ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 025/2017

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

 

 

DESTAQUES

 

STJ declara legalidade de grampos a advogados suspeitos de integrar quadrilha

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter advogados e delegados no rol de denunciados por corrupção. Eles pediam que o tribunal declarasse a ilegalidade da interceptação aos telefones dos advogados e da quebra do sigilo das comunicações dos escritórios alegando ofensa à inviolabilidade do local de trabalho de advogados. Mas o tribunal entendeu, por unanimidade, que analisar o pedido obrigaria a corte a reavaliar provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula.

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HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para que dois acusados possam aguardar em liberdade o julgamento do processo-crime pelo qual respondem após terem sido presos em flagrante com oito gramas de crack e um grama de cocaína. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 144716, impetrado pela defesa de um dos denunciados, estendendo-se ao corréu diante da identidade de situação entre os dois. No caso, o ministro destacou que o decreto de prisão não apresenta fundamentos válidos e a apreensão de pequena quantidade de droga não se mostra suficiente para justificar a segregação cautelar.

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Celso de Mello propõe definir o que é “pequena quantidade” de drogas

Em recente Habeas Corpus, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apontou caminhos para a corte definir o que seja “pequena quantidade de drogas”. É que a jurisprudência do tribunal não prevê parâmetros concretos sobre quantidades de drogas que devem ser levadas em consideração pelo juiz na hora de aplicar medidas cautelares.

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STF define aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre afastamento de parlamentares

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, julgada parcialmente procedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, tomada por maioria de votos, o STF decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP)..

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Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena

Mesmo nos casos de reincidência específica, é possível fazer a compensação com a atenuante de confissão espontânea para fins de dosimetria da pena. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em favor de réu condenado a sete anos, cinco meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo.

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Sexta Turma não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados

Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu a tese de ilegalidade de interceptação telefônica que subsidiava investigação de furto a apartamentos de luxo em Recife, mas que acabou apontando a possível participação de advogados e de um delegado de polícia em crime de corrupção.

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Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança

A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança ou do adolescente.

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Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.

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Assistidas pela Defensoria Pública participam de palestra sobre Saúde da Mulher

A Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou nesta segunda-feira(16), na recepção do Primeiro Atendimento, palestra com o tema “A importância da prevenção à Saúde da Mulher”.  Proferida pela Coordenadora de Atenção a Saúde da Mulher do Governo do Estado, Maria Auzenir Moura Fé, a iniciativa fez parte das ações desenvolvidas neste mês no Núcleo Central da Instituição em alusão à Campanha Outubro Rosa, que visa a prevenção e combate ao câncer de mama.

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Conselho realiza Sessão Extraordinária e delibera sobre Plantão Defensorial

O Conselho Superior da Defensoria Pública esteve reunido nesta terça-feira, dia 17 de outubro, em sua 64ª Sessão Extraordinária que foi conduzida pela Presidente do Colegiado e Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.

Ao abrir os trabalhos a Presidente agradeceu presença dos Conselheiros Suplentes, Dra. Rosa Mendes Viana Formiga, Dra. Gisela Mendes Lopes e Dr. Sílvio César Queiroz Costa, que atenderam ao chamado para a realização da Sessão Extraordinária. Em seguida a Presidente passou a palavra aos demais Conselheiros para os informes.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

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CONCURSOS E SELEÇÕES

 

ESDEPI torna público Resultado Provisório do Teste Seletivo para Estágio Voluntário da DPE-PI

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ESDEPI), por meio da Defensora Pública, Diretora da ESDEPI e Presidente da Comissão, Dra. Andrea Melo de Carvalho, torna público, nesta quarta-feira (11), o Resultado Provisório do V Processo Seletivo para Estagiários Voluntários da Defensoria Pública do Piauí.

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ARTIGOS E OPINIÕES

Inquéritos são dirigidos aos juízes, e não às televisões e jornais

Por Aloísio de Toledo César

*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta terça-feira (18/10) com o título Não à idolatria aos holofotes.

Com a posse da nova procuradora-geral da República abriu-se a esperança de que os promotores e procuradores de Justiça não percam de vista que o processo judicial para apuração de crimes deve ser dirigido ao juiz, com muita discrição, e não à opinião pública. Não é aceitável que se repita a conduta de aceitar como verdadeiras acusações revestidas de gravidade, mas que não estão acompanhadas das provas necessárias à sua comprovação. Acusações e alegações não constituem meios de prova, daí o risco de torná-las públicas.

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O Parlamento e as cautelares pessoais no processo penal

Por Eugênio Pacelli de Oliveira

Para quem não se desvencilha nunca da literalidade do texto, os membros do Congresso Nacional, em hipótese alguma, poderão ser presos preventivamente, dado que a eles o constituinte de 1988 reservou generoso tratamento, ao somente admitir a custódia dos parlamentares em caso de prisão flagrante e em crime inafiançável, nos termos da norma contida no artigo 53, §2º, da Constituição da República. Mais ainda: reservou à respectiva Casa o controle acerca da manutenção, ou não, da prisão concretizada sob tais circunstâncias.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017: Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.

 

 

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

JURISPRUDÊNCIA EM TESES:

EDIÇÃO 91: MANDADO DE SEGURANÇA

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EDIÇÃO 89: JUIZADOS ESPECIAIS

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INFORMATIVO 611 STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Intimação da Defensoria Pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição.

A data da entrega dos autos na repartição administrativa da Defensoria Pública é o termo inicial da contagem do prazo para impugnação de decisão judicial pela instituição, independentemente de intimação do ato em audiência.( HC 296.759-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 23/8/2017, DJe 21/9/2017.)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso público. Defensoria Pública da União. Comprovação de atividade jurídica. Interregno bienal ou trienal. Previsão legal expressa. Regramento editalício distinto. Ilegalidade

Os requisitos para o ingresso na carreira de Defensor Público da União estabelecidos pelo art. 26 da Lei Complementar n. 80/1994 devem prevalecer mesmo após o advento da EC n. 80/2014, que possibilitou a aplicação à instituição, no que couber, do disposto no art. 93 da CF/88 – que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura. (REsp 1.676.831-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017)

 

 

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