ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 008/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

Em circunstâncias excepcionais, avós podem adotar neto, diz STJ

Em circunstâncias excepcionais, os avós podem adotar o próprio neto, apesar da vedação prevista no artigo 42, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim definiu, nesta terça-feira (27/2), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, para quem a proibição da legislação pode ser superada para proteger e preservar o melhor interesse da criança.

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Maioria do STF aceita mudança de registro civil a pessoas trans, mesmo sem cirurgia

Pessoas transgênero podem alterar o nome no registro civil sem que passem por cirurgia de redesignação, em nome dos princípios da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana. É nesse sentido que caminha o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações que tratam do tema, em sessão retomada nesta quarta-feira (28/2). A sessão foi suspensa e deve ser retomada nesta quinta (29/2).

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Defensoria tem legitimidade para representar vítimas da boate Kiss, diz STJ

O conceito de necessitado abrange não só quem tem poucas condições econômico-financeiras como também os hipossuficientes jurídicos. Assim entendeu a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul contra sócios da boate Kiss, onde um incêndio deixou 242 pessoas mortas em 2013.

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TJ-AM oficia Defensoria para atuar como guardiã dos vulneráveis em ações penais

O Tribunal de Justiça do Amazonas começou a aceitar a Defensoria Pública do estado como assistente em ações penais, na condição de custos vulnerabilis, ou “guardião dos vulneráveis”. O entendimento foi conduzido pelo desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, que considera a admissão do órgão uma medida de restabelecer a paridade de armas em relação ao Ministério Público, que atua como acusador e “guardião da lei”, ou custos legis.

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1ª Turma nega HC a pastor condenado por atentado violento ao pudor praticado com violência real

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 125360) a Marcos Pereira da Silva, pastor da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias, que pedia o arquivamento de ação penal. Em 2003, ele foi condenado a pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor (artigo 214), ao exercer autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II), ambos do Código Penal.

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ADI questiona competência da Justiça Militar para julgar integrantes das Forças Armadas no caso da morte de civis

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5901, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos do Código Penal Militar, inseridos pela Lei 13.491/2017, que preveem hipóteses de competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis.

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Jovem preso por pequena quantidade de droga irá responder a processo em liberdade

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um rapaz de 18 anos, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, o direito de responder ao processo em liberdade. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 152964, o ministro explicou que o decreto prisional apresenta fundamentação genérica, sem elementos concretos aptos a autorizar a prisão. Ressaltou, ainda, que a custódia de um jovem, primário, pelo tráfico de pequenas quantidades de entorpecentes, é contraproducente do ponto de vista da política criminal.

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Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor.

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Juiz pode negar progressão de regime com base em exame criminológico feito por psicólogo

“A elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade à decisão que indeferiu a progressão de regime com base em tal documento, mormente porque qualquer desses profissionais está habilitado a realizar perícia técnica compatível com o que se busca saber para a concessão do benefício de progressão de regime.”

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Sexta Turma não reconhece ilegalidade em busca residencial após policiais sentirem cheiro de maconha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu como invasão de domicílio a atuação de policiais que, após sentirem forte cheiro de maconha em uma residência, realizaram busca no interior do imóvel.

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Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens

Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor.

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Prazo em dobro para DPU começa após disponibilização dos autos para vista no órgão

Quando o réu for defendido pela Defensoria Pública da União (DPU), a contagem do prazo em dobro, prevista no artigo 44 da Lei Complementar 80/94, somente é iniciada após a efetiva disponibilização dos autos para vista no referido órgão.

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Temor da vítima autoriza realização de interrogatório do acusado por videoconferência

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade na realização de interrogatório por videoconferência, em razão do temor da vítima em prestar suas declarações na frente do acusado.

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Adoção à brasileira: STJ julga três casos mantendo situação de crianças

Processos foram decididos na 3ª turma da Corte.

Em uma pauta quase temática, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ se deparou na manhã desta terça-feira, 27, com três processos que tratavam de adoção à brasileira.

No primeiro caso que foi julgado (HC 385.507), a genitora entregou voluntariamente a criança ao casal adotante, por não ter condições financeiras, emocionais ou mesmo a intenção de dar amor à filha.

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Desemprego e outra família para sustentar não afastam prisão civil para devedor de alimentos

A 3ª turma do STJ decidiu hoje dois casos contra devedores de alimentos.

Na sessão desta terça-feira, 27, da 3ª turma do STJ, os ministros decidiram em dois diferentes casos de devedores alimentícios que alegações comuns não afastam a obrigação alimentar.

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STJ mantém condenação e igreja pagará R$ 20 mil a casal coagido a doar bens

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar R$ 20 mil por danos morais a um casal que diz ter sido coagido a doar seus bens para a igreja. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve nesta terça-feira (27/2), por unanimidade, a condenação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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Publicada MP que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/2) a medida provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Raul Jungmann, que deixará o Ministério da Defesa, tomará posse ainda nesta terça em cerimônia no Palácio do Planalto.

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CIDH condena a morte de dez pessoas em prisão no Ceará, Brasil

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena os atos de violência ocorridos no estado do Ceará, no Brasil, que resultaram na morte de dez pessoas e deixaram pelo menos 8 pessoas feridas. A Comissão Interamericana urge ao Estado a investigar e esclarecer as circunstâncias em que ocorreram esses fatos, e identificar e punir os responsáveis.

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Ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal é imprescritível

É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário nos casos de ilícito penal, como o crime de estelionato previdenciário. A decisão é da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e de Roraima, ao concluir que cobrança judicial contra quem recebeu indevidamente benefício previdenciário em virtude de ato ilícito pode ser ajuizada a qualquer tempo.

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Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não percisa ser devolvida ao INSS

Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma moradora do município de São José (SC), depois da morte do pai.

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Mandados devem ter local determinado, diz presidente do TJRJ

Não haverá mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção federal no Rio. A informação foi dada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes, na manhã desta quarta-feira, dia 21, durante entrevista à rádio CBN.

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Defensores Públicos de Família participam de reunião com Diretora Cível

Os Defensores Públicos da área de Família estiveram reunidos na última sexta-feira, dia 23 de fevereiro, na sala de reuniões do Gabinete da DPE-PI. O momento foi conduzido pela Defensora Pública Dra. Rosa Mendes Viana Formiga, Diretora Cível da Defensoria Pública e Titular da 9ª Defensoria Pública de Família.

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Condege possibilita acesso de Defensores Públicos ao banco de dados do INSS

A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Secretária Adjunta do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), juntamente com o Presidente do Colegiado, Defensor Público Geral do Estado da Bahia, Dr. Clériston Cavalcante de Macêdo e grupo de Defensores Públicos Gerais que participaram na última segunda-feira (26) da XIII Sessão Ordinária do Colegiado, estiveram nesta terça-feira (27) na sede do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Brasília, para tratar da assinatura de Termo de Coordenação com as Defensorias Estaduais.

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REVISTA ELETRÔNICA

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 A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

Corregedora-Geral ministrou curso sobre Saúde no Plantão Judiciário no auditório da Esdepi

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A Escola Superior da Defensoria Pública realizou no último sábado (24), em seu auditório, o curso “Saúde no Plantão Judiciário”. Ministrado pela Corregedora-Geral da DPE-PI, Defensora Pública Dra. Ana Patrícia Paes Landim Salha, o curso foi destinado aos Defensores Públicos da capital e do interior, tendo contado também com a participação de Defensores Públicos da União.A abertura foi feita pela Diretora da Esdepi, Defensora Pública Dra. Andrea Melo de Carvalho, que aproveitou o momento para discorrer sobre a programação oferecida pela Escola.

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ARTIGOS E OPINIÕES

Defensor pode negar defesa por pretensão contrária a precedente (parte 3)?

Por Júlio Camargo de Azevedo

  1. Estratégias de atuação frente à sistemática de precedentes

Nas duas colunas anteriores, procurou-se apresentar alguns dos possíveis problemas envolvendo a negativa de defesa judicial por parte do defensor público em relação à pretensão contrária a precedente.

No primeiro escrito, foram apresentadas as premissas dogmáticas do sistema de precedentes inaugurado pelo CPC/2015, sem prejuízo de algumas reflexões envolvendo a fundamentalidade do serviço de assistência jurídica gratuita. Assentou-se, ademais, que a recusa de atuação do defensor público não pode legitimar nova e infeliz barreira ao acesso à Justiça dos vulneráveis.

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Se não houver indicação, seguro de vida deve ser pago ao último companheiro

Por Maria Berenice Dias

Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege o cônjuge não separado judicialmente como favorecido. Concede-lhe metade do valor do seguro. O restante, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária (CC 792).

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Vasculhar aparelho celular só é possível com autorização judicial

Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

Era prática comum o suspeito ou qualquer pessoa abordada pelos agentes da lei terem o aparelho celular vasculhado, mesmo sem autorização judicial. A questão era controversa e significava a invasão da privacidade em nome dos interesses ditos coletivos de apuração da verdade. Superavam-se as garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, previstos no artigo 5º, X, da Constituição da República. Alguns chegavam a invocar a “Katchanga”, como diz Lenio Streck (aqui), da ponderação de princípios (sic), como se os direitos e garantias individuais pudessem ser opção do agente da lei. A reserva da jurisdição — só o juiz pode autorizar a quebra do sigilo e das mensagens — era desconsiderada em nome dos aparentes resultados. De certa forma, essa postura é fruto do consequencialismo, do punitivismo e de uma ressignificação da máxima de que “os fins justificam os meios”.

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Intervenção federal ou militar? Ato discricionário? Qual é o limite?

Por Lenio Luiz Streck

Decretada a intervenção federal, surgiram “n” controvérsias. Já me pronunciei no primeiro dia (ver aqui). Chamei a atenção, no calor da publicação do decreto, para dois aspectos: um, que a intervenção federal acaba com a reforma da previdência, uma vez que não pode ser suspensa e depois, retomada. Uma PEC é um todo. Não é só votação. Parece óbvio isso. Outro ponto — que agora aprofundo — é o de que a intervenção federal não pode suspender direitos e garantias. Não é estado de sítio. Portanto, parece arrematado absurdo o Ministério da Defesa pretender a emissão de mandados de busca coletivos. Quem teria dado essa “opinião ilegal” ao ministro? Já escrevi sobre isso: Por que, contra a lei, juíza acha que pode autorizar revista coletiva? (aqui) Há notícias de que desistiram da ideia. Mas, nunca se sabe…

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

INFORMATIVO 618 – STJ

Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. (REsp 1.485.417-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)

Os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. (EAREsp 272.665-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017)

O acordo de partilha de pensão por morte, homologado judicialmente, não altera a ordem legal do pensionamento, podendo, todavia, impor ao órgão de previdência a obrigação de depositar parcela do benefício em favor do acordante que não figura como beneficiário perante a autarquia previdenciária. (RMS 45.817-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, por maioria, julgado em 26/09/2017, DJe 05/02/2018)

A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. (REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017)

A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo. (
REsp 1.517.973-PE
, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 16/11/2017, DJe 01/02/2018)

É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. (REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018)

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015. (
REsp 1.679.909-RS
, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018)

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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA

Análise da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de acidente com o veículo automotor parado ou estacionado

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Inquéritos e Ações Penais em curso como causas justificadoras da decretação da prisão preventiva.

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Reformatio in pejus em matéria envolvendo juros de mora ou correção monetária.

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JURISPRUDÊNCIA EM TESES

  1. 97: LICITAÇÕES – I

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