ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 017/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

 

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Jéssica Monteiro Cordeiro

 

1 – NOTÍCIAS

– Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ

– Cônjuge que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

– Judiciário não respeita procedimentos da Lei Brasileira de Inclusão para curatela

– Morte do alimentando não extingue a execução se há parcelas impagas  

– Demora em fornecimento de remédio causa dano moral, diz TJ-RS

– Plano continua obrigado a cumprir obrigações de antes do fim do contrato

– Cliente revistada em público por suspeita de furto deve ser indenizada, decide TJ-SP

– STF julga se prova obtida por meio de violação de correspondência é nula

– STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade após morte dos doadores

– Celso de Mello anula decisões da Justiça do Paraná que tiraram reportagem do ar

– Precedente não serve para evitar rediscussão de questões de Direito

– Promotor condenado a indenizar Lula é multado por recurso protelatório

– Detento que não pôde ir a enterro do pai será indenizado em danos morais no RS

– Cabe agravo contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução, diz STJ

– Idoso que recebeu tratamento agressivo de funcionário em agência bancária será indenizado

– Juiz faz poema de 33 páginas para dar sentença em partilha de bens

– Vítima de tentativa de homicídio consegue na Justiça que autor do disparo o indenize por danos estéticos

– Criogenia é destaque no Informativo de Jurisprudência

– TJ-SP absolve homem condenado apenas com base em delação em inquérito

– Banco pagará R$ 8 mil a viúva por cobrança abusiva de dívida do marido

– Candidata é condenada por má-fé por ação que suspendeu concurso

– STJ mantém decisão que negou preventiva a acusado de estupro em 2005

– STF suspende julgamento de súmula que obriga execução antecipada

– Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários

– Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

– Celso de Mello mantém no ar vídeo da Jovem Pan sobre salário de ministro do STJ

– TJ-PI e Corregedoria Geral da Justiça acordam medidas com a Frente Popular de Mulheres para combate à violência contra a mulher

– 1ª Vara do Tribunal do Júri absolve acusado de cometer homicídio dentro de supermercado de Teresina

– “Viabilizar a regularização fundiária é uma prioridade para o Piauí”, garante Secretário de Governo

2 – ARTIGOS E OPINIÕES

A lei do usuário do serviço público e sua relação com a Defensoria Pública

Por Franklyn Roger Alves Silva

Questão constitucional: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!

Por Lenio Luiz Streck

“HC de ofício” não existe; melhor seria chamar de HC incidental

Por André Luis Alves de Melo

Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil

Por Nancy Andrighi e Marcelo Mazzola

STF começa a julgar súmula do TRF-4 que torna execução antecipada obrigatória

Por Gabriela Coelho

Decisão de flagrante pelo delegado de polícia tem natureza cautelar

Por Ruchester Marreiros Barbosa

“Privacidade de dados deve ser regra em qualquer modelo de negócio”

Por Gabriela Coelho

Escola sem Partido faz leitura errada da Convenção Americana de Direitos Humanos

Por Paulo Gustavo Guedes Fontes

Liberdade de Expressão

Por Gustavo Corrêa de Andrade

Decreto de Bolsonaro que extingue colegiados é inconstitucional e antidemocrático, diz especialista

Por Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

3 – INOVAÇÕES JURÍDICAS

-Lei 13.819/2019: institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

-Súmula 630-STJ e Súmula 631-STJ

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – DIREITO CIVIL

– HABEAS  CORPUS.   DIREITO CIVIL.  FAMÍLIA.  DESTITUIÇÃO DO  PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SUSPEITA DE FRAUDE EM REGISTRO CIVIL.  MEDIDA  PROTETIVA  DE  ACOLHIMENTO  INSTITUCIONAL.

-PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA.

4.2 – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

-PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FUNDAMENTOU-SE, EXCLUSIVAMENTE, NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

5 – EVENTOS

– 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais

 

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; JUSTIFICANDO.COM; NAÇÃO JURÍDICA; DIZER O DIREITO; STF; STJ; TRIBUNAL DE JUSTIÇA-PI; PORTAL CIDADE VERDE.COM

 

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

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Cônjuge que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge, o lar e os filhos não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião.Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar sentença de comarca do sul do estado.

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Judiciário não respeita procedimentos da Lei Brasileira de Inclusão para curatela

A Justiça brasileira não respeita todos os procedimentos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2016) para a concessão de curatela para quem é civilmente incapaz – ou seja, a quem só pode praticar determinados atos da vida civil mediante assistência de outra pessoa (no caso, o curador).

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Morte do alimentando não extingue a execução se há parcelas impagas

Os sucessores da pessoa que vinha recebendo verba alimentar podem se habilitar na Justiça à cobrança das parcelas devidas até o falecimento. Afinal, as verbas não pagas já foram incorporadas ao seu patrimônio, pertencendo, a partir de então, à sucessão. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que extinguiu execução de alimentos pela morte de um alimentando na Comarca de Caxias do Sul.

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Demora em fornecimento de remédio causa dano moral, diz TJ-RS

Demora no fornecimento de medicamento gera danos morais. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em processo movido contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), pelo qual uma associada buscava a garantia de cobertura para tratamento e ressarcimento por danos morais.

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Plano continua obrigado a cumprir obrigações de antes do fim do contrato

Plano de saúde continua obrigado a cobrir cirurgia que havia autorizado antes de encerrar contrato coletivo com empresa. Por isso a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que liberou plano de cobrir a cirurgia bariátrica de uma professora. Ela havia sido impedida de fazer a cirurgia dias antes do fim do contrato, já com a senha da fila. O plano também deverá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais.

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Cliente revistada em público por suspeita de furto deve ser indenizada, decide TJ-SP

Fiscais de segurança podem abordar clientes de loja quando houver evidência de furto, mas não mera suspeita. Assim entendeu a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter decisão que condenou uma loja a indenizar uma cliente que foi revistada de forma vexatória. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 8 mil.

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STF julga se prova obtida por meio de violação de correspondência é nula

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se prova obtida por meio da abertura de pacote viola o sigilo da correspondência. O tribunal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute o assunto, seguindo voto do relator, ministro Marco Aurélio.

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STJ autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade após morte dos doadores

É possível cancelar cláusula de inalienabilidade antiga após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais a dois irmãos.

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Celso de Mello anula decisões da Justiça do Paraná que tiraram reportagem do ar

A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pela prática da censura estatal. O argumento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que anulou duas decisões da Justiça do Paraná que mandavam a rádio Jovem Pan retirar de seu site vídeo em que o comentarista Marco Antônio Villa reclama dos pagamentos feitos a ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Precedente não serve para evitar rediscussão de questões de Direito

A variação frívola do entendimento dos tribunais fez com que a doutrina acordasse para a importância da tutela da segurança jurídica, inclusive como meio de promoção da liberdade e da igualdade. Diante disso, em vários países de civil law surgiu uma lamentável confusão entre decisão de questão de titularidade de muitos e decisão capaz de atribuir sentido ao direito. Imaginou-se que o precedente – cuja função é colaborar para o desenvolvimento do direito – pudesse também servir para impedir a relitigação de questões coletivas ou pertencentes a grupos. A raiz da confusão, portanto, está na falta de distinção entre precedente e coisa julgada sobre questão.

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Promotor condenado a indenizar Lula é multado por recurso protelatório

Depois de ser condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil ao ex-presidente Lula por chamá-lo de “encantador de burros”, o promotor de Justiça de São Paulo Cassio Roberto Conserino foi multado por recurso protelatório.

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Detento que não pôde ir a enterro do pai será indenizado em danos morais no RS

 Se o juiz libera o detento para acompanhar enterro de parente, o diretor do presídio tem a obrigação de acatar a ordem judicial, por respeito ao estado democrático de direito. Se não o fizer, tem de explicar à Justiça o motivo, e de forma fundamentada, para não incorrer em ilegalidade.

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Cabe agravo contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução, diz STJ

É recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Leia mais aqui.

Idoso que recebeu tratamento agressivo de funcionário em agência bancária será indenizado

Decisão considerou que não há motivos para reforma total da sentença, impondo-se sua manutenção; valor da condenação, no entanto, foi reduzido. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu negar parcialmente o Recurso Inominado (RI) apresentado por uma instituição bancária, mantendo, por consequência, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que fora vítima de “tratamento agressivo por funcionário no interior de agência”.

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Juiz faz poema de 33 páginas para dar sentença em partilha de bens

Um juiz da Comarca de Jaraguá (GO) deixou de lado a formalidade do texto jurídico e usou poesia para sentenciar um caso de fim de união estável com partilha de bens de um casal.Ao longo de 33 páginas, o magistrado Liciomar Fernandes da Silva narrou o caso e fundamentou a decisão em estrofes e com rimas.

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Vítima de tentativa de homicídio consegue na Justiça que autor do disparo o indenize por danos estéticos

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro condenou o autor de um disparo de espingarda, que atingiu um adolescente no rosto, a indenizá-lo por danos estéticos e morais. A decisão foi publicada na edição nº 6.328 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 91).

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Criogenia é destaque no Informativo de Jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 645 do Informativo de Jurisprudência. Foram destacados dois casos.

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TJ-SP absolve homem condenado apenas com base em delação em inquérito

É ilegal basear uma condenação apenas em delação feita durante inquérito policial, entendeu o desembargador Vico Mañas, do 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao absolver um homem condenado a 8 anos de prisão por roubo.

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Banco pagará R$ 8 mil a viúva por cobrança abusiva de dívida do marido

É direito básico do consumidor ser protegido de métodos comerciais coercitivos ou desleais impostos por fornecedor de produtos e serviços. Por isso, a cobrança insistente feita a uma pessoa idosa e viúva, por dívidas financeiras do marido, é prática abusiva à luz do inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

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Candidata é condenada por má-fé por ação que suspendeu concurso

A Justiça de Nova Odessa (SP) condenou uma candidata por má-fé por ingressar com ação que resultou em liminar que suspendeu concurso municipal, um dia antes da prova. Para a juíza Eliane Cassia da Cruz, da 1ª Vara Judicial, o objetivo da candidata era apenas protelar o concurso pois ainda não preenchia os requisitos necessários para assumir o cargo, se aprovada.

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STJ mantém decisão que negou preventiva a acusado de estupro em 2005

Por falta de impugnação específica, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou pedido de prisão preventiva contra um homem acusado de estuprar uma professora em 2005.

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STF suspende julgamento de súmula que obriga execução antecipada

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu vistas e suspendeu, nesta terça-feira (30/4), julgamento sobre a legalidade de os tribunais federais transformarem uma autorização do STF em obrigação — especificamente, neste caso, no que diz respeito à execução antecipada da pena após decisão em segunda instância.

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Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.

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Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, contraiu a dívida em locação de imóvel residencial.

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Celso de Mello mantém no ar vídeo da Jovem Pan sobre salário de ministro do STJ

Celso de Mello mantém no ar vídeo da Jovem Pan sobre salário de ministro do STJ A crítica que os meios de comunicação social e as redes digitais dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.

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TJ-PI e Corregedoria Geral da Justiça acordam medidas com a Frente Popular de Mulheres para combate à violência contra a mulher

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Martins, o desembargador Hilo de Almeida, corregedor-geral da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), e o desembargador José James Pereira, coordenador da Coordenadoria da Mulher do TJ-PI, reuniram-se, nesta segunda-feira (29), com a Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicídio para ouvir suas reivindicações no tocante às ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e para apresentar as medidas já desenvolvidas no âmbito do Judiciário estadual com essa finalidade.

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1ª Vara do Tribunal do Júri absolve acusado de cometer homicídio dentro de supermercado de Teresina

Sessão do Júri Popular, realizada nesta segunda-feira (29), absolveu, por maioria de votos, Dorival Ferreira de Almeida, que respondia processo por homicídio qualificado pela morte de Sidivaldo Bacelar Soares, em 17 de julho de 2017. A decisão foi tomada durante sessão presidida pelo magistrado Robledo Moraes Peres de Almeida, juiz auxiliar da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teresina.

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“Viabilizar a regularização fundiária é uma prioridade para o Piauí”, garante Secretário de Governo

O Corregedor Geral da Justiça, desembargador Hilo de Almeida se reuniu nesta terça-feira (30), com o secretário de Governo Osmar Júnior, o superintendente do Instituto de Terras do Piauí, Herbert Buenos Aires e o consultor do Banco Mundial que atua no NRF/CGJ-PI, Richard Torsiano para discutir os próximos passos do Núcleo de Regularização Fundiária, órgão da CGJ que tem por atribuição atuar nos processos administrativos envolvendo conflitos de imóveis e propor medidas concretas voltadas à mediação de conflitos fundiários.

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  1. ARTIGOS E OPINIÕES

A lei do usuário do serviço público e sua relação com a Defensoria Pública

Por Franklyn Roger Alves Silva

Tema pouco explorado na doutrina institucional guarda relação com a Lei n. 13.460/2017 e a regulamentação das normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

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Questão constitucional: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!

Por Lenio Luiz Streck

Vou tentar dirimir uma controvérsia hermenêutica que parece estar instalada. Como se sabe, o ex-presidente Lula teve sua pena reduzida para 8 anos e 10 meses de reclusão. Inicialmente, a pena, imposta pelo então juiz Sergio Moro, era de 9 anos e 6 meses — pena que foi posteriormente ampliada para 12 anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Já cumpriu mais de ano, porque preso desde abril de 2018, em decorrência da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção da inocência.

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“HC de ofício” não existe; melhor seria chamar de HC incidental

Por André Luis Alves de Melo

Atualmente, o termo “HC de ofício” tem sido muito usado na área jurídica. Contudo, não existe no CPP tal termo, embora exista o termo “de ofício ordem de Habeas Corpus” desde 1941, no CPP, uma vez que o artigo 654, parágrafo 2º do Código de Processo Penal prevê uma situação bem peculiar, qual seja, a concessão de ofício de ordem de Habeas Corpus, quando verificarem no curso de processo alguma ilegalidade que restrinja a liberdade.

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Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil

Por Nancy Andrighi e Marcelo Mazzola

Para a construção de uma sociedade “livre, justa e solidária”, não pode existir qualquer tipo de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV, da CF). Além disso, deve-se ter em mente que a dignidade da pessoa humana é um dos cânones do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF). De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. A Carta Magna também assegura a proteção à família “na pessoa de cada um dos que a integram” (arts. 5º, caput e I, c/c 226, §§ 5º e 8º, da CF). Mas nem sempre foi assim.

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STF começa a julgar súmula do TRF-4 que torna execução antecipada obrigatória

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se os tribunais locais podem transformar em obrigação a decisão da corte de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância. Os ministros discutem, no plenário virtual, súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que torna obrigatória a execução antecipada da pena.

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Decisão de flagrante pelo delegado de polícia tem natureza cautelar

Por Ruchester Marreiros Barbosa

Após a edição da Lei 12.403/11 e a previsão no artigo 310, II do CPP de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, parte da doutrina passou a entender que essa modalidade de detenção teria transmudado sua natureza cautelar e passado a vestir o véu de natureza pré-cautelar, que, em termos práticos, obriga o juiz a fundamentar a análise da formalidade e juridicidade do auto de prisão em flagrante, e como não o realizava, em notória prática autoritária, pois mantinha alguém detido sem a devida fundamentação, provocando uma reação legislativa, que culminou com a atual redação.

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“Privacidade de dados deve ser regra em qualquer modelo de negócio”

Por Gabriela Coelho

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma mudança de paradigma. Em vez de apenas dizer o que acontece com empresas que cuidarem mal dos dados pessoais sob sua responsabilidade, diz como eles devem ser tratados. Isso envolve todo o modelo de negócio de quem lida com esse tipo de informação. Da coleta ao armazenamento à prestação de serviços.

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Escola sem Partido faz leitura errada da Convenção Americana de Direitos Humanos

Por Paulo Gustavo Guedes Fontes

Em artigo anterior publicado aqui na ConJur, tratei da concepção de laicidade defendida pelo Escola sem Partido. Sustentei que, diferentemente do que pretende o movimento, o princípio da laicidade não inclui suposto dever do Estado de “não contrariar” a moralidade religiosa.

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Liberdade de Expressão

Por Gustavo Corrêa de Andrade

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Decreto de Bolsonaro que extingue colegiados é inconstitucional e antidemocrático, diz especialista

Por Lígia Maria Silva Melo de Casimiro

O decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, coloca a necessidade de revisarmos os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal brasileira. Sob o argumento da eficiência administrativa, limpeza ideológica e corte de gastos, o ato presidencial estabelece diretrizes e extingue de uma só vez os colegiados da administração pública federal, instituídos por decreto ou ato normativo inferior. A medida tem uma face inédita de retrocesso social, político, jurídico e administrativo, estabelecendo um verdadeiro desrespeito à construção histórica do texto constitucional vigente no Brasil.

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3 – INOVAÇÕES JURÍDICAS

-Lei 13.819/2019: institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

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– A 3ª Seção do STJ aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal:

Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito         de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

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 4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – DIREITO CIVIL

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Processo

HC 468691 / SC

HABEAS CORPUS 2018/0235380-2

Relator(a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador

T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento

12/02/2019

Data da Publicação/Fonte

DJe 11/03/2019

Ementa HABEAS  CORPUS.   DIREITO CIVIL.  FAMÍLIA.  DESTITUIÇÃO DO  PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SUSPEITA DE FRAUDE EM REGISTRO CIVIL.  MEDIDA  PROTETIVA  DE  ACOLHIMENTO  INSTITUCIONAL.

  1. Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo  Estatuto  da  Criança  e do Adolescente  Lei n. 8.069/1990 , torna-se imperativa a observância do melhor interesse do infante, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento  institucional  (art.101,  VII,  do  ECA),  apenas  terá aptidão  e  incidência  válida  quando houver ameaça ou violação dos direitos  reconhecidos  pelo Estatuto, consoante exegese extraída do art. 98 do mesmo diploma.
  2. Assim, tem-se que a ação do Juiz no sentido de colmatar desvios tanto no âmbito da ação estatal, quanto no âmbito familiar, seja por ato próprio da criança ou do adolescente, como também no domínio da sociedade   deve,  necessariamente,  ser  pautada  pela  precisa identificação   de  situação  concreta  de  ameaça  ou  violação  de direitos, notadamente em se tratando da medida de proteção que impõe o  acolhimento institucional, por ser esta orientada pelo caráter da excepcionalidade  e  da provisoriedade, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 101 do ECA.
  3. No caso em exame, a manutenção da guarda de A.M DO R. com o casal W.G.DO R, o  pai  registral,  e  P.R.M.M,  sua  companheira,  não representa  uma  situação concreta de ameaça ou violação de direitos do  infante,  pois  nada  há  nos  autos  a  demonstrar,  ainda  que vagamente,  a  ocorrência  de exposição do infante a riscos para sua integridade física e psicológica.
  4. Nesse diapasão,  verifica-se  que  a  decisão de acolhimento do infante fulcrou-se tão somente nos argumentos apontados pelo Parquet estadual  de  que houve adoção irregular mediante fraude no registro civil,  sem,  contudo, arrolar quaisquer evidências de que a criança estivesse em situação de perigo físico ou psíquico ao conviver com o pai e a sua companheira.
  5. A esse  respeito,  não  se  pode olvidar que o registro civil é dotado  de  fé pública e, até prova em contrário, impõe presunção de verdade  em  favor  de  suas  declarações,  de onde se conclui que a declaração  do  pai, ao reconhecer e registrar o filho, não pode ser elidida  por  simples  argumentações  e  conjecturas  acerca  de sua autenticidade sob o ponto de vista da paternidade biológica. Mais do que  isso,  assim  deve  ser  tal  conclusão,  pois  é  a que melhor prestigia   o   interesse  da  criança  de  ter  reconhecida  a  sua paternidade, bem como de ter um lar e convívio familiar.
  6. Por óbvio,  essa  presunção  pode ser elidida por meio de prova idônea,  a  exemplo  do  teste  de DNA. Todavia, até que se ultime a contraprova  para verificar a paternidade biológica do pai registral do  infante,  não  se  pode concluir que a suposta adoção irregular, mediante  fraude  no  registro civil, importe, por si só, em risco à integridade   física   ou   psíquica   do   infante.   Isso  porque, utilizando-se a técnica do art. 98 do ECA que impõe a aplicação de medidas   de  proteção  nas  situações  que  especifica  ,  não  se prescinde,  concretamente,  da  evidência  de quaisquer situações de ameaça ou violação de direitos tutelados naquele diploma.
  7. A excepcionalíssima hipótese dos autos justifica a concessão da  ordem,  porquanto  parece  inválida  a  determinação  de acolhimento institucional  da  criança em abrigo ou entidade congênere , uma vez que, como se nota, não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 98 do  ECA.  8. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de  que,  salvo  evidente  risco à integridade física ou psíquica do infante,  não  é de seu melhor interesse o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário (Precedentes: HC n. 294.729/SP, Rel.  Ministro  Sidnei  Beneti,  Terceira  Turma, DJe 29.08.2014; HC 279.059/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe  28.2.2014;  REsp  n.  1.172.067/MG,  Rel.  Ministro  Massami  Uyeda, Terceira Turma, DJe 14.4.2010).
  8. A disciplina  do  art.  50  do  ECA, ao prever a manutenção dos cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual  quanto  em  nível nacional, este último regulamentado pela Resolução n.  54/2008  do  Conselho  Nacional  de Justiça, visa conferir maior transparência,  efetividade,  segurança  e celeridade no processo de adoção, assim como obstar a adoção intuitu personae. Contudo, não se  pode  perder  de  vista  que  o  registro e classificação de pessoas  interessadas  em  adotar  não  têm  um fim em si mesmos, antes devem  servir,  precipuamente,  ao  melhor  interesse  das  crianças  e dos adolescentes.  Portanto,  a  ordem  cronológica  de  preferência das pessoas  previamente  cadastradas  para  a adoção não tem um caráter  absoluto,  pois  deverá  ceder  ao  princípio do melhor interesse da criança  e  do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido  pelo Estatuto, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar.
  9. As questões suscitadas nesta Corte na presente via não infirmam a necessidade de efetiva instauração do processo de adoção, que não pode ser descartado pelas partes.  Na ocasião, será imperiosa a realização de estudo  social  e  aferição  das  condições morais e materiais  para  a  adoção  da  criança.  Entretanto, não vislumbro razoabilidade na transferência da sua guarda primeiro a um abrigo e depois a outro  casal  cadastrado  na lista geral , sem que se desatenda  ou  ignore  o real interesse do menor, com risco de danos irreparáveis à formação de sua personalidade na fase mais vulnerável do ser humano.
  10. Ordem concedida.

FAMÍLIAS E SUCESSÕES

Relator: Des David Dantas

Tema(s): Pensão por morte Rateio do benefício entre esposa e companheira Apelação provida

Tribunal TRF-3

Data: 30/04/2019

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA.

Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora – In casu, a ocorrência do evento morte, em 18/08/2009, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito – A qualidade de segurado do falecido na data do passamento restou incontroversa. Colhe-se do CNIS vínculo empregatício no período de 13/04/2009 a 17/08/2009 (fl. 46) – Pelas provas matérias e testemunhais, restou comprovada a união estável. A dependência econômica, no caso, é presumida – Conquanto legalmente casado com Silvia Ribeiro Borges, consoante observação constante na certidão de óbito, a união estável entre o segurado e a autora (Silvia Regina de Oliveira) não pode ser afastada – Penso que o saber ou não da existência de outra mulher não é circunstância primordial, mas saber com quem o falecido dividiu seus últimos dias de vida, com qual das duas teve intenção de se relacionar de forma pública, contínua e duradoura, e isto não ficou clarividente – Não obstante as vedações constitucionais existentes na esfera civilista constantes do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, tenho que, na hipótese específica, há de ser mantido o rateio, em homenagem, notadamente, ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana – Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento, momento em que a autarquia teve ciência da pretensão e a ela resistiu – A responsabilidade pelo pagamento das parcelas atrasadas é exclusiva do INSS, que deverá devolver a autora o quinhão indevidamente pago, na proporção que lhe era devido a partir do marco inicial ora fixado – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum – Correção monetária e juros moratórios devem observância ao julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 – Autarquia federal isentada do pagamento das custas e despesas processuais – Apelação da parte autora provida – Sentença reformada.  (TRF-3 – Ap: 00208024320184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 05/11/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018)

4.2 – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Processo

HC 427051 / SC

HABEAS CORPUS 2017/0311185-5

Relator(a)

Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador

T5 – QUINTA TURMA

Data do Julgamento

05/04/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 10/04/2018

Ementa: PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  ROUBO  MAJORADO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO  DA  REALIZAÇÃO  DE  PROVA.  RECONSTITUIÇÃO  DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  ABSOLVIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  A CONDENAÇÃO FUNDAMENTOU-SE,  EXCLUSIVAMENTE,  NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO.  OUTROS  MEIOS  PROBATÓRIOS.  REVOLVIMENTO  PROBATÓRIO. INVIABILIDADE  NA  VIA  ELEITA.  HABEAS  CORPUS NÃO CONHECIDO.

I – A Terceira  Seção  desta  Corte,  seguindo  entendimento  firmado pela Primeira  Turma  do  col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido  de  não  admitir  habeas  corpus em substituição ao recurso adequado,  situação  que  implica  o não conhecimento da impetração, ressalvados   casos   excepcionais  em  que,  configurada  flagrante ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II  –  Não  se  verifica  cerceamento  de defesa no indeferimento da reconstituição  simulada  dos  fatos,  pois as instâncias ordinárias fundamentaram a sua desnecessidade no caso concreto, afirmando que a finalidade  da prova é a de esclarecer a forma pela qual o crime foi praticado,  e  não  o  de  verificar  as  características físicas do acusado.

III  – Como é cediço, o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado  a  indeferir  as  provas  que  considerar  irrelevantes, impertinentes  ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova.  Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pelo  acusado,  não revela cerceamento de defesa, quando justificadasua  desnecessidade para o deslinde da controvérsia.

IV – Inviável o acolhimento  do  pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame  aprofundado  de  todo  conjunto  probatório,  como  forma  de desconstituir  as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise  dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos   limites   do  habeas  corpus,  que  não  admite  dilação probatória.

V  – O reconhecimento fotográfico não é inválido como meio de prova, pois,  conquanto  seja  aconselhável a utilização, por analogia, das regras  previstas  no  art.  226  do  Código  de  Processo Penal, as disposições   nele   previstas   são   meras   recomendações,   cuja inobservância não causa, por si só, a nulidade do ato. Precedentes. VI  –  In  casu,  consta  que o reconhecimento fotográfico não foi o único  elemento  de  prova  a  fundamentar  a  condenação,  pois foi corroborado  por  outros  elementos,  como “termos de reconhecimento pessoal” e os “relatos efetuados pelos ofendidos em juízo”. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

5 – EVENTOS

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