ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim 42/2020

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

 

1-DESTAQUES/NOTÍCIA

 

1.1-ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

-“Um divisor de águas”, é como ministrante do primeiro módulo define minicurso de Formação em Direitos Quilombolas“

-Defensoria Pública capacita lideranças femininas por meio do Projeto Defensoras Populares

-STJ manda TJ-SP distribuir HC coletivo em favor de idosos em prisão preventiva

-Defensoria obtém liminar favorável para regularização de abrigo de idosos em Parnaíba

 

1.2– DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

-Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ

-Fazer pessoa perder tempo com cobrança indevida gera dano moral, diz TJ-SP

-Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma

-Alienação parental, falsas memórias e violência sexual

-Medidas coercitivas por descumprimento de ordem judicial podem ser julgadas nesta semana pelo STF

-Pais vão à Justiça para decidir sobre volta das filhas às aulas presenciais durante a pandemia

-Esposa de mulher trans deve receber pensão por morte pelo INSS

-Casal que teve criança afastada do convívio familiar pode entrar com novo pedido de guarda

-STJ: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação

-STJ: usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

-Fachin anula interceptação por denúncia anônima e solta acusada de tráfico

-Padrasto poderá adotar enteado maior de idade

-STJ flexibiliza diferença mínima de idade na adoção

-Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente, decide Quinta Turma ​

-Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora ​

-Revista íntima em presídios é vexatória e viola dignidade, entende Fachin

-Sistema prisional brasileiro já registra mais de 50 mil casos de Covid-19

 

2 – ARTIGOS

 

-Nova interpretação do STJ sobre o julgamento estendido da apelação

Por José Rogério Cruz e Tucci

-Reconhecimento jurídico do poliamor e o direito fundamental à busca da felicidade

Por Izabella Borges, Tamara Dias Brockhausen e Katarina Brazil

-A necessária reforma administrativa na Defensoria Pública

Por Eduardo Januário Newton

-Sentença parcial de mérito de divórcio não é divórcio impositivo ou liminar

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

-Revisão da preventiva a cada 90 dias e ilegalidade

Por Flavio Meirelles Medeiros

-Limites tênues da agressão e dificuldade de provas de agressões crianças e adolescentes

Por Martina Catini Trombeta

-O tribunal do júri sob ataque: todos nós somos “justos”, só que, ao que parece, alguns acreditam ser mais “justos” do que outros

Por Rafael Valentini

 

3 – EVENTOS

 

-Seminário Violência Doméstica e Familiar na Pandemia

 

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA, DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

4.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

-DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. PANDEMIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

-PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO.

 

4.2– PENAL E PROCESSO PENAL

 

-EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA.

 

FONTES PESQUISADAS: conjur (consultor jurídico); ibdfam.org.br; migalhas.com.br; stf; stj; defensoria.pi.def.br; jusbrasil.com.br
BOLETIM Nº 42/2020

EDIÇÃO ESPECIAL DA COVID – 19

 

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

 

1.1- ATUAÇÕES EXITOSAS DA DEFENSORIA – PI, EM ÉPOCA DE PANDEMIA

 

“Um divisor de águas”, é como ministrante do primeiro módulo define minicurso de Formação em Direitos Quilombolas“

Um divisor de águas”, é como ministrante do primeiro módulo define minicurso de Formação em Direitos Quilombolas Com o  tema “Direito à Terra Quilombola”, ministrado pelo Defensor Público  do Estado da Bahia, Gilmar Bittencourt, aconteceu no último dia 23  o I Módulo do Minicurso de Formação em Direitos Quilombolas, realizado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí por meio do projeto Vozes dos Quilombos, que é coordenado pela Diretora das Defensorias Regionais, Defensora Pública Karla Araújo de Andrade Leite.

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Defensoria Pública capacita lideranças femininas por meio do Projeto Defensoras Populares

A Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou neste sábado (24), o V Módulo da segunda turma do Curso Defensoras Populares, desenvolvido dentro do Projeto Defensoras Populares, uma iniciativa da Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, que conta com a efetiva participação do Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e das Defensoras Públicas ministrantes de cada um dos oito módulos.

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 STJ manda TJ-SP distribuir HC coletivo em favor de idosos em prisão preventiva

Uma vez negado seguimento ao Habeas Corpus coletivo pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, o agravo regimental contra a monocrática deve ser apreciado por uma das câmaras criminais antes de subir ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

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Defensoria obtém liminar favorável para regularização de abrigo de idosos em Parnaíba

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da 1ª Defensoria Pública Regional de Parnaíba, que tem como titular o Defensor Público Manoel Mesquita de Araújo Neto, obteve liminar favorável à Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência objetivando a regularização da Instituição de Longa Permanência para Idosos Abrigo São José, localizada em Parnaíba, na Avenida Padre Raimundo José Vieira, 1200, no bairro São Benedito, na qual foram constatadas, a partir de inspeções realizadas pela Defensoria Pública, várias irregularidades entre as quais a inexistência de  alvará   sanitário e atestado  de  regularização emitido pelo Corpo de Bombeiros.

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1.2– DESTAQUES/NOTÍCIAS EM GERAL

 

Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ

O reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

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Fazer pessoa perder tempo com cobrança indevida gera dano moral, diz TJ-SP

Fazer o consumidor perder tempo com cobranças indevidas e recorrentes gera dano moral. O entendimento é da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Pena de devolução em dobro por cobrança indevida não pressupõe ação autônoma

A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios ou até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto.

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Alienação parental, falsas memórias e violência sexual

A alienação parental é um tema muito debatido atualmente. Contudo, vem-se aprofundando essa temática desde a década de 80 por um psiquiatra americano chamado Richard Gardner. Segundo ele, a síndrome de alienação parental seria a circunstância na qual um dos pais se utiliza da criança para provocar dor e sofrimento no ex-parceiro.

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Medidas coercitivas por descumprimento de ordem judicial podem ser julgadas nesta semana pelo STF

O Supremo Tribunal Federal – STF pode decidir nesta semana se é constitucional a determinação da apreensão a Carteira Nacional de Habilitação – CNH e a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

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Pais vão à Justiça para decidir sobre volta das filhas às aulas presenciais durante a pandemia

No Distrito Federal, pais separados, com a guarda compartilhada das duas filhas, entraram em conflito recentemente diante da retomada das aulas presenciais na escola das crianças. A instituição manteve a opção pelo ensino virtual àqueles que assim preferissem.

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Esposa de mulher trans deve receber pensão por morte pelo INSS

Esposa de mulher transgênero deve receber pensão vitalícia por morte pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A autora da ação alegou que o marido deu início ao processo de transição de gênero no curso do casamento, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão de óbito.

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Casal que teve criança afastada do convívio familiar pode entrar com novo pedido de guarda

Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família. A orientação tem amparo na necessidade de observar o melhor interesse da criança, sua proteção integral e prioritária, além da possibilidade de revisão da situação de guarda a qualquer tempo.

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STJ: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação

Embargos De Divergência. Recurso Especial. Direito Real De Habitação. Copropriedade De Terceiro Anterior À Abertura Da Sucessão. Título Aquisitivo Estranho À Relação Hereditária. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. 2. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito. 3. Embargos de divergência não providos.

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STJ: usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

Recurso Especial – Autos De Agravo De Instrumento Na Origem – Inventário – Pretensão De Deferimento De Usufruto Vidual Por Meeira Separada De Corpos Do De Cujus – Pedido Negado Nas Instâncias Ordinárias. Irresignação da Cônjuge Supérstite. A controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de imóvel, consoante disposto no artigo 1611, § 1°, do Código Civil de 1916, em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste homologado em juízo.

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Fachin anula interceptação por denúncia anônima e solta acusada de tráfico

O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu HC a acusada de tráfico de drogas que teve interceptação telefônica autorizada com base em denúncias anônimas. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão proferido pelo STJ. Segundo os autos, a paciente responde a ação penal por suposto tráfico de drogas e a interceptação telefônica que serviu como suporte para o referido processo foi decretada com base exclusiva em denúncia anônima.

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Padrasto poderá adotar enteado maior de idade

Juíza observou que os dois possuem relação de pai e filho desde que o enteado era criança, não havendo vínculos com o pai biológico. A juíza Monicca Daibert, de Nova Iguaçu/RJ, autorizou que um homem adote o enteado já maior de idade. Consta nos autos que eles convivem como pai e filho desde que o enteado tinha oito anos e, ao longo dos anos, a relação entre os dois se fortaleceu não havendo qualquer vínculo com o pai biológico.

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STJ flexibiliza diferença mínima de idade na adoção

Colegiado entendeu que o limite mínimo de idade entre adotante e adotado deve ser observado, mas que cabe ao juiz analisar as particularidades de cada processo. A 4ª turma do STJ reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do ECA.

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Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente, decide Quinta Turma ​

A agravante vinculada à idade avançada da vítima não é aplicável no caso de crime de furto a residência praticado na ausência dos moradores. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena de um homem condenado por furto qualificado pelo arrombamento contra a casa de um idoso.

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Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora ​

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concedeu indenização por danos morais, em razão de anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito, a uma mulher que já tinha inscrição anterior, a qual era questionada judicialmente.

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Revista íntima em presídios é vexatória e viola dignidade, entende Fachin

A revista íntima de visitantes em presídios é vexatória e ofende a dignidade da pessoa humana, a intimidade e a honra. Com isso, as provas que forem obtidas por esse procedimento devem ser consideradas ilícitas.

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Sistema prisional brasileiro já registra mais de 50 mil casos de Covid-19

O número de infectados pelo novo coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro chegou a 46.215, com registro de 205 óbitos.

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  1. ARTIGOS

 

Nova interpretação do STJ sobre o julgamento estendido da apelação

Por José Rogério Cruz e Tucci

Alterando a natureza dos embargos infringentes como recurso voluntário, o artigo 942 do vigente Código de Processo Civil determina a automática ampliação da turma julgadora, quando, em situações específicas, houver divergência (voto vencido) entre os julgadores. Eis a íntegra da apontada norma legal:

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Reconhecimento jurídico do poliamor e o direito fundamental à busca da felicidade

Por Izabella Borges, Tamara Dias Brockhausen e Katarina Brazil

Falar sobre a liberdade de viver relacionamentos poliamorosos nos parece ser um ato revolucionário, sobretudo em um país Ocidental, que tem a monogamia como pilar social, construído ao longo da história sob influências religiosas, diplomáticas e do conceito de propriedade privada, para citar algumas.

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A necessária reforma administrativa na Defensoria Pública

Por Eduardo Januário Newton

A afirmação de que a Defensoria Pública é uma criação humana e, por isso, convive com defeitos, é tautológica. Mais importante do que realizar um estudo descritivo é refletir sobre o aprimoramento institucional.

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Sentença parcial de mérito de divórcio não é divórcio impositivo ou liminar

Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Para a preservação da excelente reputação e confiabilidade na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), deve ser desvendada a confusão que se pretende implementar entre o instituto processual devidamente regulamentado no Código de Processo Civil sobre a sentença parcial e antecipada de mérito e um divórcio impositivo e liminarmente decretado, que não tem apoio no ordenamento jurídico, tudo a tentar enganar e fortalecer uma ideia que já nasceu debilitada pela falta de apoio legal, a do divórcio impositivo por pedido unilateral e extrajudicial, em cartório de registro civil.

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Revisão da preventiva a cada 90 dias e ilegalidade

Por Flavio Meirelles Medeiros

É a seguinte a redação do parágrafo único do artigo 316 do CPP, concedida pela recente lei 13.964/19: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

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Limites tênues da agressão e dificuldade de provas de agressões crianças e adolescentes

Por Martina Catini Trombeta

A maior parte das agressões e coações físicas contra crianças e adolescentes não deixam vestígios dos atos praticados pelo agressor, e a prova fica prejudicada pela ausência da materialidade. A maior parte das agressões e coações físicas contra crianças e adolescentes não deixam vestígios dos atos praticados pelo agressor, e a prova fica prejudicada pela ausência da materialidade.

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O tribunal do júri sob ataque: todos nós somos “justos”, só que, ao que parece, alguns acreditam ser mais “justos” do que outros

Por Rafael Valentini

As críticas e os debates sempre serão saudáveis, principalmente quando lidamos com a prestação jurisdicional. A secular instituição do tribunal do júri sempre foi motivo de discussões quanto à sua eficiência na prestação jurisdicional e como sistema de pacificação social, nunca tendo sido imune às críticas.

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3- EVENTOS

 

Seminário Violência Doméstica e Familiar na Pandemia

De: 04/11/2020 Até: 04/11/2020. Local: On-line

Informações: Às 19h, o núcleo Campos do IBDFAM-RJ promove o evento por meio da plataforma Zoom. Temas: “Impactos da violência doméstica e familiar na infância e adolescência”, com psicóloga, professora e bacharel em Direito Glicia Brazil; e “Aplicações e alterações da Lei Maria da Penha”, com a advogada Patrícia Novais Calmon, presidente da Comissão da Adoção e do Idoso do IBDFAM-ES.

ID da reunião: 813 3181 6267

Senha: 757472

 

 

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÕES EM ÉPOCA DA COVID – 19

 

4.1– FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. PANDEMIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (…) ”E que na hipótese não se tem por viável a suspensão das visitas, como determinou a sentença, já que nada há nos autos em desabono da conduta do pai, com impedir da convivência, e nunca se pode deslembrar de que a visitação, além de um direito do genitor, é uma necessidade da criança, para sua formação psíquica e social. Ver, ademais, que existem regras estabelecidas em razão da pandemia,como o afastamento social, que devem ser cumpridas pelo genitor, mas essa situação vivida no País não pode, e não deve, ser usada como subterfúgio para a supressão total da visitação, sob pena de dano irreparável ao pai, e sobretudo ao filho”.

(TJSP – Apelação Cível Processo 1000041-12.2019.8.26.0542, Relator: L. B. Giffoni Ferreira, 2a Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 15/09/2020).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. 2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1849360 SP 2019/0345277-1, Relator: Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).

 

4.2-PENAL E PROCESSO PENAL

 

EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. É inviável o exame da tese de ser o paciente apenas usuário e não traficante, na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, exarada em observância aos requisitos autorizadores da medida extrema, e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia, não há falar em ilegalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Uma vez reconhecida a presença de motivos autorizadores da prisão processual, não há falar-se em substituição da medida restritiva de liberdade por qualquer das cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. A existência de predicados pessoais favoráveis por si sós não elidem a prisão decretada validamente. 3. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Desproporcionalidade da prisão ante futuro de regime prisional mais brando. A questão relativa a aplicação de regime de pena virá posteriormente só na ocasião da sentença, e demanda análise de provas e fatos, que não são possíveis na via estreita do writ. 4. Revogação da prisão cautelar, pela pandemia. Ausência de pedido no primeiro grau. Supressão instância. Inexistindo pronunciamento judicial do juízo singular quanto ao pedido de revogação da prisão ante a pandemia do novo coronavírus, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ordem denegada. (TJ-GO – HC: 03494892120208090000. Goiânia, Relator: Des. (a). Edison Miguel da Silva Junior. Data de Julgamento: 23/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 23/09/2020).

 

 

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