Boletim ESDEPI 020/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Jéssica Monteiro Cordeiro

SUMÁRIO

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

-Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação das sentenças de alimentos

-Cabe multa a pais que negam estimulação precoce de criança deficiente

-TJ-SP altera condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual

-Por falta de vínculo com padrinhos, STJ mantém criança com casal adotivo

-Deputado apresenta projeto de lei para descriminalizar difamação e injúria

-Banco pode negar consignado com base em idade do cliente, decide STJ

-Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ

-MPF acusa ministro da Educação de dano moral contra estudantes e professores

-Presídio mantém réu preso até que juiz de execução decida sobre condicional anterior

-Ministra Cármen Lúcia nega HC para reduzir pena de casal Nardoni

-STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação

-Financeira é condenada a reduzir juros de empréstimos considerados abusivos

-Criação de Juizados Especiais Criminais Digitais segue para sanção

-“Coisa feia”: Irmãos brigam na Justiça por causa de blusão de moletom no Paraná

-STJ julgará necessidade de se comprovar feriado de segunda-feira de Carnaval

-Datena e Bandeirantes terão de indenizar homem acusado de estupro em programa de TV

-TJCE reconhece maternidade socioafetiva dupla

-A responsabilidade da família e do Estado em relação aos direitos dos idosos é um dos temas do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM.

-Comissão do Senado aprova projeto de lei que amplia alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres transgênero e transexuais

-Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea

-Júri condena acusado de feminicídio em Arraial do Piauí

-Prêmio Innovare tem 617 práticas disputando sua 16ª edição

-Morte de Gabriel Diniz: por que o Brasil tem tantos acidentes com aviões de pequeno porte?

-A estratégia de alfabetização que revolucionou aprendizado em escolas do Piauí

-STF mantém afastada desembargadora que buscou filho na prisão escoltada e em carro oficial

-Violência obstétrica: uma realidade cruel que não chega à Justiça

-Juiz do TJ/DF profere primeira sentença oral em processo eletrônico criminal

-RS: Justiça garante que criança tenha no registro nome do pai biológico e do afetivo

-TJ/DF não vê abusividade em reajuste anual de plano de saúde coletivo

2- ARTIGOS E OPINIÕES

-Unidade de inteligência financeira, Coaf não é instrumento de persecução penal

Por Diogo Tebet

-Cobrar tornozeleira de preso é como cobrar corda do enforcado

Por Lenio Luiz Streck e Jorge Bheron Rocha

-A Lei Maria da Penha como instrumento de vingança

Por Isabela Bueno de Sousa

-A “decisão surpresa” na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Por José Rogério Cruz e Tucci

-A Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais

Por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves

-Multa cominatória é irrazoável quando devedor não tem como cumprir obrigação

Por Patrícia Helena Marta Martins e Victor Matos Tavares

-Que venham logo os intelectuais para ensinarem aos especialistas

Por Lenio Luiz Streck

-Ainda a polêmica sobre as medidas executivas atípicas previstas no CPC

Por Luiz Rodrigues Wambier e Newton Ramos

-O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare

Por Mathaus Agacci

-Divórcio x partilha de bens: quem fica com o quê no regime de comunhão parcial de bens?

Por William Fernandes Chaves

-Plea bargaining: o projeto de “negociata penal” de Sérgio Moro

Por Fábio Capela

3 – PAPO JURÍDICO

-Prescrição e Responsabilidade Civil-Contratual

4- DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

4.2 – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE ESPERADO. SÚMULA 7 DO STJ. ESCUTA TELEFÔNICA. CONSENTIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

5 – EVENTOS

– 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; JUSTIFICANDO.COM; DIZER O DIREITO; STF; STJ; ANADEP; BBC.COM

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

1- DESTAQUES/NOTÍCIAS

Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação das sentenças de alimentos

No dia 12 de dezembro de 2018, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou novo enunciado de súmula cujo propósito é encerrar uma longa discussão da jurisprudência da Corte .

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Cabe multa a pais que negam estimulação precoce de criança deficiente

Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas hipóteses, os pais deixam de exercer o dever de zelar pelo desenvolvimento do filho, comprometendo suas possibilidades de evolução.

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TJ-SP altera condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual

Por considerar mais proporcional e adequado à realidade, a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo alterou uma condenação por estupro de vulnerável para importunação sexual, tipo penal introduzido no Código Penal em setembro de 2018 pela Lei 13.718.

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Por falta de vínculo com padrinhos, STJ mantém criança com casal adotivo

Por não identificar vínculo afetivo com os padrinhos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a guarda provisória de uma criança com um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

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Deputado apresenta projeto de lei para descriminalizar difamação e injúria

O deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) apresentou projeto de lei para descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria, permitindo apenas a reparação por eventuais danos decorrentes desses atos.

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Banco pode negar consignado com base em idade do cliente, decide STJ

Não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos.

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Morador inadimplente pode utilizar áreas comuns do prédio, define STJ

Regulamento interno de condomínio, aprovado em assembleia, não pode proibir uso de área de lazer por condômino inadimplente, decidiu nesta terça-feira (28/5), pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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MPF acusa ministro da Educação de dano moral contra estudantes e professores

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte quer que a União pague indenização de R$ 5 milhões por causa das declarações do ministro da Educação, Abraham Weintraub, sobre estudantes e professores. Em ação civil pública, o MPF afirma que o ministro comete danos morais coletivos e ofende a honra dos alunos e professores de instituições federais de ensino.

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Presídio mantém réu preso até que juiz de execução decida sobre condicional anterior

O Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros, em São Paulo, não cumpriu um alvará de soltura expedido pela juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do Foro Central Criminal Barra Funda, para um réu preso por furto. A justificativa foi de que o juiz de execução de um processo anterior do réu deve decidir se a prisão afetou a liberdade condicional que havia sido concedida em 2017.

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Ministra Cármen Lúcia nega HC para reduzir pena de casal Nardoni

Por demandar reexame de provas, a dosimetria da pena e os critérios das instâncias ordinárias para a sua aplicação não podem ser analisados em Habeas Corpus. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu de HCs impetrado em favor de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pelo homicídio de Isabella Nardoni, ocorrido em 2008 em São Paulo. A menina era, respectivamente, filha e enteada dos condenados. A defesa buscava a redução da pena.

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STJ se alinha ao Supremo e altera entendimento sobre desaposentação

Para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento e fixou que não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria. A tese foi firmada sob o rito dos recursos repetitivos.

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Financeira é condenada a reduzir juros de empréstimos considerados abusivos

A 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Crefisa a reduzir a taxa de juros contratada em dois empréstimos, que ultrapassaram 900% ao ano, para a média cobrada por instituições financeiras no período do contrato. O colegiado considerou abusiva a cobrança de juros muito acima do praticado do mercado e viu “indícios e dano social” nos casos.

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Criação de Juizados Especiais Criminais Digitais segue para sanção

Nesta quarta-feira, 29, o plenário do Senado aprovou o PLC 110/18, que autoriza a criação dos Juizados Especiais Criminais digitais. A matéria vai agora à sanção do presidente da República.

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“Coisa feia”: Irmãos brigam na Justiça por causa de blusão de moletom no Paraná

Uma briga entre dois irmãos por causa de um blusão de moletom foi parar na Justiça no Paraná. O juiz de Direito Rosaldo Elias Pacagnan, do 1º JEC de Cascavel, proferiu a sentença e condenou um homem a devolver a peça, que foi comprada pela irmã dele.

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STJ julgará necessidade de se comprovar feriado de segunda-feira de Carnaval

Está na pauta da Corte Especial do STJ no próximo dia 13 de junho o processo que trata da controvérsia sobre o feriado da segunda-feira de Carnaval.

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Datena e Bandeirantes terão de indenizar homem acusado de estupro em programa de TV

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão negou provimento a um recurso do apresentador José Luiz Datena e da TV Bandeirantes contra decisão que os condenou a indenizar em R$ 60 mil um homem acusado de estupro em programa apresentado pelo jornalista na emissora.

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TJCE reconhece maternidade socioafetiva dupla

A 3ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a maternidade socioafetiva dupla de uma criança gerada após a relação de uma das mães com um colega de trabalho, tendo o homem se oferecido para contribuir com o material genético para a gravidez.

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A responsabilidade da família e do Estado em relação aos direitos dos idosos é um dos temas do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM.

Com o tema “Qual a responsabilidade da família e do Estado em relação aos direitos dos idosos?”, a palestra de Maria Luíza Póvoa, advogada e presidente da Comissão da Pessoa Idosa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, é um dos destaques do XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Famílias e Vulnerabilidades. O evento acontece nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte.

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Comissão do Senado aprova projeto de lei que amplia alcance da Lei Maria da Penha para proteger mulheres transgênero e transexuais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, em 22 de maio, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que amplia o alcance da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres transgênero e transexuais na tentativa de combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino.

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Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

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Júri condena acusado de feminicídio em Arraial do Piauí

O juiz Noé de Carvalho, da 1.ª Vara da Comarca Agregada de Arraial (a XX km de Teresina), condenou, na tarde de ontem (29), após decisão do Conselho de Sentença, o réu Francisco Pereira de Sousa pelo assassinato de Maria Nazaré da Anunciação Silva a 14 anos e três meses de reclusão. Após um julgamento que se iniciou às 9h e se estendeu até as 16h40, o júri acolheu, por maioria dos votos, o pedido da acusação de que o crime recebesse a qualificadora de feminicídio.

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Prêmio Innovare tem 617 práticas disputando sua 16ª edição

A 16ª. edição do Prêmio Innovare tem 617 práticas na disputa, este ano. O tema é livre em todas as categorias e haverá um prêmio destaque para a iniciativa que tiver como principal propósito a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. A partir deste mês os consultores do Innovare, advogados com grande conhecimento sobre o sistema de justiça brasileiro, iniciam as visitas às práticas em todos os estados. A verificação e os relatórios preparados por eles vão auxiliar os jurados na escolha dos trabalhos vencedores.

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Morte de Gabriel Diniz: por que o Brasil tem tantos acidentes com aviões de pequeno porte?

O voo que levava o cantor e caiu em Sergipe era feito em um avião que não tinha autorização para levar passageiros, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A aeronave só poderia ser utilizada para voos de instrução.

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A estratégia de alfabetização que revolucionou aprendizado em escolas do Piauí

A Escola Municipal Casa Meio Norte fica em uma rua remota de um dos bairros de menor renda e maiores índices de violência de Teresina (PI), cercada de mato, entulho e de casas simples, feitas de tijolo sem acabamento ou pintura.

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STF mantém afastada desembargadora que buscou filho na prisão escoltada e em carro oficial

A magistrada foi denunciada por utilizar carro oficial e escolta para buscar seu filho no presídio de Três Lagoas, e interná-lo em clínica psiquiátrica. Ele foi preso suspeito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como por porte de arma de fogo indevida.

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Violência obstétrica: uma realidade cruel que não chega à Justiça

Há poucos dias, o ministério da Saúde emitiu um despacho pedindo que o termo “violência obstétrica” seja abolido por ter conotação inadequada. A orientação causou polêmica e instituições como MPF, OAB e a Anadef – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais repudiaram a orientação do órgão Federal.

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Juiz do TJ/DF profere primeira sentença oral em processo eletrônico criminal

O juiz de direito substituto Aragonê Nunes Fernandes, em exercício na 3ª vara Criminal de Brasília, proferiu, no último dia 20/5, sentença de mérito na forma oral, condenando acusado por crime de roubo simples (art. 157 do CP) ocorrido em Brasília

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RS: Justiça garante que criança tenha no registro nome do pai biológico e do afetivo

Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho.

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TJ/DF não vê abusividade em reajuste anual de plano de saúde coletivo

Os reajustes dos planos coletivos de saúde não estão limitados ao patamar de reajustes anuais fixados pela ANS, os quais destinam-se tão somente aos planos individuais e familiares, a teor do que dispõe o artigo 35-E, §2º, da lei 9.656/98. Assim entendeu a 8ª turma Cível do TJ/DF.

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Autor de facada em Bolsonaro tem transtorno mental e é inimputável, diz juiz

A 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG) declarou, nesta segunda-feira (27/5), inimputável Adélio Bispo, autor da facada desferida no presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral do ano passado. A decisão foi proferida a partir de uma ação para comprovação de insanidade mental protocolada pela defesa do acusado.

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2- ARTIGOS E OPINIÕES

Unidade de inteligência financeira, Coaf não é instrumento de persecução penal

Por Diogo Tebet

Em virtude dos acontecimentos recentes no cenário político nacional, a discussão acerca do papel e funções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), especialmente na investigação criminal, encontra-se na ordem do dia.

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Cobrar tornozeleira de preso é como cobrar corda do enforcado

Por Lenio Luiz Streck e Jorge Bheron Rocha

Nesta quarta dia 22 de maio de 2019 foi sancionada pelo Governador do Estado do Ceará norma estadual que tem a finalidade confessada de implantar e regulamentar a cobrança pela cessão e uso da tornozeleira eletrônica, mesmo diante de Parecer da Defensoria Pública estadual alertando para diversos pontos de inconstitucionalidade da lei,

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A Lei Maria da Penha como instrumento de vingança

Por Isabela Bueno de Sousa

Muitas mulheres já sofreram ou sofrem violências físicas, morais, psicológicas ou patrimoniais de seus companheiros, ex-companheiros, maridos ou ex-maridos, ou de homens que tenham com elas relacionamento afetivo. A Lei Maria da Penha foi criada com o intuito de combater tais violências contra o chamado sexo “frágil”. E veio em boa hora, pois realiza papel necessário e pontual no tormentoso problema.

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A “decisão surpresa” na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Por José Rogério Cruz e Tucci

Diante da redação do artigo 10 do vigente Código de Processo Civil, a questão referente aos limites da liberdade decisória do juiz tem suscitado controvérsia, à luz do princípio iura novit curia.

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A Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais

Por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves

A Constituição Federal assegura a autonomia aos estados-membros, consubstanciada na capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Como primeiro elemento da autonomia estadual, a capacidade de auto-organização se concretiza por meio do exercício do poder constituinte derivado decorrente, caracterizado pela edição das Constituições estaduais (artigo 25 da CF).

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Multa cominatória é irrazoável quando devedor não tem como cumprir obrigação

Por Patrícia Helena Marta Martins e Victor Matos Tavares

As multas cominatórias — que têm origem no Direito francês — tornaram-se meios fundamentais para assegurar a efetividade das ordens judiciais obrigacionais. A previsão de que o magistrado pode impor multa pelo descumprimento da ordem judicial, que contém uma obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, é ferramenta essencial para minimizar os inadimplementos, forçando as partes ao cumprimento das obrigações impostas pelo Poder Judiciário.

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Que venham logo os intelectuais para ensinarem aos especialistas

Por Lenio Luiz Streck

Retorno ao tema das startups jurídicas, algoritmos, inteligência artificial, medições jurídicas, etc. Não sou jurássico e não quero voltar à máquina de escrever. Uso a melhor tecnologia. Adoro tecnologia no carro. No Iphone. Porém, o fato de me colocar contra a bomba atômica não quer dizer que defendo uma guerra de espadas e de botoques…! Não quero voltar ao telefone de discagem, mas também não aceito minha vida devassada por robôs e e-commerce. Não sou contra o processo eletrônico, mas não acho que um robô possa examinar meu recurso (dizem que agora os alunos já nem leem resumos e resuminhos; preferem vídeo aulas; e, como não querem perder tempo, aceleram a rotação do vídeo e pulam a introdução! — é a pós-modernidade tecnológica também substituindo o saber). Devo ser um retrógrado por preferir essa velha coisa chamada “livro”.

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Ainda a polêmica sobre as medidas executivas atípicas previstas no CPC

Por Luiz Rodrigues Wambier e Newton Ramos

Certamente um dos temas mais polêmicos do novo CPC, a previsão de medidas executivas atípicas no conjunto de poderes do juiz tem despertado grande interesse da comunidade jurídica. No plano do cotidiano forense, a criatividade tem sido pródiga: corte de energia elétrica de órgãos públicos, suspensão de serviço de redes sociais, bloqueio de contas e cartões de crédito, sequestro de verbas públicas em demandas de saúde, proibição do uso da área de lazer pelo condômino inadimplente etc. Parte da doutrina, em aval ao movimento pela máxima efetividade do processo, passou a defender a possibilidade de adoção indiscriminada de técnicas de execução indireta.

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O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare

Por Mathaus Agacci

Parece que nos dias atuais os criminalistas só falam em “lava jato”. Sim, é verdade. Chega a ser maçante. Entretanto, também é verdade que na aludida operação houve imensuráveis prejuízos aos institutos jurídicos, que, em alguns casos, foram deturpados pelo poder público e utilizados em verazes perseguições de indivíduos processados, tornando-os inimigos da opinião pública em verdadeira — e menosprezável — espetacularização midiática do processo penal.

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Divórcio x partilha de bens: quem fica com o quê no regime de comunhão parcial de bens?

Por William Fernandes Chaves

O casamento é a realização e a concretização do início de uma vida a dois. Objetivos e metas para um futuro promissor ao lado de quem você ama e escolheu passar a sua vida toda. Porém, de repente, a convivência se torna insuportável, os laços de amor são rompidos e o casal toma a decisão de se separar. Este artigo tem a finalidade de esclarecer algumas questões acerca do processo de divórcio e da partilha de bens.

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Plea bargaining: o projeto de “negociata penal” de Sérgio Moro

Por Fábio Capela

Foi apresentado pelo atual Ministro da Justiça proposta de alteração legislativa (projeto de lei n. 882/2019) que objetiva incluir o instituto do plea bargaining no processo penal brasileiro, nos moldes já existentes em países da common law (Estados Unidos e o Reino Unido, por exemplo).

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3 – PAPO JURÍDICO

-Prescrição e Responsabilidade Civil-Contratual

PAPO JURIDICO

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4 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA A GENITORA DA CRIANÇA E O PAI REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E A EXCLUSÃO DO NOME DO PAI SOCIOAFETIVO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR. APELO DOS REQUERIDOS PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS OBSERVADO PELOS APELANTES. RECURSO TEMPESTIVO. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA GENITORA DA INFANTE. INVIABILIDADE. MÃE QUE TAMBÉM REPRESENTA OS INTERESSES DA MENOR, CUJA PATERNIDADE FOI ALTERADA POR MEIO DA SENTENÇA. INTERESSE VERIFICADO. MÉRITO PATERNIDADE BIOLÓGICA DO AUTOR ATESTADA. EXAME DE DNA POSITIVO. REQUERIDOS QUE POSTULAM A MANUTENÇÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PERMANÊNCIA DO NOME DE REGISTRO DA CRIANÇA, SEM PREJUÍZO DESTA POSTULAR A INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PAI BIOLÓGICO, QUANDO ALCANÇAR A MAIORIDADE. PRECEDENTE DO STJ. “A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos” (RE 898060, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017). À criança, fica “assegurado o direito de, ao alcançar a maioridade, e se assim o desejar, promover a inclusão do sobrenome do pai biológico em seu registro de nascimento perante o juízo competente” (REsp 1548187/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/04/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, POR SEREM AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-SC – AC: 03000449420148240103 Araquari 0300044-94.2014.8.24.0103, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil)

4.2 – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Processo

AgRg no AREsp 1301191 / SP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0126761-0

Relator(a)

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)

Órgão Julgador

T5 – QUINTA TURMA

Data do Julgamento

19/03/2019

Data da Publicação/Fonte

DJe 25/03/2019

Ementa

Não se constata a alegada ilegalidade do flagrante, cumprindo registrar que, “no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação,cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (HC 307.775/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). 2. Ademais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. “Na linha da jurisprudência desta Corte e do col. Supremo Tribunal Federal, ‘é lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação’ (RE n. 630.944 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 19/12/2011).” (HC 309.516/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 16/12/2015). 4. A condenação do agravante não decorreu apenas das declarações do colaborador, mas sim de todo o contexto probatório produzido no curso da instrução criminal, o que afasta a alegada violação do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013. 5. Impossibilidade de restituição do veículo apreendido, diante da ausência de comprovação de sua origem lícita. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

5 – EVENTOS

– 25º Seminário Internacional de Ciências Criminais

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