ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 018/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI) Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim: Jéssica Monteiro Cordeiro

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

  • MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
  • Novo informativo traz a história dos processos mais marcantes em três décadas de julgamentos
  • Não cabe sustentação em agravo contra pedido de HC negado monocraticamente
  • Fachin ressalta ligação de turco com Brasil e acolhe pedido de soltura
  • Por crimes comuns sem caráter político, 2ª Turma do Supremo extradita israelense
  • 2ª Turma do Supremo garante acesso a originais de interceptações à defesa
  • 1ª Turma do STF muda prisão de mãe de duas crianças para domiciliar
  • Justiça do Rio bloqueia bens de Pezão por irregularidades em PAC das Favelas
  • Decreto de Bolsonaro amplia posse e porte de armas a colecionadores e caçadores
  • Juiz de custódia não pode decretar preventiva após prisão ilegal, diz TJ-RJ
  • Defensoria do RJ ouvirá moradores da Maré sobre ação policial com helicóptero
  • Após consolidação da propriedade, credor pode alienar bem apreendido
  • Fundação Casa e TJ-SP vão usar videoconferência em audiências
  • Negado pedido de liberdade a acusado de feminicídio contra a mãe no interior de Alagoas
  • 1ª Turma nega HC a professora que planejou com o amante a morte do marido
  • Corte no orçamento de institutos e universidades federais é questionado no STF
  • Vítima de violência doméstica poderá pedir divórcio ou dissolução de união estável com mais celeridade, segundo PL em tramitação no Senado
  • Lei que permite internação involuntária de usuário de drogas avança no Senado
  • Pedido de vista interrompe julgamento de HC de militares que mataram músico no Rio
  • Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF
  • STJ regulamenta vista coletiva e voto de ministro que não viu sustentação
  • TRF-2 restabelece prisão de ex-presidente Michel Temer e amigo
  • STJ confirma suspensão de cautelares preventivas por falta de fundamentação
  • Punição a construtora com cláusula penal anula indenização por lucros cessantes
  • Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide STF
  • Importação irregular de arma de pressão é contrabando, define STF
  • CNJ institui grupo para avaliar uso de redes sociais por magistrados
  • Magistrados fazem “vaquinha” para ajudar juiz a pagar indenização a Gilmar Mendes
  • CCJ da Câmara aprova regras sobre repetitivos para juizados especiais cíveis
  • Aprovada garantia de vaga em escola para filhos de vítimas de violência doméstica
  • Projeto que endurece lei antidrogas é aprovado em duas comissões
  • CCJ aprova regulamentação da profissão de cuidador de idoso
  • Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio
  • É do presidente da República a prerrogativa para editar indulto, decide STF
  • Comissão Mista da Câmara aprova retorno do Coaf ao Ministério da Economia
  • Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no STF
  • Prazo de recursos e reclamação em matéria criminal segue CPP e não CPC
  • Mantida decisão que proibiu Fundação Casa de manter adolescentes em cadeia pública
  • Revisão contratual, pacta sunt servanda e a MP 881 de 2019

 

2- ARTIGOS E OPINIÕES

-Pode pensar que advogados são vigaristas e juízes não prestam, mas…

Por Lenio Luiz Streck

-Papagaio preso por associação ao tráfico de drogas no Piauí?

Por Alexandre Morais da Rosa e Juliano Leonel

-Encarceramento por pequena quantidade de drogas: o alimento do crime organizado

Por Ney Bello

-O entendimento dos tribunais superiores sobre a acumulação de cargos públicos

Por Daniel Hilário

-Vivemos uma guerra civil do estado do Rio de Janeiro contra os pobres

Por Luís Guilherme Vieira e Reinaldo Santos de Almeida

-Tecnologia da informação como recurso ou obstáculo ao acesso à Justiça

Por Franklyn Roger Alves Silva

-A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil? (parte 1)

Por Rodrigo Xavier Leonardo e Otavio Luiz Rodrigues Junior

-Juízes não podem ser punidos pelo conteúdo de suas decisões

Por Pierpaolo Cruz Bottini

-O STF descriminalizar apenas 6 pés de maconha só ajuda a playboyzada

Por Pedro Pulzatto Peruzzo

-Função social do contrato, liberdade econômica e seus reflexos no âmbito do direito das famílias e das sucessões – Uma análise da Medida Provisória n 881-2019

Por Fernanda Carvalho Leão Barretto e Frederico Martos

-A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil? (parte 2)

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior e Rodrigo Xavier Leonardo

-J’accuse! Estão descumprindo alvarás de soltura constantemente

Por Fernando Augusto Fernandes

-O STF, o sangue do soldado argentino e as canetas brasileiras

Por Lenio Luiz Streck

-Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil

Por Ana Tereza Basilio e Daniela Muniz Bezerra de Melo

3- NOVIDADES LEGISLATIVAS

  • 2ª Seção do STJ aprova súmula sobre indenização securitária

Súmula n. 616

  • STJ atualiza banco de dados com súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto

Súmula n. 630 e Súmula n. 631

4- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

  • – FAMÍLIA E SUCESSÕES

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE EXAME DE  DNA. RECUSA DO HERDEIRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE A GENITORA DA REQUERIDA E O INVESTIGADO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. SÚMULA 301 DO STJ. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO AOS HERDEIROS DO INVESTIGADO.

  • – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (PROVAS)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL  EM   RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06.  PROPORCIONALIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  (140kg  DE  MACONHA).   CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA  LEI  N.  11.343/06).  NÃO  APLICAÇÃO.  DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE  ENTORPECENTE  APREENDIDO.  GRAVIDADE  CONCRETA  DO  DELITO.  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • – DIREITO PROCESSUAL CIVIL (JUIZADO ESPECIAL)

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE A PARTE ESCOLHER ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL E A JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEQUENO VALOR E COMPLEXIDADE.

5 – EVENTOS

-XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

– Semana Nacional da Defensoria Pública

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial

Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de cláusula contratual que preveja atendimento emergencial na residência dos consumidores contratantes. Nessas hipóteses, trata-se da proteção do direito fundamental à saúde, com direta relevância social.

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Novo informativo traz a história dos processos mais marcantes em três décadas de julgamentos

Com o objetivo de preservar a memória institucional e divulgar julgamentos marcantes realizados em suas três décadas de história, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou o informativo MomentoArquivo.

Publicado na última semana de cada mês, o informativo conta casos discutidos em processos custodiados pelo Arquivo Histórico do STJ e que tiveram grande impacto social e jurisprudencial no país.

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Não cabe sustentação em agravo contra pedido de HC negado monocraticamente

Não cabe sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a Habeas Corpus. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada pela ministra Rosa Weber em um HC.

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Fachin ressalta ligação de turco com Brasil e acolhe pedido de soltura

Um estrangeiro que tem ligação comprovada com o Brasil e que demonstra querer ficar no país não precisa ficar preso preventivamente por conta de pedido de extradição. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar o turco naturalizado brasileiro Ali Sipahi, preso preventivamente no início de abril após pedido de extradição do governo de seu país.

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Por crimes comuns sem caráter político, 2ª Turma do Supremo extradita israelense

Quando os crimes imputados a um estrangeiro não têm natureza política ou não há questões humanitárias envolvidas, a extradição é concedida ao país de origem que fez o pedido. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao acatar o pedido feito por Israel para que o Brasil extradite Meir Daniel Berdichevski, acusado de crimes sexuais, agressões contra familiares e suborno contra autoridades.

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2ª Turma do Supremo garante acesso a originais de interceptações à defesa

A incerteza quanto à fidedignidade da prova apresentada pela acusação é motivo suficiente para garantir à defesa o acesso aos arquivos originais usados para a incriminação de alguém. Assim entendeu, por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (7/5) ao permitir que os advogados do empresário Ricardo Cosme Silva, investigado por tráfico de drogas, tivesse acesso às mensagens enviadas via Blackberry e usadas pela acusação, que, segundo eles, foram alteradas pela Polícia Federal.

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1ª Turma do STF muda prisão de mãe de duas crianças para domiciliar

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a uma acusada de tráfico de drogas, mãe de filhos com 10 e sete anos de idade. Os ministros substituíram, em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (7/5), a prisão preventiva por prisão domiciliar. A decisão, unânime, deu-se na análise do Habeas Corpus.

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Justiça do Rio bloqueia bens de Pezão por irregularidades em PAC das Favelas

Se verba ingressa no tesouro estadual por meio que não o repasse puro e simples, ela perde o caráter federal. Assim, recursos provenientes de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) devem ser considerados estaduais para fins de definição do erário lesado.

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Decreto de Bolsonaro amplia posse e porte de armas a colecionadores e caçadores

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (7/5), um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições, tanto em relação à posse quanto ao porte, por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

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Juiz de custódia não pode decretar preventiva após prisão ilegal, diz TJ-RJ

O juiz da custódia age de forma hiperativa e afronta o princípio da inércia ao decretar a prisão preventiva logo depois de reconhecer uma prisão ilegal. A decisão é da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao relaxar prisão de uma mulher presa em flagrante por tráfico de drogas e determinar sua soltura.

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Defensoria do RJ ouvirá moradores da Maré sobre ação policial com helicóptero

A subdefensora pública-geral do Rio de Janeiro, Paloma Lamego, e o ouvidor-geral da Defensoria Pública, Pedro Strozenberg, irão na tarde desta terça-feira (7/5) ao Complexo da Maré, na zona norte da capital fluminense, ouvir os moradores sobre a operação policial desta segunda (6/5). Na ação, que resultou em oito mortos, helicópteros foram usados para disparar rajadas de tiros sobre a comunidade.

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Após consolidação da propriedade, credor pode alienar bem apreendido

Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor após busca e apreensão de bem, não é possível impedir que este bem seja alienado, transferido ou retirado da comarca com autorização do juízo que julgou a busca e apreensão.

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Fundação Casa e TJ-SP vão usar videoconferência em audiências

A Fundação Casa e o Tribunal de Justiça de São Paulo vão começar a utilizar a videoconferência em audiências. A primeira está marcada para esta terça-feira (7/5), envolvendo dois jovens de Registro que estão internados provisoriamente em Praia Grande.

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Negado pedido de liberdade a acusado de feminicídio contra a mãe no interior de Alagoas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar por meio do qual a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) buscava revogar a prisão preventiva de J.W.O., acusado de matar a mãe em dezembro de 2015 no Município de Chã Preta (AL). A decisão da ministra foi tomada no Habeas Corpus (HC) 170116.

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1ª Turma nega HC a professora que planejou com o amante a morte do marido

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 158921) no qual a defesa da professora E.F.A.B., acusada de mandar matar o marido, questionava o decreto de sua prisão preventiva. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ela e o amante planejaram o crime e contrataram uma pessoa, pagando o valor de R$ 7 mil, que simulou um roubo na capital paulista e executou a vítima. Na sessão desta terça-feira (7), por maioria dos votos, os ministros entenderam que o decreto de prisão está bem fundamentado e que não há ilegalidade nem excesso de prazo.

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Corte no orçamento de institutos e universidades federais é questionado no STF

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o PDT questiona a medida e afirma que a intenção do governo federal é restringir a liberdade de pensamento e promover patrulhamento ideológico. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

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Vítima de violência doméstica poderá pedir divórcio ou dissolução de união estável com mais celeridade, segundo PL em tramitação no Senado

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 510/2019, que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aguardando relatório e parecer da relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF).

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Lei que permite internação involuntária de usuário de drogas avança no Senado

O projeto de lei que permite a internação involuntária de usuários de drogas foi aprovado em mais uma etapa em sua jornada no Senado. As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, nesta quarta-feira (8/5), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que promove mudanças na política sobre drogas.

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Pedido de vista interrompe julgamento de HC de militares que mataram músico no Rio

O julgamento do pedido de Habeas Corpus de nove militares do Exército – que estão presos por terem atirado 80 vezes contra um carro no Rio de Janeiro, matando duas pessoas – foi interrompido pelo Superior Tribunal Militar nesta quarta-feira (8/5) após pedido de vista do ministro José Barroso Filho. Quatro ministros já votaram – três pela concessão do HC e uma pela manutenção das prisões preventivas.

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Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

Os aplicativos de transporte individual não podem ser vetados por leis municipais. O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (8/5), inconstitucionais as legislações de cidades leis que proibiam o uso desses aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, alvos de constantes questionamentos judiciais.

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STJ regulamenta vista coletiva e voto de ministro que não viu sustentação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (8/5), cinco novas emendas a seu Regimento Interno. As alterações, que dizem respeito principalmente à dinâmica das sessões de julgamento, ainda serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

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TRF-2 restabelece prisão de ex-presidente Michel Temer e amigo

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região mandou o ex-presidente Michel Temer e o coronel Lima voltarem à prisão. Por maioria, os desembargadores cassaram liminar do desembargador Ivan Athié, que havia concedido Habeas Corpus ao ex-presidente e seu amigo. A revogação da liberdade foi definida nesta quarta-feira (8/5). O ex-ministro Moreira Franco foi mantido em liberdade.

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STJ confirma suspensão de cautelares preventivas por falta de fundamentação

Imposições cautelares diversas da prisão a acusados devem ser fundamentadas. Com esta tese, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a suspensão de medidas cautelares de monitoramento e recolhimento de réu acusado de participar de esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná.

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Punição a construtora com cláusula penal anula indenização por lucros cessantes

Se a construtora que atrasa entrega da obra já foi punida por meio de cláusula penal moratória, não deve pagar também indenização por lucros cessantes. A tese foi definida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (8/5).

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Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide STF

É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5), por nove votos a dois. Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento analisou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

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Importação irregular de arma de pressão é contrabando, define STF

A importação de arma de pressão de uso permitido, sem o recolhimento de tributos, configura contrabando. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido da Defensoria Pública da União para aplicar o princípio da insignificância ao caso de um homem que entrou no Brasil com uma arma de ar comprimido.

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CNJ institui grupo para avaliar uso de redes sociais por magistrados

A necessidade de conciliar a liberdade de expressão com a preservação da imagem institucional do Poder Judiciário levou o Conselho Nacional de Justiça a instituir grupo de trabalho destinado a avaliar parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados.

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Magistrados fazem “vaquinha” para ajudar juiz a pagar indenização a Gilmar Mendes

Magistrados estão organizando uma “vaquinha” para ajudar o juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ), a pagar a indenização por danos morais de R$ 27 mil que deve ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

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CCJ da Câmara aprova regras sobre repetitivos para juizados especiais cíveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), novas regras para juizados especiais cíveis relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil.

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Aprovada garantia de vaga em escola para filhos de vítimas de violência doméstica

Filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica terão vaga garantida em escolas de educação básica nas instituições mais próximas de onde estejam morando. É o que prevê o PL 1.619/2019, aprovado em Plenário nesta quarta-feira (8). Pela proposta, a matrícula deverá ser garantida ainda que não haja mais vagas na instituição. Como foi alterado no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

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Projeto que endurece lei antidrogas é aprovado em duas comissões

Proposta que impõe penas mais duras para traficantes de drogas foi aprovada nesta quarta-feira (8) pelas comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que também regulamenta a internação involuntária de dependentes em comunidades terapêuticas, segue em regime de urgência para votação no Plenário do Senado. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

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CCJ aprova regulamentação da profissão de cuidador de idoso

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2016, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (08). A proposta recebeu voto favorável da relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e agora segue para análise o Plenário.

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Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio

O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta, apresentada pelo deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), está em análise na Câmara dos Deputados.

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É do presidente da República a prerrogativa para editar indulto, decide STF

É prerrogativa do presidente da República conceder indultos sem que sofra interferências do Judiciário. Assim definiu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal na conclusão do julgamento do decreto do indulto do ex-presidente Michel Temer (MDB-SP), suspenso em novembro do ano passado depois de um vaivém de decisões . Como o caso ficou suspenso, o colegiado também definiu que aqueles que seriam beneficiados em 2017 podem pedi-lo agora.

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Comissão Mista da Câmara aprova retorno do Coaf ao Ministério da Economia

A Comissão Mista da Câmara dos Deputados que analisa a MP 870, da reforma administrativa, aprovou nesta quarta-feira (8/5) o destaque que devolve o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atualmente no Ministério da Justiça, à pasta da Economia. O texto segue agora para o Plenário da Casa.

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Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal no STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9), que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procedimentos de natureza penal.

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Prazo de recursos e reclamação em matéria criminal segue CPP e não CPC

Na tarde desta quinta-feira, 9, o plenário do STF entendeu que o prazo previsto no CPP, em dias corridos, deve ser utilizado para disciplinar o procedimento de reclamação e de interposição de agravo em matéria criminal. A decisão se deu no julgamento conjunto de cinco recursos sobre contagem de prazos recursais em matérias penais.

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Mantida decisão que proibiu Fundação Casa de manter adolescentes em cadeia pública

A 2ª turma do STJ manteve nesta quinta-feira, 9, decisão que obrigou a Fundação Casa e o Estado de SP a parar de encaminhar ou manter, cautelar ou definitivamente, adolescentes apreendidos por ato infracional em número superior à capacidade máxima das celas da cadeia pública, bem como a retirarem de lá o número excedente.

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Revisão contratual, pacta sunt servanda e a MP 881 de 2019

A MP 881 de 2019 traz ao ordenamento jurídico brasileiro a denominada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, como ferramenta executiva de favorecimento e estimulo ao incentivo da iniciativa privada.

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  1. ARTIGOS E OPINIÕES

Pode pensar que advogados são vigaristas e juízes não prestam, mas…

Por Lenio Luiz Streck

Começo no ponto, na veia: acreditar no Estado de Direito, dizia Lord Bingham, não exige que amemos o Direito de nosso país. Você pode conservar seus preconceitos e continuar achando que advogados são vigaristas e que juízes não prestam.

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Papagaio preso por associação ao tráfico de drogas no Piauí?

Por Alexandre Morais da Rosa e Juliano Leonel

A noticia de que um papagaio foi conduzido até a delegacia de polícia porque avisava aos donos que a polícia estava chegando causou espanto em Alexandre, que, de imediato, ligou para Juliano Leonel, defensor em Teresina (PI), onde os fatos aconteceram. Do relato de Juliano, que estava presente ao ato judicial (audiência de custódia), seguem as nossas considerações em face do inusitado.

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Encarceramento por pequena quantidade de drogas: o alimento do crime organizado

Por Ney Bello

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo. Possuímos mais detentos do que a Rússia e um pouco menos que a China. Os Estados Unidos seguem campeões mundiais da carceragem. Quando verificamos esses dados — que são de 2016 e indicam uma população carcerária de 726 mil detentos —, algumas perguntas vêm à baila. É necessário prender tantas pessoas? Quem está sendo efetivamente encarcerado no Brasil? Qual o sentido da punição criminal?

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O entendimento dos tribunais superiores sobre a acumulação de cargos públicos

Por Daniel Hilário

Primeiramente, deixemos claro, a acumulação remunerada de cargos públicos é constitucionalmente proibida. Por isso mesmo, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal traz essa regra, estendendo-a, sobretudo, a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Vivemos uma guerra civil do estado do Rio de Janeiro contra os pobres

Por Luís Guilherme Vieira e Reinaldo Santos de Almeida

Vivemos — ainda hoje — uma “política criminal com derramamento de sangue”, na expressão de Nilo Batista. Desde a campanha eleitoral e já no exercício do mandato como governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel defende uma política ilegal de abate da população fluminense pelo emprego de drones e atiradores de elite, os chamados snipers.

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Tecnologia da informação como recurso ou obstáculo ao acesso à Justiça

Por Franklyn Roger Alves Silva

Em nossa pesquisa sobre acesso à Justiça, já apontamos que os sistemas informatizados seriam um novo passo no modo de se prestar assistência jurídica, por causa da crise econômica que assola todo o mundo e a necessidade de se reduzir os gastos com o custeio da atividade.

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A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil? (parte 1)

Por Rodrigo Xavier Leonardo e Otavio Luiz Rodrigues Junior

A medida provisória da liberdade econômica (MP 881, de 30/4/2019), promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo com a finalidade de articular: (i) uma redefinição da atuação do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica (lato sensu); (ii) a diminuição do caráter intervencionista de algumas regras e princípios de Direito Civil; (iii) inovações destinadas a dar fluidez ao trânsito de riquezas.

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Juízes não podem ser punidos pelo conteúdo de suas decisões

Por Pierpaolo Cruz Bottini

Na alvorada da República — em 1896 —, um juiz da comarca de Rio Grande incomodou-se com uma lei sobre o Tribunal do Júri promulgada pelo então poderoso presidente do estado, Júlio de Castilhos. A norma reduzia o número dos membros do conselho de sentença, abolia o segredo do voto e proibia a recusa peremptória. Sob a ótica do o magistrado, isso feria a Constituição Federal, de forma que a declarou inconstitucional. Por tal ousadia, foi condenado por prevaricação e posteriormente por excesso e abuso de autoridade, afinal, tinha excedido as funções próprias de seu cargo.

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O STF descriminalizar apenas 6 pés de maconha só ajuda a playboyzada

Por Pedro Pulzatto Peruzzo

Muito tem se discutido sobre o Recurso Extraordinário (RE), que voltará ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de junho deste ano, que versa sobre a descriminalização do uso de drogas. Apesar de muita discussão bem-intencionada sobre a importância da descriminalização para o sistema penitenciário, para a vida dos policiais que são colocados como bucha de canhão à frente de uma guerra inútil e para um tratamento adequado das pessoas que fazem uso crônico de drogas, pouca ou quase nenhuma discussão eu tenho visto sobre a necessidade de colocar na mesa a maturidade dos que serão beneficiados com essa possível (e desejável) descriminalização.

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Função social do contrato, liberdade econômica e seus reflexos no âmbito do direito das famílias e das sucessões – Uma análise da Medida Provisória n 881-2019

Por Fernanda Carvalho Leão Barretto e Frederico Martos

No dia 30 de abril de 2019 o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 881/2019 que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.

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A MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil? (parte 2)

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior e Rodrigo Xavier Leonardo

Na sequência da primeira coluna publicada sobre a MP da liberdade econômica, passa-se agora ao exame de outros aspectos relevantes desse texto legislativo.

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J’accuse! Estão descumprindo alvarás de soltura constantemente

Por Fernando Augusto Fernandes

Nos últimos anos temos visto um aumento excessivo no número de presos. Os dados dão conta de mais de 726 mil, com a majoração de 312% entre 2000 e 2016. O número de prisões provisórias se mantém em níveis alarmantes de 40%, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Os fundamentos de presunção de inocência presentes no artigo 5º, inciso LVII da Constituição, em que pese 31 anos da lei maior, ainda não foram devidamente adotados pelo Poder Judiciário, que não só deu “nova interpretação” à presunção de inocência constitucional, permitindo prisões decorrentes de acórdãos recorríveis (HC 126.292/SP[2]), mas também a partir de 2014, com a operação “lava jato”, tem vulgarizado a prisão preventiva, transformando-a em punição antecipada e execração pública pela mídia.

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O STF, o sangue do soldado argentino e as canetas brasileiras

Por Lenio Luiz Streck

Muita gente me perguntou por que fizemos o jantar em favor da nossa Suprema Corte em São Paulo, semana passada. Bom, o manifesto é autoexplicativo.

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Limite temporal da presunção de inocência e a execução provisória no processo civil

Por Ana Tereza Basilio e Daniela Muniz Bezerra de Melo

Na sessão do dia 17 de fevereiro de 2016, no famoso julgamento do Habeas Corpus 126.292, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade de início da execução da pena, decorrente de sentença penal, após a condenação em segundo grau de jurisdição, sem a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado. Segundo concluiu a maioria dos votos proferidos, a execução provisória da pena não ofenderia o princípio constitucional da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal).

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3 – NOVIDADES LEGISLATIVAS

  • 2ª Seção do STJ aprova súmula sobre indenização securitária

Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”

  • STJ atualiza banco de dados com súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto

Súmula 630 estabelece que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Súmula 631 estipula que o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. RECUSA DO HERDEIRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE A GENITORA DA REQUERIDA E O INVESTIGADO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA.  SÚMULA 301 DO STJ.  APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO  AOS HERDEIROS DO INVESTIGADO .

RECURSO IMPROVIDO. Muito embora a presunção de paternidade em face de herdeiro seja relativa, perscrutando-se os fólios, percebe-se que os depoimentos colhidos em audiência evidenciam de forma satisfatória a existência do relacionamento entre a genitora da requerente e o investigado,  contemporâneo à data de nascimento da autora, não havendo qualquer razão para negar-lhe a paternidade. Decorrendo da frustração intencional da perícia, a lógica probatória do art. 373, I, do CPC, inverte-se a partir da recusa do herdeiro ao exame do DNA. O descendente assumiu então a titularidade  do ônus processual para,  através dos meios de  prova  legítimos,  demonstrar cabalmente a inexistência de vínculo genético entre seu pai e a autora, dada a presunção “juris tantum” estabelecida, conforme a intelecção dos art. 231 e 232 do CC. Diante deste quadro, consoante a Súmula 301 do STJ, é entendimento consolidado de que a presunção é também aplicável aos herdeiros do investigado. Logo, não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os familiares/herdeiros do investigado, negando-se   à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes acerca da controvérsia. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0006342-34.2009.8.05.0022, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/08/2018 )

(TJ-BA – APL: 00063423420098050022, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018)

– DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (PROVAS)

 Processo                                                                                                                                                                                        AgRg no HC 466959 / MS

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2018/0223628-5

Relator(a)                                                                                                                                                                                      Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)

Órgão Julgador                                                                                                                                                                                       

T5 – QUINTA TURMA

Data do Julgamento                                                                                                                                                                             

21/03/2019

Data da Publicação/Fonte                                                                                                                                                                 

DJe 01/04/2019

Ementa                                                                                                                                                                                            AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA     QUANTIDADE  DE   DROGA  APREENDIDA.  CIRCUNSTÂNCIA   PREPONDERANTE.  ART.  42   DA   LEI   N. 11.343/06.  PROPORCIONALIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  (140kg  DE  MACONHA).   CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA  LEI  N.  11.343/06).  NÃO  APLICAÇÃO.  DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE  ENTORPECENTE  APREENDIDO.  GRAVIDADE  CONCRETA  DO  DELITO.  AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. No caso  dos  autos,  mostra-se  razoável  o aumento da pena inicial justificado na quantidade da droga apreendida (140kg de maconha), considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do delito de tráfico ilícito de drogas (5 a 15 anos de reclusão).  3. A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo  ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos (AgInt no HC 352.885/SP, Relator  Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016). 4. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao caso concreto, em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, evidenciada sobretudo pelo “transporte de 140 kg de maconha, de  forma  estruturada, com a participação de pelo menos quatro pessoas, incluindo a que entregou a droga, bem como a entrega do veículo com placa de Presidente Prudente/SP devidamente preparado para o  transporte da droga” (fl. 737), está em consonância com  o entendimento  desta  Corte  Superior  de  Justiça. Ademais, para se acolher a tese de que o paciente não se dedica à atividade criminosa,  é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus. 5. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais  gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta,  a  partir  das  circunstâncias  judiciais  dispostas no art. 59 do Código Penal – CP ou  de  outro  dado  concreto  que  demonstre  a  extrapolação  da normalidade do tipo, de acordo com o disposto no enunciado n. 440 da Súmula desta Corte e os enunciados ns. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – STF. 6. Sedimentou-se, ainda, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º, do Código Penal em conjunto com o  art.  42  da  Lei  11.343/2006, que determina  a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga. No caso dos autos, o regime inicial de cumprimento de pena não merece reparo. Dessarte, embora a reprimenda definitiva tenha permanecido em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a manutenção do  regime  inicial  fechado se impõe pela fixação da pena-base  acima  do  mínimo  legal, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida (140 quilos de maconha), em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º, do CP e 42 da Lei n. 11.343/06. 7. Agravo regimental desprovido.

Acórdão                                                                                                                                                                                                     Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

4.3 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL (JUIZADO ESPECIAL)

 Processo                                                                                                                                                                                        REsp 1725663 / RS RECURSO ESPECIAL 2018/0039489-5

Relator(a)

Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

17/04/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 23/05/2018

Ementa                                                                                                                                                                                            PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE A PARTE ESCOLHER ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL E A JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEQUENO VALOR E COMPLEXIDADE.

  1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Repetição de Indébito, Dano Moral e Responsabilidade Civil Dissuasória movida contra a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S/A. 2. Ao apreciar o feito, o juiz a quo julgou extinta a demanda, com base no art. 485, I  e IV, do CPC,  declarando a incompetência da Justiça Comum, tendo em vista a falta de interesse da parte no prosseguimento do processo, haja vista a causa versar sobre a  restituição  “de  valores  poucos  expressivos, inseridos em faturas emitidas pela parte ré”. 3. Há muito tempo se consolidou no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a propositura de demanda perante os  Juizados Especiais  Cíveis, quando atendidas todas as circunstâncias ensejadoras da sua competência,  é  opcional, dependendo da escolha da parte autora. 4. Mostra-se completamente desarrazoada a fundamentação do acórdão recorrido, em extinguir o processo por falta de interesse processual, porquanto não cabe ao magistrado substituir a parte na escolha da justiça de sua preferência. A norma em comento permite a este sopesar entre a Justiça Comum ou Juizado Especial Civil e escolher como se dará o acesso ao Poder Judiciário. 5. Recurso Especial provido.

Acórdão                                                                                                                                                                                                     Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “”A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os   Srs.  Ministros   Og   Fernandes, Mauro

Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.”

 

5 – EVENTOS

 -XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

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-Semana Nacional da Defensoria Pública

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