Boletim ESDEPI 002/2018
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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho
Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463
Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima
Coordenação de Finanças da ESDEPI
Responsável pelo Boletim
Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto
Coordenação Pedagógica da ESDEPI
Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Amanda Laís Pereira Nolêto
DESTAQUES
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.
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Professor do RJ poderá reduzir jornada para acompanhar tratamento médico do filho
Servidor do estado do Rio de Janeiro que tenha filho portador de necessidades especiais pode ter sua jornada de trabalho reduzida pela metade. Com base nessa regra da Constituição fluminense, o desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar em mandado de segurança para permitir a redução do horário de serviço de um professor da rede estadual de ensino.
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Juiz confirma justa causa de empregado que ofendeu empresa nas redes sociais
Ofender a empresa em que trabalha nas redes sociais geral demissão por justa causa. Com esse entendimento, o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma drogaria a um operador de logística que publicou, em sua página pessoal no Facebook, mensagem difamatória contra a empresa.
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Penúria do devedor não é motivo para rediscutir cláusulas contratuais
Devedor não pode alegar dificuldade financeira para deixar de pagar dívidas se o contrato foi firmado de forma livre e com mútuo consentimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma pequena empresária inadimplente com a Caixa Econômica Federal, que queria afastar cláusula sobre a possibilidade de vencimento antecipado da dívida.
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CNMP pode afastar lei que cria restrições a pena para promotor, diz Fachin
O Conselho Nacional do Ministério Público não extrapola suas funções ao afastar lei estadual que só permite ações civis para perda de cargo quando promotores e procuradores já foram condenados em processo penal ou de improbidade, com trânsito em julgado. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido para suspender decisão do CNMP.
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Atraso de parte em audiência causa revelia mesmo se defesa já tiver sido apresentada
Como não há norma estabelecendo tolerância para a parte que chega atrasada em audiência, em caso de demora, o juiz pode declarar a revelia e confissão quanto aos fatos alegados pela outra parte, mesmo que a defesa tenha sido apresentada com antecedência.
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos repudia mortes em presídio de GO
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos repudiou as mortes de nove presos durante a rebelião no dia 1º deste ano, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, em Goiás.
A entidade pede que o governo brasileiro faça uma investigação séria para descobrir os autores dos crimes, esclarecer as circunstâncias que levaram ao motim e responsabilizar os autores intelectuais dos crimes e autoridades que tenham participação indireta nos atos por omissão.
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Apreensões devem se ater a objetos relacionados com investigação, diz TRF-5
As apreensões que a polícia faz ao cumprir mandado de busca e apreensão devem se limitar a objetos que tenham a ver com a investigação autorizada pela Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu o recurso do ex-presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), Rômulo Maciel Filho, para que suas obras de arte sejam restituídas.
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Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação
Em discussões possessórias, a legitimidade para a interposição de embargos de terceiro é garantida apenas àqueles que – conforme o próprio nome da peça processual sugere – não são partes na relação jurídica dos autos. Isso vale mesmo nos casos em que a parte, por meio dos embargos, busca anular a ação possessória por falta de citação regular no processo.
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STJ determina que TJPI aprecie habeas corpus de envolvido em pirâmide financeira
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprecie habeas corpus em favor de Carlos Alberto Lilienthal Rotermund, responsável pelo Fundo Rotativo Solidário de Habitação (FRSH). De acordo com as investigações, o FRSH praticava esquema de pirâmide financeira sob a fachada de concessão de financiamento habitacional.
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Concedida liminar de soltura a homem preso após sentença de primeiro grau
“Somente com o exaurimento da jurisdição ordinária é legítimo iniciar a execução provisória da sanção privativa de liberdade.” Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus a um homem condenado em primeira instância por tentativa de homicídio.
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União indenizará mulher por emissão indevida de CPF
Mulher teve seu nome incluído em rol de maus pagadores por causa de homônima.
A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que condenou a União ao pagamento de danos morais a mulher que teve seu CPF emitido em duplicidade. Em decorrência da emissão equivocada, ela teve seu nome inscrito em registros negativos pois seu documento foi usado indevidamente por terceira homônima. O colegiado ratificou a responsabilidade civil da União, emitente do CPF, pelos danos morais ocorridos.
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Defensora Geral recebe comissão da OAB para tratar sobre os dois turnos do Judiciário
A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, recebeu nesta quarta-feira (17) a Comissão de Relação com o Poder Judiciário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (O AB-PI), oportunidade em que trataram sobre o estabelecimento do segundo turno do Judiciário Piauiense que está sendo iniciado pela área criminal.
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Núcleo de Direitos Humanos da DPE-PI realiza reunião com moradores de ocupação no Vale do Gavião
O Defensor Público, Dr. Igo Castelo Branco de Sampaio, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Piauí, recebeu na última terça-feira (16), seis representantes da ocupação Alto do Vale, que fica localizada no Vale do Gavião, na zona Leste de Teresina.
No local cerca de 150 famílias ocuparam uma área que em princípio seria da Prefeitura de Teresina, contudo recentemente surgiu também uma pessoa reivindicando a propriedade da área. As famílias procuraram a Defensoria Pública na expectativa de resolverem a questão.
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REVISTA ELETRÔNICA
A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.
A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.
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EVENTOS
Esdepi promove palestra sobre Programação Neurolinguística no próximo dia 25
A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi), vai realizar no dia 25 deste mês de janeiro palestra com o professor Mário Jorge Chagas. O tema abordado será Programação Neurolinguística (PNL), propondo formas para motivação e alcance de metas. A palestra acontecerá das 14h30 às 16h30, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública, que fica localizada na Casa de Núcleos, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima.
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ARTIGOS E OPINIÕES
Pode o defensor público negar defesa por pretensão contrária a precedente (parte 1)?
Por Júlio Camargo de Azevedo
- Colocando a problemática
Ao contrário do que pode parecer, a resposta para a indagação contida no título deste ensaio não é de fácil solução.
À primeira vista, poder-se-ia responder de maneira afirmativa, ou seja, ao defensor público sempre seria possível negar atendimento a cidadão hipossuficiente portador de pretensão contrária a precedente judicial1.
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Modular os efeitos do indulto: por que e para quê(m)?
Por Alexandre Morais da Rosa e Gabriela Consolaro Nabozny
No dia 28 de dezembro, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu parcialmente, em caráter liminar, o último decreto de indulto publicado por Michel Temer em 2017 (22/12). A decisão atendeu ao pleiteado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
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Racismo institucional: para preto pena, para branco medida
Por Andréa Mércia Batista de Araújo
Sempre valorizei as iniciativas que catalogam os dados quanti-qualitativos sobre as pessoas atendidas nas políticas públicas, bem como, as estatísticas elaboradas a partir destas informações, por considerar importante conhecer o recorte populacional com que se está trabalhando, pensar metodologias, instrumentos, operacionalizar ações condizentes e identificar a natureza dos possíveis encaminhamentos advindos.
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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
LEI Nº 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018: Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
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LEI Nº 13.604, DE 9 DE JANEIRO DE 2018: Altera a Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
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LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018: Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
INFORMATIVO 616 STJ
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Executado que não reside no imóvel e débito que não se relaciona à atividade produtiva. Circunstâncias irrelevantes.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.
REsp 1.677.772-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR
Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
O protesto irregular de cheque prescrito não caracteriza abalo de crédito apto a ensejar danos morais ao devedor, se ainda remanescer ao credor vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título.
REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017
DIREITO CIVIL
Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação.
O prêmio de loteria, recebido por ex-companheiro sexagenário, durante a relação de união estável, deve ser objeto de meação entre o casal.
REsp 1.369.579-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017
DIREITO DO CONSUMIDOR
Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança.
É abusiva e ilegal cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras ou mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento.
REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram em juízos diferentes. Ocorrência de coisa julgada. Prevalência da condenação mais favorável ao agente.
Diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu.
ProAfR no REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017 (Tema 157 – Revisão).
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