ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 024/2017

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 Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

DESTAQUES

1ª Turma mantém demissão de defensores públicos contratados sem concurso no ES

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demissão de advogados admitidos após a Constituição Federal de 1988, sem concurso público, na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 856550 e 861826, apresentados pelo governo estadual, e reformaram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que havia anulado as demissões.

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Inviável trâmite de HC de acusado de matar jornalista no MA

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 144636, impetrado em favor de José Raimundo Sales Chaves Júnior, acusado do homicídio do jornalista Aldenísio Décio Leite de Sá, em São Luís (MA), em 2012. No entanto, a relatora recomendou ao juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís que dê celeridade ao julgamento do caso.

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Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5055, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da titularidade dos honorários de sucumbência nos processos judiciais. De acordo com o ministro, a entidade não tem legitimidade para propor a ação.

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Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo. Os valores depositados haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar movida contra o filho.

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Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação

É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o ministro Villas Bôas Cueva, a interrupção do tratamento, nesses casos, “se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada”.

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Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil

Um candidato aprovado dentro das vagas em processo seletivo temporário que não foi nomeado receberá indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou julgamento monocrático do ministro Benedito Gonçalves e, de forma unânime, manteve a diminuição do valor de indenização fixado em R$ 100 mil em segunda instância.

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Toffoli destaca audiência de custódia em evento sobre prevenção à tortura na ONU

Representando o Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli participou no último dia 6 de seminário sobre prevenção à tortura na ONU, em Genebra (Suíça). Organizado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o evento debateu políticas efetivas para coibir meios crués de tratamento durante a custódia policial e a prisão cautelar. Toffoli afirmou que o Brasil avançou nesse campo ao recentemente fortificar e nacionalizar a política de promoção das audiências de custódia.

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Propaganda de associação de juízes é chamada de populista e punitivista

Em seu novo vídeo institucional, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) argumenta que a Justiça Federal é imparcial, apartidária e severa com ricos criminosos. Mas a propaganda não foi bem recebida por advogados ouvidos pela ConJur, que avaliam que a peça mostra que o papel do Judiciário é condenar.

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Defensoria Pública é vitoriosa em ação de declaratória de maternidade socioafetiva

A 2ª Defensoria Pública Regional de Parnaíba, que tem como Titular o Defensor Público Dr.  Marcos Antônio Siqueira da Silva, foi vitoriosa em ação  declaratória de maternidade socioafetiva e convivência familiar homoafetiva beneficiando as assistidas NJSS e MCVS, assim como a criança PJVSS.

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Palestras e apresentação do Balé da Cidade compõem a programação do Outubro Rosa na DPE-PI

Dentro da programação elaborada para este mês, em referência à Campanha de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama intitulada Outubro Rosa, a Defensoria Pública do Estado do Piauí vai realizar no Núcleo Central da Instituição, duas palestras especificamente voltadas para a saúde da mulher.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

 

Novos Defensores Públicos participam de Curso de Formação Inicial

Dr. Marcelo Pierot recepcionou Dr. Eduardo Lopes e Marcelly Sousa

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), por meio da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI), iniciou na última segunda-feira (09) o Curso de Formação Inicial para os  novos Defensores Públicos, Dr. Eduardo Ferreira Lopes e Dra. Marcelly Santos de Sousa, que tomaram posse na última sexta-feira, dia 06.

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ARTIGOS E OPINIÕES

Exigir atividade jurídica para concurso da Defensoria ainda causa polêmica

Por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves

Entre a conclusão do curso de Direito e o sonho de ingressar na carreira de Defensor Público persiste a dúvida: qual o período de prática jurídica exigível para a posse no cargo? De fato, essa dúvida tem sido tão comum e perturbadora que, embora didaticamente o tema seja abordado durante as últimas aulas do nosso curso de Princípios Institucionais da Defensoria Pública, não conseguimos nem passar da primeira aula sem explicar a controvérsia, diante da costumeira avalanche de perguntas dos alunos.

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“Cura gay” é charlatanismo, e o Direito não pode compactuar com isso

Por Rodrigo da Cunha Pereira

Não é a primeira vez que o Brasil se depara com a questão da pseudo “cura gay”. Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o PL 4.931/2016, de autoria do deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que “dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana”. A absurda proposta encontra-se atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família, pois encerrado o prazo para apresentação de emendas, em 6 de setembro.

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Na porta do tribunal: uma história de como se criam realidades

Por Alexandre Morais da Rosa e Fernanda Nöthen Becker

Se a interpretação aborda a narração, a narração aborda o fato. A composição dos fatos como história que se narra, conforme descreve José Calvo González em sua teoria, tomando os fatos a sério na interpretação operativa. É, pois, em torno do fato, do fenômeno, do acontecimento que a linguagem funcionará, imprimindo narrativas a respeito do que foi, apropriando-se o intelecto, assim, do passado em linha de congruência com o presente, em processo contínuo que garante identidades e costumes, e a manutenção a partir de que se constitui o hoje. Esse o universo constitutivo, segundo Cover, normativo, em que se transita e se opera. A narração é constitutiva; a partir dela, portanto, o processo de caracterizar fatos e pessoas é atividade constante, e o peso aquilatado dos acontecimentos receberá diversos tipos de chancela: a pública, governamental, e a privada, pertencendo ao âmbito do que uma determinada coletividade enxerga como verdade.

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O brasileiro prestigia a Defensoria Pública

Por Lívia Martins Salomão Brodbeck

Maria encerrou um relacionamento de dez anos e precisa se divorciar, estabelecer a guarda de seus três filhos e receber pensão, mas sua renda como diarista e a venda de doces e salgados aos fins de semana é insuficiente para contratar um advogado. João precisa de cirurgia ortopédica com urgência, sob pena de perder os movimentos de ambas as pernas, mas não conseguiu atendimento na rede pública para a data necessária e não dispõe de condições de contratar um advogado para buscar o procedimento judicialmente. Ana tem um bebê de dois meses e necessita voltar a trabalhar para complementar a renda familiar, pois seu marido está desempregado e a aposentadoria de sua mãe já é insuficiente para garantir os outros três netos que tem, mas não consegue vaga em creche na rede municipal, e tampouco consegue contratar um advogado para ajuizar uma ação com este fim.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Emenda à Constituição nº 97 de 04.10.2017: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

Informativo 878 – STF

Pedido de desclassificação e “emendatio libelli”. A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se alegava nulidade do processo, por ausência de defesa técnica, e incoerência entre decisão do juiz presidente e entendimento do júri. (HC 122875/PE, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 19.9.2017.)

Prazo decadencial e direito de representação.  A Primeira Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que solicitada a extinção de processo criminal por ofensa ao devido processo legal, em razão de cerceamento de defesa e desconsideração do prazo decadencial do direito de representação. (HC 125360/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.9.2017.)

Excesso de prazo no julgamento de ação penal.  A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu a ordem em “habeas corpus” para determinar a soltura do paciente, ante o excesso de prazo da prisão cautelar a ele imposta.
(HC 141583/RN, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 19.9.2017.)

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Informativo 610 – STJ

SÚMULA N. 587

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

SÚMULA N. 588

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

SÚMULA N. 589

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

SÚMULA N. 590

Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. Primeira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

SÚMULA N. 591

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Primeira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

SÚMULA N. 592

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. Primeira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior. (EAREsp 200.299-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 23/8/2017, DJe 1/9/2017.)

O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego – não gera a sua nulidade se mantida a higidez da manifestação de vontade do testador. (REsp 1.677.931-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/8/2017, DJe 22/8/2017.)

A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. (REsp 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 25/8/2017.)

Não é abusiva a exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças), como condição de deferimento, nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de plano de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.
(REsp 1.509.055-RJ
, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 22/8/2017, DJe 25/8/2017.
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O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda – que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor –, afasta o pleito de abatimento do preço. (REsp 1.478.254-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 8/8/2017, DJe 4/9/2017.)

Crime de falsidade ideológica. Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade. (RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017.)

O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri. (REsp 1.637.288-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 8/8/2017, DJe 1/9/2017.)

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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA

Análise da natureza e da existência da responsabilidade do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública

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Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão e o Princípio da Dialeticidade Recursal

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Análise da opção do autor por ajuizar a ação perante o Juizado Especial ou na Justiça Comum

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Análise da possibilidade ou não de cabimento de recurso ordinário de decisão de relator que indefere Mandado de Segurança

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JURISPRUDÊNCIA EM TESES

EDIÇÃO N. 90: DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – I

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