ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 004/2017

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

 

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

 

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dra. Alynne Patricio de Almeida Santos

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Noleto

 

DESTAQUES

Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília, no Rio

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judicial da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não garantir a justiça no caso Nova Brasília. Essa é a primeira sentença em que o Brasil é condenado pela corte da OEA por violência policial.

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Corte Interamericana julga se Brasil responde por morte de Vladimir Herzog

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), começou a analisar nesta quarta-feira (24/5) a responsabilidade do Estado brasileiro na morte do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, durante o regime militar. O Brasil pode ser condenado a abrir investigações para punir envolvidos ainda vivos, indenizar familiares do jornalista e até a mudar leis penais.

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Impossibilidade de reparação do dano não impede progressão de regime

A importante fase da execução penal tem início com o cumprimento da pena imposta ao final do processo penal, todavia, admite-se também, a execução penal provisória, para aqueles que, presos preventivamente, já tenham cumprido tempo de prisão cautelar, que lhes assegure o direito à progressão de regime.

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Parte de salário pode ser penhorada para pagar aluguéis atrasados, diz STJ

Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo que penhorou 10% do salário de um homem para quitar aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.

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Justiça autoriza retificação de registro civil em caso de “multiparentalidade inversa”

O Poder Judiciário da Paraíba, em recente decisão, reconheceu um caso de multiparentalidade no mínimo diferente. A juíza Ângela Coelho de Salles autorizou que uma mulher retifique o seu registro civil de modo que acrescente o nome dos pais biológicos sem a retirada da maternidade adotiva estabelecida. A Ação de Reconhecimento de Paternidade e Maternidade Post Mortem chamou a atenção por estar em um caminho inverso do que usualmente a Justiça estabelece, como explica a Secretária de Relações Internacionais do IBDFAM, Marianna Chaves.

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Defensoria obtém liminar que proíbe remoções e demolições na Cracolândia por gestão Doria

A Defensoria Pública de SP obteve nesta quarta-feira (24) uma decisão judicial liminar que proibiu a continuidade das remoções compulsórias de pessoas e da interdição e demolição de edificações com habitantes pela Prefeitura de São Paulo na região da Cracolândia, Centro da Capital – especificamente na área delimitada pelas Alamedas Nothmann e Cleveland, assim como Avenidas Rio Branco e Duque de Caxias.

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Defensoria entra com recurso e consegue liminar garantindo que menores de 18 anos façam a prova do concurso da PM no domingo (21)

A Defensoria Pública do Estado do Piauí conseguiu neste sábado, 20 de maio, liminar garantindo ao candidatos menores de 18 anos o direito de fazerem as provas do Concurso da Polícia Militar que será realizado neste domingo, dia 21. A Liminar foi concedida pelo Desembargador José Ribamar Oliveira a partir de recurso de agravo de instrumento interposto neste sábado, pela Defensora Pública Dra. Viviane Pinheiro Pires Setúbal, durante o Plantão Defensorial.

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Defensoria busca valorização de jovens vítimas de violência sexual

As Defensoras Públicas Dra. Karla Cibele Teles de Mesquita Andrade, Titular da 2ª Defensoria Pública da Infância e da Juventude  e Dra. Daniela Neves Bona, Titular da 1ª Defensoria Pública da Infância e da Juventude realizaram uma roda de diálogo com as adolescentes internas da Casa Savina Petrilli no  último dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento e Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A ação foi pontual, mas faz parte da rotina de atendimento realizada pela Defensoria Pública por meio do Núcleo da Infância e Adolescência.

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Defensor Público ministra palestra sobre enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes em Jaicós

O Defensor Público Dr. Antônio Caetano de Oliveira, Titular da Defensoria Pública Regional de Jaicós,  proferiu  no último dia 18, palestra sobre o Combate ao Abuso e  Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes durante evento realizado pela Prefeitura Municipal de Jaicós, com o intuito de  mobilizar a sociedade sobre a necessidade de se prevenir, responsabilizar e denunciar crimes dessa natureza. A palestra aconteceu na data do transcurso do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

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Defensoria recebe homenagem da Câmara Municipal de Teresina

Em Sessão Solene da Câmara Municipal de Teresina na noite da última sexta-feira, 19,  a Defensoria Pública do Estado do Piauí recebeu homenagem pelo transcurso do Dia do Defensor Público e da Semana Nacional da Defensoria Pública. A Sessão foi uma propositura do Vereador Luís André em reconhecimento ao papel desempenhado pela Instituição. A solenidade foi prestigiada pela Defensora Pública Geral do estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes,  pelo Subdefensor Público Geral, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis e número significativo de Defensoras e Defensores Públicos.

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Defensora Geral diz que Título de Cidadania é reconhecimento pelo trabalho da Dra. Alynne Patrício

A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes afirma que o Título de Cidadã Piauiense recebido pela Defensora Pública Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos durante as comemorações da Semana Nacional da Defensoria Pública, nada mais é que o reconhecimento pelo empenho e dedicação com que a homenageada exerce seu trabalho, contribuindo para  o fortalecimento da Instituição.

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Dia Nacional da Defensoria Pública é comemorado com Sessão Solene e entrega de Medalhas

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Foi realizada na manhã desta sexta-feira (19), no Diferencial Buffet, a Sessão Solene do Conselho Superior da Defensoria Pública durante a qual foi realizada a entrega da Medalha do Mérito Defensorial. A Sessão foi conduzida pela Presidente do Colegiado e Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes e transcorreu no Dia do Defensor Público.

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CONCURSOS E SELEÇÕES

Escola Superior da Defensoria oferece 02 bolsas para Curso de Especialização em Direitos Humanos

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ESDEPI) lança, nesta terça-feira (23) Edital que oferece 02 (duas) bolsas de estudo para Curso de Especialização em Direitos Humanos, destinadas a Defensores Públicos que demonstrarem interesse em concorrer e forem contemplados em sorteio a ser realizado no dia 25 de Maio (quinta-feira), às 12h00min, conforme regras previstas no Edital.

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ANADEP indicará defensores públicos para o Programa de Intercâmbio oferecido pelo BLODEPM no Uruguai

O Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) está com inscrições abertas para o Programa de Intercâmbio, que será realizado em Montevidéu (Uruguai), de 26 a 30 de junho. O Programa terá como objetivo fortalecer o modelo da Defensoria Pública por meio da troca de experiências e conhecimentos.

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ESDEPI torna público Resultado Preliminar das Inscrições Deferidas e Indeferidas para Estágio Voluntário da DPE-PI

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ESDEPI), por meio da Defensora Pública, Diretora da ESDEPI e Presidente da Comissão, Dra. Andrea Melo de Carvalho, torna público, nesta segunda-feira (29), a relação das inscrições Deferidas e Indeferidas do IV Processo Seletivo para Estagiários Voluntários da Defensoria Pública do Piauí.

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EVENTOS

XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: aproveite os descontos do segundo lote de inscrições

Os interessados em participar do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM e que ainda não realizaram sua inscrição, devem ficar atentos aos prazos e aproveitar os descontos. Até o próximo dia 31 de julho, estudantes, associados, sócio-apoiador e não associados ao Instituto ainda conseguem garantir vaga com preços do segundo lote. Acesse aqui e consulte os valores.

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OPINIÃO E ARTIGOS

A Defensoria como custös vulnerabilis e a advocacia privada

Por Jorge Bheron Rocha

A atuação do defensor público como órgão interveniente no processo penal, na condição de custös vulnerabilis — terceiro interessado em nome próprio e não como representante direto de uma das partes da demanda penal, seja como acusação, em relação ao querelante ou ao assistente, seja na defesa, em que o acusado já estará suficientemente representado por advogado particular — atende fielmente ao cumprimento da missão constitucional da Defensoria Pública e se harmoniza com as disposições constitucionais fundamentais do Estado Democrático de Direito[1] e com as normas infraconstitucionais vigentes.

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Acordos de delação da “lava jato” são ostensivamente ilegais, diz Canotilho

Por Sérgio Rodas

Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Também por isso, esses compromissos só alcançam delitos tipificados por tal norma, e não isentam o Ministério Público de deixar de investigar ou denunciar atos praticados pelo delator.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 INFORMATIVO 858/STF

MANDADO DE SEGURANÇA
O STF já relativizou o prazo de 120 dias do MS em nome da segurança jurídica

Em outubro/2004, a parte impetrou mandado de segurança no STF. O writ foi proposto depois que já havia se passado mais de 120 dias da publicação do ato impugnado. Dessa forma, o Ministro Relator deveria ter extinguido o mandado de segurança sem resolução do mérito pela decadência. Ocorre que o Ministro não se atentou para esse fato e concedeu a liminar pleiteada. Em março/2017, a 1a Turma do STF apreciou o mandado de segurança.

O que fez o Colegiado? Extinguiu o MS sem resolução do mérito em virtude da decadência?

NÃO. A 1a Turma do STF reconheceu que o MS foi impetrado fora do prazo, no entanto, como foi concedida liminar e esta perdurou por mais de 12 anos, os Ministros entenderam que deveria ser apreciado o mérito da ação, em nome da segurança jurídica.

STF. 2a Turma. MS 25097/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/3/2017 (Info 859).

 

INFORMATIVO 858/STF

LEI DE DROGAS
Ocorrendo o tráfico de drogas nas imediações de presídio, incidirá a causa de aumento do art. 40, III, da LD, não importando quem seja o comprador

Se o agente vende a droga nas imediações de um presídio, mas o comprador não era um dos detentos nem qualquer pessoa que estava frequentando o presídio, ainda assim deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei no 11.343/2006?

SIM. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei no 11.343/2006 se justifica quando constatada a comercialização de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, sendo irrelevante se o agente infrator visa ou não aos frequentadores daquele local.

Assim, se o tráfico de drogas ocorrer nas imediações de um estabelecimento prisional, incidirá a causa de aumento, não importando quem seja o comprador do entorpecente.

STF. 2a Turma. HC 138944/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/3/2017 (Info 858).

Edição 602 do Informativo de Jurisprudência traz tese sobre tráfico privilegiado para “mula”

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 602 do Informativo de Jurisprudência. A publicação reúne diversas sínteses de julgados, entre os quais se destacam duas.

A primeira enfoca julgamento ocorrido na Quinta Turma que estabeleceu a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa (HC 387.077). O relator foi o ministro Ribeiro Dantas.

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