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Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 003/2017

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho
Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463
Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima
Coordenação de Finanças da ESDEPI
Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto
Coordenação Pedagógica da ESDEPI
Responsável pelo Boletim
Dra. Alynne Patricio de Almeida Santos
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Amanda Laís Pereira Noleto

 

DESTAQUES

Princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, nesta terça-feira (16\5), Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que furtou um aparelho de R$ 90.

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Crime grave não gera presunção de culpa nem obriga prisão cautelar, julga STJ

O Judiciário não pode adotar a tese de que, em casos de crimes graves, é preciso sempre decretar a prisão cautelar do réu antes do trânsito em julgado. Isso porque o princípio da presunção de inocência não cria graus de diferenciação entre delitos.

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Associação criada há menos de um ano pode propor ACP se houver interesse social

De acordo com a Lei 7.347/85, para que uma associação tenha legitimidade para propôr ação civil pública, é necessário que ela tenha sido constituída há mais de um ano. Porém, esse requisito temporal pode ser dispensado quando houver interesse social, comprovado pela dimensão do dano.

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Defensoria Pública do Espírito Santo solicita seu ingresso como amicus curiae em ADI que trata de foro por prerrogativa de função

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo protocolizou no último dia 30/04/2017 petição com solicitação de sua habilitação como amicus curiae (amigo da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5674 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) para que declarada a nulidade do artigo 123, § 6º, da Constituição do Estado do Espírito Santo que conferiu foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos capixabas.

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Corte Interamericana de Direitos Humanos realizará audiência pública no caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil

De acordo com Resolução de 07 de abril de 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizará no seu 118º Período Ordinário de Sessões, na sede do Tribunal, em San José, Costa Rica, em 24 de maio de 2017, audiência pública para tratar do caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil.

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#MaioVerde: Associações e Defensorias lançam em seus estados Campanha Nacional dos Defensores Públicos 2017

O lançamento oficial da Campanha Nacional dos Defensores Públicos 2017 foi na sexta-feira (5), em Salvador. O evento, que teve como tema Família Afetiva, foi realizado em parceria com a ADEP-BA, DPE-BA e Condege. Clique aqui e saiba mais.

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Defensora Pública Dra. Alynne Patrício receberá Título de Cidadã Piauiense nesta quinta-feira (18)

A Defensora Pública Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos, que é Titular da 8ª Defensoria Pública de Família, vai receber o Titulo de Cidadã Piauiense durante sessão Solene a ser realizada nesta quinta-feira, dia 18 de maio, às 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. O Título foi concedido a partir de propositura do Deputado Georgiano Neto.

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Defensoria Pública realiza Campanha de Doação de Sangue nesta quinta-feira (18)

Dando prosseguimento as atividades da Semana Nacional da Defensoria Pública, será realizada Campanha de Doação de Sangue nesta quinta-feira (18), a partir das 8h30 no Núcleo Central da Defensoria Pública do Estado do Piauí,  na rua Nogueira Tapety, 138, Bairro Noivos.

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Inaugurada sede da Defensoria Regional de Simões

Dando prosseguimento ao seu processo de interiorização a Defensoria Pública do Estado do Piauí inaugurou na última segunda-feira (15) a sede da Defensoria  Regional de Simões,  que tem como Titular a Defensora Pública Dra. Karolyne Duarte Chaves Ellery Barreira. A inauguração contou coma presença do Diretor das Defensorias Regionais, Defensor Público Dr. Gérson Henrique Silva e Sousa e do Defensor Público Dr. Paulo Henrique Ribeiro Rocha, Titular da Defensoria Regional de São João do Piauí.

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EVENTOS

semanadefensoria

Semana Nacional da Defensoria prossegue com prestação de serviços à população

A Semana Nacional da Defensoria Pública teve prosseguimento nesta segunda-feira (15) com atendimento à população. Com a temática “Defensores pela Conciliação”,  a Semana  oferece até a quarta-feira, dia 17, serviços voltados para a realização de acordos entre as partes, evitando a judicialização dos processos. Paralelamente a Defensoria Itinerante sedia mais uma Jornada da Justiça Itinerante.

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VII Congresso de Direito de Família

índice

PI: Semana Nacional da Defensoria Pública inicia dia 13 com atividades

A Semana Nacional da Defensoria Pública, que este ano tem como tema “Família Afetiva”, será realizada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí com uma série de atividades voltadas tanto para o público interno como para os assistidos pela Instituição. As comemorações iniciam no sábado, dia 13 de maio, com um dia de atividades na Fundação Bradesco e se estendem até o dia 19 de maio, Dia do Defensor Público.

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OPINIÃO E ARTIGOS

Defensoria e Democratização Processual através de Amici Curiae

Por Bruno de Almeida Passadore e Camille Vieira da Costa

O sistema de justiça passa por uma crise de credibilidade, a qual decorre sobretudo da ausência de efetivo controle social para construção de uma justiça cidadã e próxima dos jurisdicionados. Neste cenário, a atuação articulada da Defensoria Pública com organizações da sociedade civil e movimentos sociais torna-se imperiosa para contribuir para a alteração desta realidade.

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Não existe flagrante intuitivo: é preciso evidência

Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa

Uma questão bastante problemática da busca e apreensão em residências ocorre quando a autoridade policial realiza a busca, sem autorização judicial, mas a partir da existência de “flagrante delito”, especialmente nas situações de crimes permanentes, como tráfico de drogas ou porte ilegal de arma.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro

Caricatura Henrique Hoffmann [Spacca]A Lei 13.441/17 instituiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 190-A a 190-E da Lei 8.069/90) a infiltração policial virtual, nova modalidade de infiltração de agentes de polícia caracterizada por ser efetuada não no ambiente físico (como já previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa), mas na internet. A novidade, portanto, não foi a instituição da figura do agente infiltrado[1] (já prevista no artigo 53, I, da Lei 11.343/06, bem como no artigo 10 da Lei 12.850/13 e artigo 20 da Convenção de Palermo – Decreto 5.015/04), mas sim a normatização dessa técnica investigativa em meio cibernético.

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Lei 13.438/2017 altera o ECA

Lei 13.438/2017 altera o ECA e prevê que:

Nas consultas pediátricas de crianças até os primeiros 18 meses de vida é obrigatório que os profissionais de saúde adotem protocolos clínicos para investigar e identificar se existe risco para o desenvolvimento psíquico da criança.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

INFORMATIVO 599 STJ:

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TEMAS INTERESSANTES:

A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

É possível a fixação de astreintes para forçar a genitora que está com a guarda da criança a respeitar o direito de visita do pai.

O devedor de alimentos, executado sob a ameaça de prisão, pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de testemunhas.

 

TEMAS INTERESSANTES:

A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

É possível a fixação de astreintes para forçar a genitora que está com a guarda da criança a respeitar o direito de visita do pai.

O devedor de alimentos, executado sob a ameaça de prisão,
pode comprovar a impossibilidade de pagamento por meio de testemunhas.

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