ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 023/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI.

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

SUMÁRIO

 

  1. DESTAQUES/NOTÍCIAS

Governo veta trecho de MP que isentava cobrança de bagagem

Governo edita MP para facilitar venda de bens apreendidos de traficantes

Adulterar medidor de energia é crime de estelionato, afirma 5ª Turma do STJ

Lei dispensa autorização do consumidor para cadastro positivo de crédito

Senado aprova projeto de Decreto Legislativo que anula decreto das armas

Bolsonaro sanciona lei para combater fraudes em benefícios do INSS

6ª Turma do STJ decide que caso da boate Kiss deve ir ao tribunal do júri

TJ-SP concede HC e permite que réu use “roupa civil” diante do júri

Ratinho terá que indenizar por espalhar boato que padre teve caso com noivo

Defesa de Lula pede que STJ considere conversas vazadas ao julgar embargos

Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto, diz 2ª Seção do STJ

Associação Juízes para a Democracia repudia fala de Moro no Senado

Exigir antecedentes criminais para vaga de emprego é discriminação, diz TST

Citação válida interrompe prescrição, mesmo que ação seja extinta, afirma STJ

STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa

Rede Gay Brasil realiza 2º Encontro Nacional e lança aplicativo de proteção ao público LGBTI+

Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista

Empresa é condenada em dano moral coletivo por não contratar pessoas com deficiência

É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária

Novas regras de portabilidade

TJ-RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido

CNJ: Conflitos familiares são os mais suscetíveis a acordos

Estado deve custear exame de DNA em caso de justiça gratuita, decide STJ

TJDF: Ação de interdição – pessoa com deficiência – limites da curatela

Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado

Venezuelanos já são os que mais solicitam refúgio no mundo

 

2-ARTIGOS E OPINIÕES

MP não pode tratar de venda de bens apreendidos, dizem criminalistas.

Por Gabriela Coelho

Quem entende de tecnologia será um profissional jurídico ainda melhor

Por Marina Feferbaum

Conheça a “Neymar da Penha” e outros projetos de lei polêmicos (falsos ou não)

Por Leonardo Castro

Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

A capacidade postulatória dos defensores públicos e atribuição como limitadora

Por Franklyn Roger Alves Silva

Prisão em segunda instância e uma resposta a Luiz Guilherme Marinoni

Por Gilberto Andreassa Junior e Décio Franco David

“Execução da pena após julgamento em segunda instância foi um retrocesso”

Por Daniella Meggiolaro

O pagamento de dívida e a extinção da punibilidade por furto de energia

Por Lucas Andrey Battini e Guilherme Maistro Tenório Araújo

Herança digital

Por Daniele Faria

Atos extraordinários de execução. Possibilidade de suspensão da CNH e passaporte do devedor

Por Ricardo Kalil Lage

Para não ser podre, o poder deve respeitar o tribuno da plebe

Por Eduardo Newton

3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

3.2 – FAZENDA PÚBLICA

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DE VALORES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRECEDENTES

3.3 – PENAL

-AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

 

4- INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

Foi publicado no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão, desde que eles estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica

5 – EVENTO

3º Curso Internacional de processo Penal

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; JUSTIFICANDO.COM; STF; STJ; ADFAS.ORG.BR; CARTACAPITAL.COM.BR ;DIZER O DIREITO

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

DESTAQUES/NOTÍCIAS

Governo veta trecho de MP que isentava cobrança de bagagem

Por razões de “interesse público e violação ao devido processo legislativo”, o presidente Jair Bolsonaro vetou nesta segunda-feira (17/6) trecho da medida provisória que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

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Governo edita MP para facilitar venda de bens apreendidos de traficantes

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (17/6), medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico de drogas. A MP altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. A venda será feita por meio de leilão.

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Adulterar medidor de energia é crime de estelionato, afirma 5ª Turma do STJ

Alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza crime de estelionato. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que sustentava a atipicidade da conduta ao argumento de que esse crime exigiria a indução de uma pessoa a erro.

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Lei dispensa autorização do consumidor para cadastro positivo de crédito

A Lei Complementar 166/2019, editada em 08 de abril de 2019, dispensou a prévia autorização das pessoas físicas e/ou jurídicas para que suas informações venham a ser inseridas nos cadastros positivos de crédito.

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Senado aprova projeto de Decreto Legislativo que anula decreto das armas

O Senado aprovou hoje à noite, por 47 votos a 28, um projeto que anula o decreto editado em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar a posse e porte de armas de fogo.

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Bolsonaro sanciona lei para combater fraudes em benefícios do INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18/6), em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a lei para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lei tem origem em uma Medida Provisória 871/2019, editada em janeiro.

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6ª Turma do STJ decide que caso da boate Kiss deve ir ao tribunal do júri

Por unanimidade, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (18/6), que os sócios da boate Kiss, em Santa Maria (RS), e integrantes da banda que tocava no dia da tragédia devem ser julgados pelo tribunal do júri.

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TJ-SP concede HC e permite que réu use “roupa civil” diante do júri

Para manter a presunção de inocência, o réu tem o direito de usar roupas civis durante o julgamento do júri. Com esse entendimento, o desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido feito em Habeas Corpus.

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Ratinho terá que indenizar por espalhar boato que padre teve caso com noivo

O apresentador Ratinho e o SBT terão que gastar quase R$ 1 milhão para indenizar dois padres por conta de mentiras contadas em um programa no distante ano de 1999. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça.

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Defesa de Lula pede que STJ considere conversas vazadas ao julgar embargos

A defesa do ex-presidente Lula pediu que o Superior Tribunal de Justiça considere os recentes diálogos vazados entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol no julgamento dos embargos de declaração pendentes na corte referente ao caso do triplex no Guarujá (SP). O STJ já julgou o mérito do recurso e manteve a condenação, embora tenha reduzido a pena.

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Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto, diz 2ª Seção do STJ

Estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o tema no tribunal.

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Associação Juízes para a Democracia repudia fala de Moro no Senado

É inaceitável que Sergio Moro confunda a urbanidade na interação entre juízes e membros do Ministério Público com a fusão de seus distintos papéis processuais. A afirmação é da Associação Juízes para a Democracia (AJD), que divulgou nota criticando as falas do ministro da Justiça Sergio Moro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Exigir antecedentes criminais para vaga de emprego é discriminação, diz TST

A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, sem a observância de alguns critérios, não é legítima e caracteriza discriminação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 5 mil por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido, teve de apresentar o documento.

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Citação válida interrompe prescrição, mesmo que ação seja extinta, afirma STJ

Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar prescrição e manter condenação da Mastercard a pagar seguro-viagem no valor de US$ 75 mil.

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STJ anula processo por ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir casa

É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que amparada em fundadas razões. No entanto, o ingresso forçado apoiado apenas em notícia anônima recebida pela polícia não é suficiente para justificar a medida.

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Rede Gay Brasil realiza 2º Encontro Nacional e lança aplicativo de proteção ao público LGBTI+

Acontece em São Paulo, entre os dias 21 e 23 de junho, o 2º Encontro Nacional da Rede Gay Brasil. O evento, que é gratuito, contará com palestras e debates sobre sexualidade, turismo, saúde, envelhecimento saudável, violência, direitos da população LGBTI+ e muito mais.

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Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista

Motorista não foi notificada de autuação antes de receber multas; decisão é da juíza de Direito Carmen Nicéa Nogueira Bittencourt, do DF. A juíza de Direito Carmen Nicéa Nogueira Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, declarou a nulidade de autos de infração aplicados a uma motorista que não foi notificada das autuações antes de receber as multas.

Leia mais aqui. Empresa é condenada em dano moral coletivo por não contratar pessoas com deficiência

A 1ª turma do TST condenou uma empresa que descumpriu a previsão legal de obrigação das empresas com 100 ou mais empregado em preencher parte de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (art. 93 da lei 8.213/91).

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É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso que contestava procedimento arbitral instaurado para dirimir controvérsia originada de contrato de promessa de compra e venda de unidade de empreendimento imobiliário (contrato de adesão) em que os consumidores, em momento posterior, assinaram o termo de arbitragem para a solução da controvérsia extrajudicial.

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STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária

A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece sobre a alienação fiduciária.

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Novas regras de portabilidade

As alterações propostas proporcionam a transição de beneficiários entre as operadoras, com regras mais claras e objetivas, o que por consequência aumentará a concorrência no setor e a melhora da proteção do direito do beneficiário em manter seu plano de saúde privado.

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TJ-RS lança provimento inédito sobre registro de bebês sem sexo definido

A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). A medida, inédita no Brasil, visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e aos familiares, além de promover o resguardo psíquico dos envolvidos.

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CNJ: Conflitos familiares são os mais suscetíveis a acordos

Os processos da esfera do Direito da Família são os que têm mais chances de serem concluídos por meio de acordos obtidos em conciliação e mediação. Por outro lado, o avanço dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos requer treinamento de magistrados, conciliadores e servidores, infraestrutura propícia para as audiências e padronização dos dados relativos a esses processos.

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Estado deve custear exame de DNA em caso de justiça gratuita, decide STJ

Com base nas novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

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TJDF: Ação de interdição – pessoa com deficiência – limites da curatela

A curatela de pessoa com deficiência pode abranger direitos de natureza patrimonial, negocial e pessoal, se o curatelado não possuir discernimento para a tomada de qualquer decisão.

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Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, decisão do TJ-SP afrontou jurisprudência do STF no sentido de que o delito tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda.

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Venezuelanos já são os que mais solicitam refúgio no mundo

Número total de deslocados mundo afora supera a marca de 70 milhões, a maior desde a Segunda Guerra Mais de 2 milhões de pessoas foram obrigadas a fugir de suas casas em 2018, de acordo com um relatório divulgado nesta quarta-feira (19/06) pela Agência das Nações Unidas para os Refugiados.

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2-ARTIGOS E OPINIÕES

MP não pode tratar de venda de bens apreendidos, dizem criminalistas.

Por Gabriela Coelho

Assinada nesta segunda-feira (17/6), a medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico é inconstitucional. É o que dizem advogados consultados pela ConJur.

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Quem entende de tecnologia será um profissional jurídico ainda melhor

Por Marina Feferbaum

Nas últimas semanas, profissionais e acadêmicos do campo jurídico dedicaram-se à discussão sobre transformações do Direito e da tecnologia. Não sem razão, já que o mundo, as rotinas de trabalho e os problemas jurídicos estão mudando em ritmo exponencial, evidência de que algo substancial está acontecendo nesta era tecnológica.

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Conheça a “Neymar da Penha” e outros projetos de lei polêmicos (falsos ou não)

Por Leonardo Castro

Para o artigo desta semana a respeito dos novos projetos de lei oferecidos por nossos parlamentares, fui a lugares onde jamais estive — tampouco pretendo retornar. Criei uma conta de Facebook e saí em busca de notícias sobre supostos projetos de lei em andamento. Pedi para ser adicionado em grupos de direita, de esquerda, de indecisos, de discussões políticas em geral e até mesmo de receitas.

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Apontamentos sobre o reconhecimento da união estável

Por Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável entre pessoas de sexo diferente, desde que não ligadas pelo casamento e sem que qualquer uma delas, sendo casada, mantivesse vida comum com o cônjuge legítimo, era considerada como relação concubinária recebendo proteção jurídica, em razão de evolução doutrinária e jurisprudencial.

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A capacidade postulatória dos defensores públicos e atribuição como limitadora

Por Franklyn Roger Alves Silva

O propósito do presente estudo é trazer algumas reflexões a respeito das normas que tratam da representação processual e compatibilizá-las com o regime de assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, revestido de peculiaridades pouco observadas pelos personagens do processo.

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Prisão em segunda instância e uma resposta a Luiz Guilherme Marinoni

Por Gilberto Andreassa Junior e Décio Franco David

“Se temos que obedecer a certos princípios básicos do Direito Penal e a certos princípios constitucionais, não podemos, por razões supralegais, em determinados casos, deixá-los de lado. Ou os empregamos em todos os casos, ou os rejeitamos.” (ministro Felix Fischer em voto no REsp 213.054/SP)

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“Execução da pena após julgamento em segunda instância foi um retrocesso”

Por Daniella Meggiolaro

A prisão após o julgamento em segunda instância foi um retrocesso. É o que pensa a advogada Daniella Meggiolaro, presidente da Comissão de Direito Penal da OAB de São Paulo e diretora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

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O pagamento de dívida e a extinção da punibilidade por furto de energia

Por Lucas Andrey Battini e Guilherme Maistro Tenório Araújo

Tema que ainda gera discussões no âmbito do Direito Penal é a possibilidade de aplicação, por analogia, das leis 9.249/95 e 10.684/03 no que tange à extinção da punibilidade — na hipótese do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

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Herança digital

Por Daniele Faria

Para se evitar qualquer problema judicial, recomenda-se que os titulares das contas eletrônicas registrem sua manifestação de vontade ainda em vida, com um bom planejamento sucessório e o registro de um testamento. Com a crescente relação digital entre as pessoas e ainda o retorno financeiro proveniente de contas eletrônicas vinculadas às redes sociais, o Judiciário começou a se deparar com ações judiciais voltadas para então chamada Herança Digital.

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Atos extraordinários de execução. Possibilidade de suspensão da CNH e passaporte do devedor

Por Ricardo Kalil Lage

É necessário lembrar que os atos extraordinários de execução somente são admitidos após a realização de todos os atos convencionais, existido várias tentativas infrutíferas perpetradas pelo credor e quando há indícios de comportamento malicioso do devedor.

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Para não ser podre, o poder deve respeitar o tribuno da plebe

Por Eduardo Newton

Venho a esse texto prestar total solidariedade ao defensor público Rafael Português, injustamente preso no exercício de suas funções.

Durante as manifestações ocorridas na cidade de São Paulo no dia 14 de junho de 2019, o noticiário destacou a prisão do Defensor Público Rafael Português. O presente texto visa a problematizar esse evento.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

Benefício da pensão por morte. União homoafetiva. Legitimidade constitucional de entidade familiar. Possibilidade

Relator: Ministro Luiz Fux

Tema(s): Legitimidade constitucional de entidade familiar. Possibilidade

Tribunal STF Data: 17/06/2019

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. 2. Esse entendimento foi formado utilizando-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. 3. O direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro restou decidida. No julgamento do RE nº 477.554/AgR, da Relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe de 26/08/2011, a Segunda Turma desta Corte, enfatizou que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna que exclua que discrimine que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. (?) A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas?. (Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26.05.11, entre outros). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – RE: 687432 MG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012)

3.2 – FAZENDA PÚBLICA

ARE 1188070 AgR / SP – SÃO PAULO 
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROS
Julgamento:  31/05/2019 Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129  DIVULG 13-06-2019  PUBLIC 14-06-2019

Parte(s): AGTE. (S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SP. ADV. (A/S): HAVELLS SYLVANIA BRASIL ILUMINACAO LTDA.ADV.(A/S): ALEXANDRE NISTA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DE VALORES. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVA PRECATÓRIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatória, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2 Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

 3.3 – DIREITO PENAL

A G.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO E M HABEAS CORPUS 165.031 MATO GROSSO DO SUL.

Relator (a):  Min. Cármen Lúcia
Julgamento:  05/04/2019          

Órgão Julgador:  Segunda turma

AGTE. (S): RANIERY ALVES DA SILVA PROC.(A / S) (ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO. (A / S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A / S) (ES): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO. (A / S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A / S) (ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos Supremo Tribunal Federal. Brasília, 05 de abril de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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4- INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão Foi publicado no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão, desde que eles estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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5 – EVENTOS

3º Curso Internacional de processo Penal

 Screenshot_2019-06-20 Curso Internacional de Processo Penal - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais + Coimbra - 3ª Edi[...]

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