Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

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Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA PÚBLICA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-NUSCC alcança 97% de resultados positivos em sessões virtuais e garante direitos a assistidos privados de liberdade

-Defensorias Regionais de José de Freitas e União se destacam com ações desenvolvidas no período da pandemia

-Defensor Público Geral fala sobre a retomada do atendimento presencial na Defensoria

 

1.2- DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-No mês da visibilidade lésbica, casal registra com dupla maternidade filho concebido por inseminação caseira

-Avó consegue guarda unilateral da neta; decisão observou que menina está com ela desde o nascimento

-Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil​

-Nova Pesquisa Pronta trata das qualificadoras feminicídio e motivo torpe​

-Não pode haver superlotação em unidades socioeducativas, define STF

-Morte do titular do plano de saúde não encerra relação obrigacional, decide TJ-SP

-Juiz acolhe pedido de dupla maternidade de casal que fez inseminação caseira

-TAM não responderá por atraso em voo operado por outra companhia

-Passageiro que teve voo cancelado em razão da pandemia será reembolsado sem multas

-Ministra do STJ concede HC a preso por tráfico porque não demonstrado periculum libertatis

-STJ admite adoção por avós para desvincular criança de lastro criminal

-Fuga da polícia com crianças no carro impede domiciliar a mãe presa, diz STJ

-TJ-SP mantém júri de acusado de matar duas pessoas após briga por R$ 7

-Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, decide STJ

-Justiça paranaense permite que pai faça visitas presenciais à filha durante a pandemia

-Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos, decide justiça

-Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia

 

2 – ARTIGOS

 

-Abandono digital: responsáveis devem estar atentos à exposição de crianças e adolescentes na internet

Por Marcos Ehrhardt

-Quais os mecanismos efetivos para a aplicação da Lei de Alienação Parental?

Por Danielle Santos

-A alienação parental no contexto de pandemia

Por Larissa Silva Pinto

-A atuação da Defensoria Pública e a síndrome do bystander

Por Fernando Antunes Soubhia

-Quando os netos podem receber a herança deixada pelos avós

Por Schamyr Pancieri Vermelho

-Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos

-Por que precisamos de 8 jurados no plenário do tribunal do júri?

Por Aury Lopes Jr. e Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira

-Sankofa: a Defensoria Pública do futuro

Por Lívia Casseres

-Autoalienação parental: uma análise

Por Fernanda Cioni Constant Pires

-Namoro ou união estável? Eis a questão!

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1 – FAMÍLIA – SUCESSÕES

 

-AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

 

3.2 – PENAL E PROCESSO PENAL

 

-AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. LEI MARIA DA PENHA.

 

4 – NOVIDADES LEGISLATIVAS – PANDEMIA

 

-Lei sobre adiamento e cancelamento de eventos em razão da pandemia é sancionada

 

5 – EVENTOS

 

-Violência doméstica é tema de painel no IX Congresso Paulista de Direito de Família

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br

 

BOLETIM Nº 33/2020 EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

NUSCC alcança 97% de resultados positivos em sessões virtuais e garante direitos a assistidos privados de liberdade

Em dois meses do início das sessões por videoconferência, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Defensoria Pública do Estado do Piauí (NUSCC), conseguiu 33 acordos em 34 sessões realizadas, o que significa um percentual de 97% de aproveitamento. Uma dessas sessões, na última segunda-feira (24), foi realizada tendo como finalidade o reconhecimento de união estável para assistido privado de liberdade e sua companheira.

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Defensorias Regionais de José de Freitas e União se destacam com ações desenvolvidas no período da pandemia

No período de março a julho de 2020 as Defensorias Públicas Regionais de José de Freitas e de União desenvolveram juntas 1.419 ações entre atendimentos, análise de processos e peticionamentos. Desse total, 576 ações foram realizadas pela Defensoria Pública Regional de José de Freitas e 843 pela Defensoria Pública Regional de União. As Defensorias contam com a atuação da Defensora Pública Andrea de Jesus Carvalho, que é titular em José de Freitas e substitui, desde 2019, a Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, na Defensoria de União.

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Defensor Público Geral fala sobre a retomada do atendimento presencial na Defensoria

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1.2– GERAL

 

No mês da visibilidade lésbica, casal registra com dupla maternidade filho concebido por inseminação caseira

Um casal homoafetivo conseguiu na Justiça o direito a registrar o filho com dupla maternidade. Casadas, as autoras realizaram inseminação caseira com material genético doado por pessoa anônima. A decisão é da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos, no estado de São Paulo.

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Avó consegue guarda unilateral da neta; decisão observou que menina está com ela desde o nascimento

A avó paterna conseguiu na Justiça a guarda unilateral da neta. A mãe da criança poderá conviver com a filha em finais de semana alternados, feriados intercalados e na metade das férias escolares, desde que respeitada a vontade e o interesse da menina. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO.

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Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil​

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, em análise de ação rescisória, negou pedido do Banco do Brasil para reverter condenação de mais de R$ 40 milhões originada de um contrato de empréstimo para a compra de dez vacas e um touro – que, à época dos fatos, em 1991, correspondia ao equivalente a R$ 1 mil.

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Nova Pesquisa Pronta trata das qualificadoras feminicídio e motivo torpe​

A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a aplicação de pena de homicídio em casos de feminicídio e motivo torpe.

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Não pode haver superlotação em unidades socioeducativas, define STF

O processo pedagógico de socioeducação de adolescentes e jovens deve ter prioridade absoluta, de modo que compete aos agentes estatais envolvidos, à equipe técnica respectiva, à sociedade e à família, dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, dando especial visibilidade àqueles que se encontram na vulnerável condição de internos.

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Morte do titular do plano de saúde não encerra relação obrigacional, decide TJ-SP

A morte do titular do plano de saúde não encerra, por si só, a relação obrigacional, podendo a beneficiária, por sucessão, optar pela manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado.

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Juiz acolhe pedido de dupla maternidade de casal que fez inseminação caseira

Um casal tem o direito de manter relações afetivas, constituindo uma entidade familiar protegida pela lei, independentemente da orientação sexual de cada um. Com esse entendimento, o juiz Caio Cesar Melluso, da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos (SP) acolheu pedido de dupla maternidade de um casal homoafetivo. As autoras, casadas legalmente, fizeram uma “inseminação caseira” com material genético doado por uma pessoa anônima.

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TAM não responderá por atraso em voo operado por outra companhia

A empresa aérea Tam não responderá por atraso em voo em trecho que foi operado pela American Airlines. A decisão é da juíza leiga Roberta L. de Oliveira, do 5º JECrim de Curitiba/PR.

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Passageiro que teve voo cancelado em razão da pandemia será reembolsado sem multas

Empresa de turismo terá de reembolsar valor integral, sem aplicação de multas, pago por cliente por voo que acabou sendo cancelado em razão da pandemia. Decisão foi homologada pela juíza de Direito Adriana Ayres Ferreira, do 14° JEC de Curitiba/PR.

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Ministra do STJ concede HC a preso por tráfico porque não demonstrado periculum libertatis

Para Laurita Vaz, decretação da preventiva não esclareceu atos infracionais anteriores e quantidade de entorpecentes não evidencia gravidade.

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STJ admite adoção por avós para desvincular criança de lastro criminal

Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes desde que verificado concretamente que é a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando.

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Fuga da polícia com crianças no carro impede domiciliar a mãe presa, diz STJ

A mulher que desrespeita ordem de parada da polícia e, em alta velocidade, tenta por meio de manobras perigosas enquanto carrega seus filhos menos de 12 anos de idade no veículo não merece ter a prisão preventiva substituída pela domiciliar.

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TJ-SP mantém júri de acusado de matar duas pessoas após briga por R$ 7

Por entender que os jurados adotaram vertente possível dentre as apresentadas, optando pela versão que lhes parecia verdadeira, a partir do reconhecimento da materialidade delitiva e da autoria, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri que condenou um caminhoneiro acusado de matar dois colegas por motivo fútil, com recurso que dificultou a defesa das vítimas.

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Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, decide STJ

O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma.

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Justiça paranaense permite que pai faça visitas presenciais à filha durante a pandemia

A suspensão do contato familiar poderia afetar a construção de vínculos de afetividade entre ambos. Em uma ação de dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de guarda e visitas, a mãe de uma menina pediu que o contato entre pai e filha fosse realizado por videochamada durante a pandemia da COVID-19. Segundo a autora da ação, o homem participa de encontros com amigos e familiares sem a utilização de máscara, desrespeitando as medidas de isolamento social e colocando em risco a saúde da criança.

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Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos, decide justiça

O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, negou pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da pandemia de Covid-19.

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Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 26, proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.

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2– ARTIGOS

 

Abandono digital: responsáveis devem estar atentos à exposição de crianças e adolescentes na internet

Por Marcos Ehrhardt

A superexposição às telas e ao mundo digital tem sido uma das consequências da pandemia do Coronavírus. O ciberespaço, saída encontrada por muitos para dirimir a distância imposta pela quarentena, também se tornou terreno de novos conflitos e aumento de antigos perigos..

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Quais os mecanismos efetivos para a aplicação da Lei de Alienação Parental?

Por Danielle Santos

É um momento bastante oportuno para dialogar sobre a Lei de Alienação Parental, que completa 10 anos no dia 26 de agosto de 2020. No entanto, após uma década de publicada, foi tema de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-Tratos relacionada à criança e ao adolescente, em maio de 2018..

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A alienação parental no contexto de pandemia

Por Larissa Silva Pinto

O presente artigo científico tem como tema central a alienação parental, instituto jurídico inserido na esfera do Direito Constitucional e, especialmente na esfera do Direito de Família. A principal finalidade é conduzir o leitor a um breve estudo acerca da alienação parental no contexto de pandemia.

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A atuação da Defensoria Pública e a síndrome do bystander

Por Fernando Antunes Soubhia

13 de março de 1964. 3:20h a.m. Enquanto militares maquinavam o assassinato da democracia no Brasil, Kitty Genovese era assassinada e estuprada nas ruas do Queens, Nova York. De acordo com a narrativa oficial, Kitty Genovese estava voltando de seu trabalho como gerente do bar ‘Ev’s Eleventh Hour’ quando Winston Moseley lhe atacou pelas costas, desferindo-lhe três golpes de faca.

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Quando os netos podem receber a herança deixada pelos avós

Por Schamyr Pancieri Vermelho

Quando o assunto é herança, diversas dúvidas surgem no âmbito familiar, e uma das mais recorrentes diz respeito aos destinatários do patrimônio deixado pelo falecido.

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Pandemia não pode ser invocada genericamente para suspender visitas entre pais e filhos

O juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí/SP, negou pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da pandemia da covid-19. Para o magistrado, crianças e adolescentes merecem proteção integral da justiça, o que inclui o direito a convivência familiar.

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Por que precisamos de 8 jurados no plenário do tribunal do júri?

Por Aury Lopes Jr. e Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira

Hoje a coluna faz uma homenagem ao Desembargador aposentado do TJ-RS e prestigiado Professor Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira, que foi pioneiro na proposta de alteração do número de jurados para o plenário do tribunal do júri. É  um texto breve, mas da maior relevância, e que serviu de inspiração para uma grande discussão estabelecida durante a Reforma Global do Código de Processo Penal (PLS 156 à época) e também durante a tramitação do Projeto que deu origem à Lei 11.689/2008: a necessidade de alteração do número de jurados no plenário do tribunal do júri e a inadequação do número atual (7 jurados).

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Sankofa: a Defensoria Pública do futuro

Por Lívia Casseres

Na cultura dos povos akan, grupos étnicos localizados nas atuais repúblicas de Gana, Togo, Costa do Marfim e Guiné-Conacri, falantes das línguas do grupo kwa, encontra-se uma rica tradição oral, expressa em canções, poemas e contos [1].

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Autoalienação parental: uma análise

Por Fernanda Cioni Constant Pires

A lei 12.318/2010 trouxe ao arcabouço jurídico um instituto que foi primeiramente estudado nos Estados Unidos da América, pelo psiquiatra Richard Gardner, que foi quem cunhou o termo “SAP-Síndrome da Alienação Parental”, ou PAS[1] no idioma original.

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Namoro ou união estável? Eis a questão!

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Merece análise a notícia divulgada em vários meios de comunicação sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em 21 de agosto de 2020, qualificou a relação entre Luiza Brunet e Lírio Parisotto como namoro, com o improvimento de pedido de reconhecimento de união estável realizado pela famosa modelo brasileira em face do grande empresário, que segundo a Revista Forbes acumula US$ 1,4 bilhão, republicada neste portal.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, concluiu expressamente que a necessidade de alimentos da autora permanece e que não houve comprovação acerca da redução da capacidade contributiva do alimentante. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852422/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020).

 

3.2– PENAL E PROCESSO PENAL

 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art.313, inciso III, do Código de Processo Penal. Soma-se a isso, o fato de o réu ameaçar de morte reiteradamente sua ex-companheira, não se intimidando nem mesmo perante os policias no momento da prisão, momento em que repetiu as ameaças. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória. 6. A prisão do paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois o fato de ser primário não lhe garante a aplicação da pena mínima cominada aos delitos a ele imputados. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 584.066/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020)

 

4 – NOVIDADES LEGISLATIVAS – PANDEMIA

Lei sobre adiamento e cancelamento de eventos em razão da pandemia é sancionada

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 25, a lei 14.046/20, que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia.

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5 – EVENTOS

Violência doméstica é tema de painel no IX Congresso Paulista de Direito de Família

 

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Notícias pesquisadas de 24/08/2020 a 28/08/2020.