ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 008/2017

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

 

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

 

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Lais Pereira Nolêto

 

DESTAQUE

Fala de Cármen Lúcia tem protesto contra “golpe” e defesa da liberdade de expressão

Por Sérgio Rodas

Enquanto a presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia discursava, na manhã desta segunda-feira (19/6), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quatro manifestantes silenciosamente levantaram cartazes com frases como “STF anula o impeachment” e “STF anula o golpe”.

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Ministro Barroso suspende norma que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual em escola municipal

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deferiu liminar suspendendo trecho de lei municipal que proíbe o ensino sobre gênero e orientação sexual no município de Paranaguá/PR. A ação é da PGR.

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CIDH celebra aprovação da nova Lei de Migração do Brasil

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) comemora a aprovação legislativa e sanção da nova Lei de Migração do Brasil. A CIDH insta o Governo Federal brasileiro a promover um processo aberto e transparente para a regulamentação da lei, com a participação da sociedade civil, respeitando os princípios, normas e padrões interamericanos de direitos humanos.

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Sentença de caso de violência doméstica pode fixar indenização por danos morais

Cabe fixar indenização por danos morais em sentença condenatória penal. O entendimento é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que monocraticamente decidiu em caso sobre violência doméstica. O julgador acolheu pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que pedia o restabelecimento da sentença que fixou valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela mulher.

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Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados

Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita. Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente.

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Norma impeditiva de prescrição para menor não pode prejudicar direito tutelado

A regra que prevê que o prazo prescricional só passa a contar quando a pessoa completa 16 anos pode ser afastada para não inviabilizar o direito tutelado, em casos que envolvem a transição do Código Civil de 1916 para o de 2002.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora que contestava um pedido de indenização do seguro DPVAT, feito em 2007.

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Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

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EC 80/2014: Brasil tem cinco anos para que todas as comarcas tenham defensores públicos

Fonte: ASCOM ANADEP

No próximo dia 4 de junho, a Emenda Constitucional 80/2014 completa três anos. Com isto, o Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensores públicos em todas as comarcas do país. O número de defensores deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser as regiões com maiores índices de exclusão social.

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PI: Núcleo do Idoso da DPE cobra ação mais pontual do poder público para efetivação dos direitos dos idosos

Fonte: ASCOM/DPE-PI

As Defensoras Públicas Sara Maria Araújo Melo e Sarah Vieira Miranda Lages Cavalcanti, do Núcleo Especializado de Defesa e Atenção ao Idoso e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Piauí, participaram nestas terça e quarta-feiras, dias 13 e 14, de Audiências Públicas respectivamente na Câmara Municipal de Teresina e Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, relacionadas ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, que transcorre em 15 de junho.

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Defensoria Pública do Piauí destaca a necessidade de combate ao feminicídio

A Defensoria Pública do Estado do Piauí tem desenvolvido o acompanhamento de mulheres vítimas de violência e defendido a atuação articulada entre os órgãos integrantes da Rede de Atendimento à mulher em situação de violência, na buscando por intensificar estratégias específicas que alcancem a eficácia no atendimento nessa área de atuação. Frente a essa realidade a Defensoria Pública repudia qualquer forma de agressão contra mulheres e vê com extrema preocupação os casos de feminicídio registrados em Teresina nos últimos dias.

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Reeducando destaca a importância da Defensoria Pública para os internos no sistema penitenciário

O reeducando Alberonio Alves Brito da Silva, que conseguiu a progressão do regime para o semiaberto a partir da ação da Defensoria Pública do Estado do Piauí esteve nesta quarta-feira (21), no Núcleo Central da Instituição, sendo recebido pelo Subdefensor Público Geral do Estado do Piauí, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis.

Todas as etapas do processo que levaram o reeducando para o regime semiaberto foram desenvolvidas pelos Defensores Públicos do Núcleo da Execução Penal da DPE-PI, Dr. Fabrício Márcio de Castro Araújo, Dra. Irani Alves de Brito e Dra. Sheila de Andrade Ferreira.

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REVISTA ELETRÔNICA ESDEPI – Submissão de Artigos

 

A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação Nº. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública será uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da Defensoria Pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

 Defensores Públicos do Piauí participam como palestrantes do IX CONGRESSO PIAUIENSE DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

 

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ARTIGOS E OPINIÕES

Condenação de verbas de sucumbência no processo coletivo em favor da Defensoria

Por Edilson Santana Gonçalves Filho

O artigo 98 do Código de Processo Civil lista despesas que não serão exigidas do beneficiário da justiça gratuita, conceituando-o como aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

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A obsolescência da interceptação telefônica na era pós-internet

Por Aury Lopes Jr e Maciel Colli

A interceptação telefônica lançou, por muito tempo, um brilho peculiar sobre os demais meios de obtenção de prova no processo penal. Se a confissão alçou o malfadado posto de rainha das provas em sua herança inquisitorial, à interceptação telefônica — no período que sucedeu à II Guerra Mundial, em especial pelo fomento às atividades de inteligência, contrainteligência e espionagem da Guerra Fria — poderia também ser atribuído pronome de tratamento de autoridade, especialmente pela sua relevância à finalidade acusatória.

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STF, a saúde pública ou os interesses da indústria do tabaco?

Por Daniela Teixeira e Adriana Carvalho

Que o STF siga o exemplo de outras Supremas Cortes da América Latina, e reconheça a constitucionalidade de uma efetiva medida de controle do tabagismo, que afeta direta e positivamente o direito humano à saúde.

No dia 21 de junho, ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal julgarão a constitucionalidade de norma da Anvisa (RDC 14/12) que proíbe o uso de aditivos em produtos de tabaco, em ação promovida por entidade sindical da indústria do tabaco, a Confederação Nacional da Indústria. Será a primeira decisão da Suprema Corte brasileira sobre uma medida de controle do tabaco.

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Exóticas, teorias usadas pelo MPF seriam chumbadas pelo CNMP

Por Lenio Luiz Streck

Recentemente, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Valter Shuenquener concedeu liminar (aqui) para anular a questão número 9 do 54º concurso público para promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. No voto, o conselheiro cita coluna Senso Incomum, na qual denunciei o exotismo das teorias perquiridas no certame, como a teoria (sic) da graxa e do Estado vampiro. O CNMP, assim, dá importante passo para desbaratar embustes epistêmico-concurseiristas, como o uso de questões exóticas e quiz shows. Bingo, conselheiro Valter. Estava na hora de passar um recado às bancas de concursos. Há que se avisar que o concurso não é da banca; é do “público”; é res publica. Não é res concurseira.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 

Tráfico de drogas e confisco de bens

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

STF. Plenário. RE 638491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/5/2017 (repercussão geral) (Info 865)

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A prerrogativa conferida ao advogado da prisão em sala de Estado-Maior (art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94) continua existindo mesmo que já estejamos na fase de execução provisória da pena?

A legislação prevê que os advogados e os integrantes de determinadas carreiras, se forem presos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, possuem o direito de ficar recolhidos não em uma cela com grades, mas sim em uma sala de Estado-Maior. Veja a redação do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB):

Art. 7º São direitos do advogado:

V — não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

(STF. 2ª Turma. Rcl 25111 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/5/2017. Info 865).

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JURISPRUDÊNCIA EM TESE – EDIÇÃO N. 83: BANCÁRIO II (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Limitação de juros remuneratórios, responsabilidade objetiva, aplicação do CDC, etc.)

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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ

 

NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO

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INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER

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