ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 031/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

Manter réu primário preso por 7g de cocaína é desproporcional, diz Defensoria

É desproporcional a prisão de um jovem primário flagrado com poucas gramas de droga. Foi por essa linha que seguiu a Defensoria Pública da União ao entrar com recurso contra decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que negou Habeas Corpus a jovem pego com 7,2 gramas de cocaína. Ele foi condenado por tráfico a cinco anos de prisão em regime fechado.

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Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada.

Na quinta-feira (2/8), o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos da cobrança em casos de improbidade. “A questão aqui transcende a discussão de prazos. Tem a ver com ampla defesa e, sobretudo, a absoluta comprovação que a Constituição exige para a condenação por improbidade administrativa. A sanção só pode ser imposta depois de comprovado o dolo ou a culpa”, disse na quinta-feira passada (2/8).

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CIDH concede medidas cautelares em favor de Mônica Teresa Azeredo Benício no Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medidas cautelares em 1º de agosto de 2018 em favor de Mônica Teresa Azeredo Benício, companheira da defensora dos direitos humanos e vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018 na cidade de Rio de Janeiro.

Ao tomar essa decisão, a Comissão levou em conta que a beneficiária teria sido submetida a ameaças, assédio e perseguição, supostamente ligadas ao assassinato da vereadora e defensora Marielle Franco. De acordo com as informações fornecidas, Mônica Benício assumiu o trabalho de defesa dos direitos humanos que realizava Marielle Franco, denunciando as circunstâncias do assassinato e a demora na investigação. Observou-se também que, embora o Estado tenha informado sobre a existência de um mecanismo de proteção a pessoas defensoras no Brasil e ter contatado a solicitante, até a presente data Mônica Benício não contava com medidas de proteção, nem teria sido realizada uma avaliação abrangente da sua situação de risco, a fim de determinar a aplicabilidade de tais medidas. A Comissão observou igualmente que diante a falta de informações sobre o estado da investigação, não seria possível avaliar se o risco alegado teria sido mitigado pela punição dos responsáveis ​​pelo assassinato de Marielle Franco. Esta informação foi avaliada pela Comissão à luz do contexto especial de risco em que trabalham dos defensores e defensoras dos direitos humanos da comunidade LGBTI.

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CIDH condena os assassinatos de defensores de direitos humanos vinculados ao direito ao meio ambiente, terra e trabalhadores rurais no Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua profunda preocupação com os assassinatos de pessoas defensoras de direitos humanos, especialmente socioambientais, da terra e rurais no Brasil. A CIDH insta o Estado brasileiro a abordar as causas estruturais desses atos de violência vinculados à luta dessas pessoas pelo direito ao meio ambiente, à terra e ao território.

De acordo com um relatório recentemente publicado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2017 ocorreram 71 homicídios relacionados a conflitos fundiários em áreas rurais, o que representa um aumento de aproximadamente 15% em relação aos 61 assassinatos registrados em 2016. Nesse sentido, houve um aumento significativo do número de conflitos por terra e água.

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CIDH manifesta preocupação pelas contínuas mortes de adolescentes em centros socioeducativos no Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta a sua profunda preocupação com a violência incessante e as mortes nos centros socioeducativos para adolescentes em conflito com a lei penal. A informação recebida indica que, em menos de um mês, pelo menos 10 adolescentes foram mortos em um Centro no estado de Goiás e um adolescente no estado do Ceará. A esses se somam outros eventos semelhantes que ocorreram nos primeiros meses deste ano. A Comissão reitera sua preocupação para esta situação e exorta o governo brasileiro a implementar as recomendações feitas durante a sua visita em novembro 2017, durante a qual inspecionou o funcionamento de SINASE e apontou deficiências estruturais graves.

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Política de confrontos armados é inconstitucional, decide TJ do Rio de Janeiro

Ao insistir na política de confronto armado de suspeitos de praticar crimes, o Estado viola o princípio constitucional da segurança pública. Dessa maneira, a administração pública responde objetivamente por danos causados nesses embates, não fazendo diferença se quem disparou tiro que atingiu terceiro foi um policial ou não.

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Mortes evitáveis em presídios do Rio aumentam 10x em 9 anos 

A morte de pessoas presas no sistema carcerário do Rio de Janeiro aumentou dez vezes, nos últimos nove anos, segundo levantamento da Defensoria Pública do Estado. De 26 presos mortos em 1998, o número subiu para 266 óbitos, em 2017. No período, o total de presos mortos foi de 2.416. No mesmo período, a massa carcerária aumentou de 9 mil presos para 51 mil, o que representa um crescimento de quase seis vezes. Ou seja, o número de óbitos cresceu desproporcionalmente mais que o número de pessoas encarceradas. A deficiência na prestação de serviços de saúde nos presídios, segundo a defensoria, é uma das principais causas da mortalidade.

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Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão sobre a intervenção médica. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais.

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Acórdão anulado não pode produzir efeitos jurídicos, decide 6ª Turma do STJ 

Depois de anulado por decisão judicial, um acórdão não pode continuar produzindo efeitos. A tese foi definida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que dava a um acórdão da corte o poder de interromper o prazo prescricional de acusação contra empresário por peculato, estelionato e corrupção.

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Advogado é condenado a indenizar juíza por ter representado contra ela no CNJ 

Representar contra juiz no Conselho Nacional de Justiça é ofensa grave o suficiente para afastar a imunidade do advogado que faz isso. Pelo menos de acordo com a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O colegiado condenou um advogado a indenizar em R$ 20 mil a juíza Elizabete Alves de Aguiar por ele ter feito acusações em representação administrativa julgada improcedente pelo órgão.

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Nada proíbe juiz de conduzir audiência armado, decide CNJ

Conduzir audiência armado não viola Código de Ética da Magistratura. Foi o que entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao arquivar representação contra juiz de Goiás que conduziu audiência de instrução armado.

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Loja e marca devem indenizar cliente por celular extraviado, decide juíza

Loja varejista e marca de telefone integram a cadeia de consumo prevista nos artigos 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade solidária entre fornecedores. Com esse entendimento, a juíza Caroline Albertoni Leite, do 4º Juizado Especial Cível De Londrina, condenou uma loja da Tim e a Samsung a pagar de indenização por danos morais a uma cliente que teve o celular avariado na assistência técnica.

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Governo estadual não precisa pagar cirurgia de mudança de sexo, decide TJ-SC

Por falta de comprovação de urgência, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para que uma transexual pudesse passar por cirurgias através do Santa Catarina Saúde, plano dos servidores do estado.

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Corregedoria realiza sorteio para redistribuição de processos de avaliação de Defensores Públicos em estágio probatório

A Corregedora-Geral da Defensoria Pública e Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Defensores Públicos em Estágio Probatório, Dra. Ana Patrícia Paes Landim Salha, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 20 da Lei Complementar Nº 059/2005 e na forma do Provimento CGDPE Nº 01/2018, realizou, no último dia 30 de julho, sorteio para redistribuição dos processos de avaliação de 17 Defensores Públicos em estágio probatório.

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Defensoria Pública auxilia na coleta de dados em levantamento sobre a situação de violência contra a Mulher em Teresina

Em comemoração aos 12 anos da Lei Maria da Penha, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SMPM), apresentou na quarta-feira, dia 08, no Teatro do Boi, a “Síntese do Diagnóstico sobre a Situação de Violência contra a Mulher em Teresina”. A pesquisa teve a coordenação da professora e Dra. Wânia Pasinato, do Projeto Xarés Consultoria e Projetos. A Defensora Pública, Dra. Lia Medeiros do Carmo Ivo, Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Defensoria Pública do Piauí, esteve presente na abertura que contou ainda com diversas autoridades e representantes de entidades ligadas aos direitos da mulher na plenária.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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ARTIGOS E OPINIÕES

A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017

Por Paulo Henrique Drummond Monteiro e Alessa Pagan Veiga

Recentemente, em razão dos 25 anos da trágica Chacina da Candelária, ocorrida no dia 23 de Julho de 1993, noticiou-se que um dos condenados a pena de 300 anos foi contemplado com o direito ao indulto, nos termos do artigo 1º, inciso V, do Decreto 7.420/2010: “Art. 1º É concedido indulto às pessoas: V – condenadas à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2010, tenham cumprido, ininterruptamente, 15 anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes”.

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No STJ, taxatividade não é taxatividade? Qual é o limite da linguagem?

Por Lenio Luiz Streck e Diego Crevelin de Sousa

Lemos que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, acaba de criar uma verdadeira contradição performativa ao defender a ideia de taxatividade mitigada. Explicaremos com vagar nossa respeitosa discordância com Sua Excelência.

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O testamento magistral: uma nova figura criada em Guaxupé (parte 1)

Por José Fernando Simão

A vida era assim e mais nada, crescíamos com a obrigação de torna-la difícil aos outros, antes que os outros a tornassem difícil a nós.”

(Amiga Genial, Elena Ferrante)

  1. A decisão e seus fundamentos

Segundo notícia recente veiculada pela ConJur1, por meio de decisão de 1ª instância do juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), duas netas da testadora, não beneficiadas pelo testamento, receberam parte da herança da falecida à qual não teriam direito, em nítida afronta à vontade da avó.

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Quando o reconhecimento facial chega ao processo penal

Por Alexandre Morais da Rosa e Sahra Di Bernardi

Seu rosto já é conhecido por diversos dispositivos tecnológicos. Popularizada pelo Facebook (aqui e aqui) e smartphones (aqui e aqui), inclusive com check-in em aéreas (aqui), é notável a expansão da chamada tecnologia de reconhecimento facial nos mais diversos setores, dentre eles o processo penal. Ainda em fase de implementação e teste na maioria dos casos, sua utilização vai do reconhecimento de suspeitos (aqui) até o auxílio na localização de foragidos da Justiça (aqui). São novas coordenadas que se faz preciso compreender.

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Em uma democracia, o Poder Judiciário deve assumir um papel representativo?

Por Gilberto Morbach e Giovanna Dias

Em uma belíssima reflexão, recentemente publicada em O Globo, a filósofa Andrea Faggion procurou responder à seguinte pergunta que lhe foi colocada: numa democracia real, um juiz ou um tribunal teria legitimidade para condenar quem foi absolvido pela maioria dos cidadãos?

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Entre Antígona e Creonte: alguns problemas do decisionismo

Por Pedro Casquel de Azevedo

A história de Antígona, uma peça trágica escrita por Sófocles no período clássico de Atenas, inspirou, historicamente, uma série de reflexões, seja contemplando a questão da desobediência ante uma autoridade ilegítima, ou mesmo questões sobre o conflito entre normas terrenas e transcendentais. É uma interessante alegoria para contemplar alguns dos problemas relativos ao exercício do poder e da autoridade.

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Por que o juiz não pode ser um agente de combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade?

Por Marcello Enes Figueira

Nasci em 1975. Quando me dei por gente, o clima no país era de redemocratização. A ditadura militar já não conseguia esconder os abusos da repressão e a censura não podia mais conter os gritos de liberdade que ecoavam em todo o país. O “Diretas Já” está marcado na minha memória como uma pintura impressionista, que não dependia da nitidez realista para capturar as primeiras luzes daquele dia que já não pedia licença para raiar.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS 

Lei 13.699 de 02 de agosto de 2018 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

INFORMATIVO 628 – STJ 

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018 (Tema 973))

Inicialmente, considerando a preocupação acerca do enriquecimento ilícito da instituição financeira, a doutrina vem estudando o problema da repetição de indébito decorrente de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira sob a ótica do tema do “lucro da intervenção”, que é o “lucro obtido por aquele que, sem autorização, interfere nos direitos ou bens jurídicos de outra pessoa e que decorre justamente desta intervenção”. Esse lucro também pode ser vislumbrado na hipótese da presente afetação, pois, como os bancos praticam taxas de juros bem mais altas do que a taxa legal, a instituição financeira acaba auferindo vantagem dessa diferença de taxas, mesmo restituindo o indébito à taxa legal. Nesse sentido, a instituição financeira teria que ser condenada não somente a reparar o dano causado ao mutuário, mas também a restituir o lucro que obteve com a cláusula abusiva. Por um lado, o lucro da intervenção é um plus em relação à indenização, no sentido de que esta encontra limite na extensão dos danos experimentados pela vítima (função indenitária do princípio da reparação integral), ao passo que o lucro da intervenção pode extrapolar esse limite. Por outro lado, o referido lucro é um minus em relação ao punitive damage, uma vez que este, tendo simultaneamente funções punitiva e preventiva, não está limitado ao lucro ou ao dano. Propõe-se, no presente repetitivo, uma tese menos abrangente, apenas para eliminar a possibilidade de se determinar a repetição com base nos mesmos encargos praticados pela instituição financeira, pois esses encargos não correspondem ao dano experimentado pela vítima, tampouco ao lucro auferido pelo ofensor. REsp 1.552.434-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018 (Tema 968)

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. 
EREsp 1.623.858-MG
, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018)

A concessionária de transporte ferroviário pode responder por dano moral sofrido por passageira, vítima de assédio sexual, praticado por outro usuário no interior do trem. REsp 1.662.551-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 15/05/2018, DJe 25/06/2018.

A impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. REsp 1.361.354-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018.

É possível determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome de prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados. REsp 1.660.168-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 08/05/2018, DJe 05/06/2018.

Excepcionalmente, é admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. REsp 1.624.050-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018.

Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. REsp 1.578.848-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018.

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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA 

Análise da possibilidade ou não de revaloração de fatos incontroversos em sede de recurso especial em matéria penal. 

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Possibilidade ou não da utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. 

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Configuração ou não do bis in idem com a utilização da reincidência como agravante genérica e para afastar o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. 

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Análise da possibilidade ou não da revaloração jurídica de fatos incontroversos em sede de recurso especial em matéria cível. 

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Análise da possibilidade ou não de recorribilidade de decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. 

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