ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 030/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES 

Lei do Piauí que obrigava instalação de bloqueadores de celular nos presídios é inconstitucional

Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (1º), em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) e declarou inconstitucional a Lei 6.844/2016, do Piauí, que obriga concessionária de telecomunicações a instalar, em 180 dias, tecnologia que permita a realização de bloqueio de sinal de celular e internet em penitenciárias estaduais.

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Judiciário não deve interferir em políticas do sistema de ensino, decide STF

O Ministério da Educação é o órgão legitimado para definir políticas e critérios do sistema de ensino brasileiro. Com base nessa premissa, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (1/8), por 6 votos a 5, que crianças têm que ter seis anos até 31 de março para serem matriculadas no ensino fundamental.

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Se pessoa não é perigosa nem há risco à ordem pública, preventiva é indevida

Se as circunstâncias da prisão de uma pessoa não demonstram que ela seja perigosa e não existam indícios de que, em liberdade, ela trará risco à ordem pública, a prisão preventiva não se justifica. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu parcialmente pedido de Habeas Corpus a uma mulher e substituiu sua detenção por medidas cautelares alternativas.

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Por ver discriminação, juiz inclui netas de relação não matrimonial em testamento

Se a Constituição veda aos pais discriminação entre filhos havidos ou não no casamento, essa proteção também se estende aos avós em relação aos netos.

Com esse entendimento, o juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó, que tinha excluído ambas do testamento por serem fruto de relacionamento não matrimonial do pai.

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Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental

Com a apresentação de voto-vista, julgamento foi retomado e concluído na sessão desta quarta-feira, mantendo-se as exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em normas do CNE.

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (1º) na conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292, que questionavam exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Ministra Cármen Lúcia diz que “é absolutamente inaceitável qualquer forma de descumprimento ou de desavença com o que a Justiça venha a determinar”

A presidente do STF defende que os juízes sejam responsáveis, prudentes e comprometidos com o Estado Democrático de Direito.

Na sessão de abertura das atividades do segundo semestre, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou que o país vive tempos de grandes preocupações e de grandes dificuldades para seus cidadãos, mas também de grandes possibilidades. Em um breve discurso, a ministra fez questão de defender o respeito às decisões judiciais. “É absolutamente inaceitável qualquer forma de descumprimento ou de desavença com o que a Justiça venha a determinar”, afirmou.

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STJ mantém foro privilegiado de desembargador por prescrição iminente

Corte Especial decidiu questão de ordem sobre magistrado acusado de crime ambiental.

A prescrição iminente justificou a permanência no STJ de sua competência para julgar desembargador. A decisão da Corte Especial, proferida em caso concreto, foi em questão de ordem do ministro Benedito Gonçalves nesta quarta-feira, 1º/8, mas não encerra a discussão sobre o tema.

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Plano de saúde que não cobre obstetrícia não pode negar tratamento urgente a gestante

A 10ª câmara Cível do TJ/PR considerou abusiva cláusula que negava cobertura de procedimentos obstetrícios a segurada.

A 10ª câmara Cível do TJ/PR negou provimento ao recurso de operadora de plano de saúde e reconheceu a obrigação de um convênio médico de realizar cobertura de procedimentos e urgência e emergência a uma paciente que apresentou problemas gestacionais. Consta nos autos que, na 28ª semana de gestação, a segurada foi diagnosticada com hidrotórax fetal e hidropsia fetal – anormalidades que colocam o feto em risco de morte – e recebeu a prescrição médica de um implante cirúrgico de dispositivo para solucionar o problema e evitar maiores complicações. A cobertura do procedimento, no entanto, foi negada pela operadora de planos de saúde, que afirmou que o convênio da autora não possui cobertura de obstetrícia.

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Barroso reconhece legitimidade de entidade LGBT para propor ação de controle de constitucionalidade 

Superando jurisprudência, ministro ampliou conceito de “entidade de classe”, antes restrito a entidades econômicas ou profissionais.

O ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática, superou a jurisprudência do STF e reconheceu a legitimidade ativa de associação de gays, lésbicas e transgêneros para propor ação de controle concentrado. O entendimento vigente na Corte era no sentido de que somente as entidades de classe representativas de categorias econômicas ou profissionais poderiam ingressar com pedidos de inconstitucionalidade no Supremo.

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Defensora Pública será facilitadora em Oficina sobre Registro Público na 14ª Semana do Orgulho de Ser

A Defensora Pública Dra. Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Chefe de Gabinete da Defensoria Pública, Titular da 12ª Defensoria Pública de Família e Coordenadora do Plano de Erradicação do Sub-Registro Civil da DPE-PI, será facilitadora da Oficina “Alteração no Nome e Gênero de Travestis e Transexuais no Registro Público”, que será realizada às 10h do dia 24 deste mês de agosto, no auditório da Defensoria Pública, na Casa de Núcleos, localizada na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima.

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Defensoria consegue absolvição de assistido alegando legítima defesa antecipada

O Defensor Público Dr. Jefferson Calume de Oliveira, Titular da Defensoria Pública Regional de Água Branca, conseguiu a absolvição de assistido pela Defensoria Pública em Tribunal Popular do Júri da Comarca de Batalha, onde está atuando em regime de Substituição.

A absolvição do réu, J.B.da S. M., pronunciado por crime de homicídio qualificado, ocorreu a partir da tese de legítima defesa antecipada, levantada pelo Defensor Público. O assistido foi absolvido por maioria de votos, após um julgamento no Fórum de Batalha, que durou 9 horas, tendo iniciado às 9h e encerrado às 18h do dia 24 do último mês de julho. O crime ocorreu em 31 de maio de 2016 e teve como vítima F. B. da S. O.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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ARTIGOS E OPINIÕES 

Questões polêmicas sobre a prisão civil por dívida alimentar

Por José Rogério Cruz e Tucci

A primeira questão polêmica que veio a ser resolvida pelo Código de Processo Civil de 2015 concerne justamente à execução de prestações alimentares lastreada em título executivo extrajudicial.

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O uso do celular e da internet como mecanismos de defesa contra a violência de gênero

Por Maira Pinheiro

Informação é poder, por isso gostaria de compartilhar algumas reflexões que tenho feito a partir da minha prática profissional e que podem ser úteis.

Às vezes as mulheres não buscam ajuda institucional imediatamente após sofrerem violência. Às vezes as marcas físicas aparecem só na hora ou somem em poucos dias. Às vezes depois de certas situações, a única coisa que ela quer é tomar um banho e arrancar aquilo do corpo delas. As vezes a coragem pra encarar uma delegacia vem só dias, meses depois.

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Duas consequências práticas do princípio da cooperação para a Defensoria Pública

Por José Roberto Sotero de Mello Porto

Traço marcante do Código de 2015 é sua principiologia. As normas fundamentais do processo civil ganharam, prontamente, atenção acadêmica, mas, passados mais de dois anos de vigência, também enfoque prático. O papel da Defensoria Pública em juízo estimula a extração de seus efeitos reais — e não retóricos.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA 

Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

STJ. 6ª Turma. HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018 (Info 625).

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

STJ. 1ª Seção. REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo).