ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 011/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

Polêmica: Juízes contrariam STF e evitam soltar presas grávidas

Um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que presas grávidas, lactantes ou com filhos de até 12 anos devem ser transferidas para prisão domiciliar, juízes de primeira instância ainda resistem em conceder a medida. Defensores públicos de ao menos seis estados relatam que seus pedidos de habeas corpus para tirar da cadeia mulheres nessas condições continuam sendo negados.

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CIDH repudia assassinato de vereadora e defensora de direitos humanos no Brasil

Washington D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) repudia o assassinato de Marielle Franco, reconhecida defensora de direitos humanos, integrante da Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro, e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, no dia 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro, Brasil.

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CIDH publica resolução sobre corrupção e direitos humanos

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publica hoje a resolução 1/18 sobre Direitos Humanos e Corrupção.  A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

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“Se há algo que é democrático, no pior sentido, é o preconceito contra nós, mulheres,” afirmou ministra Cármen Lúcia

A fala da presidente do Supremo Tribunal Federal foi proferida na sessão plenária, nesta quinta-feira (15), ao lamentar o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ).

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manifestou, na sessão plenária desta quinta-feira (15), pesar pela morte da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e de seu motorista Anderson Pedro Gomes, assassinados a tiros na noite de ontem (14) no centro da cidade do Rio de Janeiro. Segundo a ministra, o assassinato da vereadora, “de forma crua, perversa e cruel, faz com que a gente tenha que ter muita força para continuar a acreditar num marco de humanidade do período que estamos vivendo”.

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Suspensa execução provisória da pena de condenados por fatos investigados em operação da PF na Paraíba

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 153466 para suspender execução provisória da pena de Daniel dos Santos Moreira, Eliezer dos Santos Moreira, Raniery Mazzilli Braz Moreira e Maria Madalena Braz Moreira, empresários da Paraíba condenados pelos crimes de quadrilha, corrupção ativa e falsificação de papeis públicos, em decorrência de fatos investigados na Operação Catuaba, da Polícia Federal, relativos a esquema de sonegação fiscal no setor de bebidas. A condenação, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), é objeto de recurso especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Constituição Federal não é “mera folha de papel”, afirma Lewandowski

A Constituição brasileira não “é mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, disse o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão contra a execução antecipada da pena de prisão. Segundo ele, o texto constitucional é expresso em afirmar, no inciso LVII do artigo 5º, que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado. “Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas”, disse.

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Ministro nega HC impetrado em favor de presos após condenação em segunda instância

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a pretensão, por ser genérica, não pode ser acolhida, pois seria necessário analisar a questão em cada caso concreto.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 154322, impetrado por um grupo de advogados do Ceará que buscava afastar a prisão de todos os cidadãos que se encontram custodiados, e aqueles estão na iminência de serem, em decorrência da execução provisória de pena após condenação confirmada em segunda instância.

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Ministro rejeita recurso contra acórdão do julgamento de ações sobre execução provisória da pena

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável a tramitação) de recurso interposto contra acórdão referente ao julgamento em que o Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, relativas à execução da pena após julgamento em segunda instância. O ministro entendeu que as questões trazidas no recurso (embargos de declaração), em sede meramente cautelar, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva na apreciação do mérito das ações.

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Marco Aurélio anula atos processuais porque réu foi algemado indevidamente

Impor de forma indevida que um réu use algemas durante audiência de instrução faz com que tudo que tenha sido decidido dali para frente seja nulo. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao anular atos de um processo de São Paulo por violação à Súmula Vinculante 11.

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Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais

O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais.

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Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. Ao negar agravo interno apresentado pela empresa, o colegiado confirmou decisão monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que havia considerado ser cabível a indenização por danos materiais e morais para a vítima, a qual fraturou as costelas após cair no passeio público em frente ao posto.

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Para Quinta Turma, prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado

A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico.

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Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família.

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Habeas corpus não é meio legítimo para defesa de visitas íntimas em presídio

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca segundo o qual o habeas corpus não é meio legítimo para a reivindicação do direito de visitas íntimas para presos.a.

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Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora

É de competência da Justiça comum estadual o julgamento de ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.

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Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero, diz Nancy Andrighi

“A ´exposição pornográfica não consentida´, da qual a ´pornografia de vingança´ é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.”

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Turmas do STJ divergem sobre repasse de dados sigilosos pela Receita ao MP

As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça divergem sobre a possibilidade de a Receita Federal enviar dados sigilosos ao Ministério Público ou à polícia para fins penais sem autorização judicial.

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STF converte prisão preventiva de idoso em domiciliar por saúde precária

A 2ª turma considerou laudo médico que aponta situação excepcional, com riscos para paciente.

A 2ª turma do STF, em decisão desta terça-feira, 20, concedeu ordem de HC para converter a prisão preventiva de um homem de 77 anos em prisão domiciliar.

A turma, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Toffoli, que fez a leitura do laudo médico da Administração Penitenciária em que está o paciente. O documento aponta a deterioração do estado de saúde do idoso. Conforme o laudo, ele já caiu três vezes ao banho, tem diabetes e insuficiência renal e passado de cirurgia de revascularização cardíaca, entre vários outros problemas; inclusive, depende de ajuda constante de terceiros para se alimentar e cuidar de sua higiene.

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Em que consiste o custos vulnerabilis?

A DPU patrocionou, como impetrante, um habeas corpus coletivo no STF pedindo que a Corte reconhecesse, de forma ampla e geral, que as presas grávidas ou com filhos menores de 12 anos possuem direito à prisão preventiva (STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018. Info 891).

Várias Defensorias Públicas estaduais pediram para intervir no caso na condição de custos vulnerabilis.

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Defensoria vai realizar Audiência Pública para discutir prestação de serviços da Eletrobras

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), vai realizar no próximo dia 23, Audiência Pública tendo por objetivo discutir a qualidade do serviço prestado pela concessionária de energia  Eletrobras em Teresina. A referida audiência será realizada  a partir das 9h, no auditório da Casa de Núcleos da DPE-PI, localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, no Bairro de Fátima.

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Defensores do Nudecon participam de Sessão Solene pelo Dia do Consumidor na Assembleia

As Defensoras Públicas Dra. Luciana Moreira Ramos Araújo, Dra. Ângela Martins Soares Barros e o Defensor Público Dr. Alessandro Andrade Spíndola, que integram o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Piauí, (Nudecon), participaram nesta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial do Consumidor, transcorrido no último dia 15.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

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ARTIGOS E OPINIÕES

Novo CPC ainda permite concessão de tutela de urgência em ações revisionais

Por Wesley Sodré Alves de Oliveira

Dia comum de exercício defensorial. Eis que a instituição é intimada do indeferimento de tutela provisória de urgência pleiteada em ação revisional sob a seguinte fundamentação:

    (…) Em que pese a constatação da plausibilidade do direito invocado consubstanciada na cobrança de taxa de juros muito acima da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações similares, há normativo processual que determina a continuidade do pagamento das parcelas no tempo e modo contratados em ações desta natureza. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência na forma requerida (…)

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Procedimento para execução do título judicial na ação monitória

Por José Tito de Aguiar Junior

É de conhecimento geral que por meio da Ação Monitória se procura dar força executiva a prova escrita que não tenha essa natureza jurídica (ou a tenha perdido, como é o caso do cheque não executado no prazo estabelecido por lei)/

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Por que os sinos se dobram ao tratar da presunção de inocência?

Por Leonardo Costa de Paula

“Nunca procure saber por quem os sinos dobram, eles dobram por ti’

Ser convidado para compor a coluna Justiça e Liberdade, criada por Salah Khaled, é motivo de honra e satisfação, mas também de grande responsabilidade. Integrar este espaço, composto não só por amigos, mas por pessoas que traçam trajetórias acadêmicas das mais importantes no cenário jurídico atual, é motivo de regozijo.

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Uma análise sobre a evolução da desconsideração da personalidade jurídica

Por Fernanda Quintas Vasconcelos

A personalidade jurídica é um instituto que surgiu para incentivar o desenvolvimento das atividades econômicas, ao possibilitar que as pessoas naturais atuassem diretamente em negócios, assumindo responsabilidades, porém, com o elemento da limitação do risco. Houve uma diminuição no risco empresarial, com a atribuição de uma personalidade específica, diferente da personalidade dos sócios, à pessoa jurídica. Desta feita, a criação da personalidade jurídica ocorreu no Direito para incentivar o desenvolvimento da economia, por meio do estímulo ao exercício da atividade empresarial, com redução de riscos.

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O indulto e a Escola do Direito Livre: o STF que vai de zero a cem!

Por Lenio Luiz Streck

Escrevi, ainda em 2015, uma coluna, aqui na ConJur, sobre a Freirechtslehre, a Escola do Direito Livre.[1] De forma breve, retomo:

“[f]undada por Hermann Kantorowicz (1906, A Luta pela Ciência do Direito), essa doutrina defende — atenção! — para a época — a plena liberdade do juiz no momento de decidir os litígios, podendo, até mesmo, confrontar o que reza a lei. O juiz não estaria lançando mão apenas do seu poder decisório, mas, mais do que isso, a sua função de legislador, seu poder legiferante para encontrar aquilo que ele, juiz, percebe como ‘o justo’.”

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Não percebemos o quanto nosso processo penal é primitivo e inquisitório

Por Aury Lopes Jr.

Aury Lopes Jr. – advogado [Spacca]Pela imersão no problema, não somos capazes — muitas vezes — de fazer o esforço do afastamento, do estranhamento, em relação ao ritual judiciário brasileiro, especialmente na esfera penal. Não percebemos o quanto nosso processo penal é primitivo e inquisitório. Que falta uma preocupação com a “estética” de imparcialidade, uma “aparência” de estranhamento e afastamento de quem julga em relação a quem acusa (problemática já consagrada na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em vários julgados).

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INOVAÇÃO LEGISLATIVA

 DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

Tema 983 Recursos Repetitivos do STJ. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)

INFORMATIVO 893 – STF

Incitação à discriminação religiosa e liberdade de expressão. A incitação ao ódio público contra quaisquer denominações religiosas e seus seguidores não está protegida pela cláusula  constitucional que assegura a liberdade de expressão.

Com base nessa orientação, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus”, no qual se postulava a anulação ou o trancamento de ação penal que condenou o recorrente pela prática do crime de racismo em decorrência de incitação à discriminação religiosa, na forma do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989 (1).
De acordo com os autos, o acusado incitou o ódio e a intolerância contra diversas religiões, além de ter imputado fatos criminosos e ofensivos a seus devotos e sacerdotes, tendo as condutas sido praticadas por meio da internet.

A Turma considerou que o exercício da liberdade religiosa e de expressão não é absoluto, pois deve respeitar restrições previstas na própria Constituição. Nessa medida, os postulados da igualdade e da dignidade pessoal dos seres humanos constituem limitações externas à liberdade de expressão, que não pode e não deve ser exercida com o propósito subalterno de veicular práticas criminosas tendentes a fomentar e a estimular situações de intolerância e de ódio público.

As condutas praticadas pelo réu representam abusos graves contra os valores, fundamentos e princípios da Constituição Federal, indo de encontro ao que consigna o preâmbulo. Ele agiu contra a harmonia social e a fraternidade que os constituintes procuraram construir a partir da promulgação do texto constitucional.

Outrossim, compete ao Estado exercer o papel de pacificador da sociedade, para, assim, evitar uma guerra entre religiões, como acontece em outras regiões do mundo.
Portanto, não há falar na existência de teratologia apta a ensejar o trancamento da ação penal, na medida em que os fatos se enquadram na figura delitiva do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989.

Vencido o ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso para determinar o trancamento da ação penal.

(1) Lei 7.716/1989: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (…)§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa”. (RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgamento em 6.3.2018.

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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA

Validade ou não de publicação das leis e atos administrativos municipais por meio de afixação dos seus termos na sede da prefeitura, quando o município não possuir órgão de imprensa oficial.

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Análise da ilegalidade ou não na concessão de aposentadoria ao servidor investigado em caso de inobservância do prazo razoável para conclusão do processo administrativo disciplinar.

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Natureza jurídica das informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen.

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Possibilidade ou não da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença

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Possibilidade ou não de indiciamento formal após decisão de recebimento da denúncia.

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 JURISPRUDÊNCIA EM TESES

Edição n. 99 – Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo – II

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