ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 41/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

 

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm atuação significativa com mais de 03 mil atendimentos durante a pandemia

-Defensoria ajuíza Ação Civil Pública para regularização de abrigo de idosos em Parnaíba

-Curso Defensoras Populares aborda elementos básicos sobre Direito das Famílias

-Defensoria realiza atuação célere e eficaz em Piripiri durante a pandemia de Covid-19

 

1.2– GERAL

 

-Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

-Em sua última decisão, Celso absolve homem condenado com base em prova ilícita

-STJ anula registro de paternidade de homem enganado pela esposa

-Mudança do crime de estelionato no pacote “anticrime” abre divergência no STJ

-STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva

-TJ/MS concluiu ser descabida a exigência de procedimento a ser custeado pela operadora de plano de saúde que sequer é reconhecido pela ANS

-STF garante domiciliar a presos que são únicos responsáveis por deficientes e crianças

-Pais vão à Justiça para decidir sobre volta das filhas às aulas presenciais durante a pandemia

-TJSP mantém divórcio liminar; ex-esposa havia entrado com recurso alegando risco de prejuízo patrimonial

-Homem enganado sobre paternidade pode anular registro das filhas adolescentes, decide STJ

-Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ

-Estudante de Direito constrangida em formatura será indenizada

-Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos ​

-Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos ​

 

2 – ARTIGOS

 

Injúria racial e a institucionalização do racismo no sistema de Justiça

Por Juliana Souza e Silvia Souza

Os ‘tiros no pé’ da criação do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Por Rachel Reis Lana

Segurança jurídica está no reconhecimento do que foi aprovado pelo legislador

Por Marco Aurélio Mello

Abordagem conceitual e tipológica do feminicídio

Por Samara Carina Albuquerque França

Prisão preventiva e justiçamento

Por Marco Aurélio Mello

Para entender a perspectiva de gênero na argumentação sobre fatos

Por Janaina Matida

Parece que hoje em dia todos os relacionamentos são abusivos e agressivos!

Por Martina Catini Trombeta

 

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1-FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

-RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. GUARDA COMPARTILHADA. COVID-19

 

3.2-PENAL E PROCESSO PENAL

 

-AMPLIAÇÃO DE DOMICILIAR A PRESOS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E DEFICIENTES. HABEAS CORPUS COLETIVO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. COVID-19

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; adfas.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br

 

BOLETIM Nº 41/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1 – DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm atuação significativa com mais de 03 mil atendimentos durante a pandemia

As seis Defensorias Públicas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital têm desenvolvido um trabalho significativo durante o período pandêmico ocasionado pelos riscos advindos da Covid-19, realizando juntas 3.652 ações de março a agosto de 2020, tais como 1.948 atendimentos, 19 audiências de instrução, 134 audiências de conciliação, 139 petições iniciais, 11 composições extrajudiciais e 1.401 outras petições.

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Defensoria ajuíza Ação Civil Pública para regularização de abrigo de idosos em Parnaíba

A 1ª Defensoria Pública Regional de Parnaíba, que tem como titular o Defensor Público Manoel Mesquita de Araújo Neto, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência objetivando a regularização da Instituição de Longa Permanência para Idosos Abrigo São José, localizada em Parnaíba, na Avenida Padre Raimundo José Vieira, 1200, no bairro São Benedito, na qual foram constatadas, a partir de inspeções realizadas pela Defensoria Pública, várias irregularidades entre as quais a inexistência de  alvará   sanitário e atestado  de  regularização emitido pelo Corpo de Bombeiros.

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Curso Defensoras Populares aborda elementos básicos sobre Direito das Famílias

A Defensora Pública Sheila de Andrade Ferreira, Diretora Cível da Defensoria Pública, foi a ministrante do IV Módulo do Curso Defensoras Populares, neste sábado (17). A Defensora abordou o tema “Direito das Famílias – Elementos básicos sobre institutos do Direito das Famílias”. O Curso é desenvolvido dentro do Projeto Defensoras Populares, uma iniciativa da Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, realizada em conjunto com Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

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Defensoria realiza atuação célere e eficaz em Piripiri durante a pandemia de Covid-19

Durante o período pandêmico, ocasionado pelos riscos de contágio do Novo Coronavírus, a Defensoria Pública manteve em Piripiri atuação incessante, de forma célere e efetiva, na defesa dos interesses dos seus assistidos. Na referida Comarca a Defensoria conta com a atuação dos Defensores Públicos Robert Rios Magalhães Júnior, titular da 1ª Defensoria Pública de Piripiri e Priscila Gimenes do Nascimento Godoi, titular da 2ª Defensoria Pública de Piripiri e atuando em substituição na 3ª Defensoria Pública de Piripiri.

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1.2– GERAL

 

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.

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Em sua última decisão, Celso absolve homem condenado com base em prova ilícita

O processo penal não constitui nem pode converter-se em instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, ele representa poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes que dispõem os órgãos de persecução. Assim, deve ser sempre observada a prerrogativa de que ninguém pode ser investigado, processado e condenado com base em prova ilícita.

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STJ anula registro de paternidade de homem enganado pela esposa

Diante do rompimento de vínculo sócio-afetivos entre pai e filhas, é possível cancelar o registro de paternidade feito por um homem que registrou a prole como se fosse biológica, mas se descobriu enganado.

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Mudança do crime de estelionato no pacote “anticrime” abre divergência no STJ

A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote “anticrime” abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão está em até que ponto a nova lei, que exige representação da vítima para tramitação da ação penal, pode reatroagir.

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STJ declara ilegal converter, de ofício, flagrante em prisão preventiva

As alterações promovidas no CPP pelo “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) excluíram a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva.

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TJ/MS concluiu ser descabida a exigência de procedimento a ser custeado pela operadora de plano de saúde que sequer é reconhecido pela ANS

A 4ª câmara Cível do TJ/MS deu provimento ao recurso de um plano de saúde para afastar a cobertura de tratamentos de uma criança com autismo que não constam na lista de cobertura prevista pela ANS.

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STF garante domiciliar a presos que são únicos responsáveis por deficientes e crianças

Os ministros da 2ª turma seguiram o entendimento de Gilmar Mendes, que fixou condicionantes para a substituição da prisão cautelar pela domiciliar.

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Pais vão à Justiça para decidir sobre volta das filhas às aulas presenciais durante a pandemia

No Distrito Federal, pais separados, com a guarda compartilhada das duas filhas, entraram em conflito recentemente diante da retomada das aulas presenciais na escola das crianças. A instituição manteve a opção pelo ensino virtual àqueles que assim preferissem. Enquanto o pai opinou pela retomada das aulas no colégio, a mãe defendeu que as duas seguissem com os estudos à distância.

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TJSP mantém divórcio liminar; ex-esposa havia entrado com recurso alegando risco de prejuízo patrimonial

A Justiça de São Paulo manteve a decisão inicial proferida em Araçatuba, no interior do estado, de divórcio com decretação antecipada por decisão parcial de mérito. Por conta de controvertida partilha de bens, a ex-cônjuge entrou com recurso alegando que haveria risco de prejuízo patrimonial, possibilidade afastada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

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Homem enganado sobre paternidade pode anular registro das filhas adolescentes, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou procedente o pedido de um homem em ação negatória de paternidade das filhas, atualmente com 18 e 15 anos de idade. Ele foi induzido ao erro à época do registro civil de sua suposta prole. Para o colegiado, a despeito da configuração da relação paterno-filial-socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral, na hipótese de ruptura dos vínculos afetivos.

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Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ

Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.

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Estudante de Direito constrangida em formatura será indenizada

Formanda do curso de Direito, que ingressou com uma ação de reparação em face da faculdade após passar por constrangimento durante cerimônia de formatura, deve ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais, e em R$ 4 mil pelos danos materiais.

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Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos ​

O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa proibição ocorre porque o princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes do falecimento do cônjuge.

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Vara especializada em violência doméstica é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos ​

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão de segunda instância para determinar a remessa de um processo em que se apura possível violência sexual contra uma menina de quatro anos, supostamente cometida pelo próprio pai, para o Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca onde os fatos ocorreram.

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2-ARTIGOS

 

Injúria racial e a institucionalização do racismo no sistema de Justiça

Por Juliana Souza e Silvia Souza

O racismo é elemento estrutural e estruturante da sociedade brasileira e há séculos relega a população negra às piores posições nos indicadores socioeconômicos. Segundo o jurista Sílvio de Almeida1

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Os ‘tiros no pé’ da criação do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Por Rachel Reis Lana

Com a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, surge um conceito mais contemporâneo para caracterizar a pessoa com deficiência:

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Segurança jurídica está no reconhecimento do que foi aprovado pelo legislador

Por Marco Aurélio Mello

A sequência no processo-crime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra.

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Abordagem conceitual e tipológica do feminicídio

Por Samara Carina Albuquerque França

Na América Latina, feminicídio e femicídio são as duas terminologias comumente utilizadas para se referir à morte violenta de mulheres por razões de gênero. Ambos os termos tiveram origem na palavra inglesa femicide, cujo emprego mais marcante data de 1992, com a obra “Femicide: The Politics of Woman Killing” [1], um compilado de artigos organizado por Diana Russell e Jill Radford, grandes estudiosas na área de gênero [2].

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Prisão preventiva e justiçamento

Por Marco Aurélio Mello

Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 41 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do dever cumprido.

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Para entender a perspectiva de gênero na argumentação sobre fatos

Por Janaina Matida

“Feminismo… Eu penso que a explicação mais simples, e que captura a ideia, é uma canção que Marlo Thomas canta, ‘Free to be you and me’. É ser livre para ser — se você for uma garota — médica, advogada, chefe indígena. Se você for um garoto e você gosta de dar aulas, gosta de cuidar das pessoas, se você quiser ter uma boneca, tudo ok também. É essa noção de que cada um de nós deve ser livre para desenvolver nossos próprios talentos, quaisquer que sejam eles, e não ser impedido por barreiras artificiais — barreiras criadas pelo homem, certamente não criadas por Deus”. (Ruth Bader Ginsburg)

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Parece que hoje em dia todos os relacionamentos são abusivos e agressivos!

Por Martina Catini Trombeta

Quando um relacionamento é realmente abusivo? A banalização das expressões “relacionamento abusivo e “vítima de agressão” tem um lado positivo e um lado negativo. Será que porque um relacionamento não é exatamente o que você espera que ele é abusivo.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

3.1-FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. GUARDA COMPARTILHADA. COVID-19 (…) ”Com efeito, é notório que o regime de aulas presenciais, por mais que se adote protocolo de segurança, a potencialidade de contaminação sempre maior, comparado ao isolamento em casa. Nesse sentido, havendo a opção por aulas on line, sem prejuízos pedagógicos, deve-se optar por essa modalidade de ensino, pois tal medida, ao mesmo tempo em que atende ao interesse educacional, apresenta maior eficácia no tocante à segurança contra eventual contaminação pela covid-19. ” (TJDF – Número do processo: 0712564-40.2020.8.07.0020, Relator: Gilmar Rodrigues da Silva, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, data do julgamento: 30/09/2020).

 

3.2-PENAL E PROCESSO PENAL

 

AMPLIAÇÃO DE DOMICILIAR A PRESOS RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E DEFICIENTES. HABEAS CORPUS COLETIVO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. COVID-19 (…) “Não parece ser crível que, nas condições atualmente existentes, seja possível conter casos de infecção pelo Covid-19 no sistema prisional (…)  Tudo leva a crer que o ingresso dessa doença nos presídios brasileiros poderá provocar uma tragédia de proporções catastróficas. ”  (STF – HABEAS CORPUS 165.704 DISTRITO FEDERAL, Relator: Gilmar Mendes, data do julgamento: 20/10/2020))

 

 

Notícias pesquisadas de 19/10/2020 a 23/10/2020.