ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 033/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

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Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência desses requisitos retira o caráter de urgência da prisão civil, que possui natureza excepcional.

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Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra

A mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição da pretensão indenizatória por falhas na construção, sendo necessário produzir provas de que só naquele momento foi possível vislumbrar a existência ou a possibilidade de existência de lesão a um direito juridicamente tutelado, para fins de estabelecimento do marco temporal a ser considerado.

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Cassada decisão que negou direito de alterar nome e gênero sem perícia

Ministro Alexandre de Moraes ressalta que fica a critério do interessado a escolha da via judicial ou extrajudicial, sem que haja condicionantes para a mudança no registro civil de transgênero.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do juízo da 2ª Vara de Família de Maringá (PR) que negou pedido de uma pessoa para alterar o nome e o sexo no registro civil. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 31102, o relator apontou que o ato do juízo de primeiro grau violou o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275.

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STF julgará se entes federativos devem pagar honorários à Defensoria Pública

O Supremo Tribunal Federal vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada. O tema, objeto do Recurso Extraordinário 1.140.005, teve repercussão geral reconhecida pela maioria do Plenário Virtual, restando vencido o ministro Edson Fachin.

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Ministro do STJ dispensa inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou os defensores públicos de São Paulo a cancelar suas inscrições na seccional local da OAB. Em decisão do dia 16 de agosto publicada nesta segunda-feira (20/8), o ministro acolheu pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep).

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Fachin concede HC coletivo e manda presídio reduzir superlotação a 119%

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou uma unidade de internação para menores do Espírito Santo reduzir a superlotação para 119%. Os demais internos devem ser enviados para outras unidades até o mesmo limite. A cifra é a média de ocupação de internos em 16 estados, segundo levantamento de 2013 do Conselho Nacional do Ministério Público.

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STF lança Convenção Americana de Direitos Humanos anotada

Publicação traz trechos de decisões do STF e da Corte IDH sobre a aplicação e a interpretação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Está disponível para consulta no portal do STF a Convenção Americana de Direitos Humanos anotada, contendo trechos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com o objetivo de facilitar a pesquisa, a obra apresenta a jurisprudência dos órgãos sistematizada por artigo, em um documento comum.

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Expressar raiva no tribunal do júri é bom para advogados, mas ruim para advogadas

No início de agosto, um advogado de Nova York atacou “repreensivelmente” a outra parte, despejou “uma série de insultos”, “ofendeu a honra dos oponentes” e fez “observações ultrajantes”, tudo em palavreado que beirou o chulo. A juíza o advertiu várias vezes, alertou o júri sobre seu comportamento inapropriado, mas após receber o veredicto do júri, ela se declarou frustrada: a estratégia agressiva do advogado funcionou. Os jurados concederam a seu cliente uma indenização de US$ 40,1 milhões.

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Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato administrativo do governo do estado de São Paulo que recusou a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público.

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Juiz revoga preventiva que superou pena da condenação em um ano

O juiz substituto Lucas Couto Bezerra, da 1ª Vara Criminal de Parintins, no Amazonas, revogou a prisão preventiva de um homem que já durava um ano a mais que a pena que recebera por homicídio.

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Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos

Não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a relação de um casal de idosos após a morte de um dos cônjuges.

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Fuga de ronda policial, por si só, não autoriza invasão de casa sem mandado

A fuga de uma iminente abordagem policial, por si só, não autoriza que a polícia entre na casa do cidadão sem mandado judicial. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o trancamento de ação penal contra um homem acusado de tráfico de drogas.

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Lançado novo Cadastro Nacional de Adoção

Foi lançado nesta segunda-feira (20) o novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), integrado ao Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). A nova versão apresenta inovações que facilitarão a adoção de crianças que esperam por famílias em instituições de acolhimento de todo o país.

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Cancelada súmula do STJ sobre proibição de banco reter salário para adimplir mútuo comum

O verbete havia sido aprovado por unanimidade em fevereiro deste ano.

A súmula 603 do STJ, aprovada pela 2ª seção da Corte em fevereiro deste ano, foi cancelada pelo colegiado. O verbete, que foi aprovado por unanimidade, dispunha:

“É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.”

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Inexistência de estabelecimento adequado não autoriza concessão imediata de prisão domiciliar

Tese foi fixada em recurso repetitivo pela 3ª seção do STJ.

A 3ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 22, repetitivo sobre a possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem a prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS. No referido RE o Supremo decidiu que a falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

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Defensoria apura violações de direitos em operações de forças de segurança no Rio

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apura violações de direitos de moradores dos complexos do Alemão, da Penha e da Maré, todos na zona norte da capital fluminense, em operações comandadas pelas forças de segurança na segunda e terça-feira (20 e 21/8). As ações resultaram em 70 prisões e sete mortes, sendo duas de militares do Exército.

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STF: 2ª turma relativiza prisão após condenação em 2º grau

Decisão foi a partir do voto do ministro Toffoli, que considera plausibilidade jurídica de recurso ao STJ.

A 2ª turma do STF decidiu nesta terça-feira, 21, a possibilidade de ministro do Supremo conceder HC após a condenação em 2ª instância, se houver plausibilidade do recurso ser provido. Por maioria, a turma concedeu ordem de ofício para o ex-assessor parlamentar João Cláudio Genu. Os advogados Daniela Teixeira e Marlus Arns de Oliveira atuaram na defesa de João Cláudio Genu.

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Mil casos de violência contra a mulher foram julgados em dois dias de mutirão

Nesta semana, os tribunais de Justiça de todo o país estão focados em ações que envolvam feminicídio ou tentativa de homicídio de mulheres. Em apenas dois dias já foram mil julgamentos.

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Vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento

“A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento, já que tem a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso.”

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Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação

Com amparo no artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que admite o pré-questionamento ficto de matéria jurídica levantada em embargos de declaração rejeitados no tribunal de origem, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para determinar a demolição de uma edificação erguida em área de preservação permanente (APP) nas margens do rio Itajaí-Açu e determinar a recomposição do espaço natural.

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Multa penitencial para consumidor que desiste de viagem é limitada a 20%

A 3ª turma do STJ proveu recurso da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor.

A 3ª turma do STJ proveu recurso da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em caso sobre abusividade de cláusula contratual, que impõe ao consumidor multa penitencial pela desistência de viagem.

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Defensoria Pública passa a fazer uso do Instagram

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí conta, a partir de agora, com o recurso do Instagram, rede social online de compartilhamento de fotos e vídeos mais procurada pelos usuários da Internet. A grande vantagem deste aplicativo é sua facilidade de uso, com ferramentas bem simples. Ao criar o @defensoriapiaui , a DPE-PI tem por objetivo levar as informações relativas aos seus serviços ao maior número possível de pessoas.

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Defensora Pública Geral participa de reunião para discutir convocação de Policiais Militares da reserva para a segurança em instituições e órgãos públicos

A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, participou nesta quarta-feira (22), na sede do Ministério Público Estadual de reunião destinada a discutir alternativas para a segurança dos Poderes e demais órgãos públicos por meio da convocação de Policiais Militares. A reunião foi conduzida pelo Procurador Geral de Justiça, Dr. Cleandro Alves de Moura e contou com a participação do auditor de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado, Dr. José Inaldo Oliveira e Silva e do Subcomandante da Polícia Militar do Piauí , Coronel Alberto Menezes e do Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Carlos Frederico.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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ARTIGOS E OPINIÕES

Direito high tech não encurta orelha de alunos e professores!

Por Lenio Luiz Streck

Abstract: O lenhador entra na floresta e as árvores ficam em pânico. E uma delas, a espertinha, diz, com ar de superioridade: “— Não se preocupem. O cabo do machado é dos nossos”. Ao que a árvore mais velha redargue, tristemente: “— Mas a lâmina não”! Bingo!

Li matéria no jornal Zero Hora, do Rio Grande do Sul (ler aqui), da lavra da professora Priscilla Menezes. Ela leciona em MBAs, mestre e doutoranda em direito de empresa e é membro do ITechLaw. No texto, tece loas às novas tecnologias que ingressam no Direito. Diz ela que as novas tecnologias estão mudando drasticamente a forma como vivemos, mas lamenta que exista ainda uma resistência a elas no ensino superior.

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O fenômeno das ações zumbis: um estudo de caso das ações revisionais de veículos

Por Mariella Pittari

Em determinadas atuações especializadas em Direito do Consumidor, um assunto cresce em importância diante da impossibilidade da Defensoria Pública em ver assegurados os direitos mais básicos do consumidor, mormente ante a disciplina do Código de Processo Civil, de recentes julgados do STJ[1] e do Decreto-lei 911/69. Trata-se da equivocada expectativa criada no devedor em alienação fiduciária de veículos: a de que obterá algum êxito ao manejar uma ação revisional.

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Busca coletiva de direitos contra o superencarceramento

Por Henrique Apolinário, Mariana Chies e Pedro Hartung

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin concedeu, na sexta-feira (17/8), liminar favorável a um pedido de Habeas Corpus coletivo da Defensoria Pública do Espírito Santo que contestava a superlotação da Unidade de Internação Regional Norte em Linhares, destinada a adolescentes em situação de conflito com a lei. Com capacidade para até 90 pessoas, a unidade abrigava cerca de 250 há mais de três anos. O Habeas Corpus contava com o apoio da Conectas Direitos Humanos, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do Instituto Alana, organizações admitidas como amici curiae.

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Famílias ectogenéticas e o contrato de geração de filhos

Por Rodrigo da Cunha Pereira

Há 40 anos, tivemos dois marcos significativos no Direito de Família que o fizeram chegar aonde chegou hoje, permitindo que novas estruturas conjugais e parentais se apresentassem no mundo jurídico.

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Dez mandamentos para provocar o jurista na selvageria hermenêutica

Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

A cada semestre se renova a esperança de que alguma coisa fisgue os alunos de graduação, mestrado e doutorado. Para além do interesse acadêmico em suas pesquisas, surge a necessidade de ampliar os horizontes, estudar coisas diferentes, fora da caixa jurídica. O desafio se revela complexo em face da demanda por aprovação em provas (OAB, por todas). Como, então, não formar um acadêmico oabtizado, e sim um potencial jurista? No nosso caso, em processo penal.

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INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

INFORMATIVO 629 – STJ

A Defensoria Pública pode ter acesso aos autos de procedimento verificatório instaurado para inspeção judicial e atividade correicional de unidade de execução de medidas socioeducativas. (RMS 52.271-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018)

O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas. (EREsp 1.378.938-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)

É devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, independentemente de ter sido o vendedor quem deu causa ao desfazimento do negócio. (REsp 1.613.613-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

 

O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou. (REsp 1.667.227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

 

Não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos. (HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018)

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PESQUISA PRONTA DE JURISPRUDÊNCIA

Análise do direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil a vítima de evento danoso que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa quando existente capacidade para o exercício de outras atividades.

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Prazo para ingresso de ação regressiva acidentária pelo ente previdenciário.

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Cabimento, ou não, de ação rescisória para correção de injustiça, má apreciação de fatos e reexames de provas.

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Análise de cabimento ou não de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno.

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Análise da necessidade ou não de descrição minuciosa e individualizada da ação de cada agente, nos crimes de autoria coletiva.

 

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