ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 024/2019

Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima, Teresina-PI

 

Diretora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho

Coordenadora da ESDEPI: Defensora Pública, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga

Responsável pelo Boletim

 

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Mayara dos Santos Silva

 

SUMÁRIO

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

-Liminares não podem impedir controle administrativo do Judiciário, diz corregedor

-Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo país

-Corregedoria do CNJ manda Judiciário obedecê-la mesmo contra decisão judicial

-Cármen Lúcia manda TRF-4 rever indulto a acusado de contrabando

-TJ-RS autoriza penhora de carro de mulher de devedor de pensão alimentícia

-Preso pobre não precisa pagar dano à vítima para ter direito a indulto, diz TJ-RS

-Juízes questionam “ordem de desobediência” do CNJ no Supremo

-2ª Turma do STF nega HC de Lula contra manutenção de condenação pelo STJ

-É ilegal ato do CNJ que manda tribunais desobedecerem à ordem judicial, diz Ajufe

-Alexandre revoga autorização de férias de senador em prisão domiciliar

-Barroso determina que transgêneros cumpram pena em prisões femininas

-STJ aprova nova súmula sobre antecedentes criminais

-STF anula interrogatório feito por policial durante busca e apreensão

-CCJ do Senado aprova projeto que pune abuso de autoridade

-PROCON vai investigar Gol por promoção que não chegou ao consumidor

-Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos, reafirma STJ

-3ª Turma do STJ mantém registro com dupla paternidade e sem nome da mãe biológica

-TJ-RJ manda juiz analisar pedido de liminar sem esperar manifestação do réu

-Viagem cancelada por mudança no voo de retorno leva a reembolso total de passagens

-TJ/PR aprova regulamentação de produção de provas orais por meio de videoconferência

-Senado aprova projeto das “10 medidas contra corrupção”

-Livro propõe critérios para indenizar o tempo desperdiçado nas relações de consumo

-Milhas: você está pagando por elas

-A importância de uma consultoria jurídica especializada antes do casamento

-A audiência de custódia cumpre sua função de apurar violência policial?

-Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

-Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

-Revista Científica do IBDFAM aborda a tomada de decisão apoiada pelo deficiente e os aspectos processuais

-Superlotação aumenta e número de presos provisórios volta a crescer no Brasil

-Posse e porte de armas: entenda o que está valendo e o que falta definir

-TJMG: Pai é condenado a indenizar por abandono afetivo

-TJSP: Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcioa

-TJ-PI promove força concentrada nos Juizados Especiais Sudeste e Centro II

 

2.ARTIGOS E OPINIÕES

-Diálogos constitucionais interpelam decisão sobre criminalização da homofobia

Por Christine Peter

-Pensar sobre os métodos consensuais de solução de conflitos

Por Humberto Martins

-Ondas renovatórias do acesso à Justiça e as “tábuas de maré” do sistema jurídico

Por Franklyn Roger Alves Silva

-Novos rumos do divórcio e tendências na responsabilidade civil

Por Renata Oliva Monteiro Matos

-Os fins justificam os meios? No Direito, não! Mas na “lava jato”, sim!

Por Lenio Luiz Streck

-Justiça resolveu legislar abertamente, com “leis judiciárias” para todos os assuntos

Por Fábio Prieto

-Crepúsculo de jogo? A regra do jogo é aquilo que o árbitro diz que é?

Por Lenio Luiz Streck

-Impactos do Estatuto do Portador de Deficiência e do Decreto 9.762/2019Por

João Grandino Rodas

-O sistema judicial penal: a autopoiese como necessidade

Por Ney Bello

-Golpe do baú, suggar baby e a autonomia privada aos olhos do Direito

Por Rodrigo da Cunha Pereira

Daqueles que violam direitos e garantias fundamentais, o inimigo sou eu

Por Philipe Benoni Melo e Silva e Aury Lopes Jr.

-Especialista comenta lei que prevê internação involuntária de dependentes químicos

Por Maria Luíza Póvoa

 

3.DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

-AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO

 

3.2 – CRIANÇA E ADOLESCENTE

-DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – ECA, ARTS. 22 E 24 E CC, ART. 1.638 – COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS GENITORES – ACOMPANHAMENTO FAMILIAR PELA REDE DE APOIO – EFICÁCIA DAS MEDIDAS – ALTERAÇÃO DAS PECULIARIDADES FÁTICAS – PODER FAMILIAR – MANUTENÇÃO – CABIMENTO – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – RESTABELECIMENTO DEVIDO CIVIL – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

3.3 – PENAL

-PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. IMPUTAÇÃO EM COAUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO MESMO TIPO PENAL.

FONTES PESQUISADAS: SITES CONJUR (CONSULTOR JURÍDICO); IBDFAM; IBCCRIM; MIGALHAS; JUSTIFICANDO.COM; STF; STJ; ADFAS.ORG.BR; G1.COM; TJPI.JUS.BR

 

TEXTO PRINCIPAL PARA ACESSO

 

1.DESTAQUES/NOTÍCIAS

Liminares não podem impedir controle administrativo do Judiciário, diz corregedor

Decisões judiciais que impedem tribunais de cumprir decisões da Corregedoria Nacional de Justiça também impedem o efetivo controle administrativo do Judiciário da forma como definido na Constituição. Por isso o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou duas recomendações para dar efetividade às decisões do CNJ.

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Corregedoria mantém decisão que proibiu divórcio impositivo em todo país

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de reconsideração e manteve a proibição do chamado “divórcio impositivo”. O pedido havia sido feito pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que pedia que o Provimento 6/2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco fosse válido novamente.

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Corregedoria do CNJ manda Judiciário obedecê-la mesmo contra decisão judicial

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos do CNJ, “ainda que exista ordem judicial em sentido diverso”. A única exceção é se a ordem judicial vier do Supremo Tribunal Federal.

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Cármen Lúcia manda TRF-4 rever indulto a acusado de contrabando

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto a um homem condenado por diversos crimes de contrabando e descaminho em Foz do Iguaçu (PR).

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TJ-RS autoriza penhora de carro de mulher de devedor de pensão alimentícia

Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial.

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Preso pobre não precisa pagar dano à vítima para ter direito a indulto, diz TJ-RS

Ser defendido pela Defensoria Pública é prova plena de hipossuficiência. Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter direito ao indulto.

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Juízes questionam “ordem de desobediência” do CNJ no Supremo

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. O texto exige que os tribunais cumpram as decisões e atos normativos do CNJ “ainda que exista ordem judicial em sentido diverso”. A única exceção é se a ordem vier do STF.

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2ª Turma do STF nega HC de Lula contra manutenção de condenação pelo STJ

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por quatro votos a um, negou provimento a agravo regimental que questionava Habeas Corpus do ex-presidente Lula contra a denegação, pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, de recurso contra sua condenação pelo TRF da 4ª Região.

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É ilegal ato do CNJ que manda tribunais desobedecerem à ordem judicial, diz Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que são ilegais e inconstitucionais as determinações da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais descumpram decisões judiciais.

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Alexandre revoga autorização de férias de senador em prisão domiciliar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu de ofício, revogar a autorização para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que está em prisão domiciliar, viajar ao Caribe. Moraes ainda determinou que o senador entregue o passaporte à Polícia Federal em até 24 horas.

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Barroso determina que transgêneros cumpram pena em prisões femininas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou liminarmente, nesta quarta-feira (26/6), que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino poderão cumprir pena em prisões destinadas a mulheres.

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STJ aprova nova súmula sobre antecedentes criminais

Por unanimidade, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (26/6), a súmula 636 da corte, que dispõe sobre a folha de antecedentes criminais.

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STF anula interrogatório feito por policial durante busca e apreensão

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou um interrogatório feito por um policial durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Por maioria, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes, a turma concluiu que “interrogatório travestido de entrevista” violou o direito ao silêncio e o direito a não autoincriminação.

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CCJ do Senado aprova projeto que pune abuso de autoridade

Por 19 votos a três, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/6) o projeto de lei que pune abuso de autoridade. A expectativa é que o texto seja votado ainda nesta quarta-feira no Plenário do Senado.

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PROCON vai investigar Gol por promoção que não chegou ao consumidor

O PROCON de São Paulo notificou a companhia aérea Gol por causa de uma promoção da empresa que vendeu, durante jogo do Brasil, passagens por R$ 3,90 sem taxas. O problema, segundo a entidade, é que mais da metade dos bilhetes foram comprados por agências de turismo, o que lesa o consumidor.

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Não é possível desclassificar crime de estupro de menor de 14 anos, reafirma STJ

Em razão da presunção de violência, não é possível a desclassificação do crime de estupro de menor de 14 anos para importunação sexual. Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma da corte manteve decisão que condenou um avô por estupro de vulnerável.

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3ª Turma do STJ mantém registro com dupla paternidade e sem nome da mãe biológica

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica. Segundo o colegiado, o caso trata de reprodução assistida, não havendo vínculo parentesco entre a mãe biológica e a filha.

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TJ-RJ manda juiz analisar pedido de liminar sem esperar manifestação do réu

Magistrado que adia análise de liminar para esperar manifestação do réu cria obstáculo à prestação jurisdicional e viola o princípio da duração razoável do processo.

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Viagem cancelada por mudança no voo de retorno leva a reembolso total de passagens

Casal que cancelou viagem a Milão por alteração no voo de retorno tem direito a reembolso integral das passagens. A decisão é da 15ª câmara de Direito Privado, ao reformar sentença parcialmente.

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TJ/PR aprova regulamentação de produção de provas orais por meio de videoconferência

Na última segunda-feira, 24, o Órgão Especial do TJ/PR aprovou, por unanimidade, o anteprojeto de resolução que regulamenta a produção de provas orais por meio de videoconferência no âmbito da Justiça Estadual.

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Senado aprova projeto das “10 medidas contra corrupção”

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PLC 27/2017, conhecido como o PL das “10 medidas contra corrupção”. Entre os pontos previstos, o texto estabelece que são crimes os abusos de autoridade cometido por magistrados e membros do MP.

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Livro propõe critérios para indenizar o tempo desperdiçado nas relações de consumo

É raro encontrar quem nunca se incomodou ao gastar tempo considerável tentando resolver alguma situação com fornecedores em geral, como prestadores de serviços, empresas de telecomunicações, bancos, planos de saúde, comerciantes, etc. A sensação é de descaso, desrespeito e menosprezo.

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Milhas: você está pagando por elas

Tem se tornado cada vez mais frequente a utilização de programas de milhagens e de fidelidade no mercado brasileiro. De acordo com dados divulgados pela Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), no primeiro trimestre de 2018, os participantes dos principais programas de fidelidade do país resgataram 59,8 bilhões de milhas/pontos – o maior número desde abril de 2016.

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A importância de uma consultoria jurídica especializada antes do casamento

Tão importante quanto contratar uma profissional de cerimonial para organizar um casamento, é consultar um advogado especialista em direito de família e sucessões antes mesmo dele ocorrer.

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A audiência de custódia cumpre sua função de apurar violência policial?

O relatório MulhereSemPrisão: enfrentando a (in)visibilidade das mulheres submetidas à justiça criminal, lançado no início de maio pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC, é resultado de uma pesquisa centrada em mulheres que passaram por audiências de custódia nas cidades de São Paulo e Osasco, entre dezembro de 2017 e abril de 2018.

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Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.

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Segunda Turma garante a freiras direito de permanecer com véu na foto da CNH

Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que reconheceu as religiosas o direito de permanecer com a cabeça coberta por véu no momento da fotografia para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Revista Científica do IBDFAM aborda a tomada de decisão apoiada pelo deficiente e os aspectos processuais

Com o título “Tomada de decisão apoiada pelo deficiente (art. 1.783-a do CC): alguns aspectos processuais”, o artigo escrito pelo magistrado Fernando da Fonseca Gajardoni em parceria com a advogada Rosana Medeiros Veluci Gajardoni é um dos destaques da 32ª edição da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões.

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Superlotação aumenta e número de presos provisórios volta a crescer no Brasil

Levantamento do G1 mostra que, um ano após ligeira queda, prisões estão quase 70% acima da capacidade e o percentual de detentos sem julgamento é maior (35,9% do total). São 704,4 mil presos nas penitenciárias; número passa de 750 mil se forem contabilizados os em regime aberto e os detidos em carceragens da polícia. GloboNews mostra situação nos presídios.

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Posse e porte de armas: entenda o que está valendo e o que falta definir

Os novos decretos sobre a posse e o porte de armas (direitos de ter e transportar armas, respectivamente) assinados nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro modificam as regras em vigor no país, mas ainda deixam pontos em aberto.

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 TJMG: Pai é condenado a indenizar por abandono afetivo

“(…) É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai, além disso, e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva.”

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TJSP: Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcioa

9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação de homem condenado a indenizar e ressarcir ex-esposa que assumiu dívida do casal após o divórcio. A reparação foi fixada em R$ 15,7 mil, a título de danos morais, e R$ 158 mil para reembolso da dívida.

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TJ-PI promove força concentrada nos Juizados Especiais Sudeste e Centro II

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), por meio da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Fazenda Pública do Estado do Piauí (Sujecc), promoverá forças concentradas de instrução e julgamento de processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Sudeste e Centro II, na comarca de Teresina. As atividades serão realizadas no mês de julho.

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2. ARTIGOS E OPINIÕES

Diálogos constitucionais interpelam decisão sobre criminalização da homofobia

Por Christine Peter

O julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção 4.733, de relatoria do Ministro Edson Fachin, marca o primeiro semestre de 2019 com uma decisão antológica do Supremo Tribunal Federal.

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Pensar sobre os métodos consensuais de solução de conflitos

Por Humberto Martins

É uma honra retornar à coluna “Direito Civil Atual”, coordenada pelos ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e por mim, ao lado dos professores Ignacio Poveda, Otavio Luiz Rodrigues Jr., José Antonio Peres Gediel, Rodrigo Xavier Leonardo e Rafael Peteffi da Silva.

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Ondas renovatórias do acesso à Justiça e as “tábuas de maré” do sistema jurídico

Por Franklyn Roger Alves Silva

Com o lançamento do Global Access to Justice Project e o surgimento de uma nova pesquisa mundial sobre acesso à Justiça [1], torna-se importante revisitar algumas premissas do Projeto Florença conduzida pelos professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, este último também coordenador da nova pesquisa.

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Novos rumos do divórcio e tendências na responsabilidade civil

Por Renata Oliva Monteiro Matos

São muitas as mudanças trazidas ao divórcio após o advento da Emenda Constitucional 66/2010. Finalmente, suprimiram-se os requisitos e prazos prévios para a sua decretação.

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Os fins justificam os meios? No Direito, não! Mas na “lava jato”, sim!

Por Lenio Luiz Streck

A raposa vai ao moinho até que um dia perde o focinho, diz um velho ditado. Novas revelações, desta vez pela Folha de S.Paulo, trazem novos capítulos desse que pode ser considerado o maior escândalo da Justiça brasileira pós-1988.

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Justiça resolveu legislar abertamente, com “leis judiciárias” para todos os assuntos

Por Fábio Prieto

O Brasil não tem boa classificação nos rankings sobre segurança jurídica. Profusão de leis e normas administrativas redigidas em linguagem equívoca ou deliberadamente contraditória. Sobreposição de instâncias administrativas e judiciárias. Procedimentos de controle e fiscalização caros, que deveriam ser baratos; ou baratos, quando deveriam ser caros. Quebra constante e imotivada de contratos privados. Falta de efetividade das sanções, insignificantes ou draconianas, raramente ponderadas.

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Crepúsculo de jogo? A regra do jogo é aquilo que o árbitro diz que é?

Por Lenio Luiz Streck

Hoje escreverei sobre a relação Direito e futebol. Com metáforas. Gosto do tema. Fui jogador e tenho curso de comentarista de futebol. Todavia, já não jogo, a não ser de quando em vez (ver aqui) e, no tocante a fazer comentários, faço-o, hebdomadariamente, em coluna esportiva chamada Jus Azul no site www.espacovital.com.br.

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Impactos do Estatuto do Portador de Deficiência e do Decreto 9.762/2019

Por João Grandino Rodas

O reconhecimento dos direitos das minorias pela Constituição Federal de 1988 incentivou a edição de leis infraconstitucionais sobre essa temática. Entretanto, para que essas leis possam ser efetivas, elas dependem de prévia análise econômica e social, ou, em outras palavras, da verificação dos impactos regulatórios [1].

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O sistema judicial penal: a autopoiese como necessidade

Por Ney Bello

O empresário crê entender de engenharia espacial; o dentista acha que sabe mais de política criminal do que o jurista; o médico tem certeza de que conhece mais de educação à distância do que o pedagogo; o internauta é convicto de que sabe de tudo isso, mais que todos… E acha que sabe de muito mais… E ele se expressa com convicção!

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Golpe do baú, suggar baby e a autonomia privada aos olhos do Direito

Por Rodrigo da Cunha Pereira

Golpe do baú é a expressão popular para designar as uniões conjugais por interesses econômicos e financeiros. Para evitar tais práticas é que a lei (artigo 1641, II, CC) determinou que o casamento de pessoas com mais de 70 anos só pode ser pelo regime da separação obrigatória de bens. Até 2010, esse limite era de 60 anos e, até a entrada em vigor do CC/2002, era 50 anos para mulheres e 60 para homens. A intenção da lei é proteger pessoas vulneráveis ao abuso de outrem. Entretanto, esse artigo decreta a incapacidade, ou seja, impõe uma “semi-interdição” às pessoas a partir dos 70 anos que não deveria ter lugar em um ordenamento jurídico em que a autonomia privada e a responsabilidade são a palavra de ordem, especialmente após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que alterou substancialmente o regime das incapacidades.

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Daqueles que violam direitos e garantias fundamentais, o inimigo sou eu.

Por Philipe Benoni Melo e Silva e Aury Lopes Jr.

Parafraseando Von Liszt, o processo penal é a barreira intransponível do Direito Penal. Deve-se conceber que o processo é a strumentalità, o caminho estreito, pelo qual se aplica o Direito. Não se trata de instrumento com finalidade exclusiva de aplicação da pena. Antes, o processo é instrumento a serviço do processo democrático, que tem por conteúdo “a máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, pautando-se pelo valor dignidade da pessoa humana submetida à violência do ritual judiciário” [1].

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Especialista comenta lei que prevê internação involuntária de dependentes químicos

Por Maria Luíza Póvoa

No início de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.840/19, que prevê a internação involuntária de dependentes químicos, alterando o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). De acordo com a lei, são permitidos dois tipos de internação: voluntária e involuntária – esta sem o consentimento do dependente, feita a pedido da família, de um responsável legal ou de um servidor público da área de saúde, da assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

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3 – DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

3.1 – FAMÍLIA E SUCESSÕES

Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade do bem de família

Relator: Des.Cezario Siqueira Neto

Tema(s): Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TJ-SE

Data: 28/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. A Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável. II. Hipótese em que restou comprovada a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 201900704721 nº único0001481-64.2019.8.25.0000 – 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Cezario Siqueira Neto – Julgado em 11/06/2019) (TJ-SE – AI: 00014816420198250000, Relator: Cezario Siqueira Neto, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)

3.2 – CRIANÇA E ADOLESCENTE

ECA. Suspensão da autoridade parental. Acompanhamento familiar pela rede de apoio. Eficácia da medida. Restabelecimento. Cabimento

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

Tema(s): ECA. Suspensão da autoridade parental. Acompanhamento familiar pela rede de apoio. Eficácia da medida. Restabelecimento.

Tribunal: TJ-SC

Data: 27/06/2019

CIVIL – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – ECA, ARTS. 22 E 24 E CC, ART. 1.638 – COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DOS GENITORES – ACOMPANHAMENTO FAMILIAR PELA REDE DE APOIO – EFICÁCIA DAS MEDIDAS – ALTERAÇÃO DAS PECULIARIDADES FÁTICAS – PODER FAMILIAR – MANUTENÇÃO – CABIMENTO – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – RESTABELECIMENTO DEVIDOCIVIL – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 A decretação da perda do poder familiar deve ocorrer, nos termos dos arts. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 1.638, do Código Civil, dentre outras hipóteses, quando caracterizada a negligência dos pais e desde que demonstrado cabalmente o duradouro e contínuo comportamento de desleixo com os filhos, não se verificando a implementação de mudanças substanciais capazes de reverter à condição e evidenciar a capacidade para o exercício da autoridade parental. Isso porque, “a destituição ou suspensão do poder familiar é medida extrema e potencialmente lesiva ao desenvolvimento da criança e do adolescente, da qual só se deve lançar mão quando a violação aos direitos do infante justifique sua extirpação do seio familiar” (AC n. 2014.037765-0, Des. Henry Petry Junior). 2 Havendo comprovação nos autos da ação de destituição do poder familiar, no sentido de que houve melhoria nas condições de vida e comportamento dos genitores, com alteração das peculiaridades fáticas que ensejaram o acolhimento institucional, demonstrando não mais subsistir as causas que levaram à suspensão da autoridade parental, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e à preservação da reintegração familiar biológica, é devido o restabelecimento do poder familiar dos pais em relação aos filhos. (TJ-SC – AC: 09000243220178240141 Presidente Getúlio 0900024-32.2017.8.24.0141, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 24/07/2018, Quinta Câmara de Direito Civil)

3.3 – DIREITO PENAL

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. IMPUTAÇÃO EM COAUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO DO MESMO TIPO PENAL. 3. COAUTORES DENUNCIADOS POR CRIMES DISTINTOS. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA EXCEÇÃO PLURALISTA. COMUNICAÇÃO DE ELEMENTAR DE CRIME NÃO IMPUTADO AO COAUTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Como é de conhecimento, o concurso de agentes se refere à comunhão de esforços de uma pluralidade de pessoas que concorrem para o mesmo evento. Estes são os requisitos para sua caracterização: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal. O Código Penal adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual, havendo diversos agentes, com múltiplas condutas que levam ao mesmo resultado, há um só delito para todos. Ou seja, todos são apenados pelo mesmo tipo penal, salvo poucas exceções pluralistas dispostas no próprio Diploma Penal. Assim, “havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando apenas um resultado, há somente um delito. Nesse caso, portanto, todos os que tomam parte na infração penal cometem idêntico crime. É a teoria adotada, como regra, pelo Código Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 325). 3. Na hipótese dos autos, considera-se que o recorrente agiu em concurso de agentes com sua esposa, sendo inclusive comunicada a ele circunstância de caráter pessoal necessária à imputação do tipo penal de corrupção passiva. No entanto, sua esposa foi denunciada por crime distinto (peculato), sem que se trate de hipótese de exceção pluralista trazida no Código Penal. Nesse contexto, ainda que o réu efetivamente se defenda dos fatos e não da capitulação jurídica, imprescindível que fique devidamente delineado o concurso de agentes, haja vista se tratar de norma de extensão, principalmente na presente hipótese, em que há comunicação de elementar do crime. Portanto, tendo o recorrente sido denunciado em coautoria com sua esposa, por crimes distintos, sem que se trate de exceção monista, comunicando-se, ademais, elementar de crime não imputado à sua esposa, constata-se, sem esforço, a inépcia da inicial acusatória. 4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a Ação Penal n. 2012.01.1.148034-7, apenas com relação ao recorrente, por inépcia da denúncia, sem prejuízo de oferecimento de nova inicial acusatória.

(STJ – RHC: 108029 DF 2019/0028712-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Data de Julgamento: 11/04/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019)

 

 

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