ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 002/2017

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho
Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463
Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima
Coordenação de Finanças da ESDEPI
Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto
Coordenação Pedagógica da ESDEPI
Responsável pelo Boletim
Dra. Alynne Patricio de Almeida Santos
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Amanda Laís Pereira Noleto

 

DESTAQUES

Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

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Condenada por tráfico de drogas sem violência tem direito a indulto

A Constituição Federal, no artigo 5º, XLIII, proíbe anistia ou graça a condenados por crimes hediondos, mas não restringe a concessão de indulto a esses casos. Dessa maneira, cabe ao presidente da República estabelecer as condições para a obtenção de tal benefício. E como o indulto de Dia das Mães só veda esse tipo de perdão àquelas que praticaram delito mediante violência ou grave ameaça, sem veto expresso a crimes hediondos, a medida pode ser aplicada a mulheres sentenciadas por tráfico de drogas.

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Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado, fixa STJ

O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca feita no em sua residência sem ordem da Justiça.

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2ª Turma concede prisão domiciliar a condenado que cumpria pena em regime mais gravoso

Por contrariedade à Súmula Vinculante (SV) 56, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu o Habeas Corpus (HC) 140422 para determinar que um condenado continue a cumprir prisão domiciliar até o surgimento de vaga em regime semiaberto no sistema prisional de Santa Catarina. Segundo o verbete, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

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Prisão preventiva se converte em domiciliar, para que apenada cuide de filha menor de idade

Mãe de uma garotinha de um ano, uma apenada teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar. A conversão da pena partiu do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, que, por meio da decisão, buscou garantir que a criança receba o devido tratamento e cuidados, sob o amparo de sua genitora. Mello ponderou, entretanto, a necessidade de se demonstrar que a presença da prisioneira no domicílio atende ao melhor interesse da criança, não sendo suficiente apenas a condição de maternidade.

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ANADEP incentiva participação dos defensores públicos no Prêmio Innovare

 A 14ª edição do Prêmio Innovare está com inscrições abertas até o dia 15 de maio. A ANADEP é uma das organizadoras do prêmio. Este ano as seis categorias terão tema livre: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Os interessados em apresentar práticas inovadoras, que beneficiem a Justiça do Brasil, devem acessar o site www.premioinnovare.com.br, conhecer o regulamento e preencher a ficha de inscrição. Na edição do ano passado, o Prêmio recebeu 482 práticas, 38 da Defensoria Pública.

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Corregedora-Geral da DPE-PI participa da solenidade de recondução do Corregedor-Geral do Ministério Público

A Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Defensora Pública Dra. Ana Patrícia Paes Landim Salha, participou na última segunda-feira (09) da Sessão Solene do  Colégio de Procuradores de Justiça do Piauí para a recondução do Procurador de Justiça Dr. Aristides Silva Pinheiro ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2017-2019.

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Defensoria Pública aciona o Poder Judiciário para garantir a renovação do contrato de aprovados em teste seletivo em Parnaíba

A Defensoria Pública Regional de Parnaíba, através da 1ª Defensoria Pública de Parnaíba, que tem como Titular o Defensor Público Dr. Manoel Mesquita de Araújo Neto, impetrou 12 (doze) Mandados de Segurança, visando corrigir preterições  realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Parnaíba em processo seletivo para quadro de pessoal. A SEDESC convocou candidatos que estavam em classificação inferior aos impetrantes, e não conseguiu justificar juridicamente seu ato até a impetração das ações.

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Penitenciária Mista de Parnaíba recebe Força-Tarefa Defensorial a partir de hoje (10)

A 5ª Força-Tarefa Defensorial vai realizar atendimento presencial na Penitenciária Mista de Parnaíba a partir de hoje, quarta-feira (10).  Oito Defensores Públicos estarão envolvidos na ação que é Coordenada pelo Subdefensor Público Geral, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis.

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EVENTOS

Escola Superior da Defensoria oferece bolsa para Curso de Atualização em Direito Penal e Direito Processual Penal promovido pela Esdep – DPE-MG

*Por Amanda Laís

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí – ESDEPI – lança, nesta segunda-feira (08) Edital que oferece 01 (uma) bolsa de estudo Curso de Atualização em Direito Penal e Direito Processual Pena, destinada a Defensores Públicos que demonstrarem interesse em concorrer e forem contemplados em sorteio a ser realizado no dia 15 de Maio (próxima segunda-feira), às 10h00min, conforme regras previstas no Edital.

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PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ

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Semana Nacional da Defensoria Pública inicia dia 13 com atividade na Fundação Bradesco

A Semana Nacional da Defensoria Pública, que este ano tem como tema “Família Afetiva”, será realizada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí com uma série de atividades voltadas tanto para o público interno como para os assistidos pela Instituição. As comemorações iniciam no sábado, dia 13 de maio, com um dia de atividades na Fundação Bradesco e se estendem até o dia 19 de maio, Dia do Defensor Público.

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II ENCONTRO NACIONAL DOS DEFENSORES DO JURI

Santa Catarina recebe II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri

Acontecerá nos dias 28, 29 e 30 de junho, no Hotel Majestic, em Florianópolis, Santa Catarina, o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri, realizado pelo Grupo dos Defensores Públicos do Júri do Brasil e com apoio da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP). O objetivo é debater questões atinentes ao procedimento do Tribunal do Júri, especialmente no que diz respeito ao Plenário, de modo a garantir a verdadeira plenitude de defesa.

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OPINIÃO E ARTIGOS

Defensoria tem perfil para ser ombudsman na solução extrajudicial de conflitos

Por Edilson Santana Gonçalves Filho

O artigo 4º, II da Lei Complementar 80/1994 dispõe ser função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, aliás, “deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público” (conforme artigo 3º, parágrafo 3º do CPC).

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STF enfim acerta quanto a invasão de domicílio, sem mandado, pela polícia

Por Rômulo Moreira

Surpreendeu-nos, de forma extremamente positiva, a decisão tomada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local”. A decisão ocorreu quando do julgamento do Habeas Corpus 138.565, relator ministro Ricardo Lewandowski.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ: TRIBUNAL DO JURI:

Direito Processual Penal

Edição N. 75: Tribunal Do Júri – I

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Direito Processual Penal

Edição N. 78: Tribunal Do Júri – II

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