ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 39/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Projeto Vozes dos Quilombos será retomado em formato virtual no dia 23 de outubro

-Coordenadora do Projeto Pop Rua inspeciona Centro Pop e averigua alcance dos serviços prestados à população de rua

 

1.2– GERAL

 

-Tribunal de Justiça confirma absolvição de assistido da Defensoria Pública acusado de latrocínio

-Foi sancionada no último dia 1º de outubro a Lei 14.069/2020, que cria o Cadastro Nacional de -Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Juiz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade da mulher

-Homem é julgado e condenado duas vezes em júris diferentes no Maranhão

-DPU pede que STF defina se juiz pode condenar após pedido de absolvição do MP

-Com protocolos de saúde, tribunais retomam audiências de custódia

-A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial

-Empresa deve indenizar idosa de 94 anos por corte de energia

-Faculdade de Medicina não pode se recusar a antecipar formatura sem justificativa

-Feminicídio de grávida e provocação ao aborto não geram dupla valoração, diz STJ

-Réu é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de ex-relacionamento

-Projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos é aprovado pelo Senado

-Mãe retoma convivência presencial com a filha, interrompida por vontade do pai desde o início da pandemia

-CNJ reconhece autodeclaração de gênero no sistema prisional; especialista comenta as novas regras

-Após conflitos, ex-companheiras chegam a acordo quanto à guarda compartilhada da filha, gerada por inseminação artificial

-STJ: não há litisconsórcio passivo necessário de parentes colaterais de falecido em ação sobre união estável

-Juntada de documentos para delimitar imóvel em usucapião é válida, decide STJ

 

2-ARTIGOS

 

-Pergunta: Palavras importam? Retirar “ofício” ou “livre” importa?

Por Lenio Luiz Streck

-O estéril dever de revisão da manutenção da preventiva no prazo de 90 dias

Por Mariana Madera Nunes

-As transformações do poder e do dever de polícia

Por Adilson Abreu Dallari

-Volta dos processos penais ao Plenário reforça viés punitivista e midiático do STF

Por Rafa Santos

-Meu, seu, nosso… Sobre a reserva da quarta parte na divisão da herança

Por Schamyr Pancieri Vermelho

-Passado, presente e futuro: a Constituição de 1988, 32 anos depois

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho

-Duas famílias, duas leis? Prêmio Capes de tese em Direito 2020

Por Adriana Espíndola Corrêa

-Quando a proteção integral é invocada para agravar a situação da criança

Por Eduardo Pereira dos Anjos

-Defensoria e ação civil pública

Por Igor Sant’Anna Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini

 

3– PANDEMIA

 

-Bem Estar #59: Os processos para aprovação da vacina contra a Covid-19

 

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

4.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. CONVÍVIO MATERNO. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. MEDIDAS DE ISOLAMENTO. PRUDÊNCIA.

 

4.2- PENAL E PROCESSO PENAL

 

-HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA A VIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. DESCABIMENTO. ESTADO DE PANDEMIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br; g1.com.br

 

BOLETIM Nº 39/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Projeto Vozes dos Quilombos será retomado em formato virtual no dia 23 de outubro

O Projeto Vozes dos Quilombos, desenvolvido com o objetivo de estreitar laços entre a Defensoria Pública e as Comunidades Quilombolas, será retomado em formato virtual a partir do dia 23 do corrente mês com a realização de um Minicurso de Formação em Direitos Quilombolas, por meio da Plataforma Zoom, que proporcionará certificação emitida pela Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI) e, tem como público-alvo, moradores das comunidades quilombolas e demais interessados no tema.

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Coordenadora do Projeto Pop Rua inspeciona Centro Pop e averigua alcance dos serviços prestados à população de rua

A Defensora Pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Coordenadora do Projeto Pop Rua, esteve na última terça-feira (06) no Centro POP com a finalidade de observar os critérios de prestação do serviço de assistência  à população de rua de Teresina.

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1.2– GERAL

 

Tribunal de Justiça confirma absolvição de assistido da Defensoria Pública acusado de latrocínio

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da 1ª Defensoria Pública Criminal, que tem como titular o Defensor Público Sílvio César Queiroz Costa,  obteve a confirmação da absolvição do assistido J.Y.do N.,  acusado de latrocínio praticado em 2018 contra a empresária T.A.R. proprietária do bar Quintal da Tânia, em Teresina.

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Foi sancionada no último dia 1º de outubro a Lei 14.069/2020, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

O cadastro deverá conter informações sobre as características físicas e dados de identificação datiloscópica do condenado, além da identificação do perfil genético, as fotos, o local de moradia e a atividade laboral desenvolvida nos últimos três anos, em caso de concessão de livramento condicional. A lei foi amplamente criticada por dois especialistas do Direito.

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Juiz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade da mulher

A vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. Dessa forma, o juiz Mábio Antônio Macedo, titular da 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial da esposa.

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Homem é julgado e condenado duas vezes em júris diferentes no Maranhão

A Comarca de Vara Única de Esperantinópolis, no Maranhão, julgou duas vezes um mesmo homem — e o condenou em ambos os casos. As sessões do Tribunal do Júri ocorreram em 25 e 29 de setembro deste ano.

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DPU pede que STF defina se juiz pode condenar após pedido de absolvição do MP

A Defensoria Pública da União quer que o Supremo Tribunal Federal dê uma palavra final sobre a recepção ou não do artigo 385 do CPP pela Constituição. A norma permite que o réu seja condenado mesmo que o Ministério Público se manifeste a favor da absolvição.

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Com protocolos de saúde, tribunais retomam audiências de custódia

Tribunais de todo o país estão retomando a realização de audiências de custódia de forma presencial, seguindo protocolos de segurança sanitária enquanto mantêm o importante direito de apresentação do preso ao juiz em até 24 horas após a detenção.

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A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador em locação comercial

Após o julgamento do RE 605.709/SP pela 1ª Turma do STF, e mesmo estando o referido acórdão pendente de embargos de divergência, recentes decisões monocráticas têm assentado que é impenhorável o bem de família do fiador em locação comercial (RE 1278427/SP, rel. ministra Carmen Lúcia; RE 1.271.234, rel. ministro Ricardo Lewandowski; RE 1.268.112, rel. ministro Gilmar Mendes).

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Empresa deve indenizar idosa de 94 anos por corte de energia

Por ter incorrido em falha na prestação de serviços, a empresa Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A foi condenada a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de uma idosa de 94 anos idade, que teve a energia elétrica de sua residência suspensa, sem qualquer notificação ou justificação prévia. A decisão é da juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara Cível da Capital.

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Faculdade de Medicina não pode se recusar a antecipar formatura sem justificativa

Durante a crise causada pela pandemia da Covid-19, uma faculdade de Medicina só pode se recusar a antecipar a colação de grau de alunos que já cumpriram ao menos 75% da carga horária do curso se apresentar uma justificativa convincente para isso.

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Feminicídio de grávida e provocação ao aborto não geram dupla valoração, diz STJ

A imputação simultânea do crime de aborto e da qualificadora de feminicídio praticado contra mulher grávida em crime de homicídio não gera dupla valoração e, portanto, é plenamente possível. Isso porque as hipóteses tutelam bens jurídicos distintos.

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Réu é condenado por ameaçar divulgar fotos íntimas de ex-relacionamento

Ameaçar divulgar fotos íntimas e cobrar para que isso não aconteça é uma ameaça grave o suficiente para caracterizar crime de extorsão. Homem exigiu R$ 500 para não expor vítima Divulgação Esse foi o entendimento da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão que condenava por extensão um homem que ameaçou publicar fotos íntimas de uma mulher com quem teve um breve relacionamento. A pena será de quatro anos de reclusão, em regime aberto.

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Projeto que facilita denúncias de maus-tratos contra idosos é aprovado pelo Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 07, projeto que inclui, entre atividades financiadas pelo Fundo Nacional da Pessoa Idosa, a contribuição para a divulgação e aprimoramento dos canais de denúncias sobre maus-tratos e sobre violações dos direitos humanos, como o Disque 100 (Disque Direitos Humanos). O texto aprovado segue para a análise da Câmara dos Deputados.

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Mãe retoma convivência presencial com a filha, interrompida por vontade do pai desde o início da pandemia

Uma mãe conseguiu na Justiça de São Paulo a retomada do convívio presencial com a filha de 7 anos, suspenso por causa da pandemia do Coronavírus por iniciativa exclusiva do pai, que detém a guarda unilateral da criança desde o início do ano. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que manteve a sentença inicial de caráter provisório. Ainda tramita o processo de regulamentação da guarda compartilhada.

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CNJ reconhece autodeclaração de gênero no sistema prisional; especialista comenta as novas regras

Em decisão aprovada na sexta-feira (2), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua autoidentificação de gênero e orientação sexual. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo – LGBTI condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados à sua identidade.

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Após conflitos, ex-companheiras chegam a acordo quanto à guarda compartilhada da filha, gerada por inseminação artificial

Duas ex-companheiras, que divergiam sobre a convivência com a filha, homologaram um acordo na Justiça após dois meses de conversa com as advogadas. Elas concordaram em manter a guarda compartilhada com dupla residência da criança em vista da preservação de seu melhor interesse. Inicialmente, a mulher que gestou e deu à luz pleiteava a guarda unilateral.

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STJ: não há litisconsórcio passivo necessário de parentes colaterais de falecido em ação sobre união estável

Em uma discussão judicial sobre reconhecimento e dissolução de união estável, os parentes colaterais de uma das partes, quando esta já morreu, não têm obrigatoriamente de estar no polo passivo da ação. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento parcial ao recurso de um homem que pedia o afastamento da ação de familiares da sua suposta companheira.

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Juntada de documentos para delimitar imóvel em usucapião é válida, decide STJ

A simples juntada de documentos complementares não resulta em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação.

 

2– ARTIGOS

 

Pergunta: Palavras importam? Retirar “ofício” ou “livre” importa?

Por Lenio Luiz Streck

A expunção da expressão “de ofício” sobre prisão preventiva Outro dia escrevi aqui sobre a nomeação da juíza Amy para a Suprema Corte americana (aqui). Fiz comparações e até algumas ironias sobre o originalismo de lá e o garantismo “de cá”. Não vou me repetir aqui.

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O estéril dever de revisão da manutenção da preventiva no prazo de 90 dias

Por Mariana Madera Nunes

Não é à toa que a população carcerária atingiu o elevado patamar de 773.151 pessoas recolhidas (Infopen 2019). Em parte, tal fato se deve ao desprezo pelo caráter excepcional das prisões cautelares no processo penal brasileiro, cuja imposição decorre de expressa previsão constitucional (artigo 5º, LXI), dando conta do fenômeno retratado diversas vezes pelo ministro Marco Aurélio acerca de que “revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, depois, apurar-se” (HC 103.411/PE, j. 27.11.2012).

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As transformações do poder e do dever de polícia

Por Adilson Abreu Dallari

Logo no início de seu livro autobiográfico, “O Código da Vida”, o ex-consultor-geral da República e ex-ministro da Justiça Saulo Ramos relata, com orgulho, uma façanha pessoal: descreve em detalhes como fez para ludibriar um policial rodoviário, ao ser flagrado em excesso de velocidade e falando ao celular. Esse fato serve bem de abertura para o texto que se segue, que vai cuidar do exercício do poder de polícia, tomando como referência o setor de trânsito rodoviário, em função das recentes normas sobre essa matéria.

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Volta dos processos penais ao Plenário reforça viés punitivista e midiático do STF

Por Rafa Santos

Por sugestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro voltarão a ser julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Meu, seu, nosso… Sobre a reserva da quarta parte na divisão da herança

Por Schamyr Pancieri Vermelho

Segundo o artigo 1832 do Código Civil, o cônjuge, ou companheiro (Informativo nº 864 da Corte), quando concorre com os descendentes para o recebimento da herança, terá o direito de receber um quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

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Passado, presente e futuro: a Constituição de 1988, 32 anos depois

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Constituição da República: o elo que nos une. Trinta e dois anos de estabilidade democrática, o maior período da história republicana do Brasil, eis o principal legado da Constituição que aniversaria nesta segunda-feira (5/10).

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Duas famílias, duas leis? Prêmio Capes de tese em Direito 2020

Por Adriana Espíndola Corrêa

Na última quinta-feira (1º10), recebemos a excelente notícia da outorga do Prêmio Capes de Tese 2020, na área do Direito, ao doutor Rafael de Sampaio Cavichioli por sua tese “Duas famílias, duas leis”, e a seu orientador professor titular doutor José Antônio Peres Gediel, do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná [1] e um dos coordenadores da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

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Quando a proteção integral é invocada para agravar a situação da criança

Por Eduardo Pereira dos Anjos

No século passado, diversas mudanças ocorreram nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo como consequência dos diversos conflitos ocorridos e o tratamento dado à humanidade nesse contexto.

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Defensoria e ação civil pública

Por Igor Sant’Anna Tamasauskas e Pierpaolo Cruz Bottini

No distante 2007, tivemos a honra de representar a Associação Nacional dos Defensores Públicos na ação direta de inconstitucionalidade 3.493 que questionava a modificação do art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante instrumento de defesa de direitos coletivos.

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3– PANDEMIA

 

Bem Estar #59: Os processos para aprovação da vacina contra a Covid-19

No podcast desta semana, Fabrício Battaglini conversou com a vice-diretora-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), a brasileira Mariângela Simão, e com o gerente-geral de medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Gustavo Mendes.

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4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

4.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. CONVÍVIO MATERNO. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. MEDIDAS DE ISOLAMENTO. PRUDÊNCIA. 1. A alegação de cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de manifestação não tem fundamento legal, uma vez que não há regra que imponha a oitiva das partes antes da concessão de provimento de tutela de urgência. 2. A convivência com os genitores é um direito garantido constitucionalmente, mas passível de sofrer restrições nas hipóteses que coloquem em risco a proteção integral da criança e do adolescente, que também possui índole constitucional. 3. Os autos não revelam que a Genitora faça parte de grupo de risco ou exponha a prole ao contágio do coronavírus, nem que as crianças estariam impedidas de cumprir as medidas de isolamento, decretadas em razão da pandemia, com a Mãe. A suspensão da convivência familiar requer prova de uma situação excepcional vivenciada pelas partes, que não se mostra caracterizada na hipótese em comento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. (TJ-DF 07100888920208070000 – Segredo de Justiça 0710088-89.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas. Data de Julgamento: 17/09/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

 

4.2– PENAL E PROCESSO PENAL

 

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA A VIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. DESCABIMENTO. ESTADO DE PANDEMIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, também constitui fundamentação idônea para a segregação provisória. Na espécie, a Paciente “possuiu outro registro criminal por homicídio, bem como, já foi aplicada medida socioeducativa em seu benefício, em decorrência de ato infracional equiparado a delito da mesma natureza”, o que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa, o que não é o caso, já que a Paciente é investigada pelo crime de homicídio qualificado. 3. O Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do mandado de prisão, sobretudo no caso, em que tal pleito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, nem sequer foi comprovada a situação de risco à saúde da Paciente, tampouco demonstradas as condições do estabelecimento prisional. Ressalto que é imprescindível a apreciação do risco caso a caso, e não foi demonstrado que essa circunstância foi analisada pela jurisdição ordinária. 4. Do mesmo modo, o excesso de prazo na formação da culpa decorrente da suspensão da audiência em virtude do período de pandemia não foi submetido ao crivo do Tribunal de Justiça a quo. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. (STJ – HC: 568436 GO 2020/0073774-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/05/2020, T6 – SEXTA TURMA. Data de Publicação: DJe 03/06/2020).

 

 

 

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