ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 021/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho.

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga.

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Jéssica Monteiro Cordeiro

SUMÁRIO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

-CNJ permite acesso de pesquisadores a processos sigilosos de Família

-Defensoria do Rio pede HC coletivo contra algemas em audiências de custódia

-Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde

-STJ divulga mais 11 entendimentos da corte sobre a Lei de Drogas

-Serasa deve notificar consumidor se consultar cadastro de cheques sem fundos

-Cobrança de cirurgia de emergência não custeada por plano não causa dano moral

-Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha

-Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano

-Prisão preventiva exige fatos atuais e fundamentação concreta, diz Gilmar Mendes

-Após Reforma, Idosos deficientes podem ter previdência inferior à metade de um salário mínimo

-PL prevê que Corregedoria centralize inquéritosr de mortes decorrentes de intervenção policial

-ANADEP e FONACATE protocolam emendas à reforma da Previdência

-Defensoria Sim: Senado homenageia Defensoria Pública durante sessão solene

-Grande Prêmio Nacional de Justiça e Comunicação é da Defensoria Pública do Ceará

-Negado habeas corpus a acusado de ser mandante de triplo assassinato em São Gonçalo (RJ)

-Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento

-Porte de drogas para consumo pessoal é tema de Boletim de Jurisprudência Internacional

-Bolsonaro entrega à Câmara projeto que muda regras da CNH

-MPRJ denuncia Romário em caso envolvendo acidente na Barra

-G1 em 1 minuto: PROCON multa Gol, Latam e Azul por cobrança para escolha de assentos

-Pela primeira vez na história, 100% presos retornaram de uma saída temporária no Piauí

-Sexta Turma cassa internação hospitalar de João de Deus e determina seu retorno à prisão

-Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma

-Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

  1. ARTIGOS E OPINIÕES

-A sociedade do cansaço: os excessos institucionais num novo paradigma

Por Ney Bello

-Verdadeiro projeto “anticrime” deve incluir a reforma da segurança pública

Por Leonardo Marcondes Machado

-STJ acerta ao fixar tese antes de julgar recurso repetitivo

Por Teresa Arruda Alvim

-Direito à ampla defesa absolve Neymar de crime sexual

Por Cezar Roberto Bittencourt

-Aqui jaz Neymar

Por Soraia Mendes

  1. PAPO JURÍDICO

-Obrigação do Estado em fornecer medicamentos

    4. DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

-PROCESSUAL CIVIL – Compra e venda – Móveis planejados – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização julgada procedente e atualmente em fase de cumprimento de sentença – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de débito e de crédito dos executados – Agravo interposto pelo exequente

4.2 – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

-AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.  POSSE DE ENTORPECENTES.  LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

-EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. FATOS E PROVAS.

-EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

       5. EVENTOS

-13ª Capacitação Nacional Em Práticas Colaborativas No Direito De Família

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; JUSTIFICANDO.COM; DIZER O DIREITO; STF; STJ; ANADEP; G1.COM.

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

  CNJ permite acesso de pesquisadores a processos sigilosos de Família

Processos que tramitam em Varas de Família sob segredo poderão ser acessados por pesquisadores com objetivos científicos. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta feita sobre a possibilidade de dispensa de consentimento das partes para acesso a processos de Direito de Família para fins de pesquisa.

Leia mais aqui

Defensoria do Rio pede HC coletivo contra algemas em audiências de custódia

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro entrou com pedido de Habeas Corpus para que as pessoas presas não sejam algemadas durante as audiências de custódia, apenas em casos de necessidade que sejam devidamente fundamentados.

Leia mais aqui

Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente.

Leia mais aqui.

STJ divulga mais 11 entendimentos da corte sobre a Lei de Drogas

O Superior Tribunal de Justiça lançou outra edição da Jurisprudência em Teses com entendimentos consolidados na corte sobre a Lei de Drogas. Esta é a 4ª edição da ferramenta sobre o tema, que traz mais 11 teses.

Leia mais aqui.

Serasa deve notificar consumidor se consultar cadastro de cheques sem fundos

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é restritivo e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do CCF, as entidades mantenedoras de cadastros de restrição a crédito devem notificar os consumidores, sob pena de causar danos morais.

Leia mais aqui.

Cobrança de cirurgia de emergência não custeada por plano não causa dano moral

O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado mediante cheque caução, mesmo em situações de emergência, não configura, por si só, dano moral passível de indenização.

Leia mais aqui.

Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que questiona a autoridade do agente policial para aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), como afastar o agressor da casa ou lugar de convivência com a mulher quando existe risco à sua vida ou integridade.

Leia mais aqui.

Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano

É de um ano o prazo prescricional para pedir anulação de cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida de acordo com a faixa etária do segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão que condenou uma seguradora a restituir os valores pagos nos últimos 12 meses indevidamente por um segurado.

Leia mais aqui.

Prisão preventiva exige fatos atuais e fundamentação concreta, diz Gilmar Mendes

Fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de desrespeitar a presunção de inocência. Com base nesse entendimento e na falta de fundamentação com base em elementos concretos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, substituiu nesta segunda-feira (3/6) a detenção cautelar do empresário Sandro Alex Lahmann por medidas cautelares alternativas.

Leia mais aqui.

Após Reforma, Idosos deficientes podem ter previdência inferior a metade de um salário mínimo

Caso aprovada a reforma, a renda concedida ao idoso com deficiência será de R$ 400,00 para as pessoas de até os 70 anos, e de um salário mínimo após os 70

Leia mais aqui.

PL prevê que Corregedoria centralize inquéritos de mortes decorrentes de intervenção policial

De autoria do deputado Emidio de Souza, Projeto de Lei 708 visa contribuir com o trabalho da polícia militar e diminuir a letalidade policial em São Paulo. A Corregedoria Geral da Policia Militar de São Paulo deverá centralizar todos os inquéritos policiais militares (IPMs) relacionados a mortes em decorrência de intervenção policial. Isso é o que prevê o projeto de lei 708/2019, de autoria do deputado estadual Emidio de Souza.

Leia mais aqui.

ANADEP e FONACATE protocolam emendas à reforma da Previdência

Em conclusão à segunda etapa do trabalho legislativo da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANADEP é integrante, protocolou, na sexta-feira (24/5), na secretaria da Comissão Especial as emendas ao texto da PEC.

Leia mais aqui.

Defensoria Sim: Senado homenageia Defensoria Pública durante sessão solene

Em comemoração ao Dia da Defensora, do Defensor Público e da Defensoria Pública, o Senado Federal promoveu sessão solene para homenagear a categoria. A solenidade ocorreu no Plenário da Casa, nesta segunda-feira (3/6). O requerimento foi apresentado pelo senado Paulo Paim (PT/RS), que presidiu a sessão.

Leia mais aqui.

Grande Prêmio Nacional de Justiça e Comunicação é da Defensoria Pública do Ceará

A Defensoria Pública do Estado do Ceará foi a grande campeã do 17º Prêmio Nacional de Justiça e Comunicação, que avalia e reconhece os melhores trabalhos realizados pelas assessorias de comunicação das instituições do sistema de Justiça do Brasil. A Defensoria do Ceará ficou em primeiro lugar nas duas categorias que estava concorrendo: Grande Reportagem, com a série de matérias “Mundo de Direitos”,  e Relacionamento com a Mídia, a partir do trabalho realizado com a mídia sobre o “HC Coletivo Em Defesa das Mães Encarceradas”. Além disso, a série “Mundo de Direitos” foi contemplada com o “Grande Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça”, entre todas as práticas apresentadas, somando notas dos jurados com a dos profissionais participantes do encontro. O Prêmio foi entregue para as jornalistas Bianca Felippsen e  Déborah Duarte, que representaram a equipe.

Leia mais aqui.

Negado habeas corpus a acusado de ser mandante de triplo assassinato em São Gonçalo (RJ)

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, as decisões proferidas pelas instâncias de origem para negar diligências complementares requeridas pela defesa não apresentam ilegalidade.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 170730, por meio do qual a defesa do advogado Michel Salim Saud alegava excesso de prazo para o encerramento da ação penal, cerceamento de defesa e pedia a revogação de sua prisão preventiva. Saud está preso desde outubro de 2013 e irá a júri popular em São Gonçalo (RJ) sob acusação de ser o mandante do homicídio da mãe de sua ex-mulher, da enteada e do noivo dela, em agosto daquele ano. O crime teria sido motivado por desavenças de Saud com a ex-mulher.

Leia mais aqui.

Partidos pedem que STF declare nulidade de decretos que regulamentam o Estatuto do Desarmamento

Dois partidos questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6139 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 586, pela Rede Sustentabilidade.

Leia mais aqui.

Porte de drogas para consumo pessoal é tema de Boletim de Jurisprudência Internacional

A 6ª edição do Boletim de Jurisprudência Internacional, elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), traz como tema o porte de drogas para consumo pessoal, matéria em análise pelo Plenário da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida.

Leia mais aqui.

Bolsonaro entrega à Câmara projeto que muda regras da CNH

Proposta aumenta de 20 para 40 pontos o limite para suspensão da habilitação. Texto será discutido pelos parlamentares e precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. O presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados para entregar um projeto de lei que muda trechos do Código Brasileiro de Trânsito. Dentre as alterações, está a ampliação – de 20 para 40 pontos – do limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Leia mais aqui.

MPRJ denuncia Romário em caso envolvendo acidente na Barra

O ministério do Rio de janeiro (MPRJ) denunciou à justiça o senador Romário de Souza Faria (Podemos) por tentar enganar autoridades que apuraram o acidente de carro em que ele se envolveu em dezembro de 2017.

Leia mais aqui.

G1 em 1 minuto: Procon multa Gol, Latam e Azul por cobrança para escolha de assentos

Assista mais aqui.

Pela primeira vez na história, 100% presos retornaram de uma saída temporária no Piauí

Os 590 presos que receberam o benefício pela Vara de Execuções Penais de Teresina, saindo dos estabelecimentos prisionais de Teresina e Altos na saída temporária do Dia das Mães, com exceção de um que faleceu; retornaram aos presídios ao final do período, que durou de 10 a 16 de maio.

Leia mais aqui.

Sexta Turma cassa internação hospitalar de João de Deus e determina seu retorno à prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (4) dois pedidos de habeas corpus em favor do médium João de Deus, investigado por abuso sexual contra diversas pacientes e por posse ilegal de armas. Ao determinar o retorno à prisão, por maioria de votos, o colegiado revogou a decisão do ministro relator, Nefi Cordeiro, que havia autorizado a internação hospitalar do réu desde março.

Leia mais aqui.

Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma

A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, já que não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática.

Leia mais aqui.

Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser requeridas pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.

Leia mais aqui.

  1. ARTIGOS E OPINIÕES

  A sociedade do cansaço: os excessos institucionais num novo paradigma

  Por Ney Bello

O teórico sul coreano Byung-Chul Han, professor de filosofia da Universidade de Artes de Berlim, jamais escreveu pensando no Brasil, e seus escritos nem foram traduzidos para o português. Ainda menos provável seria ele ter refletido sobre o direito criminal brasileiro, ou sobre o Judiciário do nosso país. Porém, ele acerta em cheio no diagnóstico, e a sua forma de ver a sociedade contemporânea explica muitos fenômenos que presenciamos.

Leia mais aqui.

Verdadeiro projeto “anticrime” deve incluir a reforma da segurança pública

Por Leonardo Marcondes Machado

O serviço público, em geral, apresenta sérios problemas de coordenação e aplicação dos recursos humanos e materiais destinados à execução de suas atividades. Por óbvio, com os órgãos de segurança pública, nas mais diversas instituições e unidades da federação, isso não seria diferente.

Leia mais aqui.

STJ acerta ao fixar tese antes de julgar recurso repetitivo

Por Teresa Arruda Alvim

É muito comum afirmar-se que o CPC/2015 trouxe um sistema de precedentes à brasileira. Tem sentido essa afirmação?Responder a essa pergunta depende da resposta a uma outra: o que, de fato, vincula no julgamento dos recursos repetitivos? A ratio? Ou a tese?

Leia mais aqui.

Direito à ampla defesa absolve Neymar de crime sexual 

Por Cezar Roberto Bittencourt

Considerações contextualizadoras

Qualquer pessoa está sujeita a ser acusada de ter cometido um crime e todos merecem defesa, independentemente da natureza ou gravidade do crime que lhes possa ser atribuído. O direito à ampla defesa consiste em garantir um julgamento justo a quem quer que seja, mesmo que o indivíduo possa ser culpado. Só haverá um julgamento justo quando o inocente for absolvido, e o culpado for condenado a uma pena justa, no limite de sua culpabilidade. A divulgação pública da prática de um crime autoriza o acusado a exercer a ampla defesa de forma igualmente pública, caso contrário, a defesa não será ampla, mas restrita e, por certo, inconstitucional.

Leia mais aqui.

Aqui jaz Neymar

Por Soraia Mendes

Frank Underwood era a alma de House of Cards. Mas, sem Kevin Spacey o sórdido, o vil, o perverso, o sem limites que Frank representava existir na política jamais existiria nas telas.

Frank foi um daqueles personagens cujo desparecimento do ator que o interpretava não teria outro destino senão a morte. Ninguém conseguiria substituir Kevin neste papel. Foi brilhante, como em tantos outros papeis que desempenhou. Entretanto, com uma dose de repugnância, para mim, Kevin morreu junto com Frank após todos os incidentes denunciados.

Leia mais aqui.

  1. PAPO JURÍDICO

Screenshot_2019-06-07 Obrigação do Estado em fornecer medicamentos

Assista aqui.

    4. DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

4.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

PROCESSUAL CIVIL – Compra e venda – Móveis planejados – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização julgada procedente e atualmente em fase de cumprimento de sentença – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de débito e de crédito dos executados – Agravo interposto pelo exequente Tentativas de localização de bens via BACEJUD e RENAJUD infrutíferas – Inércia do executado na indicação de bens sujeitos à penhora – Pressuposto para a adoção de medidas coercitivas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil caracterizado – Admissibilidade das medidas que de algum modo pode resultar na satisfação do crédito – Suspensão do passaporte – Medida que impede o devedor de assumir novas e vultosas despesas, preservando patrimônio e viabilizando o pagamento do débito – Direito e garantias individuais que não são ilimitados, devendo ser relativizados com outros igualmente consagrados – Patrimônio do devedor que não se presta à livre disposição da forma que este bem entender, mas sim para o cumprimento de suas obrigações – Inteligência do artigo 789 do Código de Processo Civil – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que busca evitar a assunção de despesas não essenciais em detrimento do crédito exequendo – Contenção de novas despesas que pode acarretar a preservação de patrimônio do devedor, viabilizando o cumprimento da obrigação pretérita com o exequente – Ausência de bens penhoráveis – Medidas coercitivas (suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito) voltadas a evitar a assunção de novas dívidas não essenciais pelo executado e a possibilitar o surgimento de recursos em benefício do credor – Relação harmônica entre tais medidas e o objetivo a ser alcançado – Suspensão da CNH e de cartões de débito – Medidas incompatíveis com a tentativa de satisfação do crédito – Efeito unicamente punitivo não amparado pela norma processual – Agravo parcialmente provido  (TJ-SP – AI: 20502123020198260000 SP 2050212-30.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan Data de Julgamento: 08/05/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019).

4.2 – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Processo

AgRg no HC 448115 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2018/0101571-6

Relator (a)

Ministro JORGE MUSSI (1138)

Órgão Julgador

T5 – QUINTA TURMA

Data do Julgamento

23/04/2019

Data da Publicação/Fonte

DJe 07/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.  POSSE DE ENTORPECENTES.  LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.  A jurisprudência do STJ firmou “a orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração  disciplinar  e a natureza da substância encontrada  com  o apenado no interior de estabelecimento prisional” (HC n. 373.648/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento  ao  agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soaresda  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. FATOS E PROVAS. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração” (RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 163474 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 14-05-2019 PUBLIC 15-05-2019)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 4. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas. Hipótese de paciente preso em flagrante acusado de roubo com emprego de arma de fogo, concurso de duas ou mais pessoas e restrição de liberdade da vítima, sendo certo que a instrução criminal já está concluída. 5. Embargos rejeitados.
(HC 151208 ED, Relator (a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019)

  1. EVENTOS

13ª Capacitação Nacional Em Práticas Colaborativas No Direito De Família

Saiba mais aqui

 

 

Notícias pesquisadas até 06/06/2019.