Boletim ESDEPI 011/2019

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Jéssica Monteiro Cordeiro

DESTAQUES

TJMG determina prisão domiciliar e tornozeleira para devedor de alimentos. Decisão é inédita no estado

O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão inédita no estado, determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos.

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Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual

Em 2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no caso de crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as consequências são reais.

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TJ-AM reconhece legitimidade recursal da Defensoria como custos vulnerabilis

O Código de Processo Civil prevê tanto a atuação da Defensoria Pública em ações possessórias multitudinárias quanto sua legitimidade para interpor recursos contra decisões que sejam desfavoráveis aos interesses da coletividade tutelada.

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STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais

Acompanhar de perto o crescimento dos filhos é o desejo da maioria das mães. No entanto, muitas mulheres, por estarem presas, ficam privadas do convívio com suas crianças. Essa situação começou a mudar desde a entrada em vigor do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257), que, entre outras medidas, alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) em seus incisos IV, V e VI.

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Brasil deve garantir justiça para a defensora de direitos Marielle Franco, morta há um ano, dizem especialistas e da CIDH

O Brasil deve garantir que os assassinos da defensora de direitos humanos e vereadora Marielle Franco sejam levados à justiça, diz um grupo de especialistas em direitos humanos * no aniversário de sua morte.

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STF forma maioria para aplicar IPCA-E em correção monetária desde 2009

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (20/3), a análise dos embargos de declaração que questionam possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

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Prolação da sentença é o marco temporal que define aplicação do CPC

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (20/3), que a data de prolação da sentença é o marco temporal que define se o CPC/73 ou o CPC/15 deve ser aplicado na fixação de honorários de sucumbência.

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OAB: Agressores de mulheres, crianças, idosos e deficientes não poderão tirar carteira de advogado

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18), duas súmulas que toram o envolvimento em casos de violência contra mulheres, crianças, idosos e deficientes fatores aptos a impedir a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB. De acordo com as novas regras, esses casos de violência passam a caracterizar ausência de idoneidade moral, requisito necessário para a obtenção da carteira de advogado.

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Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque

Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais.

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Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

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Terceira Seção determina desentranhamento de provas derivadas obtidas em interceptações telefônicas ilícitas

Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou parcialmente procedente reclamação contra o juízo da 7ª Vara Criminal de João Pessoa (PB) por descumprir decisão proferida pela Sexta Turma no julgamento do Habeas Corpus 116.375, a qual determinava o desentranhamento de provas obtidas em busca e apreensão decorrente de interceptações telefônicas ilícitas.

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Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva

Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo biológico, configura julgamento extra petita eventual decisão judicial que autorize, após a citação da parte contrária, a produção de provas destinadas a apurar relação socioafetiva.

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Quarta Turma condena homem a indenizar ex-companheira por transmissão de vírus HIV

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.

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Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil

“Apelamos às nações que regulamentem a publicidade dirigida às crianças, de acordo com o dever dos Estados de proteger os menores de danos. Tais campanhas comerciais têm o potencial de moldar o comportamento de consumo e financeiro das crianças a longo prazo e elas estão crescendo em número e alcance”, pediram especialistas da ONU em 2016, em texto publicado por ocasião do Dia Internacional da Juventude.

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Pleno do TJ-PI aprova 12 novas súmulas

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou, na sessão administrativa ordinária desta segunda-feira (18), doze novas súmulas. A aprovação desses enunciados sumulares contribui para maior segurança jurídica e uma Justiça mais célere e eficiente, permitindo a uniformização da jurisprudência e o aumento do número de julgamentos monocráticos. Ao todo, o TJ-PI conta com 18 súmulas.

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Ministro determina alteração de comarca de júri para garantir imparcialidade de jurados

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato do empresário Arnaldo Tesch, morto a facadas na serraria de sua propriedade, em Santa Maria de Jetibá (ES), em 2012, seja realizado em comarca distinta do local do crime. Os réus são pai e filha: sogro e esposa da vítima. Ao conceder parcialmente o Habeas Corpus (HC) 167960, o ministro acolheu o argumento da defesa de que haveria dúvida quanto à imparcialidade do júri.

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Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.

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Por estar em semana de provas, estagiário do TJ-CE suspende audiência

Um estagiário do Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu uma audiência na qual iria atuar, alegando estar em semana de provas. A medida, segundo ele, é amparada pelo próprio tribunal, que dispensa os servidores que estão em período de avaliação escolar.

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Trancada ação penal baseada unicamente em delação premiada

A 2ª câmara Criminal do TJ/PR trancou ação penal ao considerar que o suporte fático delimitado pelo magistrado de 1º grau para receber a denúncia está restrito ao termo de delação premiada entre MP e auditor fiscal colaborador.

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85% das sentenças sobre saúde em São Paulo são a favor do reclamante, diz CNJ

Em São Paulo, 85% das decisões judiciais de primeiro grau sobre saúde declaram os pedidos dos pacientes procedentes ou parcialmente procedentes. É o que mostra a pesquisa Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução, feita pelo Conselho Nacional de Justiça e pela faculdade Insper, anunciado na segunda-feira (18/3) no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

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Justiça usa DNA para anular falsa paternidade e impedir adoção à brasileira

Com base em exames de DNA, a Justiça vem derrubando fraudes em registro de paternidade que tinham como objetivo a adoção ilegal de crianças. Chamada de adoção à brasileira, esse tipo de adoção vem ganhando novos formatos com o passar dos anos.

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É válido mandado de segurança contra decisão antes do trânsito em julgado

É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial definitiva, desde que a data da impetração seja anterior à do trânsito em julgado. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de segurança e determinar o prosseguimento de ação de imissão na posse de uma fazenda arrematada em leilão da Justiça do Trabalho feito em 1995.

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Defensora Pública irá ministrar curso com o tema “Noções Básicas sobre Execução Penal”

A Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi) irá sediar, dias 11 e 12 do próximo mês de abril, o curso “Noções Básicas sobre Execução Penal”, que será ministrado pela Defensora Pública Dra. Irani Albuquerque de Brito, Titular da 4ª Defensoria Pública do Sistema Prisional.

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Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria participa de Audiência Pública sobre Política de Saúde Mental

O Defensor Público Dr. Igo Castelo Branco de Sampaio, Titular do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Piauí, participou na última segunda-feira, dia 18, na Câmara Municipal de Teresina, da Audiência Pública que tratou sobre mudanças na política de saúde mental propostas pelo Governo Federal que, através de nota técnica do Ministério da Saúde (MS), propõe a volta dos manicômios, compra de equipamentos de eletrochoque e internações psiquiátricas de crianças e adolescentes.

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REVISTA ELETRÔNICA

A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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ARTIGOS E OPINIÕES

Neocons penal: quem não for limpinho, honesto e bonito está fora

Por Alexandre Morais da Rosa

O argumento básico é: a sedutora nova narrativa conservadora consumida pelos juristas é o efeito de um modo de produção de verdade formulado por certa parcela dos intelectuais conservadores: neocons. Esse é o pano de fundo da tese de doutorado defendida por Wilton Bisi Leonel — (Neo)conservadores da Lei e da Ordem: hegemonia e controle penal da underclass estadunidense — no programa de Doutorado da Faculdade de Direito de Vitória, sob orientação do Professor Nelson Camatta Moreira, em banca com Rogério Dultra dos Santos, Thiago Fabres de Carvalho e Raphael Boldt.

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Os painéis do CNJ e os dados da efetividade das ações coletivas no Brasil

Por Hermes Zaneti Jr. e Daniela Bermudes Lino

A pesquisa empírica é, por definição, aquela que lida com os dados quantitativos e qualitativos. Atualmente, as informações quantitativas e qualitativas sobre os processos em trâmite no Poder Judiciário podem ser buscadas através das ferramentas disponibilizadas publicamente pelo Conselho Nacional de Justiça. No relatório Justiça em Números, é possível fazer um levantamento por classe e assunto de todos os processos que tramitam e tramitaram no Poder Judiciário brasileiro a partir do ano de 2014.

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Gratuidade da Justiça, preparo recursal e curador especial

Por Edilson Santana Gonçalves Filho

A corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 978.895, decidiu que “tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo” (trecho da ementa).

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Ave, César, os que vão morrer te saúdam!

Por José Roberto Batochio

O ordenamento jurídico-penal brasileiro passou a ser assombrado pelo espectro do Coliseu romano e remeter aos filmes americanos sobre julgamentos criminais. O Pacote Anticrime, que mais bem chamado seria de embrulho antiCristo, gestado no Ministério da Justiça, inspira-se naqueles modelos que tendem a turbinar a violência monopolizada pelo Estado e fazem mais vulnerável a cidadania. Transforma, por exemplo, todo agente policial em um 007 tropical com licença para matar, ou em gladiador romano na arena mortal. Inspirado por Hollywood, dispensa a defesa e o devido processo legal que constituem garantias fundamentais contra abusos e violências dos órgãos da persecução penal.

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O judiciário e o Supremo: a equivocada criação de um demônio popular

Por Ney Bello

A história do Direito Penal registra a existência, em diversos períodos, de muitos demônios populares que estabeleceram pânicos morais na sociedade, num movimento que criou fobias e construiu inimigos públicos.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Lei 13.812, de 16 de março de 2019 – Institui a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

INFORMATIVO 642 DO STJ

DIREITO PENAL, DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. (CC 161.898-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019)

DIREITO CIVIL

Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato. (REsp 1.705.669-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)

A concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte. (REsp 1.748.295-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por maioria, julgado em 13/12/2018, DJe 13/02/2019)

DIREITO CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL

O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 130/DF. (REsp 1.771.866-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Cinge-se a controvérsia a saber se a habilitação de advogado no processo eletrônico deve ser entendida como a antiga carga física dos autos, onde a interpretação dessa Corte Superior era no sentido de que se presumia ciente da decisão constante do processo. Tal lógica não é aplicável ao processo eletrônico, onde o advogado habilitado recebe uma chave para ter acesso aos autos. Entretanto, para ler o conteúdo de uma decisão prolatada e ainda não publicada, o advogado precisa, necessariamente, clicar sobre ela, gerando uma intimação imediata do seu teor, constando da movimentação o ocorrido. Assim, a lógica da habilitação de advogado em autos físicos, com a carga, gerando a presunção de ciência das decisões constantes no corpo do processo, não se aplica aos processos eletrônicos, onde, para ter acesso ao conteúdo de uma decisão prolatada e não publicada, precisa necessariamente se intimar na via eletrônica, momento em que inicia seu prazo recursal, constando do movimento do processo de tal ato do procurador da parte. (AgInt no REsp 1.592.443-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. (REsp 1.726.292-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)

Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado. (REsp 1.729.143-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR

Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave. (REsp 1.611.915-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019)

DIREITO DO CONSUMIDOR

A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente. (REsp 1.580.432-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Após minucioso diagnóstico da execução penal brasileira, analisou-se a questão da falta de vagas no sistema carcerário e a consequência jurídica aos apenados, sobretudo o seu direito de não ser submetido a regime mais gravoso daquele imposto no título condenatório. Daí a Súmula Vinculante n. 56, que dispõe, verbis: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Ressalta-se que, na oportunidade, restaram estabelecidos como parâmetros que, previamente à concessão da prisão domiciliar, devem ser observadas outras alternativas ao déficit de vagas, quais sejam, (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; ou (iii) o cumprimento de penas alternativas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Observa-se, de pronto, que a Súmula Vinculante n. 56/STF, portanto, destina-se com exclusividade aos casos de efetivo cumprimento de pena. Em outras palavras, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em cumprimento provisório da condenação. O seu objetivo não é outro senão vedar o resgate da reprimenda em regime mais gravoso do que teria direito o apenado pela falha do Estado em oferecer vaga em local apropriado. Não se pode estender a citada súmula vinculante ao preso provisório, eis que se trata de situação distinta. Por deter caráter cautelar, a prisão preventiva não se submete a distinção de diferentes regimes. Assim, sequer é possível falar em regime mais ou menos gravoso ou estabelecer um sistema de progressão ou regressão da prisão. (RHC 99.006-PA, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019)

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JURISPRUDÊNCIA EM TESES

Edição n. 120: Da Prisão em Flagrante.