ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 016/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.

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Supremo autoriza membros do MP a grampear telefones e quebrar sigilo

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional norma do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza membros do MP a grampear telefones e endereços de e-mail e a quebrar sigilo de comunicações em investigações tocadas diretamente pelo órgão. A corte, no entanto, disse que as medidas só podem ser adotadas com autorização judicial.

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Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo havendo exame de DNA que comprovava o vínculo biológico, os ministros entenderam que essa não seria a melhor solução para a criança.

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1ª Turma: Roubo seguido de extorsão mediante restrição de liberdade são crimes autônomos

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que crime de roubo seguido de extorsão mediante restrição à liberdade da vítima não são delitos da mesma espécie, inexistindo continuidade delitiva. O entendimento foi firmado em sessão realizada na tarde desta terça-feira (24), durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114667, impetrado em favor de Junior Cesar Fernandes dos Santos.

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Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge.

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CIDH publica resolução sobre corrupção e direitos humanos

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publica hoje a resolução 1/18 sobre Direitos Humanos e Corrupção.  A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

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CIDH saúda decisão da Corte Suprema brasileira de permitir que pessoas trans alterem o nome através de autodeclaração

Washington D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) saúda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, que autorizou a alteração dos registros civis de nascimento das pessoas trans através da autodeclaração sem a necessidade de realização prévia de intervenção cirúrgica, laudos médicos ou psicológicos, ou mesmo de decisão judicial. A decisão representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas trans no país, em especial ao reconhecimento da identidade de gênero, respeitando os standards interamericanos de direitos humanos.

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Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos 

O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

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2ª Turma concede HC a policial aposentado condenado após ser flagrado com uma cápsula de fuzil

Por unanimidade e com base no princípio da insignificância, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), Habeas Corpus (HC 154390) para reconhecer a atipicidade da conduta imputada a um policial civil aposentado, condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão por ter sido flagrado na posse de uma munição de fuzil calibre 762.

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Defensor Público participa de debate sobre os 30 anos da Constituição Federal 

O Defensor Público Dr. Eric Leonardo Pires de Melo, Titular da 7ª Defensoria Pública de Família, participou como debatedor do Ciclo de Palestras em Comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, promovido pela faculdade Fatepi/Faespi, na última terça-feira, dia 24.

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Defensorias apresentam plano de ação em presídios ao ministro da Segurança Pública

A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí e Secretária Adjunta do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes , participou nesta terça-feira (24) no Ministério da Justiça, em Brasília, da reunião dos representantes do Colegiado com o Ministro Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann, oportunidade em que foi discutida a proposta de esforços concentrados que serão realizados este ano em todo o país tendo como foco a análise dos processos dos presos provisórios que aguardam julgamento há mais de seis meses.

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CONSELHO DELIBERATIVO ESDEPI

Conselho Superior torna pública a abertura de inscrições para o Conselho Deliberativo da ESDEPI

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí tornou  pública abertura de período de inscrição para os Defensores Públicos interessados em compor o Conselho Deliberativo da Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEPI. A medida consta no Edital Nº 01/2018, datado de 19 de abril de 2018 e assinado pela Presidente do Colegiado e Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.

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REVISTA ELETRÔNICA


A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

 

ARTIGOS E OPINIÕES

Um lupa no voto do ministro Luís Roberto Barroso no HC 152.752 (parte 1)

Por Andrei Zenkner Schmidt e Guilherme Boaro

  1. Um raciocínio lógico só é válido se suas premissas são logicamente sustentáveis

Muito já se disse sobre o julgamento do HC 152.752 pelo STF. Esse é um dos temas, aliás, que parece não termos mais o que discutir, mas, sim, decidir. Nosso propósito não será referir argumentos prós ou contra a execução antecipada da pena, ou mesmo tentar demonstrar as contradições (e são muitas, gize-se) das linhas retóricas que ampararam todos os votos proferidos naquele julgamento. Nossa atenção está direcionada à análise crítica e detalhada de alguns dados fáticos apontados no voto do ministro Luís Roberto Barroso para justificar aquilo que denominou “mutação constitucional”.

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Um lupa no voto do ministro Luís Roberto Barroso no HC 152.752 (parte 2)

Por Andrei Zenkner Schmidt e Guilherme Boaro

  1. O “caso da missionária Dorothy Stang”

7.1. Detalhamento da tramitação: o caso tramitou na Ação Penal 0003162-50.2010.8.14.0401, na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA. O crime ocorreu em 12/2/2005. A investigação, concluída rapidamente, embasou denúncia oferecida em 7/3/2005. O júri veio a ser realizado só cinco anos depois, em 30/4/2010. Condenado, o réu apelou. O TJ-PA julgou o recurso em 6/9/2011. O recurso especial interposto não foi conhecido no TJ-PA, sendo que o agravo contra a referida decisão foi encaminhado ao STJ em 9/12/2011 (autuado como AG 1.429.695). Em 6/3/2012, o ministro Campos Marques negou provimento ao agravo. Foram interpostos, sucessivamente, embargos de declaração e agravo regimental. Em 5/3/2013, o ministro Campos Marques deu provimento ao agravo regimental, determinando a subida do recurso especial (até então, no TJ-PA) ao STJ. Somente seis meses depois é que o processo ingressou novamente no STJ, autuado como REsp 1.405.233. Em 18/5/2017, o recurso especial foi parcialmente provido, sendo redimensionada a pena. Defesa e Ministério Público Federal ingressaram com agravos regimentais, improvidos em 27/6/2017. Opostos embargos de divergência, indeferidos liminarmente, porém submetidos ao colegiado via agravo regimental. Decisão da 3ª Seção em 27/2/2018, embargada e confirmada em 11/4/2018.

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Educação pela pedra: a defesa no Plenário do Tribunal do Júri

Por Julia Almeida Baranski

No Plenário do Tribunal do Júri, vigora o discurso do medo. Não raro, os representantes do Ministério Público exploram a fundo a arquitetura do medo; imbuídos de excessiva emoção, materializam frente aos jurados todo o horror de uma possível, porém improvável, absolvição. E essa estratégia de falar alto, de gesticular muito — os dedos apontados na cara do réu —, de empunhar a arma do crime, de atacar a defesa com o embuste da impunidade, de usar o sofrimento da vítima ou os antecedentes do réu como único argumento para a condenação, todo esse roteiro antigo, utilizado em tantos e incontáveis debates, requentado por tantos e quantos anos, bem, esse roteiro funciona e condena, condena muito. Como nos alertou Drummond: “Em verdade, temos medo. (…). E fomos educados para o medo. Cheiramos flores de medo. Vestimos panos de medo. De medo, vermelhos rios vadeamos”.

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Ensinar processo penal virou novela mexicana

Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

A cada semana, quando se entra em sala de aula, os alunos perguntam sobre a estabilidade das noções básicas do sistema processual penal. Em apertada maioria, toda a dimensão de compreender a presunção de inocência se altera. Um ministro do STF pode modificar as noções da função dos recursos (especial e/ou extraordinário). Diante da TV Justiça, com transmissões on-line, a perplexidade em face dos argumentos faz com que os alunos, a cada semana, perguntem, dentre outras coisas: o que o interdito proibitório tem a ver com o processo penal?

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Guarda compartilhada: o filho não é de um nem de outro, é de ambos

Por Rodrigo da Cunha Pereira

Guarda de filho é uma expressão que tende a acabar. É que ela traz consigo um significante que está mais para objeto do que para sujeito. Mais para posse e propriedade do que cuidado com os filhos. Assim como a expressão “visitas” foi substituída por “convivência” pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90), o Estatuto das Famílias (PLs 470/13), elaborado pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), após sua aprovação, substituirá todo o livro de família do Código Civil brasileiro, já não usa a expressão guarda, mas apenas convivência.

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Encaixotando gente

Por Haroldo Caetano

No clássico filme Encaixotando Helena, um médico é obcecado pela beleza de Helena, sua paciente, mas, rejeitado em sua pretensão amorosa, resolve aprisioná-la. Afetado por uma perversão extremamente violenta e diante da recusa persistente, o médico começa então a fazer cirurgias sucessivas em Helena mediante o uso de anestésicos potentes, nela produzindo mutilações, até que ela, já sem braços e pernas, tem o que sobra do seu corpo completamente subjugado ao controle de seu algoz. O filme de Jennifer Lynch expõe até que ponto pode chegar a perversidade de alguém em busca da satisfação de uma vontade doentia.

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Presos por dançar pagode

Por César Muñoz

Em 7 de abril, centenas de pessoas dançavam ao som da segunda banda de pagode da noite em uma casa de festas no Rio de Janeiro quando ouviram tiros. De acordo com os registros policiais e documentos judiciais revisados pela Human Rights Watch, cerca de 40 policiais civis invadiram a casa naquela noite, e quatro seguranças armados abriram fogo contra eles. Os quatro foram mortos pela polícia; nenhum policial foi baleado.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Lei 13.654, de 23 de abril de 2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

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Lei 13.655, de 25 De abril De 2018 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

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 DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

INFORMATIVO 622 – STJ 

Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas. (REsp 1.719.792-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)

Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato. (RHC 93.472-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018)

Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia. (HC 412.208-SP, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)

A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos. (REsp 1.623.098-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)

É cabível o ajuizamento de ação autônoma perante o juízo cível quando se constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial do inventário. (REsp 1.480.810-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)

Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus. (REsp 1.357.117-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)

A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015. (Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 29/11/2017, DJe 15/03/2018)

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Quarta turma do STJ aplica a teoria da perda de uma chance. 

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a doutrina enquadra a teoria da perda de uma chance em categoria de dano específico, que considera “a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”.

De acordo com Salomão, a teoria não se aplica na reparação de “danos fantasiosos”, não servindo para acolher “meras expectativas”. No entender do ministro, o objetivo é reparar a chance que a vítima teria de obter uma vantagem.

No caso em análise, o investidor, tendo em vista a venda de suas ações sem autorização, perdeu a oportunidade de negociá-las em outro momento mais vantajoso.

“É plenamente possível reconhecer, sem muito esforço, que o ilícito praticado pelo recorrente impediu a chance de obtenção de vantagem esperada pelo investidor-autor, qual seja, a venda das ações por melhor preço, chance, inclusive, referendada pelo fato próximo e concreto da valorização das ações (um dia após a venda ilícita)”, afirmou.

Segundo Salomão, como o banco nunca apresentou o contrato que comprovaria as alegações de que as ações vendidas funcionavam como garantia do empréstimo, o caso deve ser analisado a partir do pressuposto de que a venda ocorreu sem a autorização do autor, configurando, por consequência, ato ilícito do banco, capaz de fundamentar a responsabilização por eventual dano sofrido pela outra parte.“Nesse particular, o dano sob investigação consiste exatamente na perda da chance de obter uma vantagem, qual seja, a venda daquelas ações por melhor valor”, explicou.

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INFORMATIVO 896 – STF 

Execução provisória da pena e trânsito em julgado de sentença condenatória – 2
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em “habeas corpus” no qual se pleiteava a vedação do início da execução provisória da pena de condenado em primeiro e segundo graus de jurisdição pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (Informativo 895). Prevaleceu o voto proferido pelo Ministro Edson Fachin (relator), que denegou a ordem, por reputar inexistente qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato apontado como coator. (HC 152752/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 4.4.2018) 

Progressão de regime e Súmula 715/STF

A Primeira Turma conheceu da impetração e, no mérito, por maioria, denegou a ordem de “habeas corpus”.

A defesa do impetrante, condenado a pena unificada de 79 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, alegou que, no cômputo para concessão de benefícios na execução, deve ser levado em conta o limite de 30 anos versado no artigo 75 do Código Penal (CP) (1). Articulou que considerar no cálculo do benefício da progressão de regime pena unificada maior que o teto estabelecido pelo CP violaria o princípio da individualização da pena e a vedação constitucional à aplicação de sanções perpétuas.

O Colegiado, em consonância com o Enunciado 715 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF)(2), entendeu inaplicável, no cômputo para a concessão de regime mais benéfico, em relação a penas unificadas, o limite imposto pelo art. 75 do CP, devendo ser considerada a reprimenda total.

Vencidos o ministro Marco Aurélio (relator) e o ministro Luiz Fux, que concediam a ordem. Ressalvaram que a questão envolve a individualização da pena. Em última análise, em determinados casos, o cumprimento da pena em regime fechado não permitiria a progressão de regime.

(1) CP: “Art. 75- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido”.

(2) Súmula 715/STF: “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. (HC 112182/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento 3.4.2018) 

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INFORMATIVO 897 – STF 

Descaminho e princípio da insignificância

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu “habeas corpus” em que se discutia a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o montante do tributo não recolhido for inferior ao limite de R$ 20.000,00 — valor fixado na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais.

No caso, o paciente introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 14.364,51.

 A Turma entendeu não incidir o princípio da insignificância. Asseverou que a lei que disciplina o executivo fiscal não repercute no campo penal. Tal entendimento, com maior razão, deve ser adotado em relação à portaria do Ministério da Fazenda. O art. 935 do Código Civil(1) explicita a independência das esferas civil, penal e administrativa. A repercussão no âmbito penal se dá apenas quando decisão proferida em processo-crime declarar a inexistência do fato ou da autoria.

Vencida a ministra Rosa Weber que deferiu o “habeas corpus”. Considerou cabível a incidência do princípio, em razão de o montante sonegado ser inferior ao valor limítrofe de vinte mil reais previsto na referida Portaria.

(1) CC: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. (HC 128063, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018)

 

Furto e configuração de crime impossível

A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a tipificação do crime de furto.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma não conheceu de “habeas corpus” no qual se discutia a configuração de crime impossível em relação a furto cometido dentro de estabelecimento que possui sistema de segurança.  Vencido o Ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem, por considerar configurado o crime impossível. (HC 111278/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 10.4.2018) 

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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA 

Possibilidade ou não de interpretação extensiva das normas reguladoras do sistema de reserva de vagas no ensino superior para quem cursou o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, para aplicar àqueles oriundos de instituições particulares 

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Deveres que se impõem à atividade de imprensa e à liberdade de informação. 

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Viabilidade ou não de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática. 

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