ESDEPI

Diretoria da Escola Superior da Defensoria Pública

Boletim ESDEPI 034/2018

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Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI)

Diretora da ESDEPI: Dra. Andrea Melo de Carvalho

Telefones: (86) 3222-2150/ (86) 9 9465 6463

Endereço: Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima

Coordenação de Finanças da ESDEPI

Dr. Jeiko Leal Hohmann Britto

Coordenação Pedagógica da ESDEPI

Responsável pelo Boletim

Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos

Assessoria Técnica

Responsável pela Formatação do Boletim

Amanda Laís Pereira Nolêto

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DESTAQUES

 

Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia.

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Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento.

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Ação de obrigação de fazer é cabível para forçar devedor a pagar financiamento

É possível o ajuizamento de ação de obrigação de fazer contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida. Com esse entendimento, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça julgou cabível ação que pedia a transferência do bem do nome do terceiro para o de quem fez a compra, para forçá-lo a pagar o débito.

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Judiciário brasileiro tem 80,1 milhões de processos em tramitação

Cerca de 80 milhões de processos tramitam atualmente no Judiciário brasileiro, segundo o relatório Justiça em Números de 2018. Isso representa um aumento de 44 mil ações em relação ao levantamento passado.

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STF valida encontro fortuito de provas contra autoridade com foro

O encontro fortuito de provas é um meio legal para se basear o processo contra um agente da lei. Com este entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou a promotor de justiça a pena de disponibilidade compulsória, com proventos proporcionais. Além disso, determinou ao Procurador-Geral de Justiça a formalização de processo judicial destinado à perda do cargo.

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Baixo valor da causa não impede recurso em matéria constitucional

No caso de matéria com natureza constitucional, o baixo valor atribuído à causa não impede a interposição de recurso. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia considerado incabível recurso em causa inferior a dois salários mínimos.

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Não há espaço para clamor público no Direito Penal, afirma Barroso

No Direito Penal, não há espaço para criatividade judicial, tampouco para clamor público, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em evento na Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), nesta segunda-feira (27/8).

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Schietti Cruz reforma acórdão do TJ-MT que reconheceu atipicidade do desacato

Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre desacato não são semelhantes aos processos criminais relacionados ao mesmo delito no Brasil. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reformou acórdão que não reconhecia o tipo penal de desacato por consideração aos direitos humanos.

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Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator

Na hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. Por isso, cabe ao colegiado, e não só ao relator, determinar os atos instrutórios da ação, como a quebra de sigilo fiscal e bancário.

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Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

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Livramento condicional por erro material não pode ser revogado sem recurso da acusação

Ministro Fischer, do STJ, restabeleceu benefício concedido a preso com base em erro no preenchimento da guia de recolhimento.

O ministro Felix Fischer, do STJ, restabeleceu o livramento condicional concedido com base em erro quando do preenchimento da guia de recolhimento provisória e revogado de ofício quando constatado o equívoco.

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Defensoria participa de audiência pública sobre implantação de Plano de Previdência Complementar no Piauí

A Defensoria  Publica do Estado do Piauí  esteve presente, nesta quarta-feira  (29), no auditório  do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em audiência  publica que discutiu a implantação do Plano de Previdência Complementar PrevNordeste no Piauí. Juntamente com a Defensoria,  participaram do debate representantes do Tribunal de Justiça, Ministério  Publico, Controladoria Geral do Estado, dentre outros órgãos e instituições. Os trabalhos foram conduzidos pelo Procurador Geral do Ministério Publico de Contas, Dr. Leandro Maciel.

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Defensora Pública fala sobre Defensorias de Família e Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla em programa de rádio

A Defensora Pública Dra. Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Titular da 12ª Defensoria Pública de Família e Chefe de Gabinete da Defensoria Pública do Estado do Piauí, participou, no último dia 23, do Programa Cidade em Movimento, conduzido pela jornalista Vilma Rocha, na Rádio Pioneira de Teresina. Dra. Patrícia Monte abordou o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública na área de Família e também discorreu sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que transcorreu até o dia 28 deste mês de agosto.

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REVISTA ELETRÔNICA

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A Revista da Defensoria Pública do Estado do Piauí (ISSN 1807-9415) confeccionada pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí -ESDEPI – está recebendo contribuições para a publicação no. 03 e solicita sua valiosa contribuição no envio de artigos e na divulgação desta chamada.

A Revista da Defensoria Pública é uma publicação semestral, com caráter interdisciplinar que tem como escopo divulgar pesquisas e trabalhos acadêmicos ou não que discutam direito e atuação da defensoria pública. A revista tem como objetivo contribuir para o debate das complexas relações humanas, por meio da divulgação de artigos na área jurídica.

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EVENTOS

 palestra 06.09

TESTE SELETIVO

ARTIGOS E OPINIÕES

 

Elogio à Defensoria Pública raiz que não fala para as paredes

Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa

Quantas vezes se fez um excelente arrazoado que simplesmente não é considerado? Uma sustentação oral para as paredes? Cada advogado/defensor precisa criar mecanismos para fisgar a atenção dos julgadores. E, nesse sentido, a Defensoria Pública tem um ganho em face do lugar (neutro) que ocupa, especialmente nos tribunais superiores.

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Os salões dos Poderes são do povo: não ao lobby no Brasil

Por Mariella Pittari

O Brasil vem passando por um processo de higienização da sua “indolência corrupta” através das mãos de juristas, economistas e assimilados, que por sua vez propugnam por uma disciplina jurídica mais assemelhadas às “transparentes” práticas lobistas norte-americanos. Dissemina-se a ideia de que o país precisa abandonar o atraso e adotar novas formas de proceder em relação à política.

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Da ação vindicatória de filho – Análise diante da recente decisão do STF sobre a parentalidade socioafetiva

Por Flávio Tartuce

Como escrevi pela primeira vez no ano de 2007, o art. 1.604 do Código Civil consagra a chamada ação vindicatória de filho, estabelecendo que”ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro”. O tema foi tratado em artigo científico apresentado quando do VI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM, naquele remoto ano. Como ali conceituo, a ação vindicatória de filho é a demanda proposta por terceiro, suposto pai biológico, que pretende pleitear para si o vínculo de parentalidade, referente a um filho registrado em nome de outrem. Como ali conclui, essa ação judicial deve ser analisada de acordo com três verdades parentais: a registral, a biológica e a socioafetiva (As verdades parentais e a ação vindicatória de filho. Anais do VI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões.).

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Comprando gato por lebre: A falácia da prisão como política de segurança pública

Por Guilherme Rodrigues Tartarelli Pontes  e Isabel Lima

A situação dramática do sistema prisional brasileiro toma as manchetes nacionais quando um grande número de presos é barbaramente assassinado em alguma prisão Brasil adentro. Nos primeiros 15 dias de 2017, já ultrapassavam uma centena as vítimas das chacinas ocorridas em prisões do Norte e Nordeste do país. Todas elas anunciadas há anos, sem qualquer ação efetiva do Estado para evitá-las. Mais chacinas foram registradas em 2018, ganhando mais ou menos espaço na imprensa. Comum a estes momentos, as narrativas construídas pelas autoridades e meios de comunicação falavam em “crise” do sistema penitenciário em decorrência da disputa entre facções. Pouco ou nada se falou, no entanto, da responsabilidade do Estado brasileiro, que pode – e deve – ser apontada por múltiplos aspectos.

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DE OLHO NA JURISPRUDÊNCIA

INFORMATIVO 912 STF

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA

Prisão preventiva e pressupostos

A Segunda Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” impetrado contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar em “writ” ali impetrado, no qual se alega constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente, por ausência dos requisitos previstos no art. 312 (1) do Código de Processo Penal (CPP).

A prisão preventiva foi decretada por juiz federal de 1ª instância para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em conta a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente e o fundado receio da reiteração delitiva.

Preliminarmente, o ministro Gilmar Mendes (relator) não conheceu do agravo regimental interposto pela Procuradoria Geral da República com base em reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à inadmissibilidade da interposição de agravo interno contra decisão do relator que, em processo de “habeas corpus”, motivadamente, defere ou indefere pedido liminar. No mesmo sentido votaram os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Celso de Mello.

Em seguida, o relator superou o Enunciado 691 da Súmula do STF (2), por vislumbrar constrangimento ilegal, e conheceu do “habeas corpus”. No mérito, concedeu a ordem para confirmar a liminar deferida e substituir a prisão preventiva decretada pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; e b) proibição de deixar o país sem autorização do juízo, devendo entregar seu passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas [CPP, art. 319, III e IV e art. 320 (3)].

Entendeu que o decreto prisional descreve de forma genérica e imprecisa a conduta do paciente e não deixa claro, em nenhum momento, os crimes a ele imputáveis e que justificariam a prisão preventiva. Asseverou que o art. 312 do CPP exige a prova da existência do crime.

Para o ministro Gilmar, é possível especular que o paciente traria o numerário ao Brasil, em conjunto com outros acusados, a fim de entregá-lo a determinada empresa que usaria esse valor para corromper administradores públicos.

Além disso, o decreto prisional imputa ao paciente transações — operações de dólar cabo-invertido — que, embora suspeitas, são, em princípio, atípicas.

Referiu-se ao voto que proferiu no julgamento do HC 156.730, no sentido de que a operação de dólar-cabo invertido, que consiste em efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de promover a internalização de capital estrangeiro, não se enquadra na evasão de divisas, na forma do “caput” do art. 22 (4) da Lei 7.492/1986. Afastou, ainda, o enquadramento dessa conduta no tipo do parágrafo único do art. 22 (5), porque não se pode presumir que a internalização decorra de valores depositados no exterior e não declarados à autoridade financeira no Brasil.

Reiterou o entendimento do STF no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo.

Observou, ademais, que os fatos imputados ao paciente são consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão.

Por fim, o relator considerou a possibilidade de o juiz dispor, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, de outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, e escolher a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, de modo a tutelar o meio social, mas também dar, mesmo que cautelarmente, resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Dessa forma, o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.

Em divergência, o ministro Edson Fachin não conheceu do “writ”. Concluiu pela incidência do Enunciado 691 da Súmula do STF e reputou escorreita a fundamentação da prisão preventiva.

Citou diversos precedentes da Corte no sentido de que a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva.

Afastou, ainda, a alegada inexistência de contemporaneidade entre o risco à ordem pública e a medida cautelar levada a efeito.

Segundo o ministro Fachin, a denúncia aponta o cometimento de 11 fatos penalmente puníveis, o que revela a periculosidade do agente evidenciada pela permanência e o profissionalismo do “modus operandi”. Demonstra, ainda que de modo indiciário, que o paciente integra uma organização criminosa iniciada nos anos 1990 e que perdura até os dias atuais, cujo escopo se volta ao cometimento de crimes de evasão de divisas, contra o sistema financeiro nacional, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Asseverou, na linha do que decidido na AP 863, que o crime de lavagem de capitais, na modalidade de ocultação, configura ilícito penal de natureza permanente, ou seja, sua execução se protrai até que os objetos materiais de branqueamento se tornem conhecidos.

Concluiu que, somada à descrição fática da ocultação e da dissimulação de expressivas quantias em dinheiro, com a movimentação de recursos em espécie no Brasil correspondente a valores remetidos de maneira ilícita ao exterior, há fundadas razões da ocorrência de novos atos de lavagem aptos a afetar a higidez da ordem pública, o que impõe, nessa fase processual, a manutenção da decisão impugnada.

Após os votos dos ministros Dias Toffoli, que acompanhou o relator e do voto do ministro Celso de Mello, que acompanhou a divergência, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista.

(1) CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”
(2) Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Enunciado 691. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
(3) CPP: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (…) III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;[…]; Art. 320.  A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”
(4) Lei 7.492/1986: “Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:”
(5) Lei 7.492/1986: “Art. 22 (…) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.”

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JURISPRUDÊNCIA EM TESES

EDIÇÃO 108: ESTATUTO DO DESARMAMENTO

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