ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 012/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres nessa situação, em todo o território nacional, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

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Juiz do Amazonas determina que defensor se sente no mesmo plano de promotor

Pela paridade de armas entre a acusação e a defesa, um juiz do tribunal do júri de Manaus permitiu que o defensor público se sentasse no mesmo plano que o promotor de Justiça.

No começo da audiência, o defensor do Amazonas Maurilio Casas Maia pediu para se sentar do lado esquerdo do juiz, no mesmo plano do Ministério Público (que fica do lado direito).

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Tratamento de doença grave é motivo para prisão domiciliar humanitária, diz STF

É adequado conceder prisão domiciliar humanitária ao preso extremamente debilitado por motivo de doença grave, quando o tratamento médico não pode ser oferecido no estabelecimento prisional.

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STJ divulga tese sobre competência para julgar sinal ilícito de TV por assinatura

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 620 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro, a 3ª Seção, à unanimidade, entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a Lei de Software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de compartilhamento de card sharing (cartões codificados). A relatoria é do ministro Nefi Cordeiro.

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Cabe à Justiça comum julgar caso de servidor vinculado à administração pública

É preciso analisar o vínculo jurídico para fixar qual corte julgará casos envolvendo trabalhadores. Assim, se a natureza é jurídico-administrativa, cabe à Justiça comum, mas é a Justiça do Trabalho quem julga ações com vínculos celetistas. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu procedência a uma reclamação para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública

A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09).

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Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a incapacitaram parcialmente para o trabalho.

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Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Convocada audiência pública em ação que discute descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação

A audiência convocada pela relatora da ADPF 442, ministra Rosa Weber, permite a abertura de espaço para participação da sociedade civil, de forma a trazer elementos para subsidiar o julgamento da matéria.

A ministra Rosa Weber, relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente. Os interessados em participar do evento têm até o dia 25 de abril para solicitar inscrição. A audiência deve ser realizada no início do mês de junho, em data a ser posteriormente confirmada.

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Prisão antes do trânsito em julgado é inconstitucional, afirma AJD

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) enviou para todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra a decretação de prisão após condenação em segunda instância.

Na análise da entidade, que reúne magistrados e magistradas de todos o País, entre federais, estaduais e do trabalho, a prisão decretada antes do trânsito em julgado é inconstitucional. O e-mail para os ministros do STF foi enviado na manhã desta terça-feira (27).

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Defensoria vai elaborar relatório sugerindo melhorias para o sistema Inthegra

A Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou na última terça-feira, dia 27, uma inspeção junto ao Sistema de Transporte Inthegra, que está sendo implantado em Teresina. O objetivo foi verificar se estão sendo atendidas especificações previstas em lei no tocante ao atendimento da população, especialmente no que se refere a idosos e pessoas com deficiência.

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Defensor Público participa de reunião sobre fornecimento de urnas funerárias para indigentes

O Defensor Público Dr. Igo Castelo Branco de Sampaio, Titular do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da DPE-PI, participou na última segunda-feira (26), de reunião no Tribunal de Contas do Estado, oportunidade em que foi tratado sobre o fornecimento de urnas funerárias para sepultamento dos corpos de indigentes que atualmente se encontram no Instituto de Medicina Legal (IML) de Teresina.

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 REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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 EVENTOS

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ARTIGOS E OPINIÕES

Defensoria tem autonomia para abrir concurso e publicar na imprensa oficial

Por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves

A luta pela consolidação da autonomia da Defensoria Pública ganhou novo capítulo nesta última semana, com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança 0004031-34.2018.8.19.0000.

Em reunião realizada no dia 24/11/2017, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro aprovou o Regulamento do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Defensor Público, destinado ao preenchimento de 13 cargos vagos e à formação de cadastro de reserva. No dia 29/1/2017, foram encaminhados à Casa Civil e à Imprensa Oficial as solicitações de publicação do Regulamento e do edital do certame, que deveriam ser regulamente publicados do dia 30/1/2017.

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Direito do Consumidor pode ser considerado um sucesso no Brasil

Por Claudia Lima Marques

Em 15 de março de 2018, festejamos o Dia Internacional dos Consumidores, com duas manifestações fortes: uma reflexão crítica sobre os resultados do Direito do Consumidor e uma denúncia de criação pela lex mercatória dos fornecedores de produtos e serviços no Brasil de novo requisito da ação e de ressarcimento de danos aos consumidores. Essas manifestações merecem uma reflexão conscienciosa, que não pode estar desconectada da realidade estruturalmente desequilibrada de nosso mercado e do mandado constitucional de um dever de proteção aos consumidores pelo Estado, imposto pelo artigo 5, XXXII da Constituição Federal de 19881.

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O Filho Formado e a Pensão Alimentícia
Por Regina Beatriz Tavares da Silva

O Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado firme no entendimento de que filho com curso de graduação completo, saudável e com plenas condições de ingresso no mercado de trabalho não tem direito a pensão alimentícia.

Essa decisão tem se repetido diversas vezes, em casos bastante semelhantes. Geralmente o filho é formado, mas cursa pós-graduação, ou mesmo faz uma segunda faculdade. Em todas essas situações, salta aos olhos a justificativa do filho de que a continuidade do estudo o impossibilitaria de trabalhar para prover o próprio sustento.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

PESQUISA PRONTA STJ: Presunção de culpa em colisão de veículos

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INFORMATIVO 623 STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Conflito negativo de competência. Compartilhamento de sinal de TV por assinatura via satélite ou cabo. Card Sharing. Convenção de Berna. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal.

A conduta assinalada consiste no compartilhamento ilícito de sinal de TV, por meio de um cartão no qual são armazenadas chaves criptografadas que carregam, de forma cifrada, o conteúdo audiovisual. Tais cartões são inseridos em equipamentos que viabilizam a captação do sinal, via cabo ou satélite, e sua adequada decodificação, conhecidos como AZBox, Duosat, AzAmérica, entre outros. Ao que consta dos autos, uma das formas de quebra das chaves criptográficas é feita por fornecedores situados na Ásia e Leste Europeu, que enviam, via internet, a pessoas que as distribuem, também via internet, aos usuários dos decodificadores ilegais, assim permitindo que o sinal de TV seja irregularmente captado. Nesse sentido, de acordo com o art. 109, V, da Constituição Federal, a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções internacionais. A previsão normativa internacional, na hipótese, é a Convenção de Berna, integrada ao ordenamento jurídico nacional através do Decreto n. 75.699/1975, e reiterada na Organização Mundial do Comércio – OMC por acordos como o TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) – Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (AADPIC), incorporado pelo Decreto n. 1.355/1994, com a previsão dos princípios de proteção ao direitos dos criadores. O outro requisito constitucional, de tratar-se de crime à distância, com parcela do crime no Brasil e outra parcela do iter criminis fora do país, é constatado pela inicial prova da atuação transnacional dos agentes, por meio da internet. Nesse contexto, tem-se por evidenciados os requisitos da previsão das condutas criminosas em tratado ou convenção internacional e do caráter de internacionalidade dos delitos objeto de investigação, constatando-se, à luz do normativo constitucional, a competência da jurisdição federal para o processamento do feito.

CC 150.629-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018

DIREITO CIVIL

Ação de oferta de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cálculo da verba alimentar. Acréscimo patrimonial decorrente do contrato de trabalho. Incremento da possibilidade do alimentante.

De pronto, verifica-se que a temática ainda não possui um enfrentamento uniforme pelas Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, havendo julgados em ambos os sentidos. Entretanto, a verba recebida a título de participação nos lucros objetiva estimular a produtividade do empregado, visto que esse terá seus vencimentos ampliados na medida em que produza mais, tratando-se, portanto, de rendimento decorrente da relação de emprego. A sua percepção beneficia a família, não importando que seja variável, porque dependente do desempenho pessoal do trabalhador e dos resultados financeiros e comerciais do empregador. Inegavelmente, o auferimento da participação de lucros, embora não habitual, integra a remuneração e reflete na possibilidade de sustento familiar, não havendo falar em natureza indenizatória, até porque não visa a ressarcir o empregado de algum dano, mas se destina a incentivar a sua produtividade. Assim, não obstante o que dispõe o artigo 7º, inciso XI, da CF/88, isto é, ser direito dos trabalhadores a “participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração”, infere-se que tal previsão dirige-se essencialmente aos aspectos trabalhistas, previdenciários e demais ônus sociais, objetivando a desoneração dos empregadores e, por conseguinte, ao seu estímulo no que concerne às suas iniciativas em benefício da evolução das relações de trabalho. Isso não impede que a participação nos lucros ou resultados seja considerada como base de cálculo para se aferir o quantum devido a título de alimentos, fixados sobre a “remuneração líquida”, “salário líquido”, “rendimentos líquidos”. Dessa forma, com base em tais premissas e para fins de apuração do valor relativo aos alimentos, deve ser reconhecida a natureza salarial/remuneratória da verba em questão, porquanto inegavelmente implica um acréscimo em uma das variáveis do binômio da prestação alimentar, isto é, na possibilidade do alimentante. Reitera-se, por oportuno, o entedimento já adotado pela Quarta Turma, quando do julgamento do REsp n. 1.332.808/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/02/2015 (Informativo de Jurisprudência n. 553).

REsp 1.561.097-RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por maioria, julgado em 06/02/2018, DJe 02/03/2018