Boletim 46/2019
Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
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Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho
Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga
Responsável pelo Boletim
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Mayara dos Santos Silva
| SUMÁRIO |
- DESTAQUES/NOTÍCIAS
-Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
-Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa
-Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
-Depois do júri: possibilidades de anulação, limites recursais e revisão criminal
-Transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma
-Segunda Turma autoriza extradição de italiano acusado de integrar grupo mafioso
-Ministro mantém decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais
-Suspensa determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal
-Governador de Goiás deve incluir proposta original da Defensoria Pública no orçamento de 2020
-Ministro suspende norma de Londrina (PR) que proíbe conteúdos com questões de gênero em escolas
-Mantida prisão de viúva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena
-MP-RJ faz buscas em endereços de ex-assessores de Flávio Bolsonaro
-Não cabe ao MP interpretar lei para deixar de dar direito ao réu, diz TJ-SP
-Juiz derruba norma que obrigava grávidas a passar por intervenção médica
-Desembargador será investigado por decisões durante plantões judiciais
-Alexandre arquiva ações contra Bolsonaro por envolvimento no caso Marielle
-Aras envia ao Planalto pedido de veto a 16 itens do “pacote anticrime”
-STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias
-Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
-Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ
-Contra portaria de Moro, STJ veta expulsão de boliviana mãe de crianças brasileiras
-Réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiança, diz STJ
-Prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei
-Estado de SP indenizará professora ferida no olho por porta chutada por alunos
-Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel
-Consumidores serão ressarcidos e indenizados por apartamento que nunca saiu do papel
-PEC que amplia licença-maternidade passa na CCJ da câmara ADFAS
-TJSC: Divorciada tem negada pensão por morte por falta de provas de reconciliação
- ARTIGOS E OPINIÕES
-A Lei Complementar 132 e seus impactos na comunicação da Defensoria Pública
Por Rodrigo Pacheco
–Especialistas do IBDFAM participam de audiência pública na Câmara sobre adoção de pessoa idosa em situação de abandono
Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM
-Família e sucessões em retrospectiva
Por Flávio Tartuce
-Três tipos de presunção da inocência
Por Adilson Moreira
-Por agressão, goleiro Jean pode responder processo tanto nos EUA como aqui
Por Rafa Santos
- EVENTO
-Congresso Internacional IBDFAM
4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
4.1 – FAMÍLIA
– APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – COMPROVAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2002 – DIREITO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO RECONHECIDO.
4.2 – PENAL E PROCESSO PENAL
-HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.
| FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; MIGALHAS.COM.BR; STF; STJ; cartacapital.com.br; g1.globo.com; adfas.org.br |
| TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO |
- DESTAQUES/NOTÍCIAS
Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por danos morais após a apresentação de falso resultado negativo em exame de DNA, realizado para comprovação da paternidade de seu filho em ação de alimentos.
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Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgamento antecipado da lide, em ação de indenização securitária relacionada a vícios de construção, depois de negada à parte a oportunidade de produção de prova pericial, implica cerceamento de defesa.
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Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue irregularmente pela mãe para adoção sem o seu consentimento. O pai somente teve a paternidade reconhecida em momento posterior ao requerimento da adoção, após exame de DNA.
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Depois do júri: possibilidades de anulação, limites recursais e revisão criminal
Recolhidos na sala secreta, após uma longa sessão de debates, depoimentos e apresentação de provas, os jurados preenchem os quesitos e realizam a votação que definirá se, afinal, o réu deve ser considerado inocente ou culpado pelo cometimento – ou tentativa – de crime doloso contra a vida. Cumprindo a Lei 11.689/2008, a votação se encerra assim que se formar a maioria. Se os primeiros quatro dos sete jurados chegarem à mesma conclusão, os demais não precisam votar.
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Transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma
Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no entendimento, a Turma determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgue o habeas corpus impetrado por um dentista de Brasília denunciado pelo crime de lesão corporal culposa em razão de uma cirurgia e que aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 176785, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
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Segunda Turma autoriza extradição de italiano acusado de integrar grupo mafioso
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o pedido de Extradição (EXT 1598) formulado pelo governo da Itália contra Patrick Assisi, condenado naquele país a 30 anos de prisão por crimes que correspondem, no Brasil, ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico. De acordo com o governo italiano.
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Ministro mantém decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36767, no qual a Seção da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que entendeu ser possível o peticionamento pela parte autora nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos em trâmite nos juizados especiais, ainda que exista advogado regularmente constituído nos autos do processo.
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Suspensa determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinam que, a partir de 31/12, todos os processos de execução penal dos tribunais brasileiros tramitem obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A decisão cautelar, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6259, será submetida a referendo do Plenário.
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Governador de Goiás deve incluir proposta original da Defensoria Pública no orçamento de 2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que refaça o projeto de lei que fixa o orçamento do estado para 2020 para incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública tal como foi por ela apresentada.
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Ministro suspende norma de Londrina (PR) que proíbe conteúdos com questões de gênero em escolas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Londrina (PR) que proíbe a adoção de conteúdos relacionados às questões de gênero na rede municipal de ensino. Entre outros pontos, o relator avaliou que o município dispôs sobre diretrizes e bases da educação, matéria de competência privativa da União.
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Mantida prisão de viúva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 178995, impetrado em favor de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como “a viúva da mega-sena”. Ela foi condenada a 20 anos de reclusão em regime inicial fechado como mandante do assassinato, em janeiro de 2007, do marido, que havia acertado na loteria e teve negado o direito de recorrer em liberdade.
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MP-RJ faz buscas em endereços de ex-assessores de Flávio Bolsonaro
O Ministério Público do Rio de Janeiro cumpre, na manhã desta quarta-feira (18/12), 24 mandados de busca e apreensão em endereços ligados a ex-assessores do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ). As ações ocorrem na capital fluminense e em Rezende.
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Não cabe ao MP interpretar lei para deixar de dar direito ao réu, diz TJ-SP
Juiz e Ministério Público erraram em um caso de crime ambiental ao não permitir que o réu usufruísse do direito da suspensão condicional do processo. Com este entendimento, o desembargador Edison Brandão, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou decisão de primeira instância.
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Juiz derruba norma que obrigava grávidas a passar por intervenção médica
Restringir a liberdade de escolha terapêutica da mulher grávida em relação ao parto fere o princípio da legalidade, que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
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Desembargador será investigado por decisões durante plantões judiciais
O Conselho Nacional de Justiça decidiu investigar e afastar cautelarmente o desembargador Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por decisões proferidas durante plantões judiciais.
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Alexandre arquiva ações contra Bolsonaro por envolvimento no caso Marielle
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de duas notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por obstrução de justiça nas investigações da morte da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e do motorista Anderson Gomes, assassinados no ano passado.
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Aras envia ao Planalto pedido de veto a 16 itens do “pacote anticrime”
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta terça-feira (17/12) uma nota técnica em que sugere vetos a 16 pontos do projeto de lei “anticrime”, proposta que foi aprovada no último dia 11 e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu nesta terça-feira (17/12), em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar a controvérsia jurídica sobre a competência das Justiças Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias.
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Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação, decide STJ
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Contra portaria de Moro, STJ veta expulsão de boliviana mãe de crianças brasileiras
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de uma mulher boliviana, condenada por tráfico de drogas e mãe de duas crianças brasileiras, contra portaria (nº 64) do Ministério da Justiça, assinada pelo ministro Sergio Moro, que determinava sua expulsão do país e proibia seu reingresso por 19 anos.
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Réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiança, diz STJ
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo e determinou a soltura de um réu que não tinha condições de pagar fiança.
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Prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
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Estado de SP indenizará professora ferida no olho por porta chutada por alunos
Professora ferida ao ser atingida por porta que foi chutada por alunos consegue conversão de licença-médica para licença por acidente de trabalho e receberá indenização por danos morais. Decisão é da 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP.
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Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel
Construtora deverá pagar lucros cessantes relativos aos aluguéis de comprador por causa do atraso na entrega de apartamento. A decisão é da 5ª turma julgadora da 5ª câmara Cível do TJ/GO. O autor alegou que em outubro de 2013 fez contrato com a construtora para a compra de um apartamento com previsão de entrega do imóvel para novembro de 2016.
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Consumidores serão ressarcidos e indenizados por apartamento que nunca saiu do papel
Empresa de empreendimentos terá de devolver valor pago por apartamento que nunca saiu do papel. A ré ainda terá de arcar com multa contratual e danos extrapatrimoniais. Decisão é do juiz de Direito Pedro Camara Raposo-Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG.
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PEC que amplia licença-maternidade passa na CCJ da câmara ADFAS
Parecer pela admissibilidade da PEC 158/19 foi aprovado nesta segunda-feira, 16.A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 16, parecer pela admissibilidade da PEC 158/19, que amplia para 180 dias a licença-maternidade para todas as trabalhadoras. A proposta também institui a licença-maternidade para deputadas e senadoras.
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TJSC: Divorciada tem negada pensão por morte por falta de provas de reconciliação
Mulher alega que o casal reconciliou-se oito anos após o divórcio, vivendo em união estável até o momento do falecimento. A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve decisão que negava pensão para ex-mulher de um servidor público, falecido em 2011, sob entendimento de que não havia prova indicando a existência de união estável entre os então divorciados.
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- ARTIGOS E OPINIÕES
A Lei Complementar 132 e seus impactos na comunicação da Defensoria Pública
Por Rodrigo Pacheco
Aparentemente, o tema sugerido pelo título do artigo pode causar certa perplexidade, haja vista a proposta ousada de conectar um texto normativo com a política de comunicação de uma instituição pública, campos do conhecimento tão distantes, mas contraditoriamente dependentes um dos outro.
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Especialistas do IBDFAM participam de audiência pública na Câmara sobre adoção de pessoa idosa em situação de abandono
Por Assessoria de Comunicação do IBDFAM
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM marcou presença, na terça-feira (10), em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO, na Câmara dos Deputados.
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Família e sucessões em retrospectiva
Por Flávio Tartuce
O ano de 2019 Neste meu último texto de 2019 farei uma retrospectiva dos principais acontecimentos do último ano sobre o Direito de Família e das Sucessões no Brasil, tendo como foco principal as alterações legislativas, as principais decisões judiciais superiores e os avanços e trabalhos doutrinários.
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Três tipos de presunção da inocência
Por Adilson Moreira
A defesa da prisão em segunda instância pode ser vista como uma tentativa de instrumentalização do sistema jurídico para fins políticos. Podemos identificar duas posições no debate sobre a prisão após condenação em segunda Instância. Os que defendem essa medida argumentam que ela seria uma forma adequada de se combater o que eles classificam como uma cultura da impunidade.
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Por agressão, goleiro Jean pode responder processo tanto nos EUA como aqui
O goleiro Jean foi preso nesta quarta-feira (18/12) no condado de Orange, nos Estados Unidos, sob a acusação de agredir a esposa, Milena Bemfica. O caso de violência doméstica aconteceu durante uma viagem de férias. O atleta teria dado oito socos nela durante uma discussão na madrugada.
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- EVENTO
Congresso Internacional IBDFAM
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4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
4.1 – FAMÍLIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – COMPROVAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2002 – DIREITO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO RECONHECIDO. – Conforme o entendimento fixado no RE nº. 631.240, no qual foi reconhecida a repercussão geral, nas ações propostas antes de 03/09/2014 é inadmissível exigir da parte autora esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação e para o próprio reconhecimento do seu direito previdenciário – O artigo 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos – A comprovação de união estável com ex-segurada assegura ao companheiro a sua inclusão como beneficiária da pensão por morte por preencher os requisitos contidos no art. 4º da Lei Complementar nº. 64/2002, sendo presumida a sua dependência econômica – Impõe a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais àquele que restou vencido na demanda, bem como deu causa à propositura da ação. (TJ-MG – AC: 10689130005143001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues. Data de Julgamento: 04/12/2019. Data de Publicação: 13/12/2019).
4.2 – PENAL E PROCESSO PENAL
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão de pronúncia amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, não há falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. Hipótese em que a Corte de origem pautou-se em farta prova oral colhida em Juízo para fundamentar a decisão de pronúncia. 2. Conforme jurisprudência remansosa desta Corte, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação diversa da dos presentes autos, devendo ser preservada a competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Ordem denegada.
(STJ – HC: 415729 RS 2017/0231103-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T6 – SEXTA TURMA. Data de Publicação: DJe 26/02/2018)
Notícias pesquisadas de 16/12/2019 a 20/12/2019.