ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 026/2017

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

DESTAQUES

STJ define em súmula legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes

A 2ª seção do STJ aprovou súmula (nº 594) sobre a legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes.

A redação aprovada foi:

“O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças e adolescentes independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do ECA ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

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Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo

Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.

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ONU Direitos Humanos e CIDH rechaçam de forma categórica o projeto de lei que amplia jurisdição de tribunais militares no Brasil

Santiago do Chile / Washington, D.C. – O Escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) expressam profunda preocupação com a recente aprovação pelo Congresso brasileiro de um projeto de lei (PL 44/2016) que altera o Código Penal Militar para que homicídios dolosos de civis cometidos por agentes das Forças Armadas sejam julgados por tribunais militares.

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1ª Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de internet por meio de radiofrequência.

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STJ anula multa imposta a defensor que abandonou sessão do júri

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou multa imposta a um defensor público por ter abandonado a sessão de júri em que atuava. Para o colegiado, o caso não constituía a hipótese do artigo 265 do Código de Processo Penal porque, apesar do abandono de ato processual, o defensor do réu que estava sendo julgado permaneceu na causa.

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Natureza do crime é insuficiente para justificar a prisão cautelar, diz Celso

Ordens de prisão baseadas na gravidade do crime de que o réu é acusado são ilegais. Segundo o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretações de cautelares devem apresentar, além de indícios de autoria e materialidade, a “extrema necessidade da medida”. Por isso ele autorizou que ré por corrupção responda ao processo em liberdade.

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Supremo suspende processos sobre revisão anual de servidores públicos

Foram suspensos em todo o país todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator do Recurso Extraordinário 905357, que trata do tema e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

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Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivos da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. A norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793 ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF).

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STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do Plenário Virtual do STF. No caso em questão, que servirá de paradigma, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu o transporte nesta modalidade na cidade de São Paulo.

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Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário, mas condiciona resto da partilha à prova de esforço comum

Em julgamento realizado nesta terça-feira (24), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que determinou a meação de prêmio de loteria recebido por um sexagenário que vivia sob união estável. Em relação à divisão dos outros bens do casal, entretanto, o colegiado entendeu pela necessidade se ser comprovado o esforço comum para sua aquisição.

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Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso

O exame dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis integra o julgamento de mérito da ação penal, razão pela qual, nesses casos, o marco temporal a ser considerado, para se aplicar a redução do prazo de prescrição em favor de réu que atinge 70 anos de idade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, é o da publicação da decisão que conheceu dos aclaratórios opostos contra a sentença condenatória.

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Primeira Turma mantém decisão que concedeu auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscava o desconto do auxílio-reclusão concedido aos dependentes de condenado que passou a cumprir a pena em regime domiciliar.

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Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando

O atual sistema jurídico brasileiro não permite mais a possibilidade de o Ministério Público exercer, simultaneamente, as funções de fiscal da lei e de curador especial em processos de interdição.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão da primeira instância que havia nomeado a Defensoria Pública de São Paulo para atuar como curadora especial de interditando.

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Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública

Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte.

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Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro.

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Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização

Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido de ressarcimento, nos termos do artigo 200 do CC/2002.

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Não estamos acabando com a presunção de inocência, só minimizando, diz De Sanctis

“Não estamos acabando com o princípio da presunção de inocência, mas minimizando em certo grau”, diz o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. “Desculpa, não estamos num mundo ideal, não podemos trabalhar no mundo das ideias. Na prática, as coisas funcionam assim. Quando eu me formei em Direito, o mundo era completamente diferente”, comenta.

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Juiz decide mais rápido em processo eletrônico, diz estudo da FGV

Juízes decidem mais rápido em ações digitais do que nos processos físicos, indica trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV), feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça, dentro da série Justiça Pesquisa. Foram analisados dados de seis tribunais, de distintos portes, que usam o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

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Defensoria torna pública abertura de inscrições para Concurso de Remoção de Defensores Públicos

A Defensoria Pública do Estado do Piauí tornou pública a abertura de inscrições para Concurso de Remoção de Defensores Públicos pelo critério de antiguidade. A medida consta no Edital GSDPG Nº 02/2017, datado do dia 25 de outubro de 2017, assinado pelo Subdefensor Público Geral, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis e publicado no Diário Oficial do Estado Nº 200, do dia 26 de outubro de 2017, última quinta-feira.

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Defensora Geral participa da abertura da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial

A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, participou na última quinta-feira (26) da abertura da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, realizada no Memorial Esperança Garcia. O evento, que acontece até esta sexta-feira (27) com atividades no Centro de Treinamento da FETAG, é uma realização conjunta da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Sasc), Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

Defensores Públicos participam de Minicurso sobre Execução Penal

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​A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI), realizou dias 25 e 26,  Minicurso sobre Execução Penal, com o Defensor Público do estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Duque Estrada Roig. O evento aconteceu no auditório da Casa de Núcleos da Defensoria, que fica localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1345.

O Minicurso teve início  na tarde da quinta-feira, dia 25, com a presença da Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, da Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública, Dra. Andrea Melo de Carvalho, Diretora da ESDEPI e dos Defensores Públicos participantes.

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CONCURSOS E SELEÇÕES

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ESDEPI torna público Resultado Final do Teste Seletivo para Estágio Voluntário da DPE-PI


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Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ESDEPI), por meio da Defensora Pública, Diretora da ESDEPI e Presidente da Comissão, Dra. Andrea Melo de Carvalho, torna público, nesta sexta-feira (20), o Resultado Final do V Processo Seletivo para Estagiários Voluntários da Defensoria Pública do Piauí.

Os candidatos aprovados serão convocados para assumir o estágio através de ligação telefônica, sendo de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto de seus dados pessoais na ficha de inscrição, bem como informar qualquer mudança desses dados, após a realização do processo seletivo, na Coordenação de Estágio da Defensoria Pública ou nas Defensorias Regionais correspondentes, a fim de possibilitar meios para sua convocação.

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ARTIGOS E OPINIÕES

40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas

Por Mário Luis Delgado

Em 2017, o divórcio completa 40 anos no Brasil. A influência do cristianismo[1] fez com que o divórcio estivesse banido da maioria dos ordenamentos jurídicos ocidentais, situação que perdurou, pelo menos entre nós, até 1977, com o advento da Emenda Constitucional do Divórcio (EC 9/77) e da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77).

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Existe uma clara linha divisória entre a moral e o moralismo

Por Ricardo Lewandowski

Existe uma clara linha divisória, nem sempre percebida nitidamente, entre a moral e o moralismo. Aquela, grosso modo, revela um conjunto de valores e princípios que deve reger a conduta humana, variando no espaço e no tempo.

Todas as sociedades, em algum momento de sua história, adotaram determinadas normas de comportamento, não raro resultantes de práticas multisseculares, as quais reputaram essenciais para a convivência harmônica de seus integrantes.

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Defensoria Pública, crise econômica e a Emenda Constitucional 80

Por Romulo Luis Veloso de Carvalho

Foi com alegria que Defensoria Pública recebeu em 2014 a promulgação da Emenda Constitucional 80. A alteração na norma de maior envergadura do ordenamento jurídico nacional veio para transformar o artigo 134 da Constituição da República e acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o importante artigo 98.

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Cabe ao Supremo não se deixar pressionar pela opinião pública

Por Paulo Sérgio Leite Fernandes

Conforme anunciado, o jornal O Estado de S. Paulo levou a cabo um debate sobre a operação “mãos limpas”, da Itália, mais correlação com a “lava jato”, do Brasil, sendo convidados dois magistrados italianos, um ocupando importante cargo, outro já aposentado e, segundo consta, trabalhando na iniciativa privada. Além disso, participou dos debates o procurador da república Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa atuando na operação “lava jato”, em Curitiba. O ponto alto foi a presença do juiz Sergio Moro, debates administrados pela jornalista Eliane Cantanhêde, da rede Globo de Televisão. Aquilo teve platéia cheia. Conforme noticiário posto nesta quarta-feira (25/10), o juiz Moro foi comedido nos seus comentários, cabendo ao jovem representante do Ministério Público a parte mais agressiva, com críticas, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal. Não houve presença entre os debatedores de qualquer advogado, não se sabendo se algum foi convidado e se, por hipótese, teria recusado.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 97 DE 04.10.2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

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LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

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LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

Informativo 879 – STF

Quebra de sigilo bancário de contas públicas e requisição pelo Ministério Público – 2. A Segunda Turma, em conclusão, negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que se pretendia trancar ação penal instaurada para apurar crimes de desvio de verbas públicas, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. (RHC 133118/CE, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 26.9.2017.)

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Informativo 880 – STF

Princípio do promotor natural e substituição de órgão acusador ao longo processo. A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se pugnava a nulidade absoluta da ação penal, em face de violação ao princípio do promotor natural. (HC 114093/PR, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 3.10.2017.)

Teoria do domínio do fato e autoria. A teoria do domínio do fato não preceitua que a mera posição de um agente na escala hierárquica sirva para demonstrar ou reforçar o dolo da conduta. Do mesmo modo também não permite a condenação de um agente com base em conjecturas. Com base nessa orientação, a Segunda Turma deu provimento ao recurso de apelação a fim de absolver o réu, com base no art. 386, V (1), do CPP. (AP 975/AL, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 3.10.2017.)

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Informativo 881 – STF

Constituição Federal de 1988 e defensores admitidos sem concurso público. A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que discutida a situação de advogados contratados sem concurso público para exercer cargo em defensoria pública estadual depois de promulgada a Constituição Federal de 1988. (RE 856550/ES, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 10.10.2017.)

 

Atentado violento ao pudor e regime inicial semiaberto. Por fim, o Colegiado, por maioria, concedeu a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. A respeito, afirmou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, caso favoráveis todas as circunstâncias judiciais, de modo que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não cabe a imposição de regime inicial mais gravoso. (RHC 131133/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 10.10.2017.)

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Informativo 612 – STJ

Ocorrendo a descoberta fortuita de indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo. (Rcl 31.629-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/09/2017, DJe 28/09/2017.)

O fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo “contém glúten” com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca. (EREsp 1.515.895-MS, Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 20/09/2017, DJe 27/09/2017.)

A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. (RMS 53.506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017.)

A sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, uma vez que a infração reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o comportamento contrário ao comando legal. (REsp 1.677.380-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017.)

A privação da liberdade por policial fora do exercício de suas funções e com reconhecido excesso na conduta caracteriza dano moral in re ipsa. (REsp 1.675.015-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 14/9/2017.)

Não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017.)

Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n. 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos. (REsp 1.374.232-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017.)

A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112/1990 e 1º da Lei n. 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. (REsp 1.586.910-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017.)

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RECURSOS REPETITIVOS ORGANIZADOS POR ASSUNTO

REsp 1.349.935 cuida do termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida em feitos de natureza penal. (Tema 959)

 

PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA

Análise da possibilidade ou não de se considerar o auxílio-educação como salário “in natura” ou remuneração.

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