ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 006/2019

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

DESTAQUES

Nova diretoria da ANADEP toma posse em Brasília

O defensor público do Espírito Santo Pedro Paulo Coelho será o presidente da Associação Nacional no próximo biênio (2019/2021)

Com um discurso que destacou a importância da igualdade social, o defensor público do Estado do Espírito Santo Pedro Paulo Coelho tomou posse como presidente da ANADEP, na noite desta quarta-feira (13/2), durante solenidade no B HOTEL, na área central de Brasília. A solenidade empossou também os três vice-presidentes: Rivana Ricarte (institucional, do Acre), Gustavo Alves de Jesus (jurídico-legislativo, de Goiás) e Flávio Wandeck (administrativo, de Minas Gerais), além dos demais integrantes dos conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da entidade para o biênio 2019/2021. A cerimônia reuniu mais de 200 pessoas. Prestigiaram o evento autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, presidentes de Associações Estaduais, ex-presidentes da ANADEP, defensoras e defensores públicos de diversas regiões e representantes da sociedade civil.

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STJ dispensa intimação de devedor de alimentos representado pela Defensoria

Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos.

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Supremo começa análise de ações sobre criminalização da LGBTfobia

O Supremo Tribunal Federal começou, na tarde desta quarta-feira (13/2), a julgar duas ações que discutem se o Congresso está omisso em não editar leis para criminalizar a homofobia. Nesta tarde foram ouvidas apenas as manifestações das partes, sem leitura de votos.

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Violência doméstica entre policiais deve ser julgada pela Justiça Militar

Compete à Justiça Militar julgar caso de violência doméstica praticada por policial militar contra a mulher também policial militar, independente de estarem ou não em serviço. Com esse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo negou recurso do Ministério Público estadual que pedia para o caso ser julgado pela justiça comum.

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Lewandowski indefere ação contra automaticidade dos subsídios dos magistrados

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, considerou ‘‘inadmissível’’ o uso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pelo governo gaúcho, para questionar a automaticidade de reajuste do subsídio da Magistratura estadual. Ele decidiu pelo indeferimento da inicial – Medida Cautelar em ADPF — ajuizada pelo governador Eduardo Leite (PSDB).

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Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa

O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa.

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Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor

O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civil de 2002) ao julgar recurso especial da seguradora Porto Seguro, pois considerou que suas disposições teriam no caso um efeito contrário à sua própria finalidade de proteger o menor.

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Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde.

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Banco deve indenizar por danos morais coletivos por descumprir regras de atendimento

3ª turma do STJ considerou que instituição impôs à sociedade o desperdício de tempo útil.

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso interposto pela Defensoria Pública e restabeleceu sentença que condenou o Banco do Estado de Sergipe a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por descumprir regras de atendimento presencial em suas agencias.

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Defensoria Regional de Oeiras consegue manutenção de escola quilombola por meio da mediação de conflito

A manutenção de uma escola quilombola na comunidade Canto Fazenda do Frade, zona rural de Oeiras, é um exemplo claro da importância da mediação na solução de conflitos, adotada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. A Instituição teve papel fundamental no diálogo estabelecido entre os representantes da Comunidade Quilombola e a Secretaria Municipal de Educação do referido município, a partir da ação da 2ª Defensoria Pública Regional de Oeiras, que tem como Titular a Defensora Pública Dra. Karla Araújo de Andrade Leite.

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REVISTA ELETRÔNICA

A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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ARTIGOS E OPINIÕES

A necessidade de se observar o princípio da legalidade na execução penal

Por João Marcos Braga de Melo

Com o surgimento das workhouses na Inglaterra do século XIX sobrevieram regulamentações sobre as condições das pessoas detidas nas casas de trabalho. Em 1834, foi editado o Poor Law Amendment Act, segundo o qual “a condição de um pobre nas casas de trabalho não deveria ser tão atrativa quanto a do trabalhador mais pobre do lado de fora da casa de trabalho”[1]. Buscava-se, com isso, mostrar à classe trabalhadora que a opção pelas casas de correição seria aquela menos vantajosa. Nesse contexto, os sofrimentos vivenciados intra muros deveriam ser maiores do que aqueles enfrentados pelas pessoas livres. Assim surgiu o princípio do less eligibility.

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Projeto “anticrime” do governo: legítima defesa ou lei do abate?

Por Luiz Flávio Gomes

A lei da legítima defesa é tão antiga quanto andar para frente. Nosso Código Penal a autoriza no art. 25. Sempre foi assim. Todos podemos agir em legítima defesa “para repelir injusta agressão humana atual ou iminente”, de quem quer que seja. Quem coloca em risco nossa vida pode ser morto antes.

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PCC, CV e milícias ganham status legislativo: Moro dá bois aos nomes!

Por Lenio Luiz Streck

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]Na semana passada, levantei algumas questões persistentes sobre o pacote “anticrime” do ministro Sergio Moro. Falei sobre presunção de inocência, sobre plea bargain, sobre fixação de regime inicial em abstrato, e, claro sobre o gravíssimo dispositivo que legitima (ainda mais) uma prática que faz de nossa polícia a que mais mata no mundo. Por incrível que pareça, há ainda mais a ser dito, razão pela qual prometi que voltaria ao assunto. Ao trabalho.

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