Boletim ESDEPI 003/2018
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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)
Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho
Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463
Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima
Coordenação de Finanças da ESDEPI
Responsável pelo Boletim
Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto
Coordenação Pedagógica da ESDEPI
Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos
Assessoria Técnica
Responsável pela Formatação do Boletim
Amanda Laís Pereira Nolêto
DESTAQUES
Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido.
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Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense.
A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em dez salários mínimos. Segundo a defesa, a mulher – presa por furtar produtos de um supermercado – trabalhava com carteira assinada e recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, não tendo condições de pagar a fiança.
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Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos.
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Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
Em respeito ao princípio da colegialidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) submeta ao órgão competente agravo regimental originalmente não conhecido.
Ao conceder o habeas corpus, o ministro também destacou a necessidade de exaurimento dos recursos na instância ordinária. A decisão de Humberto Martins foi tomada no exercício da presidência do STJ, durante o recesso forense.
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Fotos com status “público” no Facebook não autorizam reprodução em notícia
O livre acesso às páginas do Facebook não autoriza automaticamente a reprodução de fotografias pessoais, mesmo que estejam em modo “público” — quando qualquer pessoa consegue ver as imagens, inclusive quem não é cadastrado na rede social.
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CIDH encerra visita ao Brasil
Washington DC – A Relatora sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e Relator de País da Comissão Interamericana de Direitos Humanos realizaram, de 13 a 17 de novembro de 2017, uma visita de trabalho ao Brasil. O principal objetivo da visita foi o acompanhamento do funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) para adolescentes em contato com a lei penal, bem como as condições de internação desses adolescentes. A delegação foi composta pela Comissária Esmeralda Arosemena de Troitiño, Segunda Vice-presidente da Comissão e Relatora sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, e pelo Comissário James Cavallaro, Relator de País e equipe da Secretaria Executiva.
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Contra STF, juiz considera venda de internet pirata como crime tipificado
O Supremo Tribunal Federal definiu, em outubro de 2017, que vender internet pirata não pode ser tipificado como crime de atividade clandestina de comunicações. No entanto, um homem que gerava e distribuía internet via rádio no sul de Porto Alegre acaba de ser condenado pelo crime.
A condenação, na primeira instância da Justiça Federal, diz que a atitude atenta contra as atividades de telecomunicações, é crime tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/97.
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Termo de conclusão de curso substitui diploma em matrícula na graduação ou pós
Caso não tenha o diploma por motivos “alheios à sua vontade”, um aluno pode se matricular em curso de graduação ou pós-graduação apresentando apenas o certificado de conclusão de curso de nível superior.
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Atraso em mensalidade não pode impedir atendimento de urgência, decide juiz
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a um bebê encontrado com pedaços de vidro na boca pelo fato de a mãe ter atrasado, em seis dias, o pagamento da mensalidade.
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Trabalhar no campo desde criança dá direito a benefício previdenciário, diz juiz
Quem trabalha no campo desde cedo tem direito de receber benefício previdenciário se ficar doente. Esse é o entendimento do juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC), que julgou procedente o pedido de uma seringueira para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez.
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Marido de vítima de acidente de trânsito também será indenizado por motorista
O motorista responsável por um acidente de trânsito que feriu uma mulher terá que indenizá-la por danos morais, estéticos e materiais, segundo decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além disso, ele foi condenado a pagar por danos reflexos causados ao marido da vítima.
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Supermercado é responsável por surra que cliente levou em estacionamento
Os supermercados têm a obrigação de garantir a segurança de seus clientes. Com essa premissa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação a um estabelecimento onde um comprador levou uma surra no estacionamento.
O homem afirmou que estava em seu carro no estacionamento externo do mercado quando, ao tentar deslocar-se para a saída, deparou-se com um veículo que estava impedindo a passagem dos carros. Em razão da inércia do motorista, resolveu ir até o carro dele para pedir passagem.
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Defensoria de São Paulo é proibida de organizar escolha para novo ouvidor-geral
A mudança na escolha do novo ouvidor-geral da Defensoria Pública de São Paulo, que deu à instituição o papel de organizar lista tríplice para a função, viola norma que delega esse poder ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), ligado à Secretaria da Justiça.
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Defensoria questiona norma de São Paulo que limita aplicativos de transporte
A norma da Prefeitura de São Paulo que limita o transporte de passageiros por aplicativos está sendo questionada pela Defensoria Pública do estado. A Resolução 16/2017 determina que essa atividade seja prestada apenas por carros que sejam licenciados na capital e tenham, no máximo, cinco anos de fabricação. Uma liminar desta terça-feira (23/1), em outro processo, suspendeu a exigência relativa ao licenciamento.
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Condenação transitada em julgado também suspende direitos políticos, diz TJ-DF
A suspensão dos direitos políticos é consequência direta da sentença condenatória criminal transitada em julgado, independentemente da espécie de pena aplicada. Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar recurso de um réu condenado a 2 anos de prisão em regime aberto por violação de direito autoral. A pena foi substituída por duas restritivas de direito.
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Defensoria integra Teresina em Ação no Mocambinho no sábado (27)
A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Defensoria Itinerante, vai integrar no próximo sábado, dia 27, a primeira edição do Projeto Teresina em Ação em 2018. O evento será realizado das 8h às 13h30, na Praça Santa Joana D´Arc, bairro Mocambinho, na zona Norte de Teresina.
Desenvolvido em conjunto pela TV Clube e Prefeitura de Teresina, tendo como parceira a Defensoria Pública e várias outras instituições, o projeto se destina à prestação serviços às comunidades da capital, com atendimentos nas áreas de saúde, assistência social, trabalho, economia solidária e documentação.
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Defensorias de Categoria Especial recebem novos equipamentos para agilizar acesso ao PJe
Dentro do projeto de aparelhamento e modernização previstos no Plano Estratégico da Defensoria Pública do estado do Piauí, as oito Defensorias de Categoria Especial receberam nesta quarta-feira (24), computadores de alto desempenho, tipo all-in-one, que já trazem implantado o sistema PJe, software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da experiência e colaboração de diversos tribunais brasileiros, tendo por finalidade manter um processo judicial eletrônico capaz de, com agilidade, permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento dos processos, independente de tramitarem na Justiça Federal, Justiça dos Estados, Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.
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REVISTA ELETRÔNICA
A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.
A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.
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EVENTOS
Esdepi promove palestra sobre Programação Neurolinguística no próximo dia 25
A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi), vai realizar no dia 25 deste mês de janeiro palestra com o professor Mário Jorge Chagas. O tema abordado será Programação Neurolinguística (PNL), propondo formas para motivação e alcance de metas. A palestra acontecerá das 14h30 às 16h30, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública, que fica localizada na Casa de Núcleos, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima.
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ARTIGOS E OPINIÕES
O paradoxo de Münchhausen do caso Lula: se o MPF ganhar, Moro perde
Por Lenio Luiz Streck
Este artigo também poderia ter o seguinte título: Para além da Lei de Münchhausen, que se ergue pelos próprios cabelos, existe a lei da gravidade. Bom, mão à obra. Muito já se escreveu sobre o julgamento que ocorrerá nesta quarta-feira (24/1). O caso Lula. De Ferrajoli à Zaffaroni, passando por inúmeros juristas brasileiros, afora o livro que contou com mais de 100 juristas pátrios.
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40 anos da Lei do Divórcio: em termos de Direito de Família, temos um país melhor
Por José Fernando Simão
“O projeto do século XXI de garantir a felicidade geral passará por reprogramar o Homo sapiens de modo a que este possa desfrutar prazer infinito“
(Homo Deus, Yuval Harari)
Em 26 de dezembro de 1977, o país acordava de um longo sono de quase 500 anos pelo qual o casamento era indissolúvel, salvo nas hipóteses de invalidade ou morte.
O divórcio, após longa luta capitaneada por Nelson Carneiro, passou a ser permitido no Brasil.
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Natureza, compatibilidade e limites subjetivos da multa coercitiva
Por José Rogério Cruz e Tucci
A multa, como medida coativa de natureza patrimonial, passou a ter reconhecida relevância na sistemática processual brasileira, sobretudo na esfera das obrigações de fazer infungíveis, a ponto de o Código de Processo Civil vigente lhe dedicar regras específicas, procurando eliminar as principais dúvidas suscitadas sob a égide do diploma revogado.
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Não podemos cair nas armadilhas paranoicas: o caso do menino Arthur
Por Alexandre Morais da Rosa e Philipe Benoni Melo e Silva
Todo Réveillon é a mesma coisa. Contagem regressiva, festa, fogos de artifício, champanhe e gente vestida de branco em busca de paz. Mas ela não chega, no Brasil, ela não chega. Ela nunca chega. Os pais do menino Arthur choraram a virada de ano por ver o fruto de seus amores morrer vítima de uma bala perdida[1]. Não foi uma noite de comemorações. Foi uma noite de luto.
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Brasil espera seu resgate por uma frota de barquinhos pesqueiros
Por Clarissa Tassinari e Ziel Ferreira Lopes
No recém-lançado O Destino de uma Nação, filme de Joe Wright sobre os primeiros dias de governo de Winston Churchill, acompanhamos a luta do famoso estadista contra os políticos de seu país que tentavam negociar com Hitler. Isolado em seu próprio partido, teve de buscar apoio popular para uma operação (sem precedentes) de resgate ao Exército britânico.
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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
Emenda 99/2017 – Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei 13.614/2018 – Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA
Informativo 888 – STF
Embargos de declaração em embargos de declaração e efeitos infringentes.
O Plenário concluiu julgamento de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido em ação penal na qual os embargantes foram condenados por fraude em licitação (vide Informativo 820 e Informativo 838).
Constatado o empate na votação, a Corte deliberou conhecer dos embargos de declaração de dois dos corréus, e os acolher, em parte, com efeitos modificativos; e rejeitar os embargos de declaração de outro dos corréus, porém aplicando-lhe o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.
Afirmou que, na linha de precedentes do Tribunal, verificado o empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.
Vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que entendeu aplicável o art. 13, IX, “a”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (2).
Assim, prevaleceu o voto proferido em assentada anterior pelo Ministro Dias Toffoli, no sentido de que teria havido “bis in idem” quanto à valoração negativa da conduta social e da personalidade dos embargantes. Os mesmos elementos que majoraram a culpabilidade também justificaram a negativação de suas condutas sociais e personalidades. Desse modo, deve-se decotar da pena-base a referida valoração negativa.
Igualmente, ainda na primeira fase da dosimetria, foram consideradas favoráveis aos embargantes as consequências do crime, pois “os procedimentos licitatórios se aperfeiçoaram por preços de mercado, tendo sido as obras e os serviços realizados”. Apesar desse reconhecimento, o vetor não teria repercutido na pena.
Vencidos os Ministros Cámen Lúcia (relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que rejeitavam os embargos de declaração.
(1) CPP: “Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.
(2) RISTF: “Art. 13. São atribuições do Presidente: IX – proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário, para as quais o Regimento Interno não preveja solução diversa, quando o empate na votação decorra de ausência de Ministro em virtude de: a) impedimento ou suspeição”. (AP 565 ED-ED/RO, rel. min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 14.12.2017).
Empresas Públicas e execução de débitos via precatório.
As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório.
Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário.
A agravante, empresa pública constituída com capital integralmente pertencente ao Estado do Paraná e prestadora de serviço público, sustentava ter direito à execução de débitos via precatório, consoante o art. 100 (1) da Constituição Federal (CF).
A Turma entendeu pela aplicação do art. 173, §1º, inciso II (2), da CF, o qual submete a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim sendo, observou incongruente considerar os bens integrantes do patrimônio de empresas públicas, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, como bens públicos, a fim de gozar das vantagens decorrentes.
Vencido o ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao agravo, por entender que empresa pública prestadora de serviços tem direito à execução via precatório.
(1) Constituição Federal: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. ”.
(2) CF: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (…) II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; ”. (RE 851711 AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12.12.2017)
“Habeas corpus” e medida cautelar de afastamento de cargo público.
O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Com base nessa orientação, ao concluir o julgamento conjunto de duas impetrações, a Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem para revogar a suspensão do exercício da função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e demais medidas cautelares pessoais impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). (HC 147303/AP, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2017.
HC 147426/AP, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2017.)
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