e engravidar menina de 10 anos no ES é preso em MG

-Criança fica com os pais a que foi entregue ao nascer; ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto

-Cármen Lúcia restabelece sentença de impronúncia por falta de indícios de autoria do crime

 

2 – ARTIGOS

 

-Fases do divórcio e suas repercussões jurídicas são analisadas por especialista

Por Rafael Calmon

-Resiliência em tempos de pandemia

Por Júlio Cesar Brotto

-O caso da menina de 10 anos e o aborto sentimental

Por Victor Emídio

-A irretroatividade da lei ‘anticrime’ quanto à saída temporária

Por David Metzker

-Obrigatoriedade de cobertura do teste da Covid-19 pode ser ‘para inglês ver’

Por Idalina Cecília Fonseca da Cunha

-Defensoria e solução extrajudicial de conflitos após a tragédia de Brumadinho

Por Renata Martins de Souza

-Violência doméstica e familiar em condomínios e a condição de garantidor legal do síndico

Por Vander Ferreira de Andrade

-Os mecanismos de uniformização da jurisprudência como meios de aumentar a segurança jurídica e diminuir a judicialização de conflitos

Por Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia

-O fracasso! Numa palavra só! E leiamos Marcos, 3, 24-25!

Por Lênio Luiz Streck

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1 – FAMÍLIA – SUCESSÕES

 

-APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. “NAMORO QUALIFICADO”. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE BENS.

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

-EMENTA RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.

 

4 – LIVES – PANDEMIA

-Saída de Emergência — Direito Processual comparado e os desafios da pandemia

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; g1.com.br; jusbrasil.com.br

 

BOLETIM Nº 32/2020 EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Suporte emocional para o trabalho na pandemia será abordado em videoconferência nesta quinta-feira (20)

Com o objetivo de proporcionar suporte emocional aos Defensores Públicos, servidores e estagiários que se encontram em trabalho remoto ou participam da retomada gradual do trabalho presencial, a Defensoria Pública do Estado do Piauí oferecerá, por meio de videoconferência, nesta quinta-feira (20), às 16h, a palestra Novas Formas de Demonstrar Afeto, ministrada pela Promotora de Justiça Cleia Januário e pela Psicóloga e Servidora do Ministério Público do Estado do Piauí, Liandra Nogueira.

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Defensoria Pública adota procedimentos de segurança e reforça orientações para o trabalho presencial seguro

Com a adoção de todos os procedimentos de segurança orientados pela Organização Mundial da Saúde e demais órgãos relacionados à área, a Defensoria Pública do Estado do Piauí vem retomado parcialmente as atividades presenciais na parte administrativa desde o último dia 10.

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1.2– GERAL

 

Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos​

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotando posição que já era seguida pela Quinta Turma, decidiu que, na hipótese de homicídio cometido contra pessoa entre 14 e 18 anos, a pena pode ser aumentada em razão da pouca idade da vítima.

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Corte considera pré-questionado fundamento da apelação que não foi analisado no provimento do recurso​

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que deu provimento à apelação, foram reiterados nas contrarrazões do recurso especial pela parte vencedora em segunda instância.

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Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil​

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil.

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Corregedoria do CNJ pede informações ao TJ-ES sobre caso de criança grávida

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo deverá prestar esclarecimento sobre as providências adotadas no caso da criança de dez anos que engravidou, após ser vítima de estupro, em São Mateus (ES).

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Parcelas de financiamento de carro são suspensas devido à pandemia

Uma consumidora conseguiu suspensão de parcelas de financiamento de carro utilizado pelo seu marido como motorista de aplicativo. Na decisão, a juíza de Direito Vânia Fernandes Soalheiro, da 30ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, considerou que a atividade do marido foi profundamente atingida durante o período de isolamento social.

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Transexual barrado em cinema por divergência de gênero em RG será indenizado

Um shopping e uma empresa cinematográfica deverão indenizar, transexual que foi impedido de entrar numa sala de cinema em razão de divergência de gênero com o documento de identificação. Decisão é do juiz de Direito Antônio Roberto Andolfatto de Souza, da 3ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

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Tempo de estudo que excede 4h diárias serve para remição de pena, diz STJ

O tempo de estudo que ultrapasse a marca diária de quatro horas também deve ser considerado no cálculo da remição de pena. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina a matéria.

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Estado deve fornecer tratamento em clínica perto da residência do paciente

O Estado deve acompanhar, de maneira razoável, o progresso e a evolução constante da medicina, adaptando e aumentado a lista de medicamentos fornecidos à população em geral e com vistas à garantia da saúde e a redução da incidência de doenças, tal como preconizado pela Constituição.

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STF vai discutir redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência

O STF vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência.

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Tio suspeito de estuprar e engravidar menina de 10 anos no ES é preso em MG

O tio suspeito de estuprar e engravidar a sobrinha de 10 anos em São Mateus, no Espírito Santo, foi preso por volta das 3h30 desta terça-feira (18) em Betim, em Minas Gerais.

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Criança fica com os pais a que foi entregue ao nascer; ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto

A ordem cronológica na fila de pessoas que desejam adotar não tem caráter absoluto e pode ser superada em vista do melhor interesse da criança.

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Cármen Lúcia restabelece sentença de impronúncia por falta de indícios de autoria

A ministra do STF, Cármen Lúcia, concedeu HC a paciente acusada de tentativa de homicídio qualificado para restabelecer sentença de impronúncia.

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2– ARTIGOS

 

Fases do divórcio e suas repercussões jurídicas são analisadas por especialista

Por Rafael Calmon

O artigo “As fases do divórcio e suas repercussões jurídicas” é um dos destaques da 39ª edição da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões. A autoria é de Rafael Calmon, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

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Resiliência em tempos de pandemia

Por Júlio Cesar Brotto

O poeta, ensaísta e crítico literário José Ribamar Ferreira, mais conhecido pelo seu pseudônimo – Ferreira Gullar – de forma genial traduziu essa qualidade na máxima: “é melhor ser feliz do que ter razão”.

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O caso da menina de 10 anos e o aborto sentimental

Por Victor Emídio

Nos últimos dias, mais um caso penal vem provocando grande debate nas redes sociais. Trata-se da situação envolvendo uma menina de dez anos que teria sido estuprada pelo próprio tio, engravidando dele. Leia mais aqui.

 

A irretroatividade da lei ‘anticrime’ quanto à saída temporária

Por David Metzker

Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a Lei 13964/2019, conhecida como lei “anticrime”, alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei “anticrime” foi a 7120/84, a Lei de Execução Penal, alterando diversos institutos, como progressão de regime, regime disciplinar diferenciado e as saídas temporárias, entre outros.

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Obrigatoriedade de cobertura do teste da Covid-19 pode ser ‘para inglês ver’

Por Idalina Cecília Fonseca da Cunha

Na última quinta-feira (13/8), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu pela inclusão, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde suplementar dos testes sorológicos (IgG ou anticorpos totais) que detectam se uma pessoa já produziu anticorpos após o contágio pelo novo coronavírus.

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Defensoria e solução extrajudicial de conflitos após a tragédia de Brumadinho

Por Renata Martins de Souza

A análise sobre os impactos da atuação extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na resolução dos conflitos advindos do rompimento das barragens de rejeitos de minérios, da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., sucedido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho/MG, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, é instigante e convida à reflexão acerca do alcance do direito fundamental de acesso à justiça.

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Violência doméstica e familiar em condomínios e a condição de garantidor legal do síndico

Vander Ferreira de AndradeEspera-se assim, que o conjunto destas normas de índole administrativa, civil e penal, aplicadas conjuntamente, tenha o condão de contribuir com a redução deste perverso estado de coisas em que mulheres seguem sendo vítimas de violência moral, física, sexual, psicológica e patrimonial, atos estes, indiscutivelmente, atentatórios e vilipendiadores da dignidade da pessoa humana.

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Os mecanismos de uniformização da jurisprudência como meios de aumentar a segurança jurídica e diminuir a judicialização de conflitos

Por Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia

É necessário discutir sobre a utilização de mecanismos de uniformização para efeito de redução do volume de ações ajuizadas e da quantidade de recursos que chegam aos Tribunais Superiores

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O fracasso! Numa palavra só! E leiamos Marcos, 3, 24-25!

Por Lênio Luiz Streck

Uma menina de dez anos de idade é estuprada pelo tio. Ele a estuprava desde os seis anos. Engravida. Só isso já ultrapassa qualquer limite daquilo que se pode considerar uma tragédia.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. “NAMORO QUALIFICADO”. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE BENS. Conquanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheça o instituto do “namoro qualificado”, no presente caso ficou muito bem provado que as partes viveram efetiva relação de família, no molde descrito na hipótese de incidência da união estável, artigo 1.723 do Código Civil. Testemunhas, manuscritos à mão e correspondências, em meio virtual, que demonstram a natureza familiar (e não namoro qualificado), bem como a participação do apelado no imóvel adquirido no curso da relação. Caso em que é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a união estável e o direito patrimonial do autor, sobre imóvel adquirido somente em nome da apelante. NEGARAM PROVIMENTO.

(Nº 70082890690 (Nº CNJ: 0260978- 85.2019.8.21.7000) COMARCA DE SANTA MARIA, Relator: Des. Rui Portanova, data da decisão: 09/07/2020, TJ-RS).

 

3.2- PENAL E PROCESSO PENAL

 

EMENTA RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Recurso especial improvido (…) “não há como ignorar o fato de que o homicídio perpetrado conta a vítima jovem ceifa uma vida repleta de possibilidades e perspectivas, que não guardam identidade ou semelhança com aquelas verificadas na vida adulta”. (…) “Entendo que deve prevalecer a orientação firmada na 5ª Turma desta corte, no sentido de que a tenra idade da vítima é elemento concreto e transborda aqueles inerentes ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime”. (REsp 1851435, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior , data da decisão: 05/03/2020, STJ)

 

4- LIVES – PANDEMIA

Saída de Emergência — Direito Processual comparado e os desafios da pandemia

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Notícias pesquisadas de 17/08/2020 a 21/08/2020.