ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 022/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI.

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

SUMÁRIO

 1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

-Decisão que autoriza grampo deve ser fundamentada, diz STJ ao conceder HC

-OAB recomenda afastamento temporário de Moro e Deltan dos cargos

-Corpo estranho em refrigerante gera dano moral mesmo sem ser ingerido

-Interesse da criança tem norteado STJ em casos de alienação parental

-Ministro Sergio Moro vai prestar esclarecimentos na CCJ do Senado

-Para preservar investigações, ONG quer que PGR peça afastamento de Sergio Moro

-Justiça determina que governo do Ceará forneça alimento a presos de Iguatu

-PGR manda PF investigar “ataques cibernéticos” a celulares de procuradores

-STF suspende julgamento sobre decreto que extingue conselhos

-Agressores de pessoas LGBT não podem se inscrever na OAB, decide Conselho

-Justiça homologa primeiro acordo de não persecução penal do Distrito Federal

-CCJ do Senado vota pela derrubada do decreto das armas do governo Bolsonaro

-2ª Turma recebe denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa

-Suspenso julgamento de HC que discute validade provas obtidas em conversas de Whatsapp sem autorização judicial

-2ª Turma remete ao Plenário HC coletivo contra súmula do TRF-4 que determina prisão após segunda instância

-Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou enquadramento de servidores sem concurso no Piauí

-STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010

-Negada redução de pena de empresário condenado por agredir ex-namorada em Salvador

-No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

-Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

-O STF pode retomar, nesta quinta-feira, o julgamento da criminalização da homofobia

-Divórcio Impositivo é apresentado como projeto de lei no Senado; texto foi elaborado por membros do IBDFAM

-“Sou sua amiga, mamãe”. Defensoria garante alteração de nome e gênero para criança trans em Paraty

-Plano de saúde deve custear tratamento com óleo derivado da maconha a criança com autismo

-RN: Família garante direito a sepultar parente que não possuía documento oficial com foto

2-ARTIGOS E OPINIÕES

-Trabalho infantil transmite e perpetua ignorância e penúria por gerações

Por José Roberto Dantas Oliva e João Batista Martins Cesar

-Consequências jurídicas de mensagens envolvendo Moro são incalculáveis

Por Renato de Moraes

-O recebimento da denúncia e a colaboração premiada na visão dos tribunais

Por Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri

-Lições de Direito Penal que podemos aprender com o caso Neymar

Por Luciano Santoro

-A superação do modelo solipsista judicial e a abolição do “ctrl+c” e “ctrl+v”

Por Flavio Quinaud Pedron, Elizete de Araújo Vieira, Geralda dos Santos Souza, Luiz Fernando de Souza Oliveira e Márcia Maria Silva Brandão

-A figura do criminoso habitual no Pacote “Anticrime” e seus efeitos para a população negra Por Silvia Virginia S. Souza, Maria Clara D’Ávila e Carolina Toledo Diniz

-Ilicitude dos vazamentos ligados à Lava Jato não anula uso do material, dizem juristas

“Eu fico perplexo”, disse o ministro aposentado Gilson Dipp, destacando a gravidade dos vazamentos.

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO À COMPANHEIRA SEM RESERVA DA LEGÍTIMA. NULIDADE PARCIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPENSATÓRIA. MEDIDA CONCEDIDA

3.2 – DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

-PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E DE AFASTAMENTO DOS PAIS REGISTRAIS.

4 – INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

-Breves comentários à Lei 13.840/2019, que promoveu alterações na Lei de Drogas

5 – INDICE DA REVISTA Nº 26: JULHO – DEZEMBRO DE 2018 (IBCCRIM)

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; JUSTIFICANDO.COM; DIZER O DIREITO; STF; STJ; ANADEP.

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

1-DESTAQUES/NOTÍCIAS

Decisão que autoriza grampo deve ser fundamentada, diz STJ ao conceder HC

A autorização para interceptação telefônica em uma investigação deve apresentar claramente os motivos para tal decisão. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a dois policiais rodoviários acusados de corrupção passiva que tiveram suas comunicações grampeadas.

Leia mais aqui.

OAB recomenda afastamento temporário de Moro e Deltan dos cargos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recomendou, nesta segunda-feira (10/6), que o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol peça afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita. A OAB se refere à divulgação das conversas de ambos, publicadas no domingo (9/6).

Leia mais aqui.

Corpo estranho em refrigerante gera dano moral mesmo sem ser ingerido

A compra de produto alimentício que contenha algo estranho no interior na embalagem, ainda que não ocorra a ingestão, expõe a saúde do consumidor a risco, gerando assim o direito à indenização pois ofende o direito fundamental à alimentação adequada.

Leia mais aqui.

Interesse da criança tem norteado STJ em casos de alienação parental

Sancionada em 2010, a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318) divide opiniões sobre sua eficácia. O Superior Tribunal de Justiça, por, entretanto, tem dado interpretação uniforme da legislação federal para que os processos sejam resolvidos a favor da criança.

Leia mais aqui.

Ministro Sergio Moro vai prestar esclarecimentos na CCJ do Senado

Após exposição de conversas com o procurador Deltan Dallagnol, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro vai prestar esclarecimentos à Comissão de Comunicação e Justiça do Senado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (11/6).

Leia mais aqui.

Para preservar investigações, ONG quer que PGR peça afastamento de Sergio Moro

Para evitar que, por ser chefe da Polícia Federal, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, obstrua as investigações sobre sua parcialidade na condução dos processos da operação “lava jato”, a ONG Instituto Anjos da Liberdade pediu nesta terça-feira (11/6) que a Procuradoria-Geral da República peça o afastamento do ex-juiz do cargo.

Leia mais aqui.

Justiça determina que governo do Ceará forneça alimento a presos de Iguatu

A Justiça determinou que o governo do Ceará forneça, em até cinco dias, alimentação adequada e suficiente, inclusive água, a todos os presos da Delegacia Regional de Iguatu, município no centro-sul do estado. Em caso de descumprimento da decisão, há pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Ronald Neves Pereira, da 3ª Vara da Comarca de Iguatu, em uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Ceará.

Leia mais aqui.

PGR manda PF investigar “ataques cibernéticos” a celular de procuradores

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta quarta-feira (12/6) dois ofícios ao diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo, solicitando investigação de ataques hacker contra membros do Ministério Público Federal.

Leia mais aqui.

STF suspende julgamento sobre decreto que extingue conselhos

O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (12/6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos do decreto que extinguiu colegiados da administração pública federal. O julgamento foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve continuar nesta quinta-feira (13/6).

Leia mais aqui.

Agressores de pessoas LGBT não podem se inscrever na OAB, decide Conselho

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu por unanimidade pela edição de uma súmula que torne casos de agressões e violência contra pessoas LGBTI+ fatores impeditivos de inscrição na OAB.

Leia mais aqui.

Justiça homologa primeiro acordo de não persecução penal do Distrito Federal

A Justiça do Distrito Federal homologou nesta semana o primeiro acordo de não persecução penal de Brasília referente a uma investigação de falsidade ideológica contra uma servidora que acumulou dois cargos públicos e fraudou a folha-ponto. Ela confessou o crime e aceitou o acordo proposto pelo Ministério Público.

Leia mais aqui.

CCJ do Senado vota pela derrubada do decreto das armas do governo Bolsonaro

Por 15 votos a nove, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (12/6), o parecer a favor do decreto que facilita a posse e o porte de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o tema deverá passar pelo plenário do Senado e pela Câmara. Há um requerimento de urgência para que as propostas sejam apreciadas ainda hoje na casa.

Leia mais aqui.

2ª Turma recebe denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República aponta a existência de esquema formado por integrantes da cúpula do PP para desviar recursos da Petrobras, fatos investigados pela Operação Lava-Jato.

Leia mais aqui.

Suspenso julgamento de HC que discute validade provas obtidas em conversas de Whatsapp sem autorização judicial

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 168052), no qual a defesa de um condenado por tráfico pede a nulidade da ação penal com fundamento na ilicitude das provas obtidas mediante acesso a conversas registradas no aplicativo WhatsApp a partir da apreensão do celular e posterior ingresso em domicílio sem autorização judicial. Na sessão desta terça-feira (11), apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela concessão do habeas corpus para considerar nulas as provas produzidas no processo e pelo encerramento da ação penal.

Leia mais aqui.

2ª Turma remete ao Plenário HC coletivo contra súmula do TRF-4 que determina prisão após segunda instância

Na sessão ordinária de hoje (11), o colegiado decidiu remeter o julgamento ao Plenário após voto do ministro Ricardo Lewandowski no sentido da inconstitucionalidade da súmula que determina prisão automática após condenação em segunda instância.

Leia mais aqui.

Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou enquadramento de servidores sem concurso no Piauí

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a determinação do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) gera lesão à ordem pública, por não ter observado o dispositivo constitucional que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos.

Leia mais aqui.

STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010

A matéria, com repercussão geral reconhecida, discute a situação jurídica da separação judicial após mudança no artigo 226 da Constituição Federal, que prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1167478.

Leia mais aqui.

Negada redução de pena de empresário condenado por agredir ex-namorada em Salvador

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 164800, no qual a defesa do empresário Christiano Mascarenhas Rangel, condenado a dois anos e cinco meses de reclusão por agredir ex-namorada em 2013 em Salvador (BA), pedia a redução da pena.

Leia mais aqui.

No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

O ato processual referente à impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não é possível admitir a apresentação da impugnação no mesmo prazo previsto para a oposição dos embargos monitórios, de 15 dias.

Leia mais aqui.

Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais.

Leia mais aqui.

O STF pode retomar, nesta quinta-feira, o julgamento da criminalização da homofobia

O Supremo Tribunal Federal – STF pode retomar, nesta quinta-feira, 13, o julgamento sobre a criminalização da homofobia. A audiência está prevista na pauta prévia da Corte. Na última sessão, realizada em 23 de maio, a maioria dos ministros votou para reconhecer a omissão do Congresso Nacional por não criminalizar a homofobia e determinar que seja aplicada a Lei de Racismo nos casos de discriminação contra LGBTI até que seja editada lei sobre o tema. Os ministros Rosa Weber e Luiz Fux seguiram os votos de Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, formando a corrente majoritária.

Leia mais aqui.

Divórcio Impositivo é apresentado como projeto de lei no Senado; texto foi elaborado por membros do IBDFAM

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou um projeto de lei – PLS 3457/19 – para o chamado Divórcio Impositivo, que simplifica os procedimentos para o requerimento do divórcio que pode ser feito em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença ou anuência do outro. O texto do projeto foi elaborado pelos diretores nacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Flávio Tartuce e Mário Delgado, com a participação de José Fernando Simão e Jones Figueirêdo Alves.

Leia mais aqui.

“Sou sua amiga, mamãe”. Defensoria garante alteração de nome e gênero para criança trans em Paraty Sentença obtida pela Defensoria determina a retificação no Registro Civil de criança trans de 08 anos que, desde os 05, se identifica com o gênero feminino.

A menina apontava insistentemente para a escova de dente à venda no supermercado em Paraty. Intrigada e sem saber ao certo o que fazer, a mãe decidiu pela compra do utensílio e no caminho de volta a casa percebeu de imediato a diferença no comportamento da criança por ter um produto da Moranguinho ao seu dispor. Sempre calada e reclusa no quarto, a menina que nasceu menino agora estava mais animada e desde então passou a verbalizar o desejo por laços, vestidos, bonecas e também pelo reconhecimento de sua identidade de gênero conforme obtido na Justiça pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).

Leia mais aqui.

Plano de saúde deve custear tratamento com óleo derivado da maconha a criança com autismo

Plano de saúde deve custear integralmente tratamento especializado, inclusive com uso de óleo derivado de maconha, para criança diagnosticada com transtorno de espectro autista e epilepsia de difícil controle. Liminar foi deferida pelo juiz de Direito Luiz Sergio Silveira Cerqueira, da 11ª vara Cível de Recife/PE.

Leia mais aqui.

RN: Família garante direito a sepultar parente que não possuía documento oficial com foto

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) conseguiu na justiça garantir a uma família o direito de sepultar um parente que faleceu sem possuir documento oficial com foto. A decisão atende agravo de instrumento e foi necessária para que o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) pudesse liberar o corpo. O sepultamento aconteceu nesta terça-feira (11), um mês após o óbito.

Leia mais aqui.

  1. ARTIGOS E OPINIÕES

Trabalho infantil transmite e perpetua ignorância e penúria por gerações

Por José Roberto Dantas Oliva e João Batista Martins Cesar

Há quem diga que trabalhar desde cedo faz bem. Não é verdade! Trabalhar em vez de brincar e estudar causa males irreversíveis.

Quem perdeu o lado lúdico dos primeiros anos de vida ou a preparação educacional adequada na infância e adolescência certamente terá exponencialmente ampliadas as dificuldades de alcançar o pleno desenvolvimento biopsicossocial.

Leia mais aqui.

Consequências jurídicas de mensagens envolvendo Moro são incalculáveis

Por Renato de Moraes

“Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que outros” (A Revolução dos Bichos, de George Orwell).

Realmente impactante a publicação de reportagens exclusivas (e explosivas), pelo The Intercept Brasil, envolvendo troca de mensagens entre integrantes da “força-tarefa” da “lava jato” em Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro.

Leia mais aqui.

O recebimento da denúncia e a colaboração premiada na visão dos tribunais

Por Rafael Junior Soares e Luiz Antonio Borri

A colaboração premiada representa atualmente importante instituto na persecução penal envolvendo organizações criminosas e a criminalidade complexa. Embora o instrumento tenha sido introduzido no ordenamento jurídico na década de 1990[1], com essência eminentemente de direito material, sua ampla utilização ocorreu somente após o advento da Lei 12.850/13, em função da definição do procedimento a ser observado pelas autoridades públicas. A alteração é relevante porque, até então, ficava sob a responsabilidade das partes delimitarem a forma a ser seguida no desenvolvimento dos acordos, o que gerava muitas dúvidas quanto à sua realização, com altos riscos de eventuais nulidades pelos tribunais.

Leia mais aqui.

Lições de Direito Penal que podemos aprender com o caso Neymar

Por Luciano Santoro

O recente caso envolvendo o jogador Neymar e a modelo Najila Trindade Mendes, com acusação de crime contra a dignidade sexual, sob o ponto de vista do Direito Penal, suscita interessantíssimas discussões que merecem algumas reflexões. Não há como deixar de extrair diversas questões de dogmática penal que merecem aqui ser aventadas, especialmente aos estudantes e amantes de Direito Penal, tais como: o princípio da territorialidade, o consentimento do ofendido, o estado de necessidade e a exigibilidade de conduta diversa.

Leia mais aqui.

A superação do modelo solipsista judicial e a abolição do “ctrl+c” e “ctrl+v”

Por Flavio Quinaud Pedron, Elizete de Araújo Vieira, Geralda dos Santos Souza, Luiz Fernando de Souza Oliveira e Márcia Maria Silva Brandão

O novo Código de Processo Civil inaugura, para o Direito Brasileiro, um enorme desafio, sobretudo porque consolida a transição paradigmática de modelos processuais em vários aspectos e especialmente no que toca ao dever jurisdicional de fundamentação dos provimentos judiciais. Estabelece a superação da teoria relacionista do processo sustentada em um modelo solipsista judicial e de massificação de decisões judiciais, passando para um novo modelo principiológico do processo.

Leia mais aqui.

 

A figura do criminoso habitual no Pacote “Anticrime” e seus efeitos para a população negra

Por Silvia Virginia S. Souza, Maria Clara D’Ávila e Carolina Toledo Diniz

Quem seria o “criminoso habitual”? O conceito de Moro é vago e estudos mostram como gênero, raça e classe influenciam os parâmetros da polícia e da justiça.

A eugenia, ao longo da história, buscou justificar o injustificável e, no Brasil e em diversas partes do mundo, serviu para sustentar as atrocidades perpetradas contra milhões de negras e negros através da escravização dessas populações pelos colonizadores. Baseada simplesmente na ideia de que pessoas negras eram naturalmente inferiores em todos os aspectos da condição humana, essa é, sem dúvidas, a maior vergonha para a história da humanidade.

Lei mais aqui.

 

Ilicitude dos vazamentos ligados à Lava Jato não anula uso do material, dizem juristas

“Eu fico perplexo”, disse o ministro aposentado Gilson Dipp, destacando a gravidade dos vazamentos.

Após o vazamento de informações envolvendo a operação Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro, um debate foi travado acerca da validade daquele material, e da possível ilicitude na forma como teria sido obtido.

Leia mais aqui.

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO À COMPANHEIRA SEM RESERVA DA LEGÍTIMA. NULIDADE PARCIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença, por vício extra petita, que se confunde com o mérito e com ele é apreciada e rejeitada. Sabendo-se que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou se válido for à substância e na forma, não há como deixar de reconhecer a validade da doação de 50% dos bens realizada pelo de cujos à companheira. Ainda que tal liberalidade tenha sido mascarada como se compra e venda se tratasse, podendo o doador dispor de 50% de seus bens, não é nulo a totalidade da doação feita pelo de cujos à sua companheira, mas apenas 50% dessa. Intelecção dos arts. 167, 549, 1.789 e 1.846 do CC. Mostrando-se civilmente capaz e preservando a legítima, inexiste qualquer óbice para o doador, com mais de setenta anos, dispor de seus bens como melhor lhe aprouver. Disposto no art. 1.641, II, do CC, sem qualquer incidência à hipótese dos autos. Outrossim, de acordo com os arts. 226, § 3º, da CF e 1.831 do CC, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da… Família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Esse último requisito, no entanto, vem sendo mitigado pela jurisprudência do STJ, quando, ainda que não seja o único a inventariar, o bem objeto do direito real de habitação era aquele em que o casal conviveu durante a vigência do casamento ou da união estável. Hipótese dos autos em que, apesar de donatária de 50% do patrimônio do de cujos, deve ser reconhecido o direito real de habitação em favor da companheira. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081085847, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/04/2019).

(TJ-RS – AC: 70081085847 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira Data de Julgamento: 24/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPENSATÓRIA. MEDIDA CONCEDIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 3. Por sua vez, a obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência e solidariedade, persistindo mesmo após a dissolução do casamento, desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles. 4. Cediço que os alimentos compensatórios serão eventualmente arbitrados judicialmente visando o reequilíbrio econômico do cônjuge, caso lhe sobrevenha abrupta alteração do seu padrão de vida, por prazo determinado. 5. In casu, devidamente comprovada a necessidade da agravante/alimentada em receber os alimentos compensatórios, sob pena de passar por dificuldades financeiras e, ainda, existindo a possibilidade do agravado/alimentante em pagá-los, em virtude de estar na posse e fruição dos bens do ex-casal ainda não partilhados, a concessão da tutela de urgência é à medida que se impõe. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-GO – AI: 01126718820198090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 31/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019)

3.2 – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Processo

HC 506899 / PRHABEAS CORPUS
2019/0119600-4

Relator (a)

Ministro MOURA RIBEIRO (1156)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

04/06/2019

Data da Publicação/Fonte

DJe 06/06/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E DE AFASTAMENTO DOS PAIS REGISTRAIS. SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA “ADOÇÃO À BRASILEIRA”. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABRIGAMENTO DE CRIANÇA.  INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUFICIENTE RELAÇÃO AFETIVAENTRE PRETENSA GUARDIÃ E A INFANTE. DESABRIGAMENTO DO MENOR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA PREVIAMENTE INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ROMPIMENTO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1.Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.

2.A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo,quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica,com a preservação dos laços afetivos eventualmente configurados entre a família substituta e o adotado ilegalmente. Precedentes.

3.Em hipóteses excepcionais, nas quais não se chegou a formar laços afetivos suficientes entre a infante e a família que o registrou e adotou ilegalmente, em razão do pouquíssimo tempo de convivência entre eles (quatro meses), bem como diante do desabrigamento e do acolhimento da criança por nova família que cumpriu os trâmites legais da adoção, aguardou a vez no cadastro nacional de adoção e vem cuidando do bem estar físico e psicológico da menor e lhe proporcionando um desenvolvimento sadio, não é recomendável nova ruptura da convivência familiar do paciente. Observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança.

4.Também em situações excepcionais, a jurisprudência desta eg. Corte Superior, em observância aos princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança, opta pelo seu acolhimento institucional em hipóteses de indícios ou prática de “adoção à brasileira” em detrimento da sua colocação na família que a acolhe.Precedentes.

5.Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

4 – INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Breves comentários à Lei 13.840/2019, que promoveu alterações na Lei de Drogas

A Lei nº 13.840/2019 que promoveu algumas mudanças na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).

Leia mais aqui.

5 – INDICE DA REVISTA Nº 26: JULHO – DEZEMBRO DE 2018 (IBCCRIM)

A revista Liberdades é o periódico eletrônico semestral do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM que carrega a vocação de procurar ampliar os horizontes de discussões das ciências criminais, buscando, para além dos diálogos e intersecções necessários entre os diversos saberes que rondam a questão criminal, arejá-la com a divulgação do pensamento crítico que não observa amarras em seu objetivo de procurar entender a sociedade contemporânea, carregando sempre acesa a chama utópica da efetivação dos Direitos Humanos nos múltiplos e complexos conflitos sociais. A revista conta, atualmente, com uma breve apresentação de cada edição, uma entrevista, uma seção de artigos de ampla temática, com uma seção dedicada à História em seguida, e, por fim, uma seção de resenhas de livros e filmes.

Saiba mais aqui.

 

 

Notícias pesquisadas até 12/06/2019.